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Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
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INDICAÇÃO
Autoria: Pedro Ferreira da Silva Filho – PSD
À Exma.
Mesa Diretora
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT
Indico à Mesa, após cumprimento das formalidades regimentais e
deliberação do Plenário, que seja encaminhado expediente ao PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, a fim de solicitar com urgência, que seja realizado o rebaixamento da calçada,
proporcionando acessibilidade, bem como demarcação de vaga prioritária às pessoas
portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, em frente a Farmácia Básica
localizada na Rua Carajás, em Barra do Garças – MT.
Objetiva e justifica-se a presente demanda em razão da necessidade de
garantir às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida condições de circular
tranquilamente pela cidade ou por qualquer outro local. Por isso, as calçadas com
acessibilidade são fundamentais para que esse deslocamento seja feito de forma segura,
garantindo o direito de circulação.
Em relação as vagas prioritárias o pedido justifica-se com base na Lei
10.098, de 19 de Dezembro de 2000, que traz o seguinte texto:
Art. 7º. Em todas as áreas de estacionamento de veículos, localizadas em
vias ou em espaços públicos, deverão ser reservadas vagas próximas dos
acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos
que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de
locomoção.
Câmara Municipal de Barra do Garças, 31 de janeiro de 2024.
Pedro Filho – Vereador – PSD
Pedro Ferreira da Silva Filho
Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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