materia nº 21/2018

URGENTE 
ESTADO DE MATO GROSSO 
Prefeitura Municipal de Barra do Garças 
MENSAGEM NQ ~ DE ~ DE 2Y10.À.R DE 2018. 
F'ROiOCOL.O 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores 
CÂMAR<\ MUNICIPAL DE êf'.RRA 08, GARCAS-MT 
n<08'1 Liv ~ Flm...Data0+ ! 05 ! l:R U Horas. )S · 1 :f 
~~~RIO L RGENTE 
A presente Mensagem encaminha, para a apreciação dos Senhores, o Projeto 
de Lei em anexo, que tem por objetivo a contratação t emporária de profissional para 
atender o quadro da Secretaria Municipal de Educação, sendo que a medida exceptiva se faz 
necessária para o atendimento junto as escolas do Município de Barra do Garças. 
Ocorre que diversos professores foram aprovados no concurso público 
estadual e foram convocados e nomeados para tomar posse no mês de abril, assim, para 
suprir as vagas abertas em função, inclusive, de processos de aposentadoria concluídos e em 
fase de conclusão. 
Razão pela qual, esperamos a aprovação do presente Projeto por ser de 
interesse de toda população barra-garcense. 
~ 
Barra do Garças/MT., oJ7 de fYY\OJk} de 2018. 
Aprovado por Unanimidade 
de vereadores presentes 
em Sessão Odinária do 
dia o:=:t / o s / 2-0 t '$? 
Ç~o ae ~O \ui"º . ""'\?>'' t)~ é'~\ \ ~~~ ·~,?>\ !>!. \?J\ \>-\}'f..~ c\'?>\\7> 
QO' 
E FARIAS 
Prefeito Municipal 
ESTADO DE MATO GROSSO 
Prefeitura Municipal de Barra do Garças 
PROJETO DE LEI N2 O&J DE QL1 DE /t()D W DE 2018. 
PROTOCOLO 
C'iw.ARA MUNICIPAL DE BAJ)RA DO GARÇ~S-~ 
nQ3°1 Livro c2 ~ FI ~(' Data. O '7- l O~ l l õ" 
"Dispõe sobre a contratação por tempo determinado 
- ;(.., 
ras. T para atender necessidade temporária de excepcional 
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO 
ÂNGELO DE FARIAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Para atender à necessidade do serviço, fica o Prefeito Municipal autorizado 
a contratar temporariamente, o seguinte pessoal, que fica nos termos do Art. 37, IX da 
Constituição Federal, considerados cargos de excepciona l interesse público quando não 
preenchidos por convocação em concurso público, inclusive para preenchimento de função 
específica visando compor o quadro da Secretaria Municipal de Educação: 
1 - 20 (vinte) Professores. 
Art. 2º - O prazo de contratação para preenchimento das vagas encerrar-se-á 
impreterivelmente em 31.12.2018. 
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação prevista 
no orçamento de 2018. 
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua pu blicação. 
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 
Barra do Garças/MT, Q4 de 
/) Aprovado por Unanimidade 
de vereadores presentes 
em Sessão Qdinária .do 
dia o::i- 0~ 1 ~t~ RO 
Prefeito Municipal 
de 2018. 
L 
ESTADO DE MATO GROSSO 
Prefeitura Municipal de Barra do Garças 
Secretaria Municipal de Educação 
Barra do Garças - MT, 26 de abril de 2018 
Ofício nº 046/SME/2018 
Senhor Procurador. 
Vimos por meio deste solicitar dessa Procuradoria Jurídica, a elaboração 
de Projeto de Lei que disponha sobre a contratação. por tempo determinado, para 
compor o quadro da Secretaria Municipal de Educação para o Ano Letivo de 
2018. considerados os cargos de excepcional interesse público quando não 
preenchidos por convocação em concurso público, conforme quantitativo abaixo: 
1 - 20 (vinte) Professores. 
A necessidade de tais contratações se dá em função da aprovação de 
vários professores municipais no concurso público estadual, sendo estes 
nomeados e convocados para tomar posse a partir do mês de abril do corrente 
ano, e para suprir as vagas abertas em função de processos de aposentadorias 
concluídos, bem como aqueles que estão em andamento. 
Solicitamos, em caráter de urgência, o encaminhamento do referido 
projeto à Câmara Municipal para apreciação e aprovação. 
Sem mais para o momento. cordialmente agradecemos. 
Ao Exmo Senhor 
Dr. Emerson Ferreira Coelho Souza 
Procurador Geral 
Procuradoria Jurídica de Barra do Garças - MT 
L ·:;;;> 
Estado de Mato Grosso Câmara 
Câmara Municipal de Barra do Garças "'"º"Pre_s_ente 
l\.\HR\ DO C.\R '.\S Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva b•rr•dogarcas.mt.1e9.br 
COMISSÕES 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER 
Projeto de Lei nº 021 /2018 <lc 
autoria do PODE EXECUTIVO 
MUN ICIPAL 
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO .JUSTIÇA E REDAÇÃO. analisando o PROJETO 
DE LEI, em epigrafe, resolve exarar PARECER F A VORA VEL. por entender ser a aludida 
matéria, legal e constitucional. 
' Sala das Comissões a Municipal, oi' de -y--[\~0 de 2018. ( -- 1 
- J / 
~. 
