materia nº 58/2023

 Estado de Mato Grosso
 Câmara Municipal de Barra do Garças
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Ano: 2023
Plenário das Deliberações
Protocolo
N.º 211, Liv. 027, Fls. 021V Em 18/122023.
Às19:30 hs.
___________________________
Assinatura do Funcionário
( ) Projeto de Lei Ordinária
( ) Projeto de Lei Complementar
( ) Projeto de Decreto do Legislativo
( ) Projeto de Resolução
( ) Requerimento
( ) Indicação
( ) Moção de Aplausos
( ) Moção de Pesar
(X) Emenda Modificativa
Nº. ____/2023
Autor: Vereador JAIRO MARQUES FERREIRA – REPUBLICANO;
EMENDA MODIFICATIVA N. 058, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 102, de 28 
de setembro de 2023, de autoria do Poder Executivo 
Municipal que Estima a Receita e Fixa a Despesa do 
Município para o Exercício de 2024.
Art. 1º - Fica incluída na execução financeira disposta no Projeto de Lei nº 102, de 28 
de setembro de 2023, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 
2024”, a programação para as ações indicadas abaixo, na condição de Emenda Parlamentar Impositiva -
ÁREA DA SAÚDE, a importância de R$ 206.666,66 (duzentos e seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais 
e sessenta e seis centavos), conforme detalhado nos quadros abaixo:
Órgão 07 Saúde
Unidade Orçamentária 001 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
Programa 0108 Ações de Média e Alta Complexidade Hospitalar e 
Ambulatorial
Ação 2280 Manutenção de Ações de Proposta a Emendas 
Impositivas do Legislativo Municipal
Natureza de Despesa 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA
Fonte 1.5001002750 RECURSOS DE EMENDAS PARLAMENTARES 
MUNICIPAIS - APLICADOS EM ASPS
Valor da Emenda R$206.666,67
Unidade Beneficiária Secretaria Municipal de Saúde
Art. 2º - Os valores acima consignados serão oriundos de remanejamento parcial dos 
valores iniciais do Orçamento de R$ 3.100.000,00 (três milhões e cem mil reais), conforme 
detalhamento do quadro abaixo.
Órgão 07 Saúde
Unidade Orçamentária 001 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
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 Câmara Municipal de Barra do Garças
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Subfunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
Programa 0108 Ações de média e alta complexidade hospitalar e 
ambulatorial
Ação 2280 Manutenção de ações de proposta a emendas 
impositivas do Legislativo Municipal
Natureza de Despesa 339039 Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte 15001002750 Recursos de emendas parlamentares municipais -
aplicados em ASPS
Valor Bruto da Emenda 
Impositiva R$ 206.666,66
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a consolidar essa Emenda 
junto ao Projeto de Lei Orçamentária Anual – LOA/2024, abrindo os créditos que se fizerem necessários 
para a sua execução.
Art. 4º - Essa Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em 18 de dezembro 
de 2023.
JAIRO MARQUES FERREIRA
Vereador – Republicano
Vogal da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Esta Emenda Parlamentar justifica-se na destinação de recursos para suprir 
necessidades de diversas naturezas, como o custeio na aquisição de Consultas Médicas e Exames 
Especializados através da Secretaria Municipal de Saúde.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças - MT, 18 de dezembro 
de 2023.
JAIRO MARQUES FERREIRA
Vereador – Republicano
Vogal da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.