Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
camara@barradogarcas.mt.leg.br / redacao@barradogarcas.mt.leg.br
Ano 2024
Plenário das Deliberações
Protocolo
N.º 002, Liv. 027, Fls.23 Em29/012024.
às 13:22hs.
___________________________
Assinatura do Funcionário
X Projeto de Lei
Projeto de Decreto do Legislativo
Projeto de Resolução
Requerimento
Indicação
Moção de
Emenda
Nº. _____/2024
Autor: Vereador JAIME RODRIGUES NETO – PSB;
PROJETO DE LEI N. 001DE 29 DE JANEIRO DE 2024
Dispõe sobre denominação de bem público que
menciona, como Unidade Básica de Saúde – UBS Dr.
Clodoaldo Pirani Júnior, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE MATO
GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - A Unidade Básica de Saúde – UBS do Bairro Recanto das Acácias, passa a
denominar-se “Unidade Básica de Saúde Dr. Clodoaldo Pirani Júnior”, em reconhecimento aos
valorosos serviços prestados à saúde pública no Município de Barra do Garças-MT.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a confeccionar placa alusiva
a denominação ora criada, afixando-a na entrada principal daquela Unidade Básica de Saúde – UBS.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças - MT, 29 de janeiro de
2024.
JAIME RODRIGUES NETO
Vereador – PSB.
Relator da Comissão de Turismo Sustentabilidade e Desporto
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
camara@barradogarcas.mt.leg.br / redacao@barradogarcas.mt.leg.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Por se tratar de competência constitucional do Município legislar sobre assuntos de
interesse local (art. 30, I, CRFB/88), é de atribuição do Vereador propor Projetos de Lei que visam
referenciar a urbe da municipalidade para facilitar a localização dos seus diversos pontos e setores, como
assim o faz nomeando a Unidade Básica de Saúde – UBS do Bairro Recanto das Acácias como
“Unidade Básica de Saúde Dr. Clodoaldo Pirani Júnior”.
Considerando a competente atuação do saudoso médico no território barragarcense,
não havendo o mencionado bem público a receber melhor denominação, senão a do saudoso Dr.
Clodoaldo Pirani Júnior que tanto fez pela saúde pública do Município de Barra do Garças-MT.
O Dr. Clodoaldo Pirani Júnior, nascido na data de 31.01.1973, médico neurologista,
se formou em medicina na Universidade Federal de Goiás – UFG, na cidade de Goiânia-GO e se
especializou em Neurologia pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp-SP), área em que
atuava no Município de Barra do Garças-MT e Região por 15 (quinze) anos. Exerceu a docência no
ensino superior também na Unicamp-SP e atuou na área de pesquisa nessa Instituição de Ensino
Superior, sendo autor de capítulos de obra científica na área de neurologia.
Também atuou como médico Intensivista Chefe do Hospital e Pronto Socorro
Municipal Milton Pessoa Morbeck e faleceu em 25.07.2020, vítima de COVID-19, tendo contraído a
referida patologia, atuando como Coordenador da Linha de Enfrentamento da COVID-19, período este
em que salvou inúmeros pacientes que estavam acometidos por esta enfermidade.
Por considerar justa e altamente meritória, apresenta-se este Projeto de Lei,
denominando o local público em comento, para que fique gravado na memória dos familiares, amigos e
de todos os que por ali passarem.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças - MT, 29 de janeiro de
2024.
JAIME RODRIGUES NETO
Vereador – PSB.
Relator da Comissão de Turismo Sustentabilidade e Desporto