, 
Ver. Dr. CLEB R FABIANO FERREIRA 
41 
Ver. Dr. JOÃO RODRIGUES DE SOUZA 
Relator 
f 8 
~e_ 
Cílma Ba!hino de Si 
Auxi/iarAdm · . ousa 
p . tn1strativo 
oHaria 13/1 996 
(66) 3401-2484 13401-2395 / 3401-2358 / 0800 647 6811 
barradogarcas.mt.leg.br - fb.com/camaramunicipalbarradogarcas 
Rua Mato Grosso, Nº 617, Centro, Barra do Garças - MT, CEP: 78600-000 
camarabg@gmail.com I imprensa@barradogarcas.mt.leg.br I ouvidoria@barradogarcas.mt.lcg.br 
em 
.• 
/~
~ 
·i'::::~\ pa~ 
,. Estado de Mato
8
Grosso G f.~.T.;~~· Camara Municipal de arra do arças J 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva b•rr•do9ma•.m1.te9.br 
COMISSÕES 
H \HHA D<> G.\H '.\S 
COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS 
PARECER 
Projeto <le Lei nº 021 / 2018 de 
autoria do PODE EXECUTIVO 
MUNICIPAL 
A COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS, analisando o PROJETO DE 
LEI, em epígrafe, resolve exarar PARECER FAVORÁVEL, por entender ser a aludida 
matéria, legal e constitucional. 
2018. 
' Sala das Comissôes da Câmara J\lunicipal, cm O~ de 1....t..0 de 
· President
~s e 
Ver<'. GE 
APROVADO 
EM SESstf 1-,os 1 { g 
~'-~ 
Ci!ma Balhino de Si A .,. ousa 
UXlllar Administrativo 
Portaria 13!1 99B 
(66) 3401-2484 / 3401 -2395 / 3401-2358 / 0800 6476811 
barradogarcas.mt.leg.br - fb.com/camaramunicipalbarradogarcas 
Rua Mato Grosso, Nº 617, Centro, Barra do Garças - MT, CEP: 78600-000 
camarabg@gmail.com I imprensa@barradogarcas.mt.leg.br / ouvidoria@barradogarcas.mt.leg.br 
.. 
Estado de Mato Grosso Câmara~ Câmara Municipal de Barra do Garças ........ p,;;e~~" }l 
B.\HH.\ DO C.\R '.\S Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva b•"ª~º9"'<•»mt.l•g.br 
COMISSÕES - -
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PARECER 
Projeto de Lei nº 021 / 2018 de 
autoria do PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL. 
A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ,CULTURA, SAÚDE E ASSITÊNCIA 
SOCIAL, analisando o PROJETO DE , cm epígrafe, resolve exarar PARECER 
FAVORÁVEL, por entender ser a aludida matéria, legal e constitucional. 
' Sala das Comissões da Câmara 1\1 nicipal, em <Oi- de 67\9-Lü de 2018. 
/. J 
RAYE DE AGUIAR 
Presidente 
Verº. VALDEI IMARÃES Relator 
Ver. S A DOS SANTOS 
APROVAD 
EM SEss !'. ~ ~ 
Cilma Balbino di 
A~iliar ~dmini st~a{;~ousa orfana 1311996 
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 647 6811 
ba.-.-adoga.-cas.mt.leg.br - fb.com/camaramunici palbarradogarcas 
Rua Mato Grosso, Nº 617, Centro, Barra do Garças - MT, CEP: 78600-000 
camarabg@gmail.com I imprensa@barradogarcas.mt.lcg.br / ouvidoria@barradogarcas.mt.leg.br 
· 
.__ 
! 
lt\Hlt\ DO(;.\!{ ·.\S 
Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
- VOTAÇAO 
barradogarcas.mt.l•g.br 
D"',,~, v.r"' ot L.~"""' º 00..l r 1 g - ~ ,v--1, \, ~c»i "'""' ~u~ "-~\') a_J___ NÃOj ABSTENÇÃO 
~ VEREADORES PARTIDO SIM 
ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO PRB f 
CELSON JOSE DA SILVA SOUSA-Vice - Presidente PV 1--
CLEBER F ABIANO FERREIRA DEM i. 
• FRANCISCO CÂNDIDO DA SILVA PV 
X 
.. 
. 
GABRIEL PEREIRA LOPES PRB V 
GERALMINO ALVES R. NETO - 1 º Secretario PSB 
X 
GUSTAVO NOLASCO GU™ARÃES PSL X:-
JAIME RODRIGUES NETO PMDB '( 
JOÃO RODRIGUES DE SOUSA PDT 'l( 1,.-..,. 1 
MIGUEL MOREIRA DA SILVA - Presidente PSB li~~ \e_"'--\( 
MURILO VALOES METELLO PRB -/-
PAULO CESAR RAYE DE AGUIAR PMDB \(, 
SEBASTIÃO DO CARMO NOGUEIRA PSDB ·~ 
SIVIRINO SOUZA DOS SANTOS PSD < 
VALDEI LEITE GUIMARÃES - 2º Secretario PDT X: 
RESULTADO DA VOTAÇÃO: MÉRITO 
Aprovado por Unanimidade 
de vereadores presentes 
em Sessão Odiná ri aJ o 
dia <Q l- / 05 1 Zo / 
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 647 6811 
barradogarcas.mt.leg.br - fb.com/camaramunicipalbarradogarcas 
Rua Mato Crosso, Nº 617, Centro, Barra do Carças - MT, CE:P: 78600-000 
camarabg@gmail.com / imprensa@barradogarcas.mt.leg.br I ouvidoria@barradogarcas.mt.leg.br