materia nº 7/2018

Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
, 
Câmara Se Pr_=!.~ 
"=!Hit barradogarcas.mt.teg.br 
B.\!Ut\ DU C .\l{C.\.') Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO 
2018 
Plenário das Deliberações I 
Protocolo O Projeto de Lei 
o.) O Projeto de Decreto do Legislativo 
N.
0 0 ti , Liv O~, Fls. g ~ Qlj03 . O Projeto de Resolução 
O Requerimento 
No. /2018 
às \lo ·.4 fís. 
O Indicação 
O~~ 
O Moção de 
O Emenda 
Assinatura do Funcionário 
Autor: Vereador MIGUEL MOREIRA DA SILVA - PSB (Presidente da Câmara) e outros 
I PROJETO DE LEI N. 007 /2018 DE 01 DE MARÇO DE 2018 
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"Altera o Anexo I, da Lei Municipal n. 0 
3.272/2012, 
que Consolida a legislação da estrutura 
administrativa e do plano de cargos e salários da 
Câmara Municipal de Barra do Garças." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE 
MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1 º - Modifica-se no Anexo I, no Grupo Operacional, da Lei 
referida, o numero de vagas nos mencionados cargos: 
Denominação dos Numero de Classes/níveis ]ornada de 
cargos Vagas I II III Trabalho 
Auxiliar Administrativo 15 16 17 18192021222324252627 30 horas 
Zelador 03 15 16 171819 20 21 22 23 24 25 26 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT., 01 de 
março de 2018. 
(66) 3401 -2484 I 3401 -2395 I 3401 -2358 I 0800 647 6811 
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Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças b.~trr>h'iOj)>UCM.mt leg br 
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Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO 
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Continuação ........ ... ..... . 
:\ DA SILVA SOUSA 
Vereador 
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FERREIRA 
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Dr. JOÃO RODRIGUES DE SOlJ~)A . CARMO NOGUEIRA 
Vereador-PDT B 
Vereador-PSB 
Dr. PAUL\..M.-.J2f0< V~A DOS SANTOS 
LEITE GUiMARÃES 
(Pebinha ) 
Vereador ·· PDT 
Fls. 02 
---~------=========~ ====-==·· ··-=---=~~--- ·- -- -------- = 
(66) 3401-2484 I 340!-2395 I 3401-2358/0800 647 6811 
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Câmara Municipal de Barra do Garças 
B.\HH.\ DO C. \IH \.'i 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
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bbri'AdQgarcas.mt.leg.br 
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' 
Continuação ............ ... . . 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente 
Senhores Vereadores: 
REDAÇÃO 
A presente iniciativa se justifica no fato de que a demanda 
de serviços da Câmara é consideravelmente grande, para atender a contento as 
atividades desta Cása de Lei:tfe que, por essa razão, necessário se faz a contratação de 
Vereador-D EM 
I 
Dr. JOÃO RODRJGUES DE SO~SA 
Vereador-PDT 
MIGUEL MOREI 
Vereador-PSB 
CA RMO NOGUEIRA 
DB 
~~~~ Fls. 03 
~-----= ~===~=-===-=====·o; z-~=·-• '" T? --.o;_,;;;;;~-m;:-r:;: -· · 
(66) 3401-2484 I 3401-2395 / 3401-2358 I 0800 6•17 681 i 
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Câmara Municipal de Barra do Garças 
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Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO 
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Continuação ................ . 
Dr. PAULO v.u~'- DOS SANTOS 
Vereador~ L 
VALDEI LEr MARÃES (Pebinha) 
Vereador -PDT 
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B.\RK\ I><) (;.\I{C.\S Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
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ASSESSORIA JURÍDICA 
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Parecer n°: 018/2018 
Projeto de Lei 11 ° 007/201 8. de 01 de março de 2018, de autoria do Vereador 
Miguel Moreira da Silva - PSB e Outros que: "Altera o anexo !, da Lei Municipal n° 
3.272/201 2, que consolida a legislaçc7o da estrutura administratira e do plano de cargos e 
salários da Câmara Municipal de Barra do Garças. " 
I - RELATÓRJO 
01 . Trata-se de Proj eto de Lei no 007/201 8, de 01 de março de 2018, de autoria 
do Vereador Miguel Moreira da Silva - PSB e Outros que: "Altera o anexo 1, da Lei Municipal 
n° 3.2721201 2, que consolida a legislação da estrutura administrativa e do plano de cargos e 
salários da Câmara Municipal de Barra do Garças. " 
informando que: 
02. Foi apresentada mensagem junto ao Projeto de Lei Complementar 
"A presente inicial iva sejustffica no fato de que a demanda de serviços 
da Câmara é consideravelmente grande, para atender a contento as 
atividades desta Casa de Leis e que, por essa razão, necessário se jàz 
a contratação de pessoal, para suprir tais carências nos serviços. " 
03. Já o proj eto traz mudanças no anexo I, no grupo operacional da referida 
Lei, que passará a vigorá com as disposições ali expostas. 
04. É o relatório. 
11 -PARECER 
05. A análise da validade ou não de um projeto de lei deve necessariamente 
passar por três aspectos distintos, que são a competência, onde observaremos se a matéria é de 
competência do município e se dentro do município deve ser proposta pelo poder executivo ou 
pelo poder legislativo; a forma, superada a questão da competência deve-se atentar para a fom1a 
em que deve ser apresentado, se como lei complementar ou como lei ordinária, e por fim 
devemos observar a legalidade do projeto, ou seja, se esse, caso aprovado, estaria apto a 
produzir efeitos no mundo jurídico, respeitando os req uisitos supra e não desrespeitando 
nenhuma norma a ele hierarquicamente superior, dadas essa explicações passamos a análise dos 
requisitos mencionados: 
(66) 3401-2484 I 3401-2395 I 3401-2358 I 0800 647 6811 
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Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva B.\Hit\ DO (;.\({C \S batradogarcas.mt.leg.br 
ASSESSORIA JURIDICA 
', 
06. - Da Competência - E indiscutível a competência do município para 
legislar sobre a matéria, estando prevista tanto na CF quanto na LOM sua competência para 
legislar sobre assunto de seu peculiar interesse, trazendo a LOM, ai nda a competência para 
dispor sobre organização, administração e execução dos serviços locais: 
Constituição Federal 
"Art. 30. Compete aos Municípios: 
I- Legislar sobre assuntos de interesse local;" 
Lei Orgânica do Município de Barra do Garças 
"Artigo 1 O- Ao Município compete prover a tudo quanto se relacione 
ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo￾lhe, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições: 
I- Legislar sobre assuntos de seu peculiar interesse; 
/I- Suplementar a legislftç(io.federal e estadual, no que lhe couber;" 
"Artigo 30 -A Mesa, dentre outras atribuições compete: 
I- Tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos 
legislativos; 
11 - Propor projetos que criem ou extingam cargos nos serviços da 
Câmara e fiXem os respectivos vencimentos; 
07. Por outro lado, a matéria não se encontra dentre aquelas cuja competência 
para propositura é exclusiva do chefe do Executivo. Assim, não há invasão da esfera de 
competência: 
08. Portanto, não há qualquer mácula na apresentação do projeto pelo nobre 
vereador. 
09 -Da Forma: A matéria tratada não se encontra dentre aquelas constantes 
do artigo 48 da Lei Orgânica e que devem obrigatoriamente serem propostas sob a forma de lei 
complementar. 
1 O. -Da Legalidade: Trata-se de mera alteração em lei já aprovada, visando 
apenas a adequação das atribuições do funcionalismo não gerando despesa, invadindo 
competência ou contrariando norma hierarquicamente superior, portanto, S.M.J. não 
vislumbramos impedimento a sua regular tramitação. 
(66) 3401-2484 I 3401-2395 I 3401-2358 I 0800 647 6811 
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Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
B\Hit\D<><.\IH \ ..... 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
barradogflrcas.mt.leg.br 
'. 
\,____ 
ASSESSORIA JURÍDICA 
III- CONCLUSÃO 
11. Portanto, apresentada a mensagem, respeitada a regra de competência, da 
ótica legal, observados os apontamentos feitos acima, não vislumbramos impedimento à 
tramitação do Projeto de Lei, cabendo aos vereadores análise de mérito. 
12. É o parecer, sob censura. 
Barra do Garças, 05 de março de 2018. 
