Ata Eletrônica da 10ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária ; Abertura: 21/12/2023 -
10:44 ; Encerramento: 21/12/2023 - 12:42
Mesa Diretora: Presidente: Zé Gota/Gabriel Pereira Lopes / PSDB ; Primeiro Secretário:
Jairo Gehm / PRTB
Lista de Presença na Sessão: Carpegiane Gonzaga / PSB ; Dr. Florizan/Florizan Luiz
Esteves / Solidariedade ; Dr. José Maria/José Maria Alves Vilar / UB ; Dr. Neto/Geralmino
Alves Rodrigues Neto / PSB ; Guinha/Hadeilton Tanner Araújo / PSD ; Jaime Rodrigues
Neto / PSB ; Jairo Gehm / PRTB ; Jairo Marques Ferreira / Republicanos ; Murilo Valoes
Metello / Republicanos ; Paulo Bento de Morais / PL ; Pebinha/Valdeí Leite Guimarães /
MDB ; Pedro Ferreira da Silva Filho / PSD ; Ronair de Jesus Nunes / PSDB ; Secreta Bike/
Wanderli Vilela dos Santos / PSB ; Zé Gota/Gabriel Pereira Lopes / PSDB
Expedientes: Abertura da Sessão: Ata da 010ª Sessão Extraordinária da 19ª Legislatura
da Câmara Municipal de Barra do Garças – MT. Aos 21 (vinte e um) dias, do mês de
dezembro, do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), às 10:44 horas, reuniram-se os
Vereadores desta Casa de Leis, para a 10ª Sessão Extraordinária, tendo a sessão
transmitida via on-line a todos os munícipes. Sob a responsabilidade do Vereador Gabriel
Pereira Lopes – Presidente eleito, secretariado pelo também Vereador Jairo Gehm 1°
Secretário eleito. Após, havendo quórum o Sr. Presidente inicia dizendo: Sob a proteção de
Deus e em nome do povo barra-garcense, declaro aberto os trabalhos. Leitura do Trecho
Bíblico e Hino do Município: Por se tratar de sessão on-line, o Sr. Presidente dispensou
a leitura do trecho bíblico e a execução do hino de Barra do Garças.
Correspondências: 1) Enviada - Ofício Circular nº 010/2023/GAB/PRES - Interessado:
Vereadores da Câmara Municipal de Barra do Garças - Assunto: Convocação para Sessão
Extraordinária na modalidade remota no dia 21 de dezembro de 2023 às 10:30 horas.
"Senhores Vereadores, com fulcro no Art. 25, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
CONVOCAMOS Vossas Excelências, para, no dia 21 de dezembro de 2023 às 10h30min,
ingressarem no link que será disponibilizado por e-mail ou WhatsApp, para realização de
uma Sessão Extraordinária onde serão votados os Projetos de Lei Complementar n°
25/2023, 26/2023 de autoria do Poder Executivo Municipal, o Projetos de Lei n ° 65 de
autoria do Poder Legislativo Municipal, e também serão votados os projetos que
eventualmente chegarem a essa casa em regime de urgência, saliento que cópias dos
referidos projetos já foram encaminhadas para o grupo de WhatsApp do Jurídico e
vereadores dessa casa. Certo da Atenção de Vossas Senhorias, renovo meus protestos de
estima e consideração. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças –
MT, 19 de dezembro de 2023. GABRIEL PEREIRA LOPES (Zé Gota) Vereador – PSDB
Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças.";
Lista de Presença na Ordem do Dia: Carpegiane Gonzaga / PSB ; Dr. Florizan/Florizan
Luiz Esteves / Solidariedade ; Dr. José Maria/José Maria Alves Vilar / UB ; Dr. Neto/
Geralmino Alves Rodrigues Neto / PSB ; Guinha/Hadeilton Tanner Araújo / PSD ; Jaime
Rodrigues Neto / PSB ; Jairo Gehm / PRTB ; Jairo Marques Ferreira / Republicanos ; Murilo
Valoes Metello / Republicanos ; Paulo Bento de Morais / PL ; Pebinha/Valdeí Leite
Guimarães / MDB ; Pedro Ferreira da Silva Filho / PSD ; Ronair de Jesus Nunes / PSDB ;
Secreta Bike/Wanderli Vilela dos Santos / PSB ; Zé Gota/Gabriel Pereira Lopes / PSDB
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 27 de 2023,
"Regulamenta a tributação das atividades de construção civil e dispõe sobre as obrigações
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tributárias acessórias dos prestadores e dos tomadores desses serviços no Município de
Barra do Garças e dá outras providências." Autor: Adilson Gonçalves de Macedo - Prefeito
Municipal, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Matéria
encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação; à Comissão de Economia e
Finanças; à Comissão de Obras Públicas, Transporte, Comunicação e Meio Ambiente ; 2 -
Projeto de Lei Ordinária nº 166 de 2023, "Cria o Conselho Tributário do Município de
Barra do Garças, Estado do Mato Grosso." Autor: Adilson Gonçalves de Macedo - Prefeito
Municipal, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Matéria
encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação; à Comissão de Economia e
Finanças ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 167 de 2023, "Dispõe sobre abertura de
crédito adicional Suplementar no orçamento vigente para os fins que menciona." Autor:
Adilson Gonçalves de Macedo - Prefeito Municipal, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Matéria encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação;
