materia nº 8/2018

rCriruara
Municipal
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
Camara
sempre Presente
barrado9ârcas.mtleg.br
REDAÇÃO
Ano 2018
Plenário das Deliberações
Protocolo
N.°018, Liv. 024, Fls. 93 Em 05/03/2018.
às 14:10hs.
Assinatura do Funcionário
□ Projeto de Lei
□ Projeto de Decreto do
Legislativo
□ Projeto de Resolução
□ Requerimento
□ Indicação
□ Moção de
□ Emenda
N°. /2018
Autor: Vereador Dr. CLEBER FABIANO FERREIRA - DEM
PROJETO DE LEI N.^ 008/2018, DE 05 DE MARÇO DE 2018
"Altera o inciso IX, do Art. 27, da Lei Municipal n.®
3.944, de 21 de fevereiro de 2018."
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o PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE
MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1° - O inciso IX, do Art. 27, da Lei n.- 3.944/18, em epígrafe, passa
a vigorar com a seguinte redação:
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"Art 27-
IX - as edificações que estiveram consolidadas nas áreas de APP
descritas no § 2-, do Art 4° da presente lei, desde que configuradas sua fixação em
data anterior a 22 de dezembro de 2016, e que não afete deforma significativa o meio
ambiente do local, deverão ser compensadas quando comprovada a existência de
autorização anterior a 22 de dezembro de 2016, conforme regulamentação específica
de lavra da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e sob os auspícios do Conselho
Municipal de Meio Ambiente."
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3- - Revogam-se as disposições em contrário.
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