PREFEITURA MUNICIPAL
BARRA DO GARÇAS/MT
MENSAGEM N2 Ü J Ü DE c}_(ó DE ~~ DE 2024 .
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PROTOCOLO '
Senhor Presidente,
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Senhores Vereadores,
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A mensagem em apreço encaminha para a elevada apreciação dos
Senhores, o Projeto de lei incluso, que visa alteração da lei Municipal nº 4.808, de 21 de
Dezembro de 2023 que versa sobre a destinação de emendas parlamentares e celebração
de termo de fomento com as entidades que menciona.
Tal medida tem por objetivo dar legalidade a celebração de Termo de
Fomento com diversas entidades sem fins lucrativos e que possuem utilidade pública
municipal, de acordo com as indicações e finalidades descritas pelos parlamentares.
Razão pela qual esperamos a aprovação do referido Projeto, EM
REGIME DE URGÊNCIA.
Atenciosamente,
Barra do Garças/MT, J~ de i~ de 2024.
ADILSON
GONCALVES
DE MACEOO:
30734037104
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal
--~ ----~----- ----------- ----------- ~~-
CNP:J: 03.439.239/0001-50 (66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás. nº 522. Centro
n---- ..a- l!ft----- IU.,..
PREFEITURA MUNICIPAL
BARRA DO GARÇAS/MT
PROJETO DE LEI N2 Ü J Ü DE c2G DE~~ DE 2024.
PROTOCOLO
GAMARA MUNICiPAL DE SARRA DO GARÇAS-M~
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"Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nQ
4.808, de 21 de Dezembro de 2023, e dá outras
-----FU='NCIONÀBIO =.,! providências."
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ADILSON
GONÇALVES DE MACEDO, faz saber que .a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 12 Fica acrescido os incisos XVII, XVIII e XIX ao artigo lQ da Lei Municipal
nQ 4.808, de 21 de Dezembro de 2023, com a seguinte redação:
( ... )
XVII- OBRAS SOCIAIS FRANCISCO DE ASSIS, associação privada sem fins
lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 03.264.450/0001-80, com
endereço à Avenida Otacílio José dos Santos, s/n, quadra 475 e 476, Bairro
Jardim Nova Barra, Barra do Garças-MT;
XVIII- OSCIP CONSTRUINDO O AMANHÃ, assoc1açao privada sem fins
lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 12.014.109/0001-67, com
endereço à Rua Manoel Alves da Costa, s/n, quadra 21, lote 01, Araguaia
Center, Pontal do Araguaia-MT;
XIX- ASSOC REDE DE ENFRENTAMENTO A VIOLENCIA DOMÉSTICA CONTRA
A MULHER - REDE DE FRENTE, associação privada sem fins lucrativos,
devidamente inscrita no CNPJ sob o nQ 27.713.086/0001-56, com endereço à
Rua Carajás, nº 1.156, Centro, Barra do Garças-MT.
Art. 22 Altera-se o inciso VIII e fica acrescido o inciso XI ao artigo 2º da Lei
Municipal nQ 4.808, de 21 de Dezembro de 2023, com a seguinte redação:
( ... )
VIII-VEREADOR VALDEI LEITE GUIMARÃES- OSCIP CONSTRUINDO O AMANHÃ
- R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
XI-VEREADOR JAIRO GHEM- OSCIP CONSTRUINDO O AMANHÃ- R$ 25.000,00
(vinte e cinco mil reais); OBRAS SOCIAIS FRANCISCO DE ASSIS- R$ 25.000,00
(vinte e cinco mil reais).
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CNP:J: 03.439.239/0001-50 (66) 3402-2000 gabprefbg@hotrnail.com Rua Carajás. n• 522. Centro D---- .a-"1----- /UT
PREFEITURA MUNICIPAL
BARRA DO GARÇAS/MT
Art. 3!! Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT, J b de Fevereiro
de 2024.
CNP:J: 03.439.239/0001-50
ADILSON
GONCALVES
MACEDO:
307340371
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás. n• 522. Centro
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