à Comissão de Economia e Finanças; à Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Assistência
Social e Defesa da Mulher; à Comissão de Obras Públicas, Transporte, Comunicação e
Meio Ambiente; à Comissão de Turismo, Sustentabilidade e Desporto ; 4 - Projeto de Lei
Ordinária nº 168 de 2023, "Dispõe sobre a destinação de emendas parlamentares e
celebração de termo de fomento com as entidades que menciona." Autor: Adilson
Gonçalves de Macedo - Prefeito Municipal, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Matéria encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação;
à Comissão de Economia e Finanças; à Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Assistência
Social e Defesa da Mulher; à Comissão de Obras Públicas, Transporte, Comunicação e
Meio Ambiente; à Comissão de Turismo, Sustentabilidade e Desporto ; 5 - Projeto de Lei
Ordinária (origem: Legislativo) nº 65 de 2023, "Declara a 'Semana Santa no
Araguaia', Patrimônio Histórico e Cultural Imaterial do Município de Barra do Garças-MT."
Autor: Zé Gota/Gabriel Pereira Lopes, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
- Obs.: Matéria encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação; à Comissão
de Educação, Cultura, Saúde, Assistência Social e Defesa da Mulher; à Comissão de
Turismo, Sustentabilidade e Desporto ; 6 - Projeto de Resolução nº 64 de 2023,
“Autoriza a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT a realizar o
repasse/devolução de saldo do duodécimo recebido ao Poder Executivo e dá outras
providências.” Autores: Carpegiane Gonzaga, Dr. Florizan/Florizan Luiz Esteves, Dr. José
Maria/José Maria Alves Vilar, Dr. Neto/Geralmino Alves Rodrigues Neto, Guinha/Hadeilton
Tanner Araújo, Jaime Rodrigues Neto, Jairo Gehm, Jairo Marques Ferreira, Murilo Valoes
Metello, Paulo Bento de Morais, Pebinha/Valdeí Leite Guimarães, Pedro Ferreira da Silva
Filho, Ronair de Jesus Nunes, Secreta Bike/Wanderli Vilela dos Santos, Zé Gota/Gabriel
Pereira Lopes, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Matéria
encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação; à Comissão de Economia e
Finanças ; 7 - Emenda Aditiva nº 10 de 2023, "Ao Projeto de Lei Complementar nº 26,
de 15 de dezembro de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre
alteração de dispositivos do seu teor." Autor: Jairo Gehm, Turno: Único, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Matéria encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e
Redação; à Comissão de Economia e Finanças ; 8 - Emenda Aditiva nº 11 de 2023,
"Acrescenta o parágrafo 3º do artigo 58, do projeto de Lei Complementar nº 26, de 15 de
dezembro de 2023, que dispõe sobre o novo Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações
do Quadro Geral da Administração Pública do Poder Executivo do Município de Barra do
Garças, e dá outras providências." Autor: Jairo Gehm, Turno: Único, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Matéria encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e
Redação; à Comissão de Economia e Finanças ; 9 - Projeto de Lei Ordinária (origem:
Legislativo) nº 65 de 2023, "Declara a 'Semana Santa no Araguaia', Patrimônio
Histórico e Cultural Imaterial do Município de Barra do Garças-MT." - Obs.: VOTAÇÃO EM
REGIME DE URGÊNCIA. Autor: Zé Gota/Gabriel Pereira Lopes, Turno: Único, Tipo:
Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado(a) por
unanimidade de votos dos vereadores presentes - conforme o art. 35, §2° do RI, o
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Presidente não vota ; 10 - Projeto de Resolução nº 64 de 2023, “Autoriza a Mesa
Diretora da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT a realizar o repasse/devolução de
saldo do duodécimo recebido ao Poder Executivo e dá outras providências.” - Obs.:
VOTAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA. Autores: Carpegiane Gonzaga, Dr. Florizan/
Florizan Luiz Esteves, Dr. José Maria/José Maria Alves Vilar, Dr. Neto/Geralmino Alves
Rodrigues Neto, Guinha/Hadeilton Tanner Araújo, Jaime Rodrigues Neto, Jairo Gehm, Jairo
Marques Ferreira, Murilo Valoes Metello, Paulo Bento de Morais, Pebinha/Valdeí Leite
Guimarães, Pedro Ferreira da Silva Filho, Ronair de Jesus Nunes, Secreta Bike/Wanderli
Vilela dos Santos, Zé Gota/Gabriel Pereira Lopes, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 12,
Não: 2, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado(a) por maioria de votos
dos vereadores presentes - conforme o art. 35, §2° do RI, o Presidente não vota. Voto
contrário dos vereadores Jairo Gehm e Paulo Bento. ; 11 - Emenda Aditiva nº 10 de
2023, "Ao Projeto de Lei Complementar nº 26, de 15 de dezembro de 2023, de autoria do
Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre alteração de dispositivos do seu teor." - Obs.:
VOTAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA. Autor: Jairo Gehm, Turno: Único, Tipo: Simbólica,
Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado(a) por
unanimidade de votos dos vereadores presentes - conforme o art. 35, §2° do RI, o
Presidente não vota ; 12 - Emenda Aditiva nº 11 de 2023, "Acrescenta o parágrafo 3º
do artigo 58, do projeto de Lei Complementar nº 26, de 15 de dezembro de 2023, que
dispõe sobre o novo Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações do Quadro Geral da
Administração Pública do Poder Executivo do Município de Barra do Garças, e dá outras
providências." - Obs.: VOTAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA. Autor: Jairo Gehm, Turno:
Único, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.:
Aprovado(a) por unanimidade de votos dos vereadores presentes - conforme o art. 35, §2°
do RI, o Presidente não vota ; 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 167 de 2023, "Dispõe
sobre abertura de crédito adicional Suplementar no orçamento vigente para os fins que
menciona." - Obs.: VOTAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA. Autor: Adilson Gonçalves de
Macedo - Prefeito Municipal, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado(a) por unanimidade de votos dos vereadores
presentes - conforme o art. 35, §2° do RI, o Presidente não vota ; 14 - Projeto de Lei
Ordinária nº 168 de 2023, "Dispõe sobre a destinação de emendas parlamentares e
celebração de termo de fomento com as entidades que menciona." - Obs.: VOTAÇÃO EM
REGIME DE URGÊNCIA. Autor: Adilson Gonçalves de Macedo - Prefeito Municipal, Turno:
Único, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.:
Aprovado(a) por unanimidade de votos dos vereadores presentes - conforme o art. 35, §2°
do RI, o Presidente não vota ; 15 - Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2023,
"Dispõe sobre a criação de cargos efetivos na estrutura administrativa do município de
Barra do Garças e dá outras providências." Autor: Adilson Gonçalves de Macedo - Prefeito
Municipal, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) - Obs.: Aprovado(a) por unanimidade de votos dos vereadores presentes -
conforme o art. 35, §2° do RI, o Presidente não vota ; 16 - Projeto de Lei Complementar
nº 26 de 2023, "Dispõe sobre o novo Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações do
Quadro Geral da Administração Pública do Poder Executivo do Município de Barra do
Garças e dá outras providências." Autor: Adilson Gonçalves de Macedo - Prefeito
Municipal, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) - Obs.: Aprovado(a) por unanimidade de votos dos vereadores presentes -
conforme o art. 35, §2° do RI, o Presidente não vota ; 17 - Projeto de Lei Complementar
nº 27 de 2023, "Regulamenta a tributação das atividades de construção civil e dispõe
sobre as obrigações tributárias acessórias dos prestadores e dos tomadores desses
serviços no Município de Barra do Garças e dá outras providências." - Obs.: VOTAÇÃO EM
REGIME DE URGÊNCIA. Autor: Adilson Gonçalves de Macedo - Prefeito Municipal, Turno:
Único, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 3, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.:
Aprovado(a) por maioria de votos dos vereadores presentes - conforme o art. 35, §2° do RI,
o Presidente não vota. Voto contrário dos vereadores Jaime Rodrigues, Paulo Bento e Jairo
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Gehm ; 18 - Emenda Supressiva nº 3 de 2023, "Ao Projeto de Lei nº 166, de 19 de
dezembro de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que Cria o Conselho
Tributário do Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, suprimindo
dispositivo do seu teor." Autor: Zé Gota/Gabriel Pereira Lopes, Turno: Único, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Matéria encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e
Redação; à Comissão de Economia e Finanças ; 19 - Emenda Supressiva nº 3 de 2023,
"Ao Projeto de Lei nº 166, de 19 de dezembro de 2023, de autoria do Poder Executivo
Municipal, que Cria o Conselho Tributário do Município de Barra do Garças, Estado de
Mato Grosso, suprimindo dispositivo do seu teor." - Obs.: VOTAÇÃO EM REGIME DE
URGÊNCIA. Autor: Zé Gota/Gabriel Pereira Lopes, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 14,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado(a) por unanimidade de
votos dos vereadores presentes - conforme o art. 35, §2° do RI, o Presidente não vota ; 20
- Projeto de Lei Ordinária nº 166 de 2023, "Cria o Conselho Tributário do Município de
Barra do Garças, Estado do Mato Grosso." - Obs.: VOTAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA.
