materia nº 32/2024

 Estado de Mato Grosso
 Câmara Municipal de Barra do Garças
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 REDAÇÃO
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INDICAÇÃO
Autoria: Pedro Ferreira da Silva Filho – PSD
À Exma. 
Mesa Diretora
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT
Indico à Mesa, após cumprimento das formalidades regimentais e deliberação do 
Plenário, que seja enviado expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, reiterando que seja 
materializado o que consta da Lei Orçamentária Anual nº 4.611/2022, de 22 de dezembro de 2022, 
referente a Emenda Parlamentar Impositiva, de minha autoria, cujo cumprimento fora solicitado por 
meio da Indicação nº 509/2023 e aprovada por unanimidade, em Sessão Ordinária do dia 10 de julho 
de 2023.
A presente demanda requer a destinação, ao Centro de Reabilitação Municipal, o 
montante de R$ 6.228,27 (seis mil duzentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) de Emenda da 
Saúde de minha autoria, para a aquisição de Equipamentos e Materiais de Consumo, a serem 
definidos pelos Servidores da mencionada Unidade de Saúde.
Objetiva-se e justifica-se a apresentação da presente demanda com base na imperativa 
necessidade de assegurar o cumprimento efetivo da Lei Orçamentária Anual, que estimou a receita e 
fixou as despesas do Município para o exercício de 2023, no que tange a minha solicitação feita por 
meio da Indicação em destaque, onde direcionei recursos financeiros o Centro de Reabilitação 
Municipal, no montante de R$ 6.228,27 (seis mil duzentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), 
por meio de Emenda Parlamentar Impositiva, de minha autoria, para a aquisição de Equipamentos e 
Materiais de Consumo, a serem definidos pelos Servidores da mencionada Unidade de Saúde.
Cumpre salientar que a execução dessas intervenções assume papel crucial na 
promoção da saúde e o bem-estar da população, visando os cuidados necessários para a comunidade 
local.
Diante do transcorrer do tempo sem a efetiva aquisição dos materiais, reitera-se a 
urgência em encaminhar o valor designado ao Centro de Reabilitação Municipal, e em determinar que 
o Responsável pela Pasta efetive as intervenções requeridas. Esta justificativa fundamenta-se no 
compromisso com a materialização das ações propostas, garantindo que os recursos alocados atendam 
integralmente às demandas e expectativas da comunidade beneficiada.
 
Câmara Municipal de Barra do Garças, 01 de fevereiro de 2024.
Pedro Filho – Vereador – PSD
Pedro Ferreira da Silva Filho
Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação