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Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
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Ano 2023
Plenário das Deliberações
Protocolo
N.º 219, Liv.027 , Fls. 22v Em .21/12/2023
Às10:22 hrs.
___________________________
Assinatura do Funcionário
Projeto de Lei
Projeto de Decreto do Legislativo
Projeto de Resolução
Requerimento
Indicação
Moção de
X Emenda Aditiva
Nº. _____/2023
Autor: Vereador JAIRO GEHM–PRTB;
EMENDA ADITIVA Nº 011, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
Acrescenta o parágrafo 3º do artigo 58, do
projeto de Lei Complementar nº 026, de 15 de
dezembro de 2023, que dispõe sobre o novo
Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações do
Quadro Geral da Administração Pública do
Poder Executivo do Município de Barra do
Garças, e dá outras providências.
Art. 1° - Acrescenta-se o parágrafo 3º ao artigo 58, do Projeto de Lei Complementar
nº 026, de 15 de dezembro de 2023, em epígrafe, com a seguinte redação:
§3º A caracterização e a classificação da insalubridade e periculosidade far-se-ão por
meio de perícia a ser realizada por Médico e/ou Engenheiro de Segurança e Medicina
do Trabalho designado pela Administração Municipal no prazo de até 120 dias da
publicação desta lei, devendo ser atualizado sempre que houver alteração do ambiente
de trabalho que possa afetar a saúde ou a integridade física dos servidores. ”
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças - MT, em 21 de dezembro
de 2023.
JAIRO GEHM
Vereador – PRTB
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminha-se esta Emenda Aditiva à Lei nº 4.650, de 27 de março de 2023, para que
se possa realizar a devida alteração no dispositivo supramencionado, objetivando estender os benefícios
deste diploma legal também às pessoas com fibromialgia.
Por todo o exposto, justifica-se a Proposta de Emenda em comento com a finalidade
aprimorar a gestão das despesas a serem regulamentadas pela nova Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças - MT, em 21 de dezembro de
2023.
JAIRO GEHM
Vereador – PRTB
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
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