Autor: Adilson Gonçalves de Macedo - Prefeito Municipal, Turno: Único, Tipo: Simbólica,
Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado(a) por
unanimidade de votos dos vereadores presentes - conforme o art. 35, §2° do RI, o
Presidente não vota ;
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Jairo Gehm / PRTB - Observação: Projeto de Resolução
nº 64/2023 ; 2 - Paulo Bento de Morais / PL - Observação: Projeto de Resolução nº
64/2023 ; 3 - Jairo Gehm / PRTB - Observação: Emenda Aditiva nº 10/2023; Emenda
Aditiva nº 11/2023 ; 4 - Jairo Gehm / PRTB - Observação: Projeto de Lei Ordinária nº
168/2023 ; 5 - Paulo Bento de Morais / PL - Observação: Projeto de Lei Ordinária nº
168/2023 ; 6 - Paulo Bento de Morais / PL - Observação: Projeto de Lei Complementar nº
26/2023 ; 7 - Jaime Rodrigues Neto / PSB - Observação: Projeto de Lei Complementar nº
27/2023 ; 8 - Paulo Bento de Morais / PL - Observação: Projeto de Lei Complementar nº
27/2023 ; 9 - Jairo Gehm / PRTB - Observação: Projeto de Lei Complementar nº 27/2023
Ocorrências da Sessão: 1) Na leitura do Projeto de Lei Complementar nº 27/2023 e do
Projeto de Lei Ordinária nº 166/2023 de autoria do Poder Executivo, foi solicitado ao Sr.
Lindomar, Gerente de Arrecadação da Secretaria de Finanças e responsável pela
elaboração dos referidos projetos, para que o mesmo, fizesse uma breve explicação dos
pontos importantes dos projetos supracitados para entendimento dos vereadores e,
também da população de uma forma geral. 2) A Sessão foi suspensa por um minuto. 3) O
Sr. Presidente solicitou autorização do Parlamento para votação do Pedido de Vista
realizado pelo então, vereador Jaime Rodrigues ao Projeto de Lei Complementar nº
27/2023. Após votado, tal pedido foi rejeitado por 12 votos contrários e 2 votos a favor.
Considerações Finais: Não havendo mais projetos a serem votados, o Sr. Presidente
declarou encerrado os trabalhos, cuja a Ata, se aprovada, receberá a assinatura de quem
de direito. Sala de Sessões da Câmara Municipal, aos 21 dias do mês de dezembro do ano
de 2023.
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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Presidente: Gabriel
Pereira Lopes / PSDB
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Primeiro
Secretário: Jairo
Gehm / PRTB
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Carpegiane Gonzaga
/ PSB
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Florizan Luiz Esteves
/ Solidariedade
_____________________
José Maria Alves Vilar
/ UB
_____________________
Geralmino Alves
Rodrigues Neto / PSB
_____________________
Hadeilton Tanner
Araújo / PSD
_____________________
Jaime Rodrigues Neto
/ PSB
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Jairo Marques
Ferreira /
Republicanos
_____________________
Murilo Valoes Metello
/ Republicanos
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Paulo Bento de
Morais / PL
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Valdeí Leite
Guimarães / MDB
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Pedro Ferreira da
Silva Filho / PSD
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Ronair de Jesus
Nunes / PSDB
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