Estado de Mato Grosso
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Ano 2023
Plenário das Deliberações
Protocolo
N.º 204 , Liv. 027, Fls. 021 Em 18/12/2023.
às 17:17 hs.
___________________________
Assinatura do Funcionário
X Projeto de Lei
Projeto de Decreto do Legislativo
Projeto de Resolução
Requerimento
Indicação
Moção de
Emenda
Nº. _____/2023
Autor: Vereador JAIME RODRIGUES NETO – PSB;
PROJETO DE LEI N. 064DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre denominação do local público que
menciona, como Centro Cirúrgico Dr. Clodoaldo
Pirani Júnior, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE MATO
GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Centro Cirúrgico do Hospital e Pronto Socorro Municipal Milton Pessoa
Morbeck passa a denominar-se “Centro Cirúrgico Dr. Clodoaldo Pirani Júnior”, em reconhecimento
aos valorosos serviços prestados à saúde pública do Município de Barra do Garças-MT.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a confeccionar placa alusiva
a denominação ora criada, afixando-a na entrada principal daquele Centro Cirúrgico.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças - MT, 18 de dezembro
de 2023.
JAIME RODRIGUES NETO
Vereador – PSB.
Relator da Comissão de Turismo Sustentabilidade e Desporto
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Por se tratar de competência constitucional do Município legislar sobre assuntos de
interesse local (art. 30, I, CRFB/88), é de atribuição do Vereador propor Projetos de Lei que visam
referenciar a urbe da municipalidade para facilitar a localização dosseus diversos pontos e setores, como
assim o faz nomeando o Centro Cirúrgico do Hospital e Pronto Socorro Municipal Milton Pessoa
Morbeck, como “Centro Cirúrgico Dr. Clodoaldo Pirani Júnior”.
O Centro Cirúrgico de uma Unidade Hospitalar é definido como o “coração” da
Instituição, porque nele se busca a melhor solução para o paciente, não havendo o mencionado local
público a receber melhor denominação, senão a do saudoso Dr. Clodoaldo Pirani Júnior que tanto fez
pela saúde pública do Município de Barra do Garças-MT.
O Dr. Clodoaldo Pirani Júnior, nascido na data de 31.01.1973, médico neurologista,
se formou em medicina na Universidade Federal de Goiás – UFG, na cidade de Goiânia-GO e se
especializou em Neurologia pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp-SP), área em que
atuava no Município de Barra do Garças-MT e Região por 15 (quinze) anos. Exerceu a docência no
ensino superior também na Unicamp-SP e atuou na área de pesquisa nessa Instituição de Ensino
Superior, sendo autor de capítulos de obra científica na área de neurologia.
Também atuou como médico Intensivista Chefe do Hospital e Pronto Socorro
Municipal Milton Pessoa Morbeck e faleceu em 25.07.2020, vítima de COVID-19, tendo contraído a
referida patologia, atuando como Coordenador da Linha de Enfrentamento da COVID-19, período este
em que salvou inúmeros pacientes que estavam acometidos por esta enfermidade.
Por considerar justa e altamente meritória, apresenta-se este Projeto de Lei,
denominando o local público em comento, para que fique gravado na memória dos familiares, amigos e
de todos os que por ali passarem, referenciando o “coração” do Hospital e Pronto Socorro Municipal
Milton Pessoa Morbeck em Barra do Garças-MT.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças - MT, 18 de dezembro
de 2023.
JAIME RODRIGUES NETO
Vereador – PSB.
Relator da Comissão de Turismo Sustentabilidade e Desporto