materia nº 34/2018

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Barra do Garças
MENSAGEM Nº 04!) , DE DG DE . desta DE 2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
A par da grata satisfação em lhes cumprimentar
altaneiramente, momento do qual nos utilizamos para requerer o recebimento,
apreciação e aprovação do PROJETO DE INCLUSÃO DE METAS E PRIORIDADES NA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO 2018 nos termos desta Egrégia Casa de
Leis dada a premência da matéria que carrega em seu bojo, conforme preceitua o
principio de Unidade, Universalidade e Anualidade.
Cabe-nos informar que tal inclusão de Metas e Prioridades na
LDO 2018, Lei Municipal 3.939 de 27 de DEZEMBRO de 2017 que disporá sobre a
Construção de Abrigo Institucional de Longa Permanência para Idoso ILPPI- Casa
Lares
O objetivo central do projeto é garantir aos Idosos, melhor
qualidade de vida. Ainda, a eficiência, eficácia e efetividade das políticas públicas
de gestão, transparência e controle.
Aprovado por Unanimidade
de vereadores presentes
em Sessão Odinária do
Tánia Maria Mart
mr far Administrativo Ê
Me tir ria dadojes [to =:
SF se º Ns E
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Barra do Garças
Salientamos que os procedimentos exigidos tem como fito principal
atender a Constituição Federal/88; a Lei Complementar 101/00 - LRF; e as
determinações emanadas pela Justiça do Estado de Mato Grosso.
Razão pela qual esperamos a aprovação do referido projeto, EM
REGIME DE URGÊNCIA.
Atenciosamente,
Barra do Garças/MT, de Mopslo de 2.018.
N
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Barra do Garças
Ud
PROJETO DE LEIN.º ( K vi DE Q 6 DE DE 2.018.
ispõe sobre a inclusão de Metas na Lei n
“Dispõe sob lusão de Metas na Lei nº
3.939/2017, L.D.O. 2018”.
GROSSO, SR. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Ficam criadas na Lei nº 3.939/2017, que trata do L.D.O 2018, para o
exercício de 2.018, na Secretaria Municipal de Assistência Social, Unidade 02: Seção de Ação
Social, a seguinte Meta;
— Construção de Abrigo Institucional de Longa Permanência para Idoso ILPPI ou Casa Lares,
no valor Global de R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), tendo como Meta Física: 01
Unidade — Fonte de Recursos: Ordinários, para o Exercício de 2.018.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 0 E dias do mês nagilo de 2018.
Roses O DE FARIAS
Prefeito Municipal
Aprovado por Unanimidade
de vereadores presentes
em Sessão Odinária do
dacO/O3 [23 .
a Ná a Tánia dani
É a Auxihi
ã
Portaria 14/1996
STOI 4 LIN/SVO
910Z/SOÍL 1 SP 8TL'TL o! BHENOA - BOIpHINÇ tIOpeIMS Id
(Ciuswesotouary
-sopeuoroustueadns sons
a sou: psensagtueus eIed [eo0| BPUBUIap 8 J9pu9)B eied Saxe] SESEO NO 09SLI 9p 0BÍENIIS
“ma (aa sosopi exvd ergueu ad vêuo] 2p [8UOPISUL oSLiqu op OgÍnIIsUOS E
. esud speloquio J9S E ELIGIUSUIBÕÃO 197 BU OBSNPUI E “ou1oo uIoq sito] SagóLiasaId SE
, oputasesgo “taf ap ojafoJg 9P ogÍvIOqu|? E BUIWIJ9P onb (oxour US) SSOSIDP 9 repipnf
= vótiajãos. Ep ojuaunidwno op sogjegoidwos SOLNHINNDOA HVENINVONA
é SHQSVINSOANI WvISaaa euBip os SVITIODNID) 50 4Q OZVHd ON euonvos
“ essoA 8 HVIIDTTOS 2 “oxoue wo anos eidoo eíno “L LOTNINIONd/06S of OpuBIotaN Op
1691 0 UVHALIMA ted ajussald Op 9UI-OAIIS “oj-gjusunduno ap ted y
“JoquasS Opezald
SOSOdI VIVA VIDNINVINHAd
, voNOT HG TYNOIDALILSNI O9RIIV — ESLYBI o8tpoo — +000'TIS'PIOTIE
“e. L609 o 08S9901J — sagóvurojuy ENoOS — OANVIONHIA VAALIZA cO/UNssy ,
BISN
ojuaurefaueid 2P [8ÁPIUNTA FLIBJSIIS
jnvId SANOO OUNVIN
“as +ou
"810Z9P OWnf op OT UA STOTANLONA/E9P "OTAN
SDÍADL) OP VAAD 9p jodi tun pangtafodd
OSSOND OLYI AG OGVIST
o
VISIN
OLN3NVC3NVId 34 OlayL3Hozs GA
Invid SINOD OIVIN:
"JC ES 'ONT|OY
SLT'v LIN/SVO
OH VIDIVO VITA OONVINHITIO
“3LNSNVSOIDNELV
“SIVA NES
“OLNSINRIdIANNO Nas O OGNVSIA vSNILNAS 3 OVÓVINLLNISA OGVANVIN
O VISOHNIS VSSOA 3a OVÍISOdSIA V 0901092 'ValdaN VSSIN
“1v207 VONVAIO
v HagNaLv vavd SaHV] SYSVO NO OSSIN 34 OYÓVALIS W3 (Ide) SOSOG! VEYA —
VIDNGNVINÉIA VONOT 3A YNOIONiLISNI ODIHEV 3A OVÔNELSNOS Y vavsoavia
“ 43S V visyINESNVÕIO 137 VN SIMONI AFAAVL ONOD 'SIVOT] sagôiuosadda
“sv OQNvAdaSSO “37 3a OlarOud Ja ovóvsosvia Y VAONOdd ano vavd
JANSINVAVLON “ISITYNV VS Vaya VISOHNES VSSOA 34 OYÍISOdSIA Y 020109
“ OSSONO OLVIN 3a vôLLSNÇ 3a TYNNSRIL Olo3493 03d VOVOIIIVE *OXINY
WE IVIDIANT, vÔNILNAIS Y 3aqvalaLtaaa ava ad aavanvNia v NOD
'ORYLISDIS TALS
ATIRE
ZIOS/4NrONd/06S N OGNVHONTIN
“LjOc aa ommar aa So “LN/svôavo OG vaava
86S1-LODE (99) :xegjouogaral - TAS Tr INOADT SA teto E
et
=" 000-0098L dão - ILIN-SSdIO Op eireg — sonbie euag outeg — 1SOL oU “EXT oostouBig En
a. -oDbojoD!sd osnqe '"ooIsiy osnqe “soe sneiu ap Sela. . 'Bpusasisans
ns E Jonoud eled sagójpuoo was ne aeijtue) ojnouja was 'epugpuadap.
êp sne:5 o sepepisssdou sejusJoJp LJOD '00SU Sp opderyis WS SESOPi seossad
se óBLige ejueieb opepuetusp o onb Jeulussjop esed “sed eJoje ezpneu!
Jeumu!| Wo “Jejoqneo opipsd op opsssouo>D e sonbou
o. “que ajudo) O Bed
oprBosoJd Io; oBu 'oldPDIUNIA 91S9Pp sosop! ap ojuetutyjode pJed “PIDUPPIAOIA
ep's27 opSInsul E Ud Opeutj Oju9AUOO O anb eujsiboy
u “Liy-sesies op
eleg ep oldiunW Op sopunuo 0BS ss1sap %0S anb opuas 'sosopt 69 eôuae
'pqusuújenge é sosop! 02 Jpbuige eJed opeppedeo inssod anb '09-seisedely
“ue 'eDUopinoId ep 427 op5Imsu! eu sopiyode Lenuous os onb “osso!
OaPW PP. Opeasa Op BIO) sopo) 'jeuopnansu| obige tuo soptyjooe oosu 3D
ópjpnais ue sosopt 9€ Inssod ojdiiung e1sa anb euuojur
“saJopepino 2 saseijtue) sop epugbijbau
- 3 oo!bojod!sd & odIsiJ osnge 'soje-sneu! ap sose> so opuegojbua 'elugasisans
ens J9A40Jd eJed sogÍpuoo uiss No APIILUB) OjNDUIA Was 'ppugpuadsp
ng ; - dp sneib o sopepissedu sequslsJ!p tod '0DsU ep ogÍenyis lua sosop| so
CoPi JBUJODe 2p OApefgo o Luod “jpuopnansu! obuqe Jejuejduy eued seojiand seonjjod
Ca ep ogjope e opuejissadsu “sesopi seossad 2p ojstunu O opejustune us)
, LIN“SeóJZO Op Buieg Sp oidpjuny o enb Joane O anb edaly
“LN
“ SVIEVD OQ VERVE O OIdIDINNIN OP 928) 9 OSSOUD OLVIN JA oqvisa
Oq ODMand ONILSININ ojod epinow UVAILAVO Odidad WOD HaZVa
3a ovôvoruso 2/2 vonand TIO ov5v ºp es-melL
“229 SOIJSIA
WVÍNELNIS
L-SVÍUVD OG VENVS SG OLdISINDIN :ioaruandas
GSsOND OLVIN ZQ OqViSa 0G OdNTENd CINSASINIIA :zanNgHandas
= EYTELANVO
oagidad WoD uszvi 3G ovivorado 2/2 varanda TIAIS oy5y
(EsZP8T IONIAQD) PO0O'TIS'VTOZ'9E-Z609 oN 0SS30Ud
ouaug ap=iny .
Os aJuoN ajuvnd DUI]oW JdVS9O) ounr ag op BjaUigur)
THAIO VEVA TVI OZINE
SVÍUVO OG VENVE TG VOSVINOO
ORIVIDIANE HIGOd
OSSORD OLVIN SG OQVISA
A.
E
=4
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE BARRA DO GARÇAS
JUÍZO DA 2º VARA CÍVEL
negligência de familiares ou cuidadores, devendo o Poder Púbiico Municipa:
custear todas as despesas da referida obrigação, disponibilizando as vâgas
necessárias junto às entidades provadas habilitadas, até que disponibilize
condições estruturais e funcionais de abrigamento de idosos e
territorial, observada a imposição cumulativa do item 4.
Junta documentos de fis. 21/293.
Em fis. 294/300, o pedido ce liminar foi parciamente
concedido. '
O reguerido apresentou defesa arguindo que os gastos Ec
Poder Executivo são delineados na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Piarié
Plurianual a cada exercício financeiro e durante o período de 04 (quatrc) anos
e que as verbas são direcionadas para cada rubrica. :
Aduz que cabe ao Poder Executivo verificar as metas e
prioridades a serem traçadas. Afirma que existe uma limitação. de
Administrador Público ao princípio da reserva do possível que deve. ser.
observada, sob pena de comprometer o andamento da máquina:
administrativa. : Eça
Assevera que a decisão proferida feriu a autonomia é
independência dos poderes. Requer a revogação da liminar, e, no mér:
improcedência da ação.
mm
Juntou o documento de fis. 324/322.
Poder Judiciário bode intervir quando constatada a inércia do Poder Execi :
que comprometa a violação dos direitos fundamentais. Requer a procedência
da ação, com o julgamento antecipado da lide.
O autor impugnou a defesa afirmando, em síntese, que o: E
É o relato.
Fundamento e Decido.
] Como narrado anteriormente, cuida-se de AÇÃO CR
PÚBLICA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO CAUTELAR movia
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face do MUNT
DE BARRA DO GARÇAS-MT.
O objeto da lide é matéria exclusivamente de direito,
razão que dispensa a produção de provas em audiência e, enseja o juigamento
antecipado da demanda, nos termos do art. 330, 1 do Código de Processo,
Civil. AE
Rua Francisco Lira, nº 1051 — Bairro Sena Marques — Barra do Garças-MT - CEP 78600-000 sa
PE — email: be 2eivelOrimLius.br - Telefone/fax: (66) 3401-1598
g6s1-1OPE (99) :XB]/2U0J9IAL - IGSANIWNOADT SA remo dd
- odd-09eL ado - INUSBRO OP meg — sonbrey euos outeg — ISO! o! EMT oostoueta EM
- BnuoDua as epugpinold ep J27 O anb sojne sou ejsuoo oquenbsod 'pujajgod
|, O dBQUBS eJed equapuns eos ogu anb ojejsuoo 'og5ejDosse epeuojDuall P LOS
- QpeUUAs ojugauoD O asseboJoJd oidpIumA O anb epuly
Ra Pã “epepi> eysou soJe|-seseo no obluqe
ap apepissadou e Judns eJed saquspyns OBS ogu enb ODHSA *LW-sesses op
Bueg to sojuspisol sosop! sop J0AB) US soJjjeoueuly sOsINDa4 opezijiqluodsip
uso onb ep opepueuiop op saogôinbie se wasad end Wa
nie "Que Sju90O o eied opeboold opuss 08U 'cTOT PP OUB OP OIpDISXS
oe seuade: plejal Os epuspinoid BP eunipauog ogõepossy P & W-seiiD
ep plleg DO. esmialold 2 anus epezijeel euaoed V
o u'ETOC
ap ossdueul; oppisxe OU epuspinold ep Je7 OP esopsjaueui
- 'eIpU9pIAOId “ep eunipausd og5epossy & (spo [HU eua)
-00/000'0€ $4 2P JOlea ou ogÍusagns Japeouos e epezuojne
l «jedi un BANisgoid e pol) eLteoJed ep opãeanals E BIRd-07 "HVw
:enb aneud groT/0€E'€ “U jo ep “oz obnie O
EE am . "Qd DEU
gasal soquapisal sesop! seossod Sep oqusulpusje O Jezijesl op epepijeuis
e uos 'cgtjzst SL 'etot/0ce'€ U 7 ep sonhe opel! 'BpugpiAOId
“epa op eJopeusjueui 'prpuspinoid 2P punipauas ogiepossy UIOD OJUZAUOD
DOS “jedi OoAgnIaxa sepod O enb soyne sou BÍsUOD
Er . . . -oosu op ogíenais Uia ogjsa anb
-* soppur SO Joujooe eued obige ep opiequejdui! e ouIoo SepssaD9U sepipoui
“ epezjeol ap 12A9P 0 nssod opuenbas o 'sosop! sop jpuopendod oquetusalo
o say topusIsal eso oidiuni SIsou esopl op5ejndod ep oquatupoyjsaus sp
uxe) e “oyo 0 sopenode sosnsheiso sopep so opunõas
: ) | BIUDISSÃO epugpua? Us uoosueunad oidpjunta
op - oquatupayjoaus ap exe) º apepinsbuo! 'psopI ogSejndod BP soonsneiso
sopep. so anb as-BAOSGO "ussy "joLiadns Jeisa ansp RÉ aopepijeme eu
soipui asse anb s opjejndod ens us sOsop| €SS'€ enssod ojdjptunu! O oT0Z 2P
oue.qu enbo rp pJed 9%SO'E PP nin|0A9 ojdjpruntui OP oquauoujaAúS ap
JEXeI e oluqIejo! opuedel O UIOS OpJ022 9P SPuIV -soue bz eied nossed 070Z ºP
Pique QUO scout 69 9P Bis 000% ºP oue ou otdijuntu OP apepinsbuo! 2 anb (1
: Oxeuy) sedieo Op eJeg op oIdDIUNA OP ouBurH QIUPUIAJOAUDS9A PP opus
o uso? opIooe SP uioquiea JRAJOSGO jeaissod 104 (
(gyz'su) I8DOS
+ qquaasissy 'sodueo Sojtuapy "Bis ejd epequasalde ogipunojui & ONSJISUBIL
"QudjajuntN SIS9U esop! opiejndod ep qquaune o wessuotuap snb coz/ost'sb
ap" -soquewnDop so sojne sor nouode aqualondal O
, EAD VIVA Z VA oz
svóuvo 0d VEEVE 4 voNvINOD
OrIyIDIaNE EIGOS
ossos) oLVN da OqVISE
e
-sendo repassado a instituição o valor de R$ 12.500,00 sem regularidade E
-mensal, na qual a instituição fica impossibilidade de prover suas. receitás e
ESTADO DE MATO GROSSO - — : t ;
PODER JUDICIÁRIO : | Fis.
COMARCA DE BARRA DO GARÇAS o
JUÍZO DA 22 VARA CÍVEL
lotado e, ainda, os repasses financeiros do Município de Barra do Garças data
atendimento dos idosos é insuficiente, conforme o Relatório Socia: de fis. => Ng
243/247, vejamos:
“(..) Na mesma data, fomos até a instituição e no deal
dialogamos com a diretora Sra. Líbera Tássia. A mesma nos informou quê
instituição tem capacidade para abrigar 70 (setenta) idosos e que atualmente
existem 69 (sessenta e nove/Anexo 1) idosos acolhidos, sendo ai desses.
mais de 50% são oriundas do Município de Barra de Garças (Anexó 1). Nós,
relatou ainda, que no momento não está abrigando mais nenhum idoso por
conta da capacidade de atendimento já estar em nível máximo e tam5ém.
porque no ano de 2013, a instituição foi inspecionada pela Vigilância Sanitár à,
onde houveram indicações de alteração na estrutura na estrutura fot
inspecionada pela Vigilância Sanitária, onde houveram indicações de- alteração
na estrutura da instituição, motivo pelo qual a mesma está passando - Dor
reforma. =
(...) Ainda, observou-se que o repasse financeiro do
município de Barra do Garças para a instituição “Lar da Providência” é :
insuficiente para atendimento da quantidade de idosos abrigados no locai, sois
o recurso conveniado através da Lei Municipal n. 3330 de 22/01/2013 no valor px
de R$ 30.000,00, que em 2013 de acordo com relatório do Tribuna! de €
do Estado de Mato Grosso (Anexo IV) não foi repassado em sua totalidade,
despesas de forma antecipada. Ainda, em cálcuio breve do repasse previsto-e
a quantidade de idosos atendidos, observou-se que o valor mensa! repassadc |
pelo município de Barra do Garças referente a cada idoso é de R$ 69,44.
Além disso, faz-se necessária a análise detalhaça de
repasse financeiro, uma vez que de acordo com a Diretora da instituição, o
repasse não tem sido realizado de forma regular à referida instituição.
Ademais, verifica-se que há demanda rea! e demanda
reprimida para acolhimento de pessoas idosas no município e que c atua!
convênio firmado com a instituição “Lar da Providência” precisa ser analisado,
uma vez que de acordo com os dados do Tribunal de Contas do Estado ds
Mato Grosso os repasses efetivados estão abáixo do previsto. o
Dessa forma, conclui-se que o município de Barra do
Garças possui demanda e necessidade de criação de abrigo instituciona! para
Pessoa Idosa, haja vista que a disponibilização do serviço de acolhimerto da,
pessoa idosa através do convênio é insuficiente para atender a demarida: da
população do município e que a instituição “Lar da Providência” tem. atendido.
no limite de sua capacidade, haja vista que mais de 50% das pessoas.
abrigadas são do município de Barra do Garças.” :
Rua Francisco Lira, nº 1051 — Bairro Sena Marques — Barra do Garças-MT - CEP 78600-300.
PF email: bg.2civelBtimtjus.br - Telefone/fax: (66) 3401-1598
gesi-10b€ (99) :xeg/ouogatal - ITSANUNOTADT 3a :jreto dd
g - IS0L “err oostouBig End
JIN-seÕIO OP 2ueg — sonbiey eus oute
E abuo | ap “spepnuo wo jeibojui epugisisse * E)
ia é ouBijp Op ogÍeano)o E osopy ou JBinbesse odiand
pod ce djadiuos *
- dBpos. ejmsod wand 9p soJjeoueu!s sosindos
Fe ap aiuaies ep e. eiBinitd no ojuswe321 “oqusweofpou!
“SP ogdenbope Ep SO1040A SO sopranôyuo> opuenhD
- 'opoes ap ozuoujpusle segsosd (nsuos oe) opeisa OP
v sen2p 9 onb aniupe joao 9 “42 ep '96T & 09 sofjne sou
- esequios “OsoaI v oOyÍILOUd aq vValcan “ajuoujejosed
apreúuoo . osinou ojuod OB oquend | jesindai
assesojui easisse eu! OBU jenb ejod opzel 'aquehesde
“ amed ejod opijSis1 ouioo 'opSebligo ep oqusuiidunasop
“s0d SPGJBA ap clenbolg ºP ogõeuluos sonbjenb a3SIXSUI
- mvsanas assauaiNI 3 vIDNISNY *OLNINWIGVO
“WOVATIILNY wiaint 'OCGNNd ossvd 3a CIdIIEINAH
Qd SEUONVA- ad OySVINIHITANOS “vIDNINVNESd
q BO Oy5INIIiSNI wa OLNINVOTISY
TU “OyjsLodd 3a valaan “QqvolaIDadsa
OLIJUIA "QLNINNULSNI FC OAVSDV A
opus 9SSSN
enueJeb e opueziioud "epueJesaJd
“sosop! sor openbspe queuebuce
s2A9Pp 3
ESP “sjéguaurepuny SONSP snes ap
ojúsejen O. opeinõesse 9 anb zea eun
o"“eipejoui e “iso9uJo] opuenbas O SP
ag ctetê quis aà "sono
-Baquop 'apepiubip e rapepeudold e “epa & 'pnes 2 ojisilP OP apepitqeiolau!
“e ojuesed o ojueuelell ap epepienê! E euluiegep and iejepeá opSinansuco
; o 2º, Auduano us opepueiuop op epsgu! E 'epueuep eísou epenosdioo io)
“-"uusse-!(06T/68T -s|]) BIUQUELISd ebuo7 9P ogSinansui We efgea opuep:ende
uasixo anb some sou eIsuoo
15 sosop| (siês) 90
uo! op opepius Wo oquautyjode 2P BjssesL
uetap apueib 2 eIsuouIop anb 0 'LIN-sedieo
E Jeg ap sopunio %0S ap sie opuss 'sopiyjoDe soBDUE (onou e eau ]
“6 miensixo (oquauioui o qje “2 SOSOPI (equs)2s) OZ sebuge eJed speppedeo
-mgsod. BIpugpiNoId ep Je7 ogimasui e (oyt sp) somies opipugo SUBsio
“és 1w "BIS “J2DOS aquasissy ED ougaeieu O opunbes :
Ea -ppugueusd 26
anb stdpiunN a3sap sosopi ap EP
WN a3sou opez!12D0i 427-2SD
p op ogsuajald e JSujose
301 Isa epugpirols ep
segs o "ojdptun
“no ofuae sonbjenb sasixoul oquenbiod 'opepueuo
- «pupé opZei PU OBU “wiIsse 'oo-seiiebely wa opeziie
q.0-8nD oJessel 'sopezusio soqusunôie So squeisgo OBN
pSenyis ls 08159
“ojdj UNA aasou
pe opuanbal
"sopebugesap No o2s 9P O
uopisol onb soBDUE so Jepusje op ti E
opóelid E pjed seupssodou sepipau! se Jeio
epepuspins 23891 'opou essa
gnb.a apepto eisou
“ sosopl SP: obiige OP
Op epepisssdou E
“EAD VIVA va oz
svsuvo oa vesva aa VIEVNOD
orsyrolang “EGOd
OssOsO OLVIN 39 OGVIST!
86SI-LOPS (99) :Xe/aUOjaraL IQSTNIUNO DAT Sa Item dd
gos são. EJN-SeSIeo op eueg — sonbiziy vuss onteg — TSOL oU “RI COSIQUiS em
. i2é J0d onjadsas oe opsusjaJd E oBisuoo ze) enb e ePIA
E — eudoid ep (pAgsuodsa. > ajuajpsuoD opÍeuluiis)2pone eu
aunejnduIs ejsajiueui os anb 'eossod e ajusJou! jeJouu
e jahuuidsa Jojea UN 9 gueuny eossad ep apeplubip Vu
ed en o “aonb eulsua SaB1OW Sp SJpuexeiy
o rreueuny eossad ep epepiubip ep ogsduos op BIJDY
ves ; -eupuny eossad ep apepiubip ep
imustiepun) oMsilp SP “e3e1) os J0d 'qquauwebige ep UWellsss>su anb sosop!
- SOp QqUsulyjode O J12n0J6 OIdPIUN OP J2A9P ? 'oqquejiod
al fon a a 'sjejuetwuepun) sogtadip SOP
“ Byed ze; enb equepino 9 'opotu aqsop “,jebDuaasixa out, 2Pp og5ou endoJd E
ajueleui 2 Oquawebuge oe 0SOPI op oyeuip o anb oustBa
“ (gtODyTO us 'f 'zuuyDs addijoa alziv "soa “is “PAD
BISMIDO BABHO “ppS6TSbS00Z ON ISUIBV) *OLNINNHISNI
ZE OAVUDVY OV OLNINIAOUd WVEVOIN 'siBIuowWepuns
-SOgDIID snos OP enueJeb e opuezjiond jepussojoJd jebo]
“Dauasime o opeinfesse 9 'sajus)ssjope soe 2 sejdueio
- Se Wo tuisse 'soyjDA SiBU SOB anb zoA eum 'sosop! sor |
= JogasmebuGe, no ejpejoui Jsozeu1os Jeijiwes epugsne op
- OsE» WD “oDeIsa OD JSA9P 3 “aavarTsISSOd 'O1ISV OdIL
“Us. DE QiNFWIDIISGVISI 3a Oy5vZITISINOdSIA "QSsoOaI
: SsLoua dG VarGIN “OLNINNHLSNI 3a OAVESVA
Es Ein
LETZadEo wa 'f IS PMIjUO SS!ld [SUC9T “soa “194 “SAID
RÊGO BASSI L 112042295004 0N 1SUZBV) "OGIAQUASIG
vB. BINFINTVIDAV A OGIDIHNOD OLNIANSILSNI
BG -DAVHDVY 'osopi OP ojnjejsa op é Iesepea oBójnnsuoo
- ep solo; sou 'esopi 2p epnes e oglolip O opeinbasse
Jos opushop 'opefsje ojioliP ou eSueuyjitu|ssolzA BU end
opusjue 'euguins ogájuboo op oznf win wa “oquowebiige
- Op sesedsop sep apepiesBeju! e wo weJee ap
' “eumgissodus soy onb o '9p-SY 'Siy SE sepejuní epus! op
segSesejop sejod ejjues ep esjeoueuis ogSenais etigoeid
ig epuie 'epeaoiduoo “epepijiqeisujna Pp ogõengis
qe gs & “sowjouyziy op IeW OP esopejiod s 'apepi
ap sore €g moD 'esopi & onb weaociduios ojustunizsu!
ap caeide O wenisu| onb sojuauinop SO “ozint
“ue eisod ogsusjold ep ojuemlyjode op apepijigegoJd
. oD nesS opeasto UN op opíeinbuos e Jyjused
sp cozede> welos anb wopio |2) 9P JºS WISASP ossaocid
“OR. sopéjunf sojuatindop so 'BÍUBU]IWISSOIDA Ep SEXO
“sp Su; Bleg 'OLNINIIVO “WOVdIDILNV VIELNL OSOPI OP
oymeisa op Z€ O o€ 'otsobjue o jusopod opgSimnsuo) ep
set 9 og sobe sop epusbiejur eles ep no soudgsd
sosjpouBuI SOsINnD! Op BIDUQIeo ep aqueip erpuquewuod
TSAD VIVA VA ozint.
SVÍEVO OQ VIIVE SG VONVHOD
onriyroIançuadod
OSssO4O OLVIN dG OGVIST
ESTADO DE MATO GROSSO H
PODER JUDICIÁRIO Il eis.
COMARCA DE B RRA DO GARÇAS
JUÍZO DAP VARA CivEL
das demais pessoas, constituindo-se em um minimo
invulnerável que todo estatuto jurídico deve assegurar, de.
modo aque apenas excepcionalmente posam ser feitas
limitações ao exercício dos direitos fundamentais, mas
sempre sem menosprezar a necessária estima que
merecem todas as pesoas enquanto seres humanos.
(Constiuição do Brasi! Interpretada. 92 ed. São Pauio %
Atias,2013. págs.61/62).”
G artigo 230, da Constituição Federa! estabelece o deve
do Estado, da família e da sociedade de amparar O idoso, vejamos:
“art; 230, A família, & sociedade e o Estado têm o dever de
amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na
comunidade, defendendo sua dignidade e “bem-estar €
garantindo-lhes O direito à vida.” :
O Estatuto do Idoso prevê que O Estado possui o dever de.
priorizar as políticas voltadas para a concretização do bem estar e da
dignidade do idoso, mencionando expressamente O direito a habitação do
ancião, vejamos: ' :
“art. 3º- É obrigação da f
do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluia prioridade, à
efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à
educação, à cultura, ao esporte, ao iazer, ào trabalho, E]
cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência.
Cig
familiar e comunitária. .
Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
1 - preferência na formulação e na execução de políticas ....
sociais públicas específicas; E ad
tI - destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas
relacionadas com a proteção ao idoso;
(
Art. 9º É obrigação do Estado, garantir à pessoa idosã a
proteção à vida e à saúde, mediante efetivação 'de políticas
sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável Es
em condições de dignidade.
Art. 37º. O idoso tem direito a moradia digna, ho seio da família
natural ou substituta, OU desacompanhado de seus tamiliares,
quando assim O desejar, ou, ainda, em instituição pública-ou
privada. :
8 10 A assistência integral na modalidade de entidade de longa.
permanência será prestada quando verificada inexistência de
grupo familiar, casa-lar, abandono ou carência de recursos.
financeiros próprios ou da família.
g 20 Toda instituição dedicada ao atendimento ao idoso fica R
obrigada a manter identificação externa visível, sob pena ge
interdição, além de atender toda a legislação pertinente.
Rua Francisco Lira, nº 1051 — Bairro Sena Marques — Barra do Garças-MT - CEP. 78606-000
email: bg.2civelDtimijus.br . Telefone/fax: (56) 3401-1598
amília, da comunidade, da sociedade e
g6sI-1OPE (99) :xeg/SUO9TAL - IG SAP IUNO NDT Sa -Iteuto ) Jd
Doo-0058L cão - IN-SÚIRO OP Big — sonbreyW eusg onteg — ISOL cU “BrT OSSIoUEiI eny
"aa BOvOISIDaN aavaniaveaNina da OYÍVNLIS
“NB” YSOAI VOSaA "2GNVS V OLIREIA 'voTaNA HAD Oyôva
: (12349)
« (pT07/S0/L0 dO opebBinç 'saaeuo sojsoU02S2A Sp opuBuis
“OÔ: ops 'SY OP esnsnç op |jeungui “PBAID BIBLUBO
Bu 'ZEBTO9BSOZ ON oquauunasui 9P one1by) “opinoidsop
os x jet! ogsDap BU eppojoqeisa Jeze) 9P opíebugo ep
E iuND'DJ9jpD O anup!es 2 onnafao o siod '"oojgnd sua op
eperno mu! epusjdwipeu! ap opôenais sosueued opuenb saloJBa
ab danboia .O jJeNqeo à '9 'DdD OP ELL -ue op eipugbieaur
“sone sou opeusuousp woa enb o 'ogieledol |DiIp op NO
'oAguBÉS CUP PP 0|S294 opepuny efey enb “epute 'a opôpbaje
>p eSusyilluissosA ep JsdUSALOS SP zedeo eooanbeu! BAOId
- afer erb epsop “eDiul ogópged eu epewepol ejoana ep ejeipou
oBssa2u402 Bu sIsisuoo ejeim SP opiedpajue v 'S 'dD EP 96T
ge Op BRUgóIjouI “soojigqnd seque Ssop apepiigesuodsal
2 euepios. 3 'p "oppes e cualip O sgueies esed
soIdspunia O sopeisa “ogjun '9 o3s! /opo3 um ouioo oojand
s2pod op epeibezui ogjene op epuabixo EH '€ JeSIsN>
:” Sp segópuo> ue) 0BU ee) eíno eossod ap ojuswejel
CD sjuomezinzeid JeDoulo; Sp J249P o wg soxjgnd
“ sejue sO 'Z 'epiA E e opnes E ojasip O oyj-seinfasse
ap. ui; e 'sopepissadou sens e epusje aenb eano us
— oque GiiGe SIDuepiaoId no ojsna le) ap opjejusws|duos
Ea airuopjno:d oldpiunta O enb ep ogíÍeujuisjop
=: 2-2 'oquawebiige Op oJsno OP epepiejo) e ulod
“pole Sp segóipuos tus) ogu o epebiige Jejso ap esjssedsu
enb “apepijigeisuna op ogôemis tuo /esopi eossad
| BP 9s-OpUSIes 'T "QLNIWISVD 'SIUONVA JA olandole
Evo viaint aq OyôvdiDaILNV m-3D3NdOs dd
w3aCd OG vINVGIMOS oyôvoriso *OLNINVOTISV
CVGISIDIN '3aVaTUaVEINTNA 3q OyôvntIs
E vsOqÍ vOSad "3ANVS Y OLIIUIA "Oy5aILOdA 3a vaIdaIls,
:oppuas aSsoN
"osopi OP joJd US OPjJSUSG O Jezi|Bo1 op jejejso JSAdp
“Op BIDUPIsIXO R aqustuessoJdxe Opus294UOIS1 UIDA epugpnudsunf e “oghue
- Sp! cquatueBuge op OjBip op BII9DE 'anD ojessey :
“OSOpI Op ojn921sa OU 9 jeJspoa opáinansuoD eu sojsinsud
ny SOjj2HPp sop ogõeangass e 'spepioud wo 'osop! o Jeundasse
nsenbas o anb op Sepianp uwejsa! ogu “Ussy
“sjuete
“iu BABP OP
: «I9| ep seuad se qos
“BPDUOSD Sejso UIOD & Sselpalues seuúou se sipApsuadsipu!
sustbiu 5 JBinbal ogÍejuouije UIOS soj-2A0OJd OuioD LUSG “saj9p
eSpêDissedou se tod siBANRduOD opjeugeu op seoJped Jejuetu
BSLIGO OBS SOSOPI tuaJebuge anb sogdimnsul sy O€ 8
Lu
BAJO VEVATVT OZINL
svSuvo OG VANVE Ja VONVNOO
oravioIanA UIdOd
OSSOYS OLVIA SA oavisa
ESTADO DE MATO GROSSO : |
PODER JUDICIÁRIO O
COMARCA DE BARRA DO GARÇAS er oca
JUÍZO DA 2 VARA CÍVEL
+=
ABRIGAMENTO: OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO
DE FORNECÊ-LA. POSIBILIDADE DE CONCESÃO LIMINAR
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DA: TUTELA. ::
Tratando-se de pessoa idosa, em - situação de;
vulnerabilidade, que necessita de estar abrigada e não
tem condições de arcar com o custo do abrigamento; é
cabível a determinação de que O Município providencie a
colocação em abrigo ou instituição . de tanga |
permanência, a fim de assegurar-lhe O direito à saúde e E
vida. 2. Os entes públicos têm o dever de fornecer:
gratuitamente O tratamento de pessoa cuja família não
tem condições de custear. 3. Há exigência: der atuáção .
integrada do poder público como um todo, isto é, União,
Estados e Municípios para garantir O direito à saúde. 4, E
solidária à responsabilidade dos entes. públicos: Inteligência do :
art. 196 da CF. Ss. A antecipação de tuteia consiste na
concessão imediata da tutela reclamada na petição, | icial, :
desde que haja prova inequívoca. capaz. de- convericét dar,
verossimilhança da alegação e, ainda, que haja, fúndade receio. k
de dano irreparávei ou de dificil reparação. O que: vem
demonstrado nos autos. Inteligência do art. 273 do CC.
Recurso desprovido. (Agravo ge Instrumento, Nº 70584947,
sétima Câmara Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio
Fernando de Vasconcelos Chaves, Julgado em 16/04/2014)"
(Grifei): . À gr
Portanto, o demandado deverá realizar: as “medigas
necessárias para cumprir à Constituição Federal garantindo o direito a saúde,
a dignidade, inclusive ao abrigamento em instituição de longa perinanência
para os idosos que necessitarem. nu
Assim, resta evidenciado a omissão do suplicado em.
promover O abrigamento dos idosos residentes neste Município. -que estão em
situação de risco. ipa :
o A Constituição Federal prevê no artigo 2º que são. poderes a
da União independentes e harmônicos entre si O Executivo, Legislativo e O =
Judiciário. :
. Contudo, nc caso de os órgãos estatais descuinprirem es
encargos político-jurídico que ihes são atribuídos, comprométendo ós direitos
individuais ou coletivos previstos na Carta Magna, compete ao Poder Judiciário:
intervir e garantir o cumprimento da lei. Peida Pu
o . Tendo em vista que a Constituição Federal garante: Fa
direito a vida, a saúde e à igualdade de todos perante a lei, os idosos não -
podem simplesmente aguardar uma ação promovida pelo: poder executiva
para a criação de abrigo para seu acolhimento. , é se
Rua Francisco Lira, nº 1051 — Bairro Sena Marques - Barra do Garças-MT TCE 8600-000.
PF email: bg.2civel(Otimt.jus.br - Teletone/fax: (66) 3401-1598
g6s1-LOPE (99) :xes/ouogaraL - IGSAINNODADo Sá :jteuta . dd
ot
7. 000:2098L Fes) = LIN-sSIRO op elzg — sonbiey usos aurea — tSOL o “PIT OOSouEIA eng
“SOR (sesquéuo euduas) ogóejuatuajdus] o ogáenngajo ap epas to ajuauepezou
CA DUOZ MEN “UOUON 6661 ",SIBIE JO 2800 SUL 'NIZLSNNS "3 SSVO/SINTOH
NIHASIS) pjonissod Op eniosou, & aquouigod euio] OP ONDjSl OAnBonIubis
. 'sessituadd SJe) sepeguasse 'oquejus OU “Jisjuod op OxI2p OEN (OTIEW JA
“ÓS7ID Ulm “94 ETZI-CIZI/SLT CLH) vopeasa op jeusuwepung 107 edosd
“op guniiejep. onb oe jejusweuioaos epepijopisui op jonpsuodses!
“ciss6 um s0d '10h0p joApBssssodu nes Sp ojueujsduno o 'euisgõe)!
“2aéueu ep “Jnansgns 'spepianejo ejad sepeyjsodep ajeu seAntEj20dx9
Ssejsnf' opuepness *ooligd +epod O SP euod gos 'sjuanbosuodu!
“redoongnsuos essauolsd us es-soJ40AUO) epod ogu, - eSmod
ere> Ep Ozxe; ou seziosu! sesbes sep oDjjpuwessosd JojeJed O enb -
ezico Buesdns else nouiejpod gf ejuposuo? - oJxejuos assa aquasaud
LIsse age "conpuwesbosd opnezuos op sepizsones sejnsnejo op
; op enb epule jeuojongisuos eunzezso ep sopeubesduy SOAmejo>
— no/e/Si GMpIAIpu! soges!p op apepisbegu! e = elopolgo & “ojuamwegsoduos
- 523 mos “sojotuosduos e uajoja “uepiou! seje eigos onb sospunf
-Gosajlod sobseous so wssudunosep 10d 'sejuejeduo> siejejso sogõio
-so opuenb e os “QUEIDIPNE tSpod 08 as-dingiie gJapod 'sjpucjodasxe
“sószg mo esoquio ojuezuo OU “elouequinou! jer “OANDSXI
a 9Age|sibo7 Ssesapod sou “aquaweneund “apisar obieous O “ojuItuop assou
“od “elguioo 'eupawy 'L867 50 “u wie “Z0Z 'd 1,9461 ap esenônuod
anSUOD eU SjejueLuepunJ SOMeJA SO; “IAVEGNV IG VEIIIA.SOTAVO
3se angra seonjod Jejuotus|duu! op & Jejnuios op ogSingLae e - jepadso
“ue “2W0D elusidns ejsep seu e - ouelIpNL Japod op sj2uojonasu! sagõuny
sep. OX guip OU “equatueneuIpIO “mjou! as ogu anb ouso 2, |eunqui owsidns
olbesõo op. jepuspnadsunt opsiA e 'epuie 'OnSJsUBiL -
«(600Z-€-L7 "and
wa opebinf 'euun, eilsuilia 'pjsmMopuems7
"gby Ecov99 Iv) eoijgnd opSensiunupe
“Bloc ODpRAIDSGO OBU fequauepun) Ojalp 19Baj0oud ed
- QueIIpRE Jepoa op ogõeme ap apepijgissod 2 as-sytupy []
“6gD ara “600
“ opseora “UMA
: “(OTOZ-Z-6T “and “0£O (a '600Z-ZT
Ez. f'euuni epunõos 'ebeio usa “UM “su 'uby EPTP9P 28)
CALNIBXE J9POd OP OHPUODIOSID J2pod o eajoAus enb ogjsanh
augiobu; efeu anb was “sejsIAdid Squatujeuojmnsuoo
P seongod op sjuajduipeul | opuenb 'opeysa
“qjad opSeauotusidul! 2 Jeultuisjop ouBIDIPNÇ Jopod 08 |BAISSOd JN
e :soLe(oa '|2Ba| OpueLioo op epupAlasgoul sjuspino uia exuodtu!
