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materia nº 63/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo)
Número / Ano 63 / 2023
Date 2023-12-18
EmentaDispõe sobre denominação de bem público que menciona, como Unidade Básica de Saúde – UBS Julio Arduini, e dá outras providências.
native_id2719

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-05 Proposição aprovada U Aprovado na 127ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura realizada em 05/02/2024.
2024-02-05 Aguardando votação em Plenário U
2023-12-19 Aguardando votação em Plenário U
2023-12-18 Proposição lida U
2023-12-18 Aguardando leitura em Plenário U

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-05T18:55:55.991752-03:00 Aprovado(a) 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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 Estado de Mato Grosso
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
camara@barradogarcas.mt.leg.br / redacao@barradogarcas.mt.leg.br
Ano 2023
Plenário das Deliberações
Protocolo 
N.º 203, Liv. 027, Fls. 020v Em 18/12/2023.
Às 14:50 hs.
___________________________ 
Assinatura do Funcionário
X Projeto de Lei
 Projeto de Decreto do Legislativo
 Projeto de Resolução
 Requerimento
 Indicação
 Moção de 
 Emenda 
Nº. _____/2023 
Autor: Vereador JAIRO MARQUES FERREIRA – REPUBLICANO e Outro;
PROJETO DE LEI N. 063 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre denominação de bem público que 
menciona, como Unidade Básica de Saúde – UBS 
Julio Arduini, e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE MATO 
GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - A Unidade Básica de Saúde – UBS do Bairro Residencial Carvalho I, II e 
III, passa a denominar-se “Unidade Básica de Saúde Julio Arduini”, em reconhecimento aos 
valorosos serviços prestados ao Município de Barra do Garças-MT. 
 
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a confeccionar placa alusiva 
a denominação ora criada, afixando-a na entrada principal daquela Unidade Básica de Saúde – UBS.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições 
em contrário. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças - MT, 18 de dezembro 
de 2023. 
JAIRO MARQUES FERREIRA 
Vereador – Republicano 
Vogal da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
GABRIEL PEREIRA LOPES
(ZÉ GOTA) Vereador - PSDB
Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT
 
 Estado de Mato Grosso
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores:
Por se tratar de competência constitucional do Município legislar sobre assuntos de 
interesse local (art. 30, I, CRFB/88), é de atribuição do Vereador propor Projetos de Lei que visam 
referenciar a urbe da municipalidade para facilitar a localização dos seus diversos pontos e setores, como 
assim o faz nomeando a Unidade Básica de Saúde – UBS, que está em construção no Residencial 
Carvalho I, II e II nesta urbe, como Unidade Básica de Saúde Julio Arduini, sendo justa a homenagem 
em razão dos relevantes serviços prestados ao Município de Barra do Garças-MT.
Filho de Luiz Arduini e Maria Fatoretto Arduini, ele de origem italiana e ela de 
origem espanhola, o saudoso Sr. Julio Arduini nasceu na cidade de Conquista-MG, na data de 
05.03.1923 e iniciou as suas atividades profissionais ainda na infância como trabalhador rural nas 
lavouras de café com seus pais, ofício este realizado até a sua mudança, com a família já constituída, 
para a cidade de Capinópolis-MG. Era casado com Odolina Bizinotto Arduini (in memoriam) com quem 
teve 05 (cinco) filhos: Maria Aparecida Arduini Suriani, Alzira Arduini, Anivaldo Bizinotto Arduini, 
Maria Catharina Arduini de Moraes e Maria Ivone Arduine di Sales.
Sua história em Barra do Garças-MT começou no ano de 1981 quando mudara-se 
definitivamente com sua esposa de Capinópolis-MG para perto de seu filho Anivaldo Bizinotto Arduini 
que aqui já residia desde o ano de 1978 com a sua família, tornando-se seu sócio na Cerealista Ouro 
Branco –LTDA, pela qual pôde contribuir significativamente com o desenvolvimento econômico e 
social deste Município, principalmente, por beneficiar e comercializar, à época, o “Ouro Branco” 
(alcunha atribuída ao arroz de sequeiro) cultivado nessas terras, fomentando a economia local e regional, 
inclusive com negociações em demais Unidades da Federação, não podendo se olvidar da abundante 
geração de empregos proporcionada por sua Empresa. 
Importante salientar que nas décadas de 1980 e 1990, a Cerealista Ouro Branco￾LTDA, destinava uma média mensal de 5.000 sacas de 60 Kg de arroz de sequeiro beneficiado para 
todos os Estados da Região Nordeste do Brasil e, como a demanda era grande, a referida empresa 
contratava todas as Cerealistas da cidade de Barra do Garças-MT para auxiliá-la a beneficiar o cereal 
em comento como forma de suprir tempestivamente o serviço. É de se frisar também que antes de 
pavimentar a rodovia que liga Iporá-GO a Barra do Garças-MT (GO-060 e BR-158), era difícil haver 
tráfego de carretas até a nossa cidade, em razão das suas condições precárias, por isso os compradores 
do arroz de sequeiro se deslocavam da Região Nordeste sobre caminhões truck para buscar a carga 
adquirida, que vinham de lá transportando sal, querosene, arame, sacarias, entre outros produtos, cuja 
Cerealista Ouro Branco – LTDA também realizava a sua comercialização para os produtores rurais e 
comerciantes barragarcenses, ratificando o beneplácito econômico e social que o saudoso e seu filho 
Anivaldo Bisinotto Arduini geravam com a empresa de ambos. 
A Cerealista Ouro Branco – LTDA ficara sob sua administração de 1981 até o ano 
de 2005, cujo encerramento das suas atividades dera-se em razão de problemas de saúde do saudoso Sr. 
Julio Arduini que, infelizmente, veio a óbito na data de 22.11.2009, deixando, à época, sua esposa 
Odolina Bizinotto Arduini (in memoriam), 05 (cinco) filhos, 08 (oito) netos e 09 (nove) bisnetos. 
Assim, quão justa é a homenagem à família do saudoso Sr. Julio Arduini, por atribuir 
o seu nome à Unidade Básica de Saúde do Residencial Carvalho I, II e III, como forma de 
 Estado de Mato Grosso
 Câmara Municipal de Barra do Garças
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
camara@barradogarcas.mt.leg.br / redacao@barradogarcas.mt.leg.br
reconhecimento da municipalidade pela sua contribuição com o desenvolvimento do Município de Barra 
do Garças-MT.
Por considerar justa e altamente meritória, apresenta-se este Projeto de Lei, 
denominando o bem público em comento, para que fique gravado na memória dos familiares, amigos e 
de todos os que por ali passarem, bem como atribuir referência ao local contido nesta urbe.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças - MT, 18 de dezembro 
de 2023.
JAIRO MARQUES FERREIRA
Vereador – Republicano
Vogal da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
GABRIEL PEREIRA LOPES
(ZÉ GOTA) Vereador - PSDB
Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT

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