Estado de Mato Grosso
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Ano 2024
Plenário das Deliberações
Protocolo
Nº 008, Liv. 027, Fls.023 Em 19/02/2024
às 14:10 hs.
___________________________
Assinatura do Funcionário
Projeto de Lei
Decreto do Legislativo
X Projeto de Resolução
Requerimento
Indicação
Moção de
Emenda
Nº. /2024
Autor: MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.005 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024
Altera e inclui dispositivos na Resolução nº 10, de 19
de abril de 2023, que regulamenta a Lei Federal nº
14133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre
licitações e contratos administrativos, no âmbito do
Poder Legislativo do município de Barra do GarçasMT.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO
DE MATO GROSSO, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - O inciso I, do §4º, do art. 3º, da Resolução nº 10, de 19 de abril de 2023,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º – (...)
§4° - (...)
I- A equipe de apoio deverá ser integrada por agentes públicos do órgão, com
conhecimentos técnicos suficientes para desempenhar suas atividades junto
ao Departamento de Licitação;”
Art. 2º - A Resolução nº 10, de 19 de abril de 2023, passa a vigorar acrescida do
Capítulo II-A Do Controle das Contratações, cujo rol será composto pelo art. 7º-A, com a seguinte
redação:
“CAPÍTULO II-A
DO CONTROLE DAS CONTRATAÇÕES
Art. 7ª-A – As contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e
permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante adoção
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de recursos de tecnologia da informação, e, além de estar subordinadas ao controle
social, sujeitar-se-ão às seguintes linhas de defesa:
I – Primeira linha de defesa, integrada por servidores e empregados públicos,
agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança da
Câmara;
II – Segunda linha de defesa, integrada pelas unidades de assessoramento jurídico e
de controle interno da própria Câmara;
a) A Presidência da Câmara, o Agente de Contratações ou o Pregoeiro deverão,
sempre que exigido por esta norma, solicitar o parecer jurídico sobre o andamento
do processo licitatório;
b) Além dos casos já dispostos nesta Resolução, a Presidência da Câmara, o Agente
de Contratações ou o Pregoeiro poderão a qualquer momento solicitar parecer
sobre o andamento do processo licitatório ao Controle Interno desta Casa que
deverá ser entregue no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis.
III – terceira linha de defesa, integrada pelo Órgão Central de Controle Interno da
Administração e pelo Tribunal de Contas.”
Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em 19 de fevereiro
de 2024.
GABRIEL PEREIRA LOPES Dr. FLORIZAN LUIZ ESTEVES
(ZÉ GOTA) Vereador – PSDB Vereador - SOLIDARIEDADE
Presidente Vice-Presidente
JAIRO GEHM JAIRO MARQUES FERREIRA
Vereador – PRTB Vereador - REPUBLICANOS
1º Secretário 2º Secretário
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Este Projeto de Resolução objetiva a alteração e inclusão dos dispositivos
supramencionados à Resolução nº 10, de 19 de abril de 2023, tem por escopo proceder a adequação da
referida norma ao Capítulo III da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Dessa forma, solicitamos
aos Nobres Pares a aprovação desta proposição.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em 19 de fevereiro
de 2024.
GABRIEL PEREIRA LOPES Dr. FLORIZAN LUIZ ESTEVES
(ZÉ GOTA) Vereador – PSDB Vereador - SOLIDARIEDADE
Presidente Vice-Presidente
JAIRO GEHM JAIRO MARQUES FERREIRA
Vereador – PRTB Vereador - REPUBLICANOS
1º Secretário 2º Secretário