materia nº 3/2024

MENSAGEM Nº 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
PREFEITURA MUNICIPAL 
BARRADOGARÇAS/MT 
DE 
- - FUNCIONÀRI 
DE 2024. 
A presente Mensagem encaminha, para a apreciação dos Senhores, o Projeto 
de Lei em anexo, que autoriza o Município de Barra do Garças a celebrar Termo de 
Cooperação Técnica com o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC/ AR/MT, 
tendo por objetivo a cessão de campos de estágio para a realização de cursos na área de 
saúde, a serem ministrados pelo SENAC/MT, através do Centro de Educação Profissional de 
Barra do Garças/MT. 
Tal medida visa o desenvolvimento de ações e serviços de estágio cu rricular 
supervisionado, sem vínculo empregatício aos estudantes do Centro de Educação 
Profissional de Barra do Garças/MT, junto ao Município de Barra do Garças. 
Desta forma, estaremos colaborando com o SENAC e melhorando o 
atendimento nos serviços prestados pelo Município, haja vista, o aumento de mão de obra 
especializada. 
No ensejo, contando com apoio de Vossas Excelências para a aprovação do 
referido projeto, renovo a esta Presidência e aos demais Senhores Vereadores, os nossos 
protestos de consideração e apreço. 
Barra do Garças/MT, 05 de de 2024. 
, 
... 
ADILSON G 
efeito Municipal 
- e ------··--·---e ----·----- ------- ---~ 
CNP::J: 03.439.239/0001-50 
CEP: 78.600-907 
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotma íl.com Rua Carajás, nº 522, Centro 
Barra do Garças/MT 
PREFEITURA MUNICIPAL 
BARRA DO GARÇAS/MT 
PROJETO DE LEI Nº QQ 0 DEQ5 DE ,~(W{JJ)QÂ)w DE 2024. 
PROTOCOLO 
CÀ\4ABA.MUN.ICJPAL DE B~~RA DO .BCAS~J. 
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- Q~ FUNCIONARIQ 
"Autoriza o Município de Barra do Garças a 
celebrar Termo de Cooperação Técnica com o 
Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial -
SENAC/ AR/MT, para os fins que menciona". 
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ADILSON 
GONÇALVES DE MACEDO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte lei: 
Art. 12 - Fica o Município de Barra do Garças, autorizado a celebrar Termo de 
Cooperação Técnica com o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC/ AR/MT, 
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 03.658.868/0001-71, tendo por 
objetivo a cessão de campos de estágio para a realização de cursos na área de saúde, a 
serem ministrados pelo SENAC/MT, através do Centro de Educação Profissional de Barra do 
Garças/MT. 
Parágrafo Único - Demais normas estarão prevista no Termo de Cooperação 
Técnica a ser firmado posteriormente. 
Art. 2º - O convênio celebrado ficará submetido aos dispositivos da Lei 
Federal nº 14133/2021 e suas alterações legais. 
Art. 32 - As despesas com a execução da presente lei, correrão por conta das 
dotações próprias constantes do orçamento municipal vigente. 
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. Sº - Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Munici 1 de Barra do Garças/MT, _Q_Q_ de fevereiro de 
2.024. 
ADILSON ONÇALVES DE MACEDO 
Prefeito Municipal 
@1-------e-------G-------0--..,,,, ... CNP:J: 03.439.239/ 0001-50 
CEP: 78.600-907 
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, nº 522, Centro 
Barra do Garças/MT