materia nº 30/2024

 Estado de Mato Grosso
 Câmara Municipal de Barra do Garças
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INDICAÇÃO
Autoria: Pedro Ferreira da Silva Filho – PSD
À Exma. 
Mesa Diretora
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT
Indico à Mesa, após cumprimento das formalidades regimentais e deliberação do 
Plenário, que seja enviado expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, reiterando que seja 
materializado o que consta da Lei Orçamentária Anual nº 4.611/2022, de 22 de dezembro de 2022, 
referente a Emenda Parlamentar Impositiva, de minha autoria, cujo cumprimento fora solicitado por 
meio da Indicação nº 510/2023 e aprovada por unanimidade, em Sessão Ordinária do dia 10 de julho 
de 2023.
A presente demanda requer a destinação, à Secretaria de Municipal de Urbanismo e 
Paisagismo do montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais) de Emenda Livre de minha autoria, para o
fim específico de obras e melhorias nas instalações e revitalização da Praça do Distrito de 
Indianópolis/Tabazul, cuja definição no que será aplicado, caberá à Comunidade.
Objetiva-se e justifica-se a apresentação da presente demanda com base na imperativa 
necessidade de assegurar o cumprimento efetivo da Lei Orçamentária Anual, que estimou a receita e 
fixou as despesas do município para o exercício de 2023, no que tange a minha solicitação feita por 
meio da Indicação em destaque, onde direcionei recursos financeiros para à Secretaria de Urbanismo e 
Paisagismo, no montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais), por meio de Emenda Parlamentar 
Impositiva, de minha autoria, com fim específico de aplicar em obras e melhorias nas instalações e 
revitalização da Praça da Comunidade.
Cumpre salientar que a execução dessas intervenções assume papel crucial na 
promoção do bem-estar e na melhoria da qualidade de vida da comunidade local. Ao ser tal Praça
revitalizada, não apenas se tornará um espaço mais adequado e aprazível para os moradores, mas 
também promoverá o fortalecimento do convívio social e a valorização do patrimônio urbano.
Diante do transcorrer do tempo sem a efetiva aquisição dos materiais, reitera-se a 
urgência em encaminhar o valor designado à Secretaria de Urbanismo e Paisagismo, e em determinar 
que o Responsável pela Pasta efetive as intervenções requeridas. Esta justificativa fundamenta-se no 
compromisso com a materialização das ações propostas, garantindo que os recursos alocados atendam 
integralmente às demandas e expectativas da comunidade beneficiada.
 
Câmara Municipal de Barra do Garças, 01 de fevereiro de 2024.
Pedro Filho – Vereador – PSD
Pedro Ferreira da Silva Filho
Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação