materia nº 42/2024

 Estado de Mato Grosso
 Câmara Municipal de Barra do Garças
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INDICAÇÃO
Autoria: Pedro Ferreira da Silva Filho – PSD
À Exma. 
Mesa Diretora
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT
Indico à Mesa, após cumprimento das formalidades regimentais e deliberação 
do Plenário, que seja enviado expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, 
reiterando que seja materializado o que consta da Lei Orçamentária Anual nº 4.611/2022, 
de 22 de dezembro de 2022, referente a Emenda Parlamentar Impositiva, de minha autoria, 
cujo cumprimento fora solicitado por meio da Indicação nº 506/2023 e aprovada por 
unanimidade, em Sessão Ordinária do dia 10 de julho de 2023.
A presente demanda requer a destinação ao Laboratório Municipal, do 
montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) de Emenda da Saúde de minha autoria, para 
aquisição de Materiais de Consumo, a serem definidos pelos Servidores da mencionada 
Unidade de Saúde.
Objetiva-se e justifica-se a apresentação da presente demanda com base na 
imperativa necessidade de assegurar o cumprimento efetivo da Lei Orçamentária Anual, 
que estimou a receita e fixou as despesas do município para o exercício de 2023, no que tange 
a minha solicitação feita por meio da Indicação em destaque, onde direcionei recursos 
financeiros para o Laboratório Municipal no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por 
meio de Emenda Parlamentar Impositiva, de minha autoria, para aquisição de Materiais de 
Consumo, a serem definidos pelos Servidores da mencionada Unidade de Saúde.
Cumpre salientar que a execução dessas intervenções assume papel crucial na 
promoção da saúde e o bem-estar da população, visando os cuidados necessários para a 
comunidade local.
Diante do transcorrer do tempo sem a efetiva aquisição dos materiais, reitera-se 
a urgência em encaminhar o valor designado ao Laboratório Municipal, e em determinar que
o Responsável pela Pasta efetive as intervenções requeridas. Esta justificativa fundamenta-se 
no compromisso com a materialização das ações propostas, garantindo que os recursos 
alocados atendam integralmente às demandas e expectativas da comunidade beneficiada.
 
Câmara Municipal de Barra do Garças, 01 de fevereiro de 2024.
Pedro Filho – Vereador – PSD
Pedro Ferreira da Silva Filho
Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação