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----- ·- - FUNCION
PREFEITURA MUNICIPAL
BARRADOGARÇAS/MT
DE DE 2.024.
"Dispõe sobre cessão da servidora municipal ao
órgão que menciona".
icipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr.
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais e;
CONSIDERANDO o Ofício nº 3849/2023/DATDOF/CGAEST/GM/MS,
expedido pela Coordenação-Geral de Gestão Administrativa e Estratégica, do Ministério
da Saúde, o qual solicita a cessão da servidora em comento e;
CONSIDERANDO a manifestação da Secretária Municipal de Saúde, através
do Memorando nº 011/RH SMS 2024, a qual manifesta,• favoravélmente pela referida
cessão da servidora,
D.E CRETA:
Art. 1 º - Fica autorizá.da a cessão da servidora municipal, Sra. ELISÂNGELA
FERREIRA DE BRJTO, lotada na SecretariâMunicipal de Saúde, no çargo de Técnica de
Enfermagem, matrícula funcional nº 1850-11, à Coordénaçã§\Gef?l de Gestão
Administrativa e Estratégica, do Ministério da.Saúde, para de~gmpên}i~r~suas atividades
laborais junto àquela Coordenação, com .ônus para? brgão '~e·~;Ípnár~o.
P~rágrafo Úqico - Fifü\ ; acordéldQ . qu~ .·~:(:; 1rgão f~d~rtfe efetuará º
pagamento da servidora, ,porém, mensalmente, encaminhatá para o :.devido reembolso , ··< . "":' i:-.. (:' :,:'/ >:: •. e:- ·,~: : :;: é·\:, ': ':. ·• :::) }%{?
por parte do órgão cessionário, o demonstràtivq.;:,• d.Q pagarijtútto da servidora 4 ,_';('
( contracheques e planilhas de encargos sociais) e os daçios par~ ifiris de repasse dos
valores: CNPJ, banco; agência ê conta corrente. · ,r · '
Art. ;2º .. - A cessão será pelo período de 12 ( doze) 111c;.:,c;.:, início a partir
da anuência da Câmara·Municipal de Barra do Garças.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor após prévio referendum da Câmara
Municipal, nos termos do,artigo 12, XX, da Lei Orgâniça. Municipal, ç,ôm suas publicações
de praxe.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. ,.
Gabinete do Prefeito Mun· ipal de Barra do Garças/MT, ~9 de janeiro de
2024.
Gabriel Pereira Lopes Presidente da Câmara de Vereadores
CNP:J: 03.439.239/0001-50
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ADILSO ONÇALVES DE MACEDO I '• ·_. , . .' . .' ,h , /\: ··. ,~.:: ,'
refeito Municipal · ' '· t-> • · ~
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmaíl.com Rua Carajás, nº 522, Centro
Barra do Garcas/MT