MENSAGEM N2 ÜÜ 4
PREFEITURA MUNICIPAL
BARRA DO GARÇAS/MT
DE 05 DE
PROTOCOLO
DE 2024.
CÂMNM MU~AL QE BARRA 00_..GARÇAS-MT
n-0:)'ls Livro Fls.7. Opata:O'.J l ® ol.'1_
Senhor Presidente, noras. l5 ~ 0D
Senhores Vereadores, ----·~-"--"-~-~------ FUNCION RIO
A mensagem em apreço encaminha para a elevada aprec1açao dos
Senhores, o Projeto de Lei incluso, qu( ~'i~~-· frrm13 r 'Fer,rl'20 de Cooperação Técnica com
recursos financeiros no valgr: 9e R$ 6.000,00.: (séis mil reats}a·p 5~ COMANDO REGIONAL - 2º /f:,"<f . . __ ,,,/ /" _ ' )• - 'J-•-.. ""'- "x,-,.._~ • \c.,;,i BATALHÃO DE POl,,(CtA' MILIJ4R)(DO ESTADO ,DE M~JO,,G~0~SO,,..,mensais, através da . ·>' ··' ./· .. ,.: .\ r .. r"', ,, • ..." ~ celebração de term~âe fó~ento::/> 1 • \'<:~,;p\,::+, ;_, e· r,P
Tal medida Jem pÕ? ~t>J~tivo colaborar con1,a reforma e adequação das
instalações do 2º Batalhão "'d •PMM0
T, '\'Jj,ti:~·âo ate?d'êr s§i;dades emergenciais como:
manutenção das instalaç§es, co.n~~rtó, âqÍÍfs·ção·âE\ PrO~ - e~uipamentos, e o conserto
do muro do quapt~I; dentre outras'.s !; f
'" ..'/ - i j, .,,/" >''A,
sa forma siderândo t,àr tem as suas
ações voltadastrprirno ~ stauração da " ' ) ",0
segurança é~:d~.: ~tdem , '·-~,adãos a sua
incolumidade -. física' e moraJ, r sa entre os
indivíduos, faz:~· ,, s, garantindo
assim aos policiai~ "'
Presidência
apreço.
CNP:J: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000
NÇALVES DE MACEDO
gabprefbg@hotmail.com
,.·,-•
j,eto, renovo a esta
r;! e consideração e
Rua Carajás, nº 522, Centro
Barra do Garças/MT
PREFEITURA MUNICIPAL
BARRA DO GARÇAS/MT
------------------------------------------·~~..w- PROJETO DE LEI N2 ÜÜ 4 DE 05 DE f ~ DE 2024.
F'R.OTOCOLO
CÂMAP.A MUNICIPAL OE BARRA DO G~~;?#~
n~Livro~Fls.3:S?,Q3:tAo5 ,O -
~s._ / 5 .QQ
~ UÀ--~
-----F-·UNCIONÁRIO
"Dispõe sobre a celebração do termo de fomento com
repasse de recursos financeiros à entidade que
menciona."
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ADILSON GONÇALVES
DE MACDO, faz saber que a Câmara ~ .uniç,ip~lã~t bvou e .. ~.le ~~nciona a seguinte lei: } .- -.-· , •·•·•·•·•-,•·-•r:•:C··-·.·.··· ¼<, 'ilfh
,,,•' ,' ·., '\ ,.,;.:.,e;;'¾_,,,;_,, ">c:+. :,; "< '.',,_,;~::'¾,'
Art. 12 - F'.,;~f9) !,!:f~!!9;,!Ylunicip{ I a~ oriz~do a ~eJ.~,~ê~>tr~•l'QO de fomento com repasse
de recursos financeirôs,,Q~/~ l~ ·.~e~.~p;}?''~~O,~d{ seii ~ ! l
4 S~i=l!,~I~~: ' "'· ¼ OMANDO REGIONAL
- 2º BATALHÃO DE POLÍCIA MllifAR;cÓ,Ól ÉSTA 1 . ·' . J'O ROSSO, inscrito no CNPJ sob nº
pelo Comandante do 5º Con:ra +f
PM/MT e CPF 545.490.781ii
\V
segurança no
Segundo Bata)
ili\
produtos e e ·
restituí-lo ao Munk '!c
acrescido de juros 1~
%e-KLé( .f _ .I ,;
Marques, neste ato representado
portador do RG nº 878.502
ão Técnica que fica fazendo
Lei, sob pena de
a do recebimento,
scido ,.'e jüf · forgia, .. g ... .
nte, desde a data
para com a
gy int.
F §},
a quancto n i:';t:;c>-,~é
b quando não for apresentada no prazo ou justificada a não apresentação, da
prestação de contas;
c quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida no
Art. 2º.
IV - Manter arquivada a documentação comprobatória das despesas realizadas,
devidamente identificadas com o número desta Lei autorizativa, ficando à disposição dos órgãos de
controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos.
CNP::J: 03.439.239/0001- 50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás. nº 522. Centro
Barra do Garças/MT
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V - Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações tributárias e acessórias, junto
aos órgãos competentes.
Art. 4º - Compete à Prefeitura Municipal de Barra do Garças:
1 - Analisar a prestação de contas, que após aprovação, deverá ser mantida nos arquivos
da entidade, ficando à disposição do controle interno do Município e externo do Tribunal de Contas
do Estado.
li - Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos, verificando se os mesmos estão
sendo aplicados na forma estabelecida no Art.2º.
Ili - Encaminhar, final ao Tribunal de Contas do
Estado.
dotação orçamentária:
Órgão: 02
Unida
Barra do Garças/MT.,
MUNICl'PÂL
;~ d~ de 20Z4.
NÇALVES DE MACEDO
' efeito Municipal
CNP:J: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com
à conta da seguinte
s partes.
nilateralmente pelo
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Rua Carajás, nº 522, Centro
Barra do Garças/MT