BApessiutupe opssIuIO E anb us sose> sou ouBDIpNf Jopod OP epugiabul
2 soppiligissod e euoidaxa anb |eJspas jeunqui oujaudns ojad opepiosuod
isiijpuslla O J9ABJ)sUBI OLPSSOSOU *oplsenD ep 22499Y
Eu ; "sepeBiozno sieuorminsuos segueJes se sopeuonipsunt
s6ê | einfesse opSpsuní ep opIoxo ou “ouBDIpNE O 9S 'seJapod
sp opgóíeiedos ep oidpud os opÍejoia ausodou! “UIssy
ETC TST
ava “HAD VEVA «VC OZINL
sváNVO OC VANVE 14 VONVHOD
orsvIÓIanE ECOS
ossos oLVIN ad oavIsa
86S1-LOPE (99) :xes/ouororal - SACRO TADETA cIeuio
vet ta
est
: dog-oodgL são - LN-SÓIRO Op eg — sonhe eusg ole — SOL 4 “ENT cosueis any
se. SENijojo Jeujo eJed Opejsa Op eutsdueuiy apepijiqiuodsip sp ejugasixe
e (z) “ogno àp 'º ooqnd Jepod op 298; ta epiznpep jerpos/jenpinpui
ogsuszad ep epepiligeozel e (1) 'opej tun ep “apussudLuoo anb onuQuig
um dio eS-usoznpem 1. eSoJoUO alduiss opSejuejdul! ap - ogõelob epunõas
sp souesHp -SOPp 925 Ez 942U0D sp ossa20Jd oe 1Jenissod op entoses, ep ejnsnejo
esod. “sonsodiu! sojuauBuOjDIpuOD SO anb “sjod “es-DA (12445) , faA!ssod
op eresal e wo aJUSUIEANpOA J9AMALIOD Sp zedeo 2 “selJEqUQUIBÍIO
- sapepuoud ap. oquatundejegezso 08 opeposse '9A es OuO) “eJDUBISIXO
“out: O “JsoAU! BJSNASp os sozafosd sono onb us 'sejusseuBuisl
sosunDa SOR SIuawengejo! “HanosIp EJepod as anb a soj-iôuge op siodep
“seuady soonygnd: sojseb sop-souejOUd SON so ajuauBIexa opusDa/2ge759 0E
-25-12959 “(elDueasixe ouIujuL o) epepIuBip essep siequatuepun; sojueussjo SO
“ joInde dy “eloupasixo ap seujuit sjeJajet sagáipuos “stenpiatpu! SOZia4p SOP
op5az01d Ep Wo “Injoui and 'spepiubip endosd ens op sagóipuo? se sesnbssse
wo piso epined ap oquod ofno “usatuou op Jegso-tUSG OP og5ouoJC eu “ozsodixe
ef otuoo. 'eprunse. Jos apod “ejnojued we 8867 ap eueo ep & 'spusopoiu
sogójnHasudo . Sep jegue? ejou Yv "ogSIngjsuUOoD ep siequauepuns sonsatgo
só “JeZipal ejuauezexo 9 “eonqnd eonjjod esno “onbjenb no “soSjAios SP
ogipisadd “seIgo 9p euuo; e gos soj-piseb “epinbes Wo “pied 'sosindei J33G0
ce opeisz op apepifeuiy & anb 1909nbsa apod os OBU 'ope| ONO Og "OpeIST
“ojd ojuatuDauJOs nos Jeujuuojop 08 “'opexsibeus o ouioo usse “squsuyjepipnf
opibixe Jos epod uisq uwnbje enb Jeuge 08 ejuoo us ej-BA9] 24948P
egosdigau! O ";2s0Ub! spod aos 0EU anb ejugbunguos eum 2 o elsixo sosunIaA
“ap ogÍeguu!] & “ouunsol UI :(senouoY “Z00Z '9hT-sre id 1, SIgUO/2N3i3SUOD
sojdfoulia . SOP' eopunt ereta Va) sonsDVE g3g wvinve VNY
“ep og5esopuod ejalioo E J1eg “opepijequauepuny jepuesso ep oppues un SP
sopeubesdul! siguojongasuoo sozIeJip op ogóejinbjue “ouusaus 232 “NO og5eoyina
Jeynsa! Jsopnd 'eanebeu jequauseussAob ejnpuoo essop “'opuenb equatuepezou
“sjpuojonHasuos sog5ebuigo sens ap ouetuduino op as-leJouoxo op
apepijeuiy E LUOD 'ope3sg ojad “epeo0AUI JOS apod ogu - jantiaje aquouieanga(go
vamos agent ep eIougiodo E Epenjesso. — ,J2AIssod OP BAjosal, ep einsnep E
enb 'cpoui assep JuonDe audunD 'elougasixe SP seiujujuy sjetozeu! sogóipuo>
5p' 'sopDEpio sop & possod ep JoAej US 'og5enIosald é O qquauujsajagelsa
O JEZIgeInu! Sp o jemgsnsy op “sepnesy op ousçãoJd jenpinsueo a oLupuIque
““ouutgbo;] O a/2n94 anb jepuiue ojnoegsgo Jemo — ennemsiutupe-o!0d
“no/8 eJleoueul! apepiage ens op og5ejndjueu: epnepu; aquelpou! — asoz9dity
122 wo “oo!jqnd Jopod oe “ojuequo ou “03 gsensou os oen "eonod enes
eb oxaz OU opepuny opueuuoo Op ogjengalo esejpotui é 'epuajos Ieozetu
ogjenull; 2. epeJapisuos “Bixo aqua LujoADOZES pJopod as ogu EIS9P “rezeasa
gossod ep eJfeouBuI]-ODIQUOS apeppedeou! e “equoueana(go 'epeno4GLIOS
“enb opoly je ap “opels3 OP seIuoLIeÍIO sepepiligissod se opeuipiogrs
oJjsouBui OJNIUJA jongdeosou! tun sp 'epipeu opueib us 'apuadep
- opSeznaJU0D OP osseooud nes Pp apepyjenpesb ejod 95 -JEZHGJDBJED
ap uBje - siesmino a sjeios 'sodituguoIs sozisuip sop og5ezijsel & anb
3 "senne/oo no/2 sienpinpui sengpboued sie Sp S2J0pezS42U0D seangisod
sipjegsa sagõejsaJd “e3sop 'obixo o agduu! *oD!GNd Jopod ojod “oquauojduilpe
"ofno “(steangjno é siBIDos *s0D/LIQUOIS sonsip) ogielob epunbas ep sozSJIp
———
THAI VIVA va OZINE
TO 8] svouvo oc vara da vOEVHCD
| a oryIoIanE SECOS
| OSSOUL OLVIA aa oqvIsa
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE BARRA DO GARÇAS
JuíZO DA 22 VARA CÍVEL
o encargo governamentai de tor rnar efetiva a aplicação dos “direi
econômicos, sociais e culturais, que os elementos componentes ds
mencionado binômio (razoabilidade da pretensão + disponibilidade financeira -
do Estado) devem configurar-se de modo afirmativo e em situaçã
cumulativa ocorrência, pois, ausente qualquer desses elemé
descaracterizar-se-á a possibilidade estatal de realização prática. dz
direitos. Não obstante a formulação e a execução de políticas
dependam E de opções patiteas à cargo as gue, per delegação
nem a de atuação do Poder Executivo. É que, se tais Poderes do
agirem de modo irrazoável ou procederem com a clara intenção de neuir.
comprometendo-a, a eficácia dos direitos sociais, econômicos “e: cuituíeis,
afetando, como decorrência causal de uma injustificável inércia estata: ou ds
um abusivo comportamento governamental, aquele núciso cinias ájel
consubstanciador de um conjunto irredutível de condições: mir :
necessárias a uma existência digna e essenciais à própria sobrevivência dy
indivíduo, aí, então, justificar-se-á, como precedentemente já enfatizado -
até mesmo por razões fundadas em um imperativo ético-jurídico. -,
possibilidade de intervenção do Poder Judiciário, em ordem a viabilizar,
todos, o acesso aos bens cuja fruição lhes haja sido injustamente recu:
pelo Estado. Extremamente pertinentes, 'a tal propósito, as observaçõ
ANDREAS JOACHIM KRELL (“Direitos Sociais e Controle Judicial no 'Brasii
“Alemanha”, p. 22-23, 2002, Fabris): “A constituição confere ao legislador,
margem substancia! de autonomia na definição da forma e medida em q RARO
direito soçial deve ser assegurado, o chamado 'livre espaço de conformação”.
(...). Num sistema político pluralista, as normas constitucionais sobre gireitos |
sociais devem ser abertas para receber diversas concretizações consoante as,
alternativas periodicamente escolhidas pelo eleitorado. A apreciação : dos
fatores econômicos para uma tomada de decisão quanto às possibilidades e
aos meios de efetivação desses direitos cabe, principalmente, aos governos e
parlamentos. Em princípio, o Poder Judiciário não deve intervir em esfera
reservada a outro Poder para substituí-lo em juízos de conveniência. e
oportunidade, querendo controlar as opções legislativas de organização &
prestação, a não ser, excepcionalmente, quando haja uma violação evidente &
arbitrária, pelo legislador, da incumbência constitucional. No entanto, Barsce-
nos cada vez mais necessária a revisão do vetusto dogma da Separação dos
Poderes em relação ao controle dos gastos públicos e da prestação dos...
serviços básicos no Estado Social, visto que os Poderes Legislativo e Executivo
no Brasil se mostraram incapazes de garantir um cumprimento racionai dos
respectivos preceitos constitucionais.” (ADPF 45 MC, Relator(a): Min. CELSO E
DE MELLO, julgado em 29/04/2004, publicado em DJ 04/05/2004 PregGÓI2, Sosa
RTJ VOL-00200-91 PP-00191). (Grifei)
O 4
O artigo 5º, XXXV, da CF dispõe que:
Rua Francisco Lira, nº 1051 - Bairro Sena Marques — Barra do Garças-MT - CEP 78606-006
EVA
PF email: bg.2civelOtimtjus.br - Telefone/fax: (66) 3401-1598
86S1-LOPE (99) :X2J/2U0391AL - SAN DADA teus Jd
Doo-00S8L “JO - 1)StMRO OP eieg — Sonbrex uuos CuNTE T 1SOL ou “ei Oosfoupia EMA
SE. ma o.
-ansôro perdi TLD DOLm
«BRT ojdipund
- Bpumistãe,
! fonnnoaxepropod! 2
- Basta — Bley “gepipnt ejoJuos [5] es pe Bubip
eu e opnaJgos 'sjequowepuny sono! ep
OEÍBIOIA V *oSsSD0uj2l ep ogiigjoJd eq "opepjieuojJodosé
apepiligeozes ep
so.
-sop ogimedi ep oidpuld
sojdjpund soa -sesepod
“oongueiBoJd ejusueistu OMS2P
wn ogu 2 - opóIngasuoo BuISaUI ep os "ne BB ot & os-2la7
“-RaBIpouy] opÍeolide uid 'eu
enuotuepun) enueieb s oph
eo ep 'qndes '99 "ue ou pIsinaid
es 2 Ojs!p O 'eueunt eossad
cp spepiubip' ep jeuoppransuos opeinisog 'e867 2P Ietopos
- oBdIanSUSo BP 96T “HE EE epepuigeniidecany "omoIN 'epres ap
estu PUISISIS suabeasi| se
canb epuie SOAnB!apa) sejus
“eoNgnd. 9ppes ep ED 8
euBajul 08U ODeU1B) OPeuItulSJp
sop euBpIjOS apepijlgesuodsay
pepijigesuodsa: Wgl SONeIspos
segue So sepol sd “oidpiunu! e opeise emuoo 'epule 'no
'omo elu02 no tun entoo ejsodold J2s eJapod opõe y 'sojsno
“— 'sOpESSG SO LO. JtoJe opod oBu set “eaissa20U SSJSD weonb e
«ep “11 ospui
uiBojpouu Sp ojusuitósulos O '886T SP leiopsd oBSImsUCD
JET 967 sobiui= sou ossodsip EB 2! e 'oupDIjOS
opou 'oldjppiuntu 08 & opejse 08 oquenb 'ogiun R oquea siduuno
-BuPpjos apepiiidesuodsou *
oe 0ssae SuN enueico
“BANeNSIUILIpe BIA s306ss OBPePid O and ep apepilqipuisaid
:n8e op assejout ap ele)
Vo. OLTAEIG : "SIZADD
/ “ope op erpugieo -sanvs
sovôvisav -EERERUES
:opnuss 9SSoN
"8867 9p IeJopod ogiimusuOD
eu epesbesuoo eueuny possad ep apepiubip e J2NjSsold BOSNq DS and
wa !sjequeuiepuns souasp op ejtani SP apepisssou ep ajuelp eiso Os opuenb
onde as ogu joaissod OP BAJoso% ep oidpuid O 'sI2uDY
“epipni opÍBujtuJs]oD E Judund
20 eldptun o aupgissodtui enb sieios sojelp seno no ogõeonpa 'apnes
- 2 ppBunsop BQISA BP oquauinatuojduioo efeu onb op soe sou BAOJÁ sonbjand
“noxjode: BU opeolidns O
exclui 3P ogiebsje E ejod
oquenbucd "pnjssod op BASS! ep oidpuud oe
soud ogu enb “epule 'ouessoy
ni iatecdç io “jeuojonansucoe ui a jpuojpnansuoo 197 Eu exsinsud opÍeutuisIop
« e pidumo opeoidns O enb «eus pec JASSIU! oueiorpnf Jepod oe s4eo “ei
“ Rp oJueiusiduino O opustondal opõe e LO opeuapa tone O opusABu 2 Sosopi
-SOD SONoLP SO ÁBIOIA episonbsi OD opzei us siod 'sasaped SOB opôesedes BD
“ coNdjoud OR ontadsalsep uis Jejel es onb o 2uy opu “uissy
«sojeuIp 9p OgÍBIo!A JSANOU opuenb siepipní seia se 124:0094
“55 9 opepiiaissod e pasid
ouPIpNE J9pod OP opsepold
oSiue opeuorpuau! O 'oqqueniod
q ONBIPp E eSeouie no 0Bsa]
e ep eunpxe ou loj E - AXXXs
ENO VEVA TVA Czmf
sv9uvo OG VENVa 36 vVINVINOD
oravioIanE VIGO
OSSOUS OLVIA aa ogvISa
ESTADO DE MaTO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE BARRA DO GARÇAS
JUÍZO DA 2º VARA CÍVEL
reserva Elpossívei. Não se aplica quando se esté “
de direitos fundamentais, em que se busca presary
dignidade da vida humana, consagrado na cE/88 com
um dos fundamentos Ellnosso estado democrático
social de direito (art. 1º, inc. III, da Carta Maga:
Princípio da proteção Gig núcleo essencial, rincídio
vinculação. É de preservação dos direitos fundamentais qu
trata, evitando-se o seu esvaziamento em. decortência.
restrições descabidas,
o
O, yo ts
DD Mi
da saúde física e mental dos indivíduos, e restando com
nos autos a necessidade da parte requerente de submet
tratamento descrito na inicial, imperiosa à
procedência EB pedido para que o ente público o cusíeie,
Exegese que se faz EB disposto no art. 196 da CF/88 6 no art
241, da Constituição Estaduai/RS, bem “NB Lei
Estadual/RS nº 9.908/93. Laudos e protocolos
Substituição dos fármacos. CO médico responsável “peia
pela saúde da parte autora determina qual c medica
indispensável ao tratamento da enfermidade a que, é aco
O laudo juntado pelo ente público, data vênia, não se.
para o fim colimado, qual seia, modificar a prescrição
Honorários ê& defensoria pública. Devida verba
fundo de aparelhamento da defensoria publi
municípios, pois não configurado o institutó ca: no
Precedentes AB Superior Tribunal de Justiça. Regime fd am.
