materia nº 35/2018

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Barra do Garças
MENSAGEM Nº OS , DEOG DE DE 2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
A par da grata satisfação em [lhes cumprimentar
altaneiramente, momento do qual nos utilizamos para requerer o recebimento,
apreciação e aprovação do PROJETO DE INCLUSÃO DE METAS E PRIORIDADES NA
LEI DO PLANO PLURIANUAL, PARA OS EXERCÍCIOS DE 2018/2021 nos termos desta
Egrégia Casa de Leis dada a premência da matéria que carrega em seu bojo,
conforme preceitua o princípio de Unidade, Universalidade e Anualidade.
Cabe-nos informar que tal inclusão de Metas e Prioridades no
PPA 2018/2021, Lei Municipal 3.941 de 27 de DEZEMBRO de 2017 que dispõe sobre a
Construção de Abrigo Institucional de Longa Permanência para Idoso ILPPI, ou
Casa Lares.
O objetivo central do projeto é garantir aos Idosos, melhor
qualidade de vida. Ainda, a eficiência, eficácia e efetividade das políticas públicas
de gestão, transparência e controle.
Aprovado por Unanimidade
de vereadores presentes
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Prefeitura Municipal de Barra do Garças
Salientamos que os procedimentos exigidos tem como fito principal
atender a Constituição Federal/88; a Lei Complementar 101/00 - LRF; e as
determinações da Justiça de Mato Grosso.
Razão pela qual esperamos a aprovação do referido projeto EM
REGIME DE URGÊNCIA.
Atenciosamente,
Barra do Garças/MT;ÚG de Agpnlo de 2.018.
ROBERTO ÂNGELD DE FARIAS
Prefeito Municipal
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ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Barra do Garças
DE 2.018.
“Dispõe sobre a inclusão de Metas na Lei nº
3.941/17, PPA 2018/2021”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARCAS, ESTADO DE MATO
GROSSO, SR. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Ficam criadas na Lei nº 3.941/17, que trata do PPA 2018/2021, para o exercício
de 2.018, 2.019 e 2.020 - na Secretaria Municipal de Assistência Social, Unidade 02: Seção de Ação
Social, a seguinte Meta;
— Construção de Abrigo Institucional de Longa Permanência para Idoso ILPPI ou Casa Lares,
no valor Global de R$ 1. 500.000,00 (HUM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS), tendo
como Meta Física: 01 Unidade — Fonte de Recursos: Ordinários, a serem processados por
exercícios:
- Para o Exercício de 2.018, o valor de R$ 500.000,00. (Quinhentos Mil Reais);
- Para o Exercício de 2.019, o valor de R$ 500.000,00. (Quinhentos Mil Reais); e
- Para o Exercício de 2.020, o valor de R$ 500.000,00. (Quinhentos Mil Reais);
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aosD(6 dias do mês gesto de 2018.
ROEURTO ANGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal
Aprovado por Unanimidade
de vereadores presentes
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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE BARRA DO GARÇAS
* Juízo DA 22 VARA CÍVEL
negligência de familiares ou cuidadores, devendo o Poder Público Municipal
custear todas as despesas da referida obrigação, disponibilizando as vagas
necessárias junto às entidades provadas habilitadas, até que aispeni (o
condições estruturais e funcionais de abrigamento de idosos em Sua base”
territorial, observada a imposição cumulativa do item o
Junta documentos de fis. 21/2983,
Em fis. 294/300, o pedido de liminar foi parciamentê
concedido. : dE
O requerido apresentou defesa arguindo que os gastos de
Poder Executivo são delineados na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Pano.
Plurianual a cada exercício financeiro e durante 0 período de 04 (guatrc) anos
e que as verbas são direcionadas para cada rubric Ea E
Acuz que cabe ao Poder Executivo verificar as, metas e.
prioridades a serem traçadas. Afirma que existe uma limitação de
Administrador Público ao princípio da reserva do possívei que deve ser
observada, sob pena de comprometer o andamento da máquina
administrativa.
Assevera que a decisão proferida feriu a autonomia e
independência dos poderes, Requer a revogação da liminar, e, no E
improcedência da ação.
Juntou o documento de fis. 324/322.
O autor impugnou a defesa afirmando, em síntese, que 6 ..
Poder Judiciário pode intervir quando constatada a inércia do Poder Execu
que comprometa a violação dos direitos fundamentais. Requer 2 proçedên
da ação, com o julgamento antecipado da lide. : na
É o relato.
Fundamento e Decido.
Como narrado anteriormente, cuida-se de AÇÃO «Crvit
PÚBLICA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO CAUTELAR mov
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face do MUNICÍPI
DE BARRA DO GARÇAS-MT.
O objeto da lide é matéria exclusivamente de q
razão que dispensa a produção de provas em audiência e, enseja o juig To
antecipado da demanda, nos termos do art. 330, 1 do Código de Prócesso
Civil, x
Rua Francisco Lira, nº 1051 — Bairro Sena Marques — Barra do Garças-MT - CEP 78600-300.
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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE BARRA DO GARÇAS
Juízo DA 22 VARA CÍVEL
lotado e, ainda, os repasses financeiros do Município de Barra do Garças sara
atendimento dos idosos é insuficiente, conforme o Relatório Scciai de f
243/247, vejamos:
“(...) Na mesma data, fomos até a instituição e ro ioca!-..
dialogamos com a diretora Sra. Líbera Tássia. A mesma nos informou que a
instituição tem capacidade para abrigar 70 (setenta) idosos e que atuaims:
existem 69 (sessenta e nove/Anexo 1) idosos acolhidos, sendo que desses
mais de 50% são oriundas do Município de Barra do Garças (Anexo 17). Nes
relatou ainda, que no momento não está abrigando mais nenhum idoso por
conta da capacidade de atendimento já estar em nível méximo e tam5ém
porque no ano de 2013, a instituição foi inspecionada pela Vigilância Sanitária,
onde houveram indicações de alteração na estrutura na estrutura. foi
inspecionada pela Vigilância Sanitária, onde houveram indicações de alteração
na estrutura da Instituição, motivo pelo qual a mesma está passando por
reforma.
(...) Ainda, observou-se que o repasse financeiro dc
município de Barra do Garças para a instituição “Lar da Providência” é
insuficiente para atendimento da quantidade de idosos abrigados no locai, Bois
o recurso conveniado através da Lei Municipal n. 3330 de 22/01/2013 nº veior
de R$ 30.000,00, que em 2013 de acordo com relatório do Tribunal de Contas
do Estado de Mato Grosso (Anexo IV) não foi repassado em sua totaiidade,
sendo repassado a instituição o valor de R$ 12.500,00 sem regularidade
mensal, na qual a instituição fica impossibilidade de prover suas receitas €
despesas de forma antecipada. Ainda, em cálculo breve do repasse previ e
repasse financeiro, uma vez que de acordo com a Diretora da
repasse não tem sido realizado de forma regular à referida instituição.
Ademais, verifica-se que há demanda real e demanda
reprimida para acolhimento de pessoas idosas no município e que c atual
convênio firmado com a instituição “Lar da Providência” precisa ser analisado, .
uma vez que de acordo com os dados do Tribunal de Contas do Estado de
Mato Grosso os repasses efetivados estão abaixo do previsto.
Dessa forma, conclui-se que o município de Barra de
Garças possui demanda e necessidade de criação de abrigo instituciona! para
Pessoa Idosa, haja vista que a disponibilização do serviço de acolhimento da
pessoa idosa através do convênio é insuficiente para atender a demanda da
população do município e que a instituição “Lar da Providência” tem atendido...
no limite de sua capacidade, haja vista que mais de 50% das pessoas .
abrigadas são do município de Barra do Garças.” , .
Ruá Francisco Lira, nº 1051 — Bairro Sena Marques — Barra do Garças-MT - CEP 78600-300".
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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
Comarca DE BARRA DO GARÇAS A
Juízo DA VARA CÍVEL | a en tá aa
& 30 As instituições que abrigarem idosos são obrigadas à
manter padrões de habitação compatíveis com as necessidades
deles, bem como provê-los com alimentação regular e “igiene
indispensáveis às normas sanitári
as e com estas condizertes, .
sob as penas da lei.”
Assim, não restam dúvidas de que o requerido deve”
assegurar ao idoso, com prioridade, a efetivação dos direitos fundamentais - De
previstos na Constituição Federal e no Estatuto do Idoso.
Ressalto que, acerca do direito do abrigamento de
ancião, a jurisprudência vem reconhecendo expressamente à existência co
dever estatal de realizar O benefício em pro! do idoso. :
Nesse sentido:
“MEDIDA DE PROTEÇÃO. DIREITO À SAÚDE. PESOA 1DOS?
SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, NECESIDADE
ABRIGAMENTO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DO PODER ?
DE FORNECÊ-LA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CABIM
BLOQUEIO DE VALORES. CABIMENTO. 2. Tratando-se
pessca idosa, em situação de vulnerabilidade, que
necessita de estar abrigada e não tem condições ds arcar
com a totalidade do custo de abrigamento, é canível E
determinação de que O Município providencie es
complementação de tal custo ou providencie abrigamento
em outra que atenda à suas necessidades, a “im de
assegurar-lhe o direito à saúde e à vida. 2. Os entes
públicos têm o dever de fornecer gratuitamente O
tratamento de pessoa cuja família não tem condições de
custear. 3. Há exigência de atuação integrada do poder
público como um todo, isto é, União, Estados e Municípios
para garantir o direito à saúde. 4. E solidária à.
responsabilidade dos entes públicos. Inteligência do art.
196 da CF. 5. A antecipação de tutela consiste na concessão. ..
imediata da tutela reclamada na petição inicial, desde que Haja.
prova inequívoca capaz de convencer da verossimilhança ce
alegação e, ainda, que haja fundado receio de dano irreparéve:
ou de difícil reparação, o que vem demonstrado nos autos:
Inteligência do art. 273 do CPC. 6. E cabível o bloqueio de
valores quando permanece situação de inadimplência imotivadea
do ente público, pois o objetivo é garantir o célere cumprimento
da obrigação de fazer estabelecida na decisão judicial. Re:
desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 7058601832, Sétima:
Câmara Cível, Tribunal de justiça do RS, Relator: Sérgi
gio.
Fernando de Vasconcelos Chaves, Julgado em 07/05/2924).
(Grifei)
“AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. PESOA IDOSA EM:
SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. NECESIDADE: DE |
Rua Francisco Lira, nº 1051 — Bairro Sena Marques — Barra do Garças-MT CEP. 78506-000
PF email: bg.2civelBtimtjus.br - Telefone/fax: (66) 3401-1598
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'apnes e ontelip O opupgueicô |eJspol opónansuoo E suduno sed sejtgssoDoU
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efuo!. SP “ oBójmnsut no obuge Wo cg5eDojc>
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SsopBhsop enb epuje jeuojongasuo) esnezso op sopeubaJdul; SOngajos
no/S SIenpiApu! sogesp ep epepisbeju! E o elopoiso E “oquawejsoduos
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--DosOd sOble>uo So wesidunIsop Jