Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
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Ano: 2023
Plenário das Deliberações
Protocolo
N.º 207, Liv. 027, Fls. 21 Em 18/12/2023.
às 18:44hs.
___________________________
Assinatura do Funcionário
( ) Projeto de Lei Ordinária
( ) Projeto de Lei Complementar
( ) Projeto de Decreto do Legislativo
( ) Projeto de Resolução
( ) Requerimento
( ) Indicação
( ) Moção de Aplausos
( ) Moção de Pesar
(X) Emenda Modificativa
Nº. ____/2023
Autor: Vereador GERALMINO ALVES RORIGUES NETO – PSB;
EMENDA MODIFICATIVA N. 055, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 102, de 28
de setembro de 2023, de autoria do Poder Executivo
Municipal que Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município para o Exercício de 2024.
Art. 1º - Fica incluída na execução financeira disposta no Projeto de Lei nº 102, de 28
de setembro de 2023, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de
2024”, a programação para as ações indicadas abaixo, na condição de Emenda Parlamentar Impositiva –
DEMAIS ÁREAS, a importância de R$ 206.666,66 (duzentos e seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais e
sessenta e seis centavos), conforme detalhado nos quadros abaixo:
Órgão 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Unidade Orçamentária 001 GABINETE DO SECRETARIO
Função 04 ADMINISTRAÇÃO
Sub-função 121 PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
Programa 0113 PLANEJANDO O FUTURO COM EFICIÊNCIA
Ação 2402
MANUTENÇÃO DE AÇÕES DE PROPOSTA A
EMENDAS IMPOSITIVAS DO LEGISLATIVO
MUNICIPAL
Natureza da Despesa 3.3.50.43 SUBVENÇÕES SOCIAIS
Fonte 1.500.0000750 RECURSOS DE EMENDAS PARLAMENTARES
MUNICIPAIS
Valor da Emenda R$20.000,00
Unidade Beneficiária Associação Mãos Criativas do Vale do Araguaia CNPJ19.618.053/00001-07
Órgão 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Unidade Orçamentária 001 GABINETE DO SECRETARIO
Função 04 ADMINISTRAÇÃO
Sub-função 121 PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
Programa 0113 PLANEJANDO O FUTURO COM EFICIÊNCIA
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Ação 2402
MANUTENÇÃO DE AÇÕES DE PROPOSTA A
EMENDAS IMPOSITIVAS DO LEGISLATIVO
MUNICIPAL
Natureza da Despesa 3.3.50.43 SUBVENÇÕES SOCIAIS
Fonte 1.500.0000750 RECURSOS DE EMENDAS PARLAMENTARES
MUNICIPAIS
Valor da Emenda R$50.000,00
Unidade Beneficiária Associação Cultural e Recreativa Abalantes do Sertão – ASCRADSE
CNPJ-22.144.619/0001-02
Órgão 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Unidade Orçamentária 001 GABINETE DO SECRETARIO
Função 04 ADMINISTRAÇÃO
Sub-função 121 PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
Programa 0113 PLANEJANDO O FUTURO COM EFICIÊNCIA
Ação 2402
MANUTENÇÃO DE AÇÕES DE PROPOSTA A
EMENDAS IMPOSITIVAS DO LEGISLATIVO
MUNICIPAL
Natureza da Despesa 3.3.50.43 SUBVENÇÕES SOCIAIS
Fonte 1.500.0000750 RECURSOS DE EMENDAS PARLAMENTARES
MUNICIPAIS
Valor da Emenda R$20.000,00
Unidade Beneficiária AGRECB- Ass. Grêmio Recreativo e Esportivo do Corpo de
Bombeiros CNPJ - 09.060.803/0001-06
Órgão 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Unidade Orçamentária 001 GABINETE DO SECRETARIO
Função 04 ADMINISTRAÇÃO
Sub-função 121 PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
Programa 0113 PLANEJANDO O FUTURO COM EFICIÊNCIA
Ação 2402
MANUTENÇÃO DE AÇÕES DE PROPOSTA A
EMENDAS IMPOSITIVAS DO LEGISLATIVO
MUNICIPAL
Natureza da Despesa 3.3.50.43 SUBVENÇÕES SOCIAIS
Fonte 1.500.0000750 RECURSOS DE EMENDAS PARLAMENTARES
MUNICIPAIS
Valor da Emenda R$10.000,00
Unidade Beneficiária APAE- Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Barra do
Garças (MT), CNPJ- 15.051.378/0001-91
Órgão 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Unidade Orçamentária 001 GABINETE DO SECRETARIO
Função 04 ADMINISTRAÇÃO
Sub-função 121 PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
Programa 0113 PLANEJANDO O FUTURO COM EFICIÊNCIA
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Ação 2402
MANUTENÇÃO DE AÇÕES DE PROPOSTA A
EMENDAS IMPOSITIVAS DO LEGISLATIVO
MUNICIPAL
Natureza da Despesa 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte 1.500.0000750 RECURSOS DE EMENDAS PARLAMENTARES
MUNICIPAIS
Valor da Emenda R$26.666,67
Unidade Beneficiária Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Obras
Órgão 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Unidade Orçamentária 001 GABINETE DO SECRETARIO
Função 04 ADMINISTRAÇÃO
Sub-função 121 PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
Programa 0113 PLANEJANDO O FUTURO COM EFICIÊNCIA
Ação 2402
MANUTENÇÃO DE AÇÕES DE PROPOSTA A
EMENDAS IMPOSITIVAS DO LEGISLATIVO
MUNICIPAL
Natureza da Despesa 3.3.50.43 SUBVENÇÕES SOCIAIS
Fonte 1.500.0000750 RECURSOS DE EMENDAS PARLAMENTARES
MUNICIPAIS
Valor da Emenda R$20.000,00
Unidade Beneficiária Associação Privada de Fiéis Católicos de Promoção Social Padre
Rodolfo Lunkenbein e Simão Bororo CNPJ-43.443.549/00001-63
Órgão 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Unidade Orçamentária 001 GABINETE DO SECRETARIO
Função 04 ADMINISTRAÇÃO
Sub-função 121 PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
Programa 0113 PLANEJANDO O FUTURO COM EFICIÊNCIA
Ação 2402
MANUTENÇÃO DE AÇÕES DE PROPOSTA A
EMENDAS IMPOSITIVAS DO LEGISLATIVO
MUNICIPAL
Natureza da Despesa 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
Fonte 1.500.0000750 RECURSOS DE EMENDAS PARLAMENTARES
MUNICIPAIS
Valor da Emenda R$20.000,00
Unidade Beneficiária Mitra Diocesana de Barra do Garças MT – CNPJ -15.051.956/0055-82
Órgão 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Unidade Orçamentária 001 GABINETE DO SECRETARIO
Função 04 ADMINISTRAÇÃO
Sub-função 121 PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
Programa 0113 PLANEJANDO O FUTURO COM EFICIÊNCIA
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Ação 2402
MANUTENÇÃO DE AÇÕES DE PROPOSTA A
EMENDAS IMPOSITIVAS DO LEGISLATIVO
MUNICIPAL
Natureza da Despesa 3.3.50.43 SUBVENÇÕES SOCIAIS
Fonte 1.500.0000750 RECURSOS DE EMENDAS PARLAMENTARES
MUNICIPAIS
Valor da Emenda R$10.000,00
Unidade Beneficiária Academia de Letras Cultura e Artes do Centro Oeste – CNPJ -
01.372.911/0001-42
Órgão 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Unidade Orçamentária 001 GABINETE DO SECRETARIO
Função 04 ADMINISTRAÇÃO
Sub-função 121 PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
Programa 0113 PLANEJANDO O FUTURO COM EFICIÊNCIA
Ação 2402
MANUTENÇÃO DE AÇÕES DE PROPOSTA A
EMENDAS IMPOSITIVAS DO LEGISLATIVO
MUNICIPAL
Natureza da Despesa 3.3.50.43 SUBVENÇÕES SOCIAIS
Fonte 1.500.0000750 RECURSOS DE EMENDAS PARLAMENTARES
MUNICIPAIS
Valor da Emenda R$20.000,00
Unidade Beneficiária Igreja Evangélica Assembleia de Deus - CNPJ- 03.669.603/0001-79
Órgão 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Unidade Orçamentária 001 GABINETE DO SECRETARIO
Função 04 ADMINISTRAÇÃO
Sub-função 121 PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
Programa 0113 PLANEJANDO O FUTURO COM EFICIÊNCIA
Ação 2402
MANUTENÇÃO DE AÇÕES DE PROPOSTA A
EMENDAS IMPOSITIVAS DO LEGISLATIVO
MUNICIPAL
Natureza da Despesa 3.3.50.43 SUBVENÇÕES SOCIAIS
Fonte 1.500.0000750 RECURSOS DE EMENDAS PARLAMENTARES
MUNICIPAIS
Valor da Emenda R$10.000,00
Unidade Beneficiária AAA- Associação dos Amigos dos Animais - CNPJ- 15.051.378/0001-
91
Art. 2º - Os valores acima consignados serão oriundos de remanejamento parcial dos
valores iniciais do Orçamento de R$ 3.100.000,00 (três milhões e cem mil reais), conforme
detalhamento do quadro abaixo.
Órgão 10 Secretaria Municipal de Planejamento.
Unidade Orçamentária 001 Gabinete do Secretário.
Função 04 Administração.
Subfunção 121 Planejamento e Orçamento.
Programa 0113 Planejando o Futuro com Eficiência.
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
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Ação 2402 Manutenção de Ações de Proposta a Emendas
Impositivas do Legislativo Municipal.
Natureza de Despesa 339030 Material de Consumo.
Fonte 15000000750 Recursos de emendas parlamentares municipais
Valor Bruto da Emenda
Impositiva R$ 206.666,66
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a consolidar essa Emenda
junto ao Projeto de Lei Orçamentária Anual – LOA/2024, abrindo os créditos que se fizerem necessários
para a sua execução.
Art. 4º - Essa Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em 18 de dezembro
de 2023.
GERALMINO ALVES RODRIGUES NETO
Vereador – PSB.
Presidente da Comissão de Obras Públicas, Transporte, Comunicação e Meio Ambiente
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Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Esta Emenda Parlamentar justifica-se na destinação de recursos para ao atendimento
das áreas da cultura, assistência social e obras, às Entidades que mencionam, como forma de melhorias
para a população barragarcense.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças - MT, 18 de dezembro
de 2023.
GERALMINO ALVES RODRIGUES NETO
Vereador – PSB.
Presidente da Comissão de Obras Públicas, Transporte, Comunicação e Meio Ambiente