543-c, EB código de processo civil Confirmação ES Valor.
Custas, emolumentos e despesas processuais. O. estado esté
isento EB pagamento das custas processuais e. dos
emolumentos, contudo, arcará com as despesas procsssuais,
exceto as de oficial de justiça. Negado seguimento “ao
apelo EB município. Apelo EB estado - provido:
parcialmente. (TJRS; AC 204123-62.2014.8.21. 7006; SEG ci.
Borja; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Roberte Lofego no
Canibal; Julg. 16/06/2014; DJERS 23/07/2014). ” jap ea
O
A alegação do demandado acerca da useireia - de
orçamento também não deve prosperar, pois é dever do Poder Público e:
o disposto na Constituição Federal, garantindo aos idosos o direitó a;v
saúde e a dignidade da pessoa humana. O Judiciário não está-cri
direcionando verbas públicas, mas tão somente determinando a apl
caso concreto.
Nesse sentido é o entendimento jurisprúdenciél:
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -.1
ESCOLA MUNICIPAL - PRECARIEDADE, vE :
RELAÇÃO À SEGURANÇA E ESTRUTURA DO IMÓVEL = LÁ À
TÉCNICOS CONFECIONAOS PELA VIGILÂNCIA civil
DE BOMBEIROS - PATENTE RISCO À INCOLUMIDADE FÍSICA
Rua Francisco Lira, nº 1051 - Bairro Sena Marques — Barra do Garças-MT: - TER TEEN
14
PF email: be.2civelQtimtjus.br - Telefone/fax: (66) 3401-1598
“ajuoLujend! 'spnes va eoggnd eó
g6S1-LOPE (99) :xeJ/2u0ySiaL II SAlUINOADE SA :Iteuio
“000-0098L dIO * LIN-SeÍIRO Op eua — sonbiey euog onteg — 1SOL o! CUT oostoueig EN
v quo) ETÔC/TO/ST ata ou og5eoijgnd ep ejeq 'ETOZ/TO/ST
3 ouusráebind -Op--ejeq “BAD VEVINVO vatzouaL AvINvava
- ATENS- SAQLLONI VRIVIN'VSIS 'TioT/ETres IV) "ogônpal
“"pns- eu euodu “opeisana ojisuip o Wo apepijeuoipsodoldsap
e eixcuep enb 'equesiqioxe JOjeA tus eueip eznuu ep opSexuy v “E
is Ro jejuswepun; ozo4!p E og5s10:d EP
: Spies epepisgeaideui ens 2 ajue joaissod op eAlasai BR
oidpujsd du sseg mod epeisgo Jos DAP OBU 'sjeuoIssigoJd
3 Spojugpeoe sepepiaie sens
wsAjoAusssp ejeu onb sajonbep
eSusinõos e Jjueied op Wi! E "eojand loose SP BUMOJSI V “TZ
“Opeis3 Op 19A9p º sopoa Sp. OjIBIIP OLUOD Sepenats>uod
E ueinõos e oquend aluPAd|S:
og “jpsusutepuny oedIp ap sneas inssod ogSeonpa v “T
nu : *OGIAOUA
JuNSNTVIDEVS. OSUNDIA - oyôndas — JANVLIGUOXI
BOT AU SALNIZELSV — VNOVW ViEVO VN OdVEHDVYSNOD
AVINIINVONAS “QuBvia ad wizint 34 aqvaIssadIN
NG 3iNvIa aavGruevondyNi — 13AISSOd 0d vAdaISIa
Ea OLNEWVLSVAV - sayaaod 3d ovôvavdas va OIdIONRId ov
E VINOUIY — yi00S3 3Q VWHOdIE - win 3q oyôvdiDILNY
To vonisfd “MAID OVDV — OLNINNELSNI GQ CAVBDNY
Ra Da pi : (183u9) , (ZT0T/S0/80 US opeint
(W)OGVIOANDO (NIZINL 'OLIN velztad SOL “ediõios
op Opeisa OP esnsnç 9p jeunqui 'Qravov1 320 13AD VAVA
eLTÍQE/TASD ON TBADD oyôviadv) "opinoJdsep 9 oprsuuoo
csinoen - fjeuojoniiisuoo 19A9p nos sudns = opot ep
seoand seotujod Jespusbus ouioS UG 'ogieonpo E ouõip
osss2e seunbesse op uti E sajuopoyns sosindos JseDojeos
“exista ogieastuiipy E opusasp mequamepuns oxesp
QUIS grep OE esnbesse = oodiu! Sul eufew eMeo
“ e onb-Jsaop iuduno e oouqnd ejue O agodmo> ep seuode
ezeir 88 oquendsod 'sopjjqnd sodintes sop ogSezjigesa!
eu Jennsoi euopod oquaujJssop nes enb no eudgad
eugqusuinõio ogôe3op OP epuesne op SPRHIA we uspio
sssop sepuetuop E Jopusle OuOD tis ogu opeis3 O end
ap opísfisie & ieze08 OUIOD EU oBnN - 'sesoliadns sieunaiii
sop saguapsasld "guexo Wo ose> OU ousos - 'jeuojonaiasuoo
: o oquamepueui
“=2p -queunduno O seultusoop e ss-euuii] OHBDIPNL
"o opuend sejepod sop ogíesedos BP oidpuud os aquosa
“. eya áeiej os onb opuaneu oBU 'spjoDsa sens SEP oqusuueuolDuns
-openbape Se seoiseq seolsti sogóipuos anueieb ojdpIUNIN
o edigo ieJepos oBSInaNSUOD V - “aqua euo! SP epeisaid
"sos opuenap (4d Pp SOL “ue) opeis3 op isAsb & sopo3 Sp
onjeuip:9.ogdeonpo B “(dO EP "pot 8 961 SUB) eojand edueindes
"e é epres e ouoo WISSV — “OGIAOUNASIG 3 OGIDIHNOD
= oSunDIE «OGViSVaY 73AISSOd OqVAdaSI VA OIdIONTES
= eavagos SOG Oyôvevdas va SOIdIINTE SOV VSNIdO Ele!
VIQNIYEODONI - STVINSWVONNA SOLIZEIA SOG oyôvaLiada
- GISIDINHI OQ HIASE - SI4OSSIsOUd 3 SONNIV soa
TEA VIVA va ozinf
— svonvo oq vENvE J4 YIEVNOD
. “gs
orayrorang EECOd
y ossoso OLVIN aq oavISE
g6c1-10b€ (99) :xegonogaraL - ITSNPINTEONTEADE SA -iteuio dd
91
BL dEO - iyW-stõrO Op sura — sonbrey euag oueg — ISOL oU “eirT OOSIDUBIS ENA
; -mopIo Ep ojustujiduno o eJed zeojo sieu ojou! JNSIXS
“10d eamund en op cgôexij E “elAepol 'BlIpssaDDUS9G
“(p1DUBA) Jogos o oBU spjodsa “nby uosubled Pp
ejus07 ep BDRouIODe eossad ep ojustejel) O eJed OupSS9DSU
ouSúteDIpolU O JSD9UJ0) oIdpIUNI OB 2 OpeIs3 02 9GPO "“INIT
“NO QundO TE — zvoIda SIVW OIIWN 3Q VIDNTFASIXI —
BOVGISSISANSIO — VAZEENAA VITNH — OIdIDINNN oa s
GviS3 OQ OVôVORIIO — OLNINVDICIN 34 OLNINIDINTOS
= SENyS y VIDNBISISSV — VÔNvVENDIS SG OQVONVI
:opnjuas 9SS9N
"opsDSp
] idiuno o Jebiigo eJed openbape sieu! orou Jnsixo Jod 'opSpoijde
ens sp dpepijigissodui! ep oqusiuipusjua o opeul ts? epúgpnidsunt
“ p'poghd epuoze; e enuoo eynu ap ogÍeojde ep edlooy
E “ap :
“BuUB)Od BPRUODUSUI P LOS OPC ap Je7-seseD se No sosopi
so gipd oBlge op opõeuo e spjnooxo BlPABp opepueuisp O 'wissy “|Iselg ou
- gSOp! oe opSuaje ep sOSIAIos op oqustueuopun) op seuou JBoojoqeass 'TOOZ
é deu sp 07 ep '€Z 'u Bueliod EP SPABIB LIBISAOSS! jBDOS epugasissy
Dugpindid BP OMPISIUIN O 'objue aJsou aeseq OS
“O
T
;'0SODI Op |euoieu eonytod e LOS SISAjgeduIOd sieuoleu
ud op ojusuepueuis OB OPUBSIA 'sepusjeduioo
ns Sp oquis Ou 'puejuauieõio ejsodold | JeJogels
ÚsAdp Joze! > euodsa 'esmino “jepos epuapinsid 'oujegeis
iopõesrps 'apnes op Seoip sep solipIsiuiu! sO "OUN ojeJbeled
' *0s0p: O iBUODBN OujasuOO oe Bj-9ISUIQNS 9 IBDOS BDUGISISSE
3-0gÍCiuold ep oxquig OU eupzuouieõ:o ersodoJd e JeJoge|s - A
. ro (LOBEISA) -AL
!osop: op ieuoneu
gSejuowoldui 2 seilpssodou sieiojstuiueu!
enui segjeniue se J9A0WWOId - Hi
“osop! op jeuopeu eonjtod
: 2 OjuauIByueduode 'ogÍejnuio; eu sediojued - II
-“oSop; Op ieuojeu eonijod 2 sennpjol sagõe SB JRU9pIooo.- 1
RA :Bjpduioo 'jepos opioucid > BpusIsisse
2je isApsUOdsoL OuPIstuttu OP OIpoumaqu! Jod “OBIUN Y 08 “HVy
:2nb qas!d “osop| op ieuoieu eonyod e aJgos agdsip
'z66T PP osouef ap yo op 'ZPgs 'UlS% ep "og 062 O
seio "osop] op oymeasa
ad oDrte:e6 ouioo 'oquetueBige O ouiod Usq 'sagpue sop apepiubip
“jpjopes ogiinansuoo e eidluno opepueuiop O anb Jeuiuajop 2p
as anb epipeu 9 opõe ep epugpsooJd e 'sosop| Sp quatuebuae
THAIS VIVA «va OZINT
svÍEVO OG VEUVE JE VONVROD
orayioIanf vadod .
OSSONO OLVIA FC OGVIST
gsci-tOvE (99) xeg/ouogepos - IPSAMIUINENTSADETSA -Iretu Jd
LI
— sonbrW 2U9S OuIEg — ISOi o4 “ET ODSUBIA end
“ p000U8L d3o > JR-SRO Op eueg
o no ' *osop1 Op oqm32]S3 08 O op oJtou
E sb 'izpe'g *U'lo7 eu “jeDos eipugasIssy 9 BDUgPiASId EP uno op E ob
oieurep'0T ep '€Z 'u eueniod eu ojsodsip o OpuBAlssgo "Qd PIUNA s2sap peros
eIuasIssy ep SÓjas ojad OpeJogelo Jos e odjuosa opnei “Wo epeusuepuny
; to1 Ojofoud oeSeJogejo e eAouIoJd enb eJed sedieo op eueg E OIdiDtUuN
prós DpuO 'o8/g” op ejuejuos e epnueuu opuas e pjuejuos ep ougssasu
— Quiexusss Ops opsDop BIsap ope6jnf we ojsugi 6 sody
“o : -DdD Op '1'544 ob
- OD souijoa SOU 'gss0JO) OJ2W 9P BÍASNE 9P IBUNGUL -3 ojpd oupssoDoU oleXOS:
“oe elofns 2iso OBSDOD e 'oojjgnd ogadip 2P eoipiunt eossad & IDABICABIS2P
101 Oojuoui op Bjusluos E enb us Iw-sejieo op eles ap “oidiojuni
a op ade uso easodoJd eoljgne AID og5y op as-opueleli na
= “ciDdD-CP "1 '697 oBle ou OJajny OD 'oqugui ep opôniosai wos “03103
o cunxe oBInf ouBjOJOS “od '3 epeojde eunty E seseje esed seuede
'“ppjpSouos seu ep aued opueõonos “Sao Op '1 '69€ oBjne ou csdinj
MOS 'opje é ajuspsoo:d oBjnf “ojsodxa OP auBIa
so ao : “queueded O gsejsodns
manb.o.2jo 'ogjeuitutsjop B esdiuno ogu opuanba: O oseo 'anb ef 'oidpiun
“OP cpdejndod R oeSa] esne> eiiojeujuloo euntt eu oidpiuna OP op5euaDuoo
8 'sIBtuSpy "queis O BJSUO seuade aonb ZeA eum 'epeyseje Jos SAP 00€
o Stop opsDap Bu exsodus exnus op ceSeujutoo e 0SeD ON
os E gjeutôuo ou oqudeu
“mes ,'(btOZÍg0/ST ata ou ogSeojand ep ejea 'pTOZ/80//0
=> oqueuuedinr op . mea 'onLZNOD 3 oDTIsnd OLIZUIG
“30 svGINnaR SIZAID SWavINyo aG vVIWUNL 'ViSOD VQ soTivo
ZInn sad “proz/929/9 'sw) 'aued ulo epireje? ejueinhes
- JeuopypsunÊ opjezsald ep apepiana!e é esed o jepipnf
— iMODIO DP cuswjsdun? O esed zeoigo sieui oloui apsixe
“rod “Ragund eunt Sp ogjexis E 'BlABpOS 'gugssa)DUssc
Sn de *(oJpuea) Jeges s ogu Woquiea jeJedsa “inby
eis oguiind 9p opaaulode Op|DSBu-uiçdos ap oquawele!)
“Quessaou quuatueojpoui Jedsulo) opesa 08 2420
E o -zvoida SIVN OIEN
26 ViDNFISIXS — aqvalssadINSId — vALUNNA Y AMA —
- OGvis3 dq oyôvoriso — CANINVOICGIW 34 QiNINIDINHOS
>" agnvs Y VIDNSÍSISSV — VôNVENDAS 30 OQVONVIs
1
a
RR [joutôuo Ou
-oubgu-as] (ETOZ/P/ET ui oqusue|nf 'OUSIBA 018195 J0jn0G
Elorieti '"TIOT/LESTOT OUPSSS29N ouexosy “AD eIBueo
eueão W/LL “opuas ouisau! ON "gTOZ/S/T MD oqusuieBint
“eso ep soue) ZM JopebJequiassa Jojejos “ZTOT/L6TIS
asi o : eSueinbas ap opepueiW “"onnajoo * ONANA
oxSira ap sepiunoa SIDAID SBIBLUBO PP euunt LN/(1) epuelap
E Squsuijpepsed eSueinbaos 'euj-uo ojnbojg O “Jages E “eprpn
EC O EAD VEVA TVA ozInE
eia o sv SUS OC VENVE 34 VINVNOD
ado : orayrorang “ECOS
Ei k ossous OLVIA JQ oqviss
g6si-10p€ (09) :xeg/anosaras - TOPSATIUNMMENTBATIE SA Ito ad
gt
E “oo2-00s8L dO É JIN-seõIeO Op eia — sonbi Biog olteg — 1SOL ou “RIMT OOSoUBIS ENA
ONSLA SP zing
JJSJUOH] SHBNG RUIOW JESSD OHDE “iG
“pTOZ SP OlGuISJaS DP TT 'spõieo Op Bueg
“ E -“ps-BJCUIND 'OS-LUSLIDUT "as-ausidoy “os-andijgna
"(DdD OP 1 'SLP "Me) euPjeui ep ouPSsSdSU
Susxeo: Bied IW(1 '3 0 some sejuaseld so as-LBJOUIO! “SOUPIUNIOA
E nos: sop ogÍejuasade esed ozeud O oplloosueliL
'SOBICUOU 9 SBJSND UIP OgSeuspuo) Was
“GAnDadsa. ojustuúBáio Op opjeoljqnd e equinões oue ou
B5rosxe 2 opuBanejo “Bos BDUBISISSy S enuspinsid Ep OUPISIUHN OP “Too
PD deu ep oT op '€Z 'u Buejiod E OLUOD LISG “0SOPp1 Op Oymejsa 08 'p66L
ieue[ op vop'zre'e ul J229pago opusaap '|eD0] epueulsp E Jepus)e
jgó sBlem -seseo no 00su op opSenais US (dd) SOsop! so eJed erpugueulad
5 ipuopransui obuge op ogônasuos é epejogejo Jos B eupjuauiõio
:D| Bleiuud eu sinpui oidIuni O Bl2Asp 'epindos wa :
“9
= Dis 2]
o
Ro)
E)
tm
so
*2
)
Bu
THAÍD VAVA VE OZIN
SVÍNVD OG VHNVA 14 VONVINOO
ORIVIDIANÇ IICOS
OSSO4D OLVIN dA oGvisa
IN a
G/2y LN/6VO
oHla viDEVO vTEMA OQNvNHaITIA
ita E dora 3a ousnazaa 30 (510) “LN/svÍEVO OG vauva
pon der -OLNENIHSADA BOBA
““sQgLnvSOV VISIA cy OqNaHanDaa “and Na sonsai
«QssONO CLVIN EQ oavisa 0a vôusnr 3d “yNnaisL OloF803
“onas vôNaINES va olyysS3DIN aNvx33s O oaNvaSvNoY “ORIVAINNIOA
“ossnoas yH OyN 3nD “azia viONgIZoXI VSSOA 3a vônaszds
=ismt Y «q INSINvSOLIZaSEE “NIA “oavoONav nas ad OlagNaaiNi
“úOa AVNGVISA ooriena ORISININ O 3AOW 3H1 300 vyonana
AIO ovóv ve EELFEI ar osss50sd oa soLny SON oavolanvno
a dNarvqIARO LN /SVÔEVO oa vetva 3a OlsJDIND O
Do “yoHVNOD visada “ano VEVA vannoEs
e va ousa ad Zinr goLnNoa HOHNAS OWISS|LNETAOXA
«jediorunuy esodsap 2 9 EHSdo1 2 onjosus 2 seonpqud seongod
- sep spmezauoo ap ouumusu o 9 enb vLIgIUSNTRÕIO OBSIASIÁ E epeuortpuoo
og sa9p opóeBugo esso “ojuejto ou <osop] op omeisa OP “gp 9 o£ SOBIUE -
E a Telopoa opômunsuoo Pp 0£Z oie OU eseq-UI0O “sosopt snos exed oBugs
zoo op IeBoj 2 jeuotongusuoo ogieBugo é to) ordrtumIA O
“ VAVONIIVE VÔNEINAS — VAVISVAV VIININ VRIVINSINVÕEO |
oysiATda. vo vay NOIDKINOO — TVAIDINDIA [03:40 63) 2:k=10)
- O SOC vava oDMNdV dA OYÔMEISNOO — ORIVSS3DEN
aNvXaSE — vornane Ti To ovôv - TV NOIONLILSNOO
end o vINaWE
S1OT-6-80 «opuemisBinç 99 SEC
c1OT/V6V6 :1OS0F0Id PP CISTERN
sVÍNVO OG VEUVE EG OLIOINAH
ooTIana OTEHLSINIA :SOGVSSEREINI
ae svjuvo oq vaNva
aa VIHVINOO 661 - TND ESSVID - STOUP6PO N ORIVSSADEN SINVKETE
Re TTHAIO VEVINVO VEIHDNAL
ma
o
OJSITG Pp ZINZ
BATIS 2D 24D0W IH0T ISMITA
LTOZ OP oxTexsAsz ep pz (seózeo op eszes
“es-ezdumo “seTDUSpTAOIZE sy'€
o -OnTaDsdsoz oquemedzo op ogdeDTImd sautnões ou= ou
ogônoaxe = opusatasse “TETDOS etoueasTssy º ETOUSPpTASIS CP OTIBASTUTR
op “tgoz Pp oteum ep OT SP “EL cu etaeazo] = cuco meg “osopr
op onhapasa 08 'V66T SP oxteuel op v op 'zyg's U 97 E aesDspeçgo
a, epusasp /TEDOT epueuesp e Jepusie ezed sozey sese) NO oostã SP
A ovderats we (IdETI) SOSOpT so exed erouguenzod ebuoT ep teuoTona TasuT
- SôTISR SP ozônzasuoo e epezogero es e erIeauemeóro TST E uTad
eu ztn7our “omoo uwea 'osopI op oqngeasg 0 Ss v66T “P osToueí ep
z ep /gyg's 'U TST EU iTetDOg VTDUBISTSSY O erousprAsza PP OTISASTETR:
op “7007 SP oTeU ep OT SP 'gL 'u PTIRqIOS CU ozsodsTp O opurazesgo
'ordToTuma sasop Tetoos etoueastssy ep odtAIes oted opezoqers
zes * oDTUD9I OpneTt mo epequswepunz “TT oasfozd ep oróezoqero
e. 'eaquoza | 'seTP tezuçra) 0€ SP ozezd ou “Tebet equesuesezdoz
nes op tossed eu eprzenhez ep zeossed ogdsuTautT E outuze10Pp TFATO
osss00za ep obTpoo OP 265 2/9 9ES obtaze ou eaz03 'oqsod O3SI'Z
| EG OLNENTAGANO WO oqueumtosquoo sp o2dy E HEREZANOO exec epefeusm
emzcz “U OptTped O ONLIZG TIATD osssooza op oStTP9D OP segutnbos
yEg sobtaxe so sodsTp euzozuoo soTIssseosu soqrsinhez so sequeseza' 1
*SOISTA
WA - SeIRO) OP BIIRg SP ordzotunja (ejoDuanhew
OSSOIS) CIRIN 9P OPEISA OP OHANA OUSISISEA. :qussandoy
osesteds;
star “SBBTPOO SONRO 10d sopiBoy sojuaurpeoozd<-zorana EMO op5y :og3y ap odiz
"BrO-ESLPSI
J3AIO VEVA VaNNOIS -
- evôUVO OG VENVS 3G VIONVIRCO
oriyroIanr Hacod
ossoso orvn za oqvisa SEL
O
9
.»
