Estado de Mato Grosso
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Ano: 2023
Plenário das Deliberações
Protocolo
N.º 206, Liv. 027, Fls. 021 Em 18/12/2023.
às 18:31 hs.
___________________________
Assinatura do Funcionário
( ) Projeto de Lei Ordinária
( ) Projeto de Lei Complementar
( ) Projeto de Decreto do Legislativo
( ) Projeto de Resolução
( ) Requerimento
( ) Indicação
( ) Moção de Aplausos
( ) Moção de Pesar
(X) Emenda Modificativa
Nº. ____/2023
Autor: Vereador GERALMINO ALVES RODRIGUES NETO – PSB;
EMENDA MODIFICATIVA N. 054, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 102, de 28
de setembro de 2023, de autoria do Poder Executivo
Municipal que Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município para o Exercício de 2024.
Art. 1º - Fica incluída na execução financeira disposta no Projeto de Lei nº 102, de 28
de setembro de 2023, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de
2024”, a programação para as ações indicadas abaixo, na condição de Emenda Parlamentar Impositiva -
ÁREA DA SAÚDE, a importância de R$ 206.666,66 (duzentos e seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais
e sessenta e seis centavos), conforme detalhado nos quadros abaixo:
Órgão 07 Saúde
Unidade Orçamentária 001 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 0108 Ações de Média e Alta Complexidade Hospitalar e
Ambulatorial
Ação 2280 Manutenção de Ações de Proposta a Emendas
Impositivas do Legislativo Municipal
Natureza de Despesa 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
Fonte 1.5001002750 RECURSOS DE EMENDAS PARLAMENTARES
MUNICIPAIS - APLICADOS EM ASPS
Valor da Emenda R$40.000,00
Unidade Beneficiária Secretaria Municipal de Saúde
Órgão 07 Saúde
Unidade Orçamentária 001 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 0108 Ações de Média e Alta Complexidade Hospitalar e
Ambulatorial
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Ação 2280 Manutenção de Ações de Proposta a Emendas
Impositivas do Legislativo Municipal
Natureza de Despesa 3.3.50.43 SUBVENÇÕES SOCIAIS
Fonte 1.5001002750 RECURSOS DE EMENDAS PARLAMENTARES
MUNICIPAIS - APLICADOS EM ASPS
Valor da Emenda R$20.000,00
Unidade Beneficiária APOBAG Associação dos Pacientes Oncológicos de Barra do Garças -
CNPJ-27.368.561/0001-02
Órgão 07 Saúde
Unidade Orçamentária 001 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 0108 Ações de Média e Alta Complexidade Hospitalar e
Ambulatorial
Ação 2280 Manutenção de Ações de Proposta a Emendas
Impositivas do Legislativo Municipal
Natureza de Despesa 3.3.50.43 SUBVENÇÕES SOCIAIS
Fonte 1.5001002750 RECURSOS DE EMENDAS PARLAMENTARES
MUNICIPAIS - APLICADOS EM ASPS
Valor da Emenda R$76.666,67
Unidade Beneficiária AMAA/BG Associação Mundo Azul de Barra do Garças - CNPJ45.662.447/0001-64
Órgão 07 Saúde
Unidade Orçamentária 001 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 0108 Ações de Média e Alta Complexidade Hospitalar e
Ambulatorial
Ação 2280 Manutenção de Ações de Proposta a Emendas
Impositivas do Legislativo Municipal
Natureza de Despesa 3.3.50.43 SUBVENÇÕES SOCIAIS
Fonte 1.5001002750 RECURSOS DE EMENDAS PARLAMENTARES
MUNICIPAIS - APLICADOS EM ASPS
Valor da Emenda R$10.000,00
Unidade Beneficiária ABC- Associação Barra-garcense de Cegos CNPJ00.888.184/0001-78
Órgão 07 Saúde
Unidade Orçamentária 001 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 0108 Ações de Média e Alta Complexidade Hospitalar e
Ambulatorial
Ação 2280 Manutenção de Ações de Proposta a Emendas
Impositivas do Legislativo Municipal
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Natureza de Despesa 3.3.50.43 SUBVENÇÕES SOCIAIS
Fonte 1.5001002750 RECURSOS DE EMENDAS PARLAMENTARES
MUNICIPAIS - APLICADOS EM ASPS
Valor da Emenda R$20.000,00
Unidade Beneficiária Associação Barra do Garças-MAMMA CNPJ16.969.916/0001-94
Órgão 07 Saúde
Unidade Orçamentária 001 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 0108 Ações de Média e Alta Complexidade Hospitalar e
Ambulatorial
Ação 2280 Manutenção de Ações de Proposta a Emendas
Impositivas do Legislativo Municipal
Natureza de Despesa 3.3.50.43 SUBVENÇÕES SOCIAIS
Fonte 1.5001002750 RECURSOS DE EMENDAS PARLAMENTARES
MUNICIPAIS - APLICADOS EM ASPS
Valor da Emenda R$20.000,00
Unidade Beneficiária Rotary Club de Barra do Garças –DERMAT - CNPJ-32.968.125/0001-
04
Órgão 07 Saúde
Unidade Orçamentária 001 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 0108 Ações de Média e Alta Complexidade Hospitalar e
Ambulatorial
Ação 2280 Manutenção de Ações de Proposta a Emendas
Impositivas do Legislativo Municipal
Natureza de Despesa 3.3.50.43 SUBVENÇÕES SOCIAIS
Fonte 1.5001002750 RECURSOS DE EMENDAS PARLAMENTARES
MUNICIPAIS - APLICADOS EM ASPS
Valor da Emenda R$20.000,00
Unidade Beneficiária Rotary Club de Barra do Garças – AGUAS QUENTES - CNPJ14.953.145/0001-11
Art. 2º - Os valores acima consignados serão oriundos de remanejamento parcial dos
valores iniciais do Orçamento de R$ 3.100.000,00 (três milhões e cem mil reais), conforme
detalhamento do quadro abaixo.
Órgão 07 Saúde
Unidade Orçamentária 001 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 0108 Ações de média e alta complexidade hospitalar e
ambulatorial
Ação 2280 Manutenção de ações de proposta a emendas
impositivas do Legislativo Municipal
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Câmara Municipal de Barra do Garças
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Natureza de Despesa 339039 Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte 15001002750 Recursos de emendas parlamentares municipais -
aplicados em ASPS
Valor Bruto da Emenda
Impositiva R$ 206.666,66
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a consolidar essa Emenda
junto ao Projeto de Lei Orçamentária Anual – LOA/2024, abrindo os créditos que se fizerem necessários
para a sua execução.
Art. 4º - Essa Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em 18 de dezembro
de 2023.
GERALMINO ALVES RODRIGUES NETO
Vereador – PSB.
Presidente da Comissão de Obras Públicas, Transporte, Comunicação e Meio Ambiente
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Esta Emenda Parlamentar justifica-se na destinação de recursos para suprir
necessidades de diversas naturezas dentro da área da saúde pública no Município de Barra do GarçasMT .
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças - MT, 18 de dezembro
de 2023.
GERALMINO ALVES RODRIGUES NETO
Vereador – PSB.
Presidente da Comissão de Obras Públicas, Transporte, Comunicação e Meio Ambiente