~~7--z_ 
~PENA 
Procurador Geral 
Matricula: 213- OAB/MT: 14.385-B 
(66) 3401-2484 I 3401-2395 I 3401-2358 I 0800 647 6811 
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Estado de Mato Grosso _â_tni,i_~ 
Câma t·a Municipal de Ba~Ta do Garças ;ttntltol Pre}er'!te 
B.\Hlt\ l>O (;.\H ',\S ' Palácio Vereador Dr. Derr.v Gomes da Silva barr•d<>9·"'"'·'"'-'•g.ur 
•. COMISSÕES 
coMissÃo ni~: co-NsiiTu·i ÇÃ.o fu TiçÃE:--ItEnÃÇA.o 1 
··------·--------··--
PARE CER 
Projeto de J .ei no 007/2018 de 
autoria do Vereador MIGUEL 
MOREIRA DA SILVA-PSD 
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO J USTIÇA E REDAÇÃO, analisando o PROJETO 
DE LEI, em epígrafe, resolve exarar PARECER FA VORA VEL, por entender ser a aludida 
matéria, legal e constitucional. 
~ Sala das 
de D;C\Q!le..N de 2018. 
Câmara Municipal, 
i 
..--
DRIJ UES DE SOUZA 
APROVADO 
EM SES~=ofi? I 
,t..uxi\\ar Mministra\iiiO 
. ~ Portaria 13/1996 
- --.. m..;..;~ o-· --·-·-··- - -- "' ~-- - -- -z 
(66) 3401-2484 I 3401-2395 I 3401 -2358 I 0800 647 681 1 
barradogarcas.mt.leg.br - lb.cornll:ama ramunicipalbarradogarcas 
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Harra do Garças - MT, CEP: 78600-000 
camarabg@gmail.com I imprcnsa@barradogarcas.mt.leg.br I ouvidoria@ba rradogarcas.mt.lcg.br 
em 
B.\HH.\ D O C.\H ', \ S , 
Estado de lVIato Grosso 
Câma ra Mun icipal de Barra do Gat·ças 
Ǫ-m.ara 
s~'"ll 'e Pre e.~t~ 
Palácio Vereador Dr. Derc.:v Gomes da Silva burad o~a wunti•Y-'" 
COMISSÕES ~~~==~~~~===-=--~.-..-.=--==- ·-·--· . ---. . --- ·= ·-'r? =-~~---- ·-- -·-·- . ·-= -· --x; • 
COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS --·-------
PAR ECER 
Projeto de Lei n" 007 /20l8 de 
autoria do Vereador MIGUEL 
MOREIRA DA SILVA E OUTOS 
A COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS, analisando o PROJETO 
DE LEI , em epígrafe, resolve exarar PARECER FAVORÁVEL, por entender ser a 
aludida matéria, legal e constitucional. 
2018. 
Sala das Comissôcs da Câmara J\lunic ipal, cmOS de'rQG'n. CAJ de 
I I 
~~ ~~\Y er. GUSTAVO NÓLASCO GUIMARÃES 
!)residente 
Relatora 
=~~~~~===~~=======·~·~=~====~~~-~- --·-·-··· ·r ·r· a..;.. ·-· -··-· ·v- n --··· ·- z·-..- -rr--·m···;;----
(66) 3401 -2484 I 3401-2395 I 3401-2358 I 0800 647 6811 
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Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças- MT, CEP: 78600-000 
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S2 - 'V ~ '~ 
H \HH \IH> L .\1{ ·. \S 
Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva barradogarcas.mt.teg.br 
- VOTAÇAO 
\ -~ "'\ L::' ~t / LO-., \-... ~~ _t_.)' ·n ~~ ~u__ <::::r-~ - - \ VEREADORES \ ~ PARTIDb SIM NÃO ABSTENÇÃO 
ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO PRB t( 
CELSON JOSE DA SILVA SOUSA -Vice- Presidente PV "I 
CLEBER FABIANO FERREIRA 
FRANCISCO CANDIDO DA SILVA 
GABRIEL PEREIRA LOPES 
GERALMINO ALVES R. NETO- lo Secretario 
GUSTAVO NOLASCO GUIMARÃES 
JAIME RODRIGUES NETO 
JOÃO RODRIGUES DE SOUSA 
MIGUEL MOREIRA DA SILVA- Presidente 
MURILO VALOES METELLO 
PAULO CESAR RA YE DE AGUIAR 
SEBASTIÃO DO CARMO NOGUEIRA 
SIVIRINO SOUZA DOS SANTOS 
V ALDEI LEITE GUIMARÃES - r Secretario 
RESULTADO DA VOTAÇÃO: MÉRITO 
DEM r:X 
PV .f￾PRB ~ 
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PSB v0Lt.~ PRB 
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Aprovado por Unanimidade 
de vereadores presentes 
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(66) 3401-2484 I 3401-2395 I 3401-2358 I 0800 647 6811 
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