Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
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Ano 2023
Plenário das Deliberações
Protocolo
N.º 217, Liv. 027, Fls. 22v Em 20/12/2023.
às 16:40 hs.
___________________________
Assinatura do Funcionário
Projeto de Lei
Decreto do Legislativo
X Projeto de Resolução
Requerimento
Indicação
Moção de
Emenda
Nº. ___/2023
Autor: GABRIEL PEREIRA LOPES (ZÉ GOTA) – PSDB e Outros;
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.064, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
Autoriza a Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Barra do Garças-MT a realizar o repasse/devolução
de saldo do duodécimo recebido ao Poder Executivo e
dá outras providências.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO
DE MATO GROSSO, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica a Mesa da Câmara Municipal de Barra do Garças – MT, autorizada a
repassar/devolver ao Poder Executivo Municipal, a quantia de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil
reais), do saldo dos duodécimos recebidos.
Art. 2º - A contabilização do repasse/devolução do valor mencionado deverá ocorrer
nas contas referentes à movimentação financeira, bem como no sistema de tesouraria – conta banco,
conforme informação a ser repassada pela tesouraria da Prefeitura Municipal de Barra do GarçasMT.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em 20 de dezembro
de 2023.
GABRIEL PEREIRA LOPES - PSDB
(ZÉ GOTA) Vereador – PSDB
Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT
WANDERLI VILELA DOS SANTOS- PSB
Vereador - PSB
Presidente Comissão de Turismo Sust. e Desporto
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Dr. JAIME RODRIGUES NETO
Vereador - MDB
Relator Comissão de Turismo Sustentabilidade e Desporto
Dr. GERALMINO ALVES R. NETO
Vereador - PSB
Presidente da Comissão de Obras Púb. Transporte, Comunicação Social e Meio Ambiente
Dr. JAIRO GEHM
Vereador – PRTB
Presidente Comissão de Constituição, Justiça e Redação
MURILO VALOES METELLO
Vereador – REPUBLICANO
Vogal da Comissão de Turismo Sustentabilidade e Desporto
CARPEGIANE GONZAGA DA SILVA LIONES
Vereador – PSB
Vogal Comissão de Obras Púb. Transporte, Comunicação Social e
Meio Ambiente
HADEILTON TANNER ARAÚJO
Vereador - PSD
Relator da Comissão de Economia e Finanças
Dr. FLORIZAN LUIZ ESTEVES
Vereador – SOLIDARIEDADE
Presidente Comissão de Edu. Cultura, Saúde, Assistência Social e
Defesa da Mulher
Dr. JOSÉ MARIA ALVES VILAR
Vereador - DEM
Relator da Comissão de Edu. Cul. Saúde, Assistência Social e
Defesa da Mulher
VALDEI LEITE GUIMARÃES
Vereador - MDB
Vogal Comissão de Edu. Cul. Saúde, Assistência Social e Defesa da
Mulher
RONAIR DE JESUS NUNES
Vereador – PSDB
Presidente Comissão de Economia e Finanças
JAIRO MARQUES FERREIRA
Vereador – REPUBLICANO
Vogal da Comissão de Constituição Justiça e Redação
PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO
Vereador - PSD
Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
PAULO BENTO DE MORAIS
Vereador – PL
Vogal da Comissão de Economia e Finanças
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Este Projeto de Resolução visa o repasse/devolução de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
do duodécimo ao Poder Executivo Municipal, pois é crível que o referido numerário retornará em
oportunamente aos cofres da Administração Pública.
O repasse/devolução do valor supramencionado demonstra a preocupação deste
Poder Legislativo com a população barragarcense, permitindo a assunção de posição efetiva no auxílio
dos munícipes, mediante restituição aos cofres públicos de numerários havidos, devidamente poupados.
Diante de todo o exposto, espera-se que este Projeto de Resolução seja aprovado em
sua totalidade, justificando esta proposição.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em 20 de dezembro
de 2023.
GABRIEL PEREIRA LOPES - PSDB
(ZÉ GOTA) Vereador – PSDB
Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT
WANDERLI VILELA DOS SANTOS- PSB
Vereador - PSB
Presidente Comissão de Turismo Sust. e Desporto
Dr. JAIME RODRIGUES NETO
Vereador - MDB
Relator Comissão de Turismo Sustentabilidade e Desporto
Dr. GERALMINO ALVES R. NETO
Vereador - PSB
Presidente da Comissão de Obras Púb. Transporte, Comunicação Social e Meio Ambiente
Dr. JAIRO GEHM
Vereador – PRTB
Presidente Comissão de Constituição, Justiça e Redação
MURILO VALOES METELLO
Vereador – REPUBLICANO
Vogal da Comissão de Turismo Sustentabilidade e Desporto
CARPEGIANE GONZAGA DA SILVA LIONES
Vereador – PSB
Vogal Comissão de Obras Púb. Transporte, Comunicação Social e
Meio Ambiente
HADEILTON TANNER ARAÚJO
Vereador - PSD
Relator da Comissão de Economia e Finanças
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Dr. FLORIZAN LUIZ ESTEVES
Vereador – SOLIDARIEDADE
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Defesa da Mulher
Dr. JOSÉ MARIA ALVES VILAR
Vereador - DEM
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Defesa da Mulher
VALDEI LEITE GUIMARÃES
Vereador - MDB
Vogal Comissão de Edu. Cul. Saúde, Assistência Social e Defesa da
Mulher
RONAIR DE JESUS NUNES
Vereador – PSDB
Presidente Comissão de Economia e Finanças
JAIRO MARQUES FERREIRA
Vereador – REPUBLICANO
Vogal da Comissão de Constituição Justiça e Redação
PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO
Vereador - PSD
Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
PAULO BENTO DE MORAIS
Vereador – PL
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