BVaa
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
2: VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS
PROCESSO Nº: 6097-36.2014.811:0004 - CÓD: 184753
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA =
EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
EXECUTADO: MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS - MT
Vistos.
2. Analisando os autos, verifico que o presente feito foi sentenciado
em fis.342/350, condenando o requerido a elaborar projeto de lei, fundamentado ém . ..
laudo técnico a ser elaborado pelo serviço de Assistência Social do Município. Ainda,
criada a lei, restou determinado a sua inclusão na primeira lei. orçamentária
municipal para a efetiva construção do abrigo institucional de longa permanência
para idosos (ILPPI) em situação de risco ou casas lares para atender a demanda local. :
2. A sentença foi ratificada pelo E. Tribunal de Justiça, com o
devido transito em julgado do acórdão, conforme se vê em f1s.372/379.
3. A presente demanda foi convertida em cumprimento de'sentençã
em fls.387, consignando o prazo de 30 (trinta) dias para que o Município, Gram
executado, promovesse a obrigação de fazer, de acordo com as disposições. contidas .
na sentença de fis.342/350.
4. O executado foi intimado do cumprimento de sentença na pessoa
da Subprocuradora Geral, no entanto, manteve-se inerte, conforme-<er fificado em
fis.390 é 391, respectivamente.
Cm
Rua Francisco Lira, nº 1051 — Bairro Sena Marques — Barra do Garças-MT - CEP 78600-000
email: bg icivelOtjmtjus.br - Telefonelfax: (66) 3402-4400
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças o
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva assessora urina
' ) pal
BARRA DO GARÇAS
Parecer nº: 059/2018
Projeto de Lei nº 034/2018, de 06 de agosto de 2018, de autoria do Poder
Executivo Municipal, que: “Dispõe sobre a inclusão de metas na Lei nº 3.939/2017, L.D.O
2018.”
I- RELATÓRIO
01. Trata-se do Projeto de Lei nº 034/2018, de 06 de agosto de 2018. de
autoria do Poder Executivo Municipal, que: “Dispõe sobre a inclusão de metas na Lei nº
- 3.939/2017, L.D.O 2018.”
02. Foi apresentada mensagem junto ao Projeto de Lei informando que:
“O objetivo central do projeto é garantir aos idosos, melhor qualidade
de vida. Ainda, a eficiência, eficácia e efetividade das políticas públicas
de gestão, transparência e controle. ”
03. Já o projeto institui a referida meta na lei 3.5939/2017 — LDO 2018.
04. É o relatório.
II - PARECER
05. A matéria tratada não se encontra no rol daquelas que devem vir
disciplinadas por meio de Lei Complementar, nos termos do parágrafo único, do art. 48 da Lei
Orgânica do Município. Portanto, nenhum óbice para apresentação de projeto de Lei Ordinária.
06. A iniciativa das leis complementares e ordinárias, também, cabe ao
Prefeito, nos termos do artigo 46 da Lei Orgânica do Município. Portanto, não há qualquer
mácula na apresentação do projeto pelo chefe do Poder Executivo.
07. Pelo que pudemos observar o projeto cria meta na Lei 3.939/2017, a qual
afirma, visa dar fiel cumprimento à Lei Municipal 3.621 de 29 de abril de 2015.
08. Por outro lado, deve existir compatibilidade da abertura do referido
crédito com o PPA e a LOA, e quanto a este aspecto, destacamos que juntamente com o projeto
ora em análise foram encaminhados a esta R. Casa de Leis, os projetos de lei 035/2018, que
dispõe sobre a referida alteração nas Leis 3.941/2017, PPA-2018/2021 e sobre a abertura de
crédito especial.
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 647 6811
barradogarcas.mt.leg.br — fb.com/camaramunicipalbarradogarcas
Rua Mato Grosso, Nº 617, Centro, Barra do Garças — MT, CEP: 78600-000
camarabgQ gmail.com / imprensa()barradogarcas.mt.leg.br / ouvidoria)barradogarcas.mt.leg.br
am 4 Estado de Mato Grosso comam é
P [Municipal a Câmara Municipal de Barra do Garças
barradogarcasmtJeg.br
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva assessora usina
RA DO GARÇAS
09. Assim, o projeto deve observar o disposto nos artigos 165 a 169 da
Constituição Federal, bem como atender as disposições da Lei Complementar 101/00 —
Lei de Responsabilidade Fiscal, não cabendo ao profissional subscritor tecer analise
uanto aos valores apresentados, mas tão somente quanto à possibilidade de apresentação
do projeto.
HI- CONCLUSÃO
10. Portanto, apresentada a mensagem, respeitada a regra de competência, da
ótica legal, observados os apontamentos feitos acima, se verificado por profissional competente
que os valores ali apresentados não constituem renúncia de receita, não vislumbramos
impedimento à tramitação do Projeto de Lei, cabendo aos vereadores análise de mérito.
11. Eo parecer, sob censura.
Barra do Garças, 20 de agosto de 2018.
L TD
VS tm | Santos
HEROS PENA
Procurador Geral
e Matricula: 213 - OAB/MT: 14.385-B
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 647 6811
barradogarcas.mt.leg.br — fb.com/camaramunicipalbarradogarcas
Rua Mato Grosso, Nº 617, Centro, Barra do Garças — MT, CEP: 78600-000
camarabg(w) gmail.com / imprensa()barradogarcas.mt.leg.br / ouvidoria)barradogarcas.mt.leg.br
Estado de Mato Grosso ara
q Câmara Municipal de Barra do Garças — TS :
mena Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva iancosarcasmeiostr
COMISSÕES
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ||
PARECER
Projeto de Lei nº (035/2018 de
autoria do PODE EXECUTIVO
MUNICIPAL
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, analisando o PROJETO
DE LEI, em epigrafe, resolve exarar PARECER FAVORAVEL, por entender ser a aludida
matéria, legal e constitucional.
Sala das Comissões da Câmara Municipal, em
DO de fre do de 2018. x
Ver. Dr. CLEBER FA
Presidente
Ver. Dr. JOÃO AR DE SOUZA
Relator
APROVADO
EM SESSÃO 20,0% | cow
Auxiliar Administrativo
Portaria 13/1996
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 647 6811
barradogarcas.mt.leg.br — fb.com/camaramunicipalbarradogarcas
Rua Mato Grosso, Nº 617, Centro, Barra do Garças - MT, CEP: 78600-000
camarabg(Q)gmail.com / imprensaGDbarradogarcas.mt.leg.br / ouvidoria()barradogarcas.mi.leg.br
Estado de Mato Grosso Ê Câmara
Câmara Municipal de Barra do Garças — ss
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva iscsdogercasmtentr
COMISSÕES,
COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
PARECER
Projeto de Lei nº 035/2018: de
autoria do PODE EXECUTIVO
MUNICIPAL
A COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS, analisando o PROJETO DE
LEI, em epígrafe, resolve exarar PARECER FAVORÁVEL, por entender ser a aludida
matéria, legal e constitucional.
2018.
Vér; alles $CO GUIMARÃES
Presidente
APROVADO
EM SESSÃO 2O [05/25
A ter k
Cilma Balbino de Sousa
Auxiliar Administrativo
Portaria 13/1996
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 647 6811
barradogarcas.mt.leg.br — fb.com/camaramunicipalbarradogarcas
| Rua Mato Grosso, Nº 617, Centro, Barra do Garças — MT, CEP: 78600-000
camarabgO)gmail.com / imprensa)barradogarcas.mt.leg.br / ouvidoria()barradogarcas.mt.leg.br
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças :
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva jsracoscasmisesir
COMISSÕES |
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARECER
Projeto de Lei nº 035/2018 de
autoria do PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL.
A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ,CULTURA, SAÚDE E ASSITÊNCIA
SOCIAL, analisando o PROJETO DE , em epígrafe, resolve exarar PARECER
FAVORÁVEL, por entender ser a aludida matéria, legal e constitucional.
Sala das Comissões da Câmara Municipal, em ZO de AS lho de 2018.
Ver. Dr. PAUD AR RAYE DE AGUIAR
Fa a
Verº. VALDEI LEI GUIMARÃES
Relator
Ver. SIVIRI OS SANTOS
Membro
APROVADO
EM SESSÃO 2O joS , eo!
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 647 6811
barradogarcas.mt.leg.br — fb.com/camaramunicipalbarradogarcas
Rua Mato Grosso, Nº 617, Centro, Barra do Garças — MT, CEP: 78600-000
camarabg(Q)gmail.com / imprensa(obarradogarcas.mt.leg.br / ouvidoriadbarradogarcas.mt.leg.br
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças E
ini
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva sssadogarcasmitesor
VOTAÇÃO E
É atÃo ERR ne 039 ls. o EANES a Dr reta
VEREADORES PARTIDO | SIM NÃO | ABS
ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO PRB | E |
CELSON JOSÉ DA SILVA SOUSA -Vice-presidente | PV pa |
CLEBER FABIANO FERREIRA DEM é
[” FANCISCO CANDIDO DA SILVA [PV E E
GABRIEL PEREIRA LOPES PRB a
GERALMINO ALVES R. NETO- 1º Secretário PSB Y |
GUSTAVO NOLASCO GUIMARÃES PSL / EE
TAIME RODRIGUES NETO PMDB Y |
JOÃO RODRIGUES DE SOUZA PDT x
JULIO CESAR GOMES DOS SANTOS PSDB
MIGUEL MOREIRA DA SILVA- Presidente PSB [o E NE |
Koatedole m |
MURILO VALOES METELLO PRB X | |
[| PAULO CESAR RAYE DE AGUIAR PMDB x
SIVIRINO SOUZA DOS SANTOS PSD Y |
VALDE! LEITE GUIMARÃES - 2º Secretário PDT be
RESULTADO DA VOTAÇÃO: MÉRITO
de vereadores presentes
em Sessão Sa res do
dacSOLSST CER
f PASS Ro ão
gta po
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 647 6811
barradogarcas.mt.leg.br — fb.com/camaramunicipalbarradogarcas
Rua Mato Grosso, Nº 617, Centro, Barra do Garças — MT, CEP: 78600-000
camarabgOgmail.com / imprensa(obarradogarcas.mt.leg.br / ouvidoria(Dbarradogarcas.mt.leg.br