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PRO-fOCOLO
PREFEITURA MUNICIPAL
BARRA DO GARÇAS/MT
.024.
CÂ~;IARA MUNICIPAL DE ~RRA DO GARÇAR-MT
n01.2-Livro~~~ ~~tl~ G OoC!.~ "Dispõe sobre prorrogação da cessão da
___ _._ L?""'- ~ servidora municipal ao órgão que menciona". -- __fJlli.C 1 õNARIQ
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr.
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando a solicitação por meio do Ofício nº 005/2023 GAB. PREF.,
expedido pela Prefeitura Municipal de Iporá/GO,
DECRETA:
Art. 1 º -Fica prorrogada a cessão da servidora municipal, Sra. DANIELA
SALLUM, matrícula funcional nº 655, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, no cargo
de Enfermeira, à PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÁ-GO, para continuar exercendo
' . ~,
função de confiança, gerindo a pasta do Fundo Municipal de Saúde, sem ônus para o
órgão cedente.
Parágrafo Único - Fica acordado que, mensalmente, o órgão cessionário
fará o recolhimento e repasse da contribuição previdenciária e demais encargos sociais
relacionados à servidora.
Art. 2º - A prorrogação da cessão será pelo período de 01/02/2024 até
31/12/2024, com vigência a partir de 01 de fevereiro de 2024.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor após prévio referendum da Câmara
Municipal, nos termos do artigo 12, XX, da Lei Orgânica Municipal, com sua publicação
de praxe.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT, 22 de fevereiro
de 2024.
Gabriel Peretra L<>pes Presidem da amara de Vcreadom
ADILSON
GONCALVES
MACEDO:
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal
- --e ------e ------G------0---
CNP:J: 03.439.239/0001-50 (66) 3402-2000 rcn. 7Q ,;.nn _nn'7
gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás. n• 522. Centro
Barra do Garcas/MT
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