PREFEITURA MUNICIPAL
BARRA DO GARÇAS/MT
MENSAGEM Nº j G'S$ DE J',Q DE W~~ DE 2023.
. PROTOCOLO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
URGENTE ~/J;fA MUNICiPAL QE);!ARP.A DO G/\RÇAS-M
n" l Livro~F!~'i Daja: ..2 A_J l .Z / :2._:
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A mensagem em apreço encaminha para a elevada apreciação dos
Senhores, o Projeto de Lei incluso, que visa a autorização legislativa para a destinação de
emendas parlamentares e .celebração ·de termo de fomento com as entidades que
menciona.
Tal medida tem por objetivo dar legalidade .. a celebração de Termo de
Fomento com diversas entidades ••. ~en']Jri fins 1.9crativos e q1,.1e possuem utilidade pública
municipal, de acordo com as indicações e finalidades descritas pelos parlamentares.
Razão pela qual esper.ªITlºs a aprovação do referido Projeto, EM
REGIME DE URGÊNCIA.
CNP:J: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
Atenciosamente,
Barra do Garças/MT, :•<in · de e 2023.
ADILSON
GONCALVES
MACÉOO:
307340371
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, n• 522. Centro
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PROJETO DE LEI Nº j G2 DE ~Q DE DEZEMBRO DE 2023.
"Dispõe sobre a destinação de emendas
parlamentares e celebração de termo de fomento
co,m as entidades que menciona".
O Prefeito Municipal de ffarra d.o Garças, Estado de Mato Grosso, ADILSON
GONÇALVES DE MACEDO, faz saber qu~ a Câmára Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 12- Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Fomento, em
regime de mútua cooperação, com as seguintes entidades:
1- Fundação de Promoção 'Educacional e Cultural da Amazônia Legal,
fundação privada devidamente inscrita no CNPJ sob ô nº 10.492.480/0001-09, com
endereço à Rua Pires de Campos, Bairró Setor Sul 1, nº 675, Barra do Gar~as-MT.
li- Cozinha Solidária da Neura, associação privada sem fins lucrativos,
devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 44.369.527 /0001-63, com endereço à Rua
Diamantina, Lote 28, Quadra ASO, Bairro Residencial Jardim dos lpês, Barra do Garças-MT.
Ili- Associação MT Bacia do Araguaia, associação privada sem fins lucrativos,
devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 00.372.194/0001-56, com endereço à Rua
Amazonas, .s/n, Bairro Santo Antônio, Barra do Garças-MT.
IV- CONSEG- Conselho Comunitário de Segurança Pública do Município de
Barra do Garças (MT) , associação privada sem fins lucrativos, devidamente inscrita no
CNPJ sob o nº 40.030.335/0001-77, com endereço à Rua Carajás, nº 1.156, Centro, Barra
do Garças-MT.
V- Barra do Garças Associação de Atletismo, associação privada sem fins
lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 08.046,405/0001-72, com endereço à Rua
Oswaldo Cruz, nº 1.420, Bairro Jardim Domingos Mariano, Barra do Garças-MT.
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CNPJ: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotrnail.com Rua Carajás, nº 522. Centro
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VI- Associação dos Servidores Públicos Municipais de Barra do Garças,
associação privada sem fins lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº
15.372.386/0001-30, com endereço à Avenida Senador Valdon Varjão, nºO, Quadra 12, BR
070, Barra do Garças-MT.
VII- Associação Matogrossense de Jiu JitsuParadesportivo - AMTJJP/Mato
Grosso, associação privada sem fins lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº
36.375.264/0001-77, com endereço à Rua Otacílio José dos Santos Neto, nºl.555, Bairro
Loteamento União, Barra do Garças-MT.
VIII- APAE- Associação de Pais e Amigos de Excepcionais de Barra do
Garças, associação privada sem fins lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº
15.051.378/0001-91, com endereço à Rua Ana Claudia, nº321, Bairro Jardim Pitaluga, Barra
do Garças-MT.
IX- União das Associações.de Bairros de Barra do Garças, associação privada
sem fins lucrativos, devidamente inscrita no éNPJ sob o nº 14.952.980/0001-37, com
endereço à Rua Amaro Leite, nº 8{6, C~ntro, Barra do (J~rças-MT.
« '°~4 . " / . .
X- ABC-Associação Barra-garcense de Cegos, associação privada sem fins
lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 00.88S.184/0001-78, com endereço à Rua
Independência, nº 2202, Bairro Jardi,m Domingos, Barra do Garças-MT.
XI- ACTS - Associação Casa da Tia Sônia, associação privada sem fins A
lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ. sob o nº CNPJ-34.383879/0001-10, com endereço
à Rua XV de Novembro, nº 535, Bairr,o São João, Barra do Garças-MT.
XII- Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Araguaia - APPROAR,
associação privada sem fins lucrativos, devidamente inscrita rio CNPJ sob o nº
07.458.280/0001-25, com endereço à Avenida Duque Caxias, s/n, Lote . 18, Quadra 401,
Bairro Jardim Nova Barra Sul, Barra do Garças-MT.
XIII- Associação Espírita A Caminho da Luz, associação privada sem fins
lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 08.402.300/0001-09, com endereço à Rua
15 de Setembro, s/n, Bairro Vila Serrinha, Barra do Garças-MT.
XIV- Associação Barra do Garças-MAMMA, associação privada sem fins
lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ so.b o nº 16.969.916/0001-94, com endereço à Rua
,, . __ """""~ Ej3ened to, nº 414, Ba.irro LGJ3~ento .. o Benedito, BaG do Garças-MT. 0 ... ;,.,.,,,.......,,,..__
CNP:J: 03.439.239/00 01-50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmaiLcom Rua Carajás, n• 522, Centro
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XV- SINDIMOTOBAG - Sindicatos dos Moto-Taxistas de Barra do Garças,
associação privada sem fins lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº
02.153.326/0001-84, com endereço à Rua Liberdade, nº 1.736, Bairro Jardim Petrópolis,
Barra do Garças-MT.
XVI- Centro Espirita Irmãos da Boa Vontade "BEZERRA DE MENEZES",
associação privada sem fins lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº
02.108.919/0001-29, com endereço à Rua 03, nº 12, Quadra 14, Bairro Jardim Morada do
Sol, Barra do Garças-MT;
Art. 2º- A subvenção e auxílio se referem as emendas parlamentares dos
vereadores Jaime Rodrigues Neto, , Florizan ~uiz Esteves, Gabriel Pereira Lopes, Wanderli
Vilela Dos Santos, Carpegiane Gonzaga da Silva Liones, Jairo Marques Ferreira, Hadeilton
Tanner Araujo, Valdei Leite Guimarães, Rónair de Jesus Nunes, Pedro Ferreira. da Silva Filho, ,,. conforme as especificações e finalidades estabelecidas no Termo de Fomento e Plano de ,, ;
Trabalho a serem elaborados pela Admi~istração Pública e entidades, nos valores abaixo
especificados:
1- VEREADOR JAIME RODRIGUES- Associação dos Pequ~nos Produtores
Rurais do Araguaia - APPROAR- R$ 25.000,00 (Vinte cinco mil reais); 'Cozinha Solidária da
Neura- R$ 25.000,00 (Vinte cinco mil reais).
li- VEREADOR FLORIZAN LYIZ ESTEV~S- FundaÇão de Pro11;ioção Educacional e
Cultural da Amazônia Legal- R$ 18.228,27 (dezoito mi( duzentos e vinte e oito reais e vinte
" e sete centavos); Cozinha Solidária da Neura- R$ 25.000,00 (Vinte dnco mil reais).
111- VEREADOR GABRIEL PEREIRA LOPES- Associação Rede de Enfrentamento
à Violência Doméstica contra a Mulher - Rede de Frente- R$10.000,00 (dez mil reais); ACTS
- Associação Casa da Tia Sônia- R$ 5.000,00 (cinco mil reais); Associação Barra do GarçasMAMMA- R$ 15.000,00 (quinze mil reais); Associação Espírita A Caminho da Luz- R$
20.000,00 (Vinte mil reais).
IV- VEREADOR WANDERLI VILELA DOS SANt os - Associação MT Bacia do
Araguaia- R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) .
. ~ ......... - e-·-· ------e -------e --------0- .............
CNP:J: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, n• 522, Centro
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V- VEREADOR CARPEGIANE GONZAGA DA SILVA LIONES- CONSEG- Conselho
Comunitário de Segurança Pública do Município de Barra do Garças (MT)- R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais).
VI- VEREADOR JAIRO MARQUES FERREIRA- APAE- Associação de Pais e
Amigos de Excepcionais de Barra do Garças (MT)- R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)-
SINDIMOTOBAG - Sindicatos dos Moto-Taxistas de Barra, do Garças- R$ 7.000,00 (sete mil
reais)- União das Associações de Bairros de Barra do Garças- R$ 12.000,00 (doze mil reais)-
Centro Espirita Irmãos da Boa Vontade "BEZERRA DE MENEZES" - R$ 6.000,00 (seis mil
reais).
VII- VEREADOR HADEILTON TANNER ARAUJO- Barra do Garças Associação de
Atletismo- R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
VIII- VEREADOR VALDEI LEITE GUIMARÃES- Associação dos Servidores
Públicos Municipais de Barra do Garças- RS 50.000,00 (cinquenta mil reais).
IX- VEREADOR RONAIR DE JESUS NUNES- Associação Matogrossense de Jiu
JitsuParadesportivo - AMTJJP/Mato Grosso- R$ 28.728,27 ( vinte e oito mil, setecentos e
vinte e oito reais e vinte e sete reais).
Á
X- VEREADOR PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO- A?sóciação Rede de
Enfrentamento à Violência Doméstica çóntra a Mulher - Rede de 'Frente- R$10.000,00 (dez
mil reais)- ABC-Associação Barra-garcense de Cegos- R$ 5.000,00 (ci'nco mil reais)- ACTS -
Associação Casa da Tia Sônia R$ 5.000,00 (cinco mil reais)- União das Associações de
Bairros de Barra do Garças- R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Art. 32- As despesas com a execução desta lei correrão pela dotação
orçamentária:
02- Gabinete do Prefeito
001- Gabinete do Prefeito
04-Administração
122- Administração Geral
0101- CIDADE PARTICIPATIVA E EFICIENTE
2004- MANUTENÇÃO DESENVOLVIMENTO ATIVIDADES
3.3.90.41- Contribuições
Reduzido:ll
Fonte: 1500
CNP:J: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, nº 522. Centro
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Art. 4~ Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT, 20 de dezembro de
2023.
CNP:J: 03.439.239/0001- 50
CEP: 78.600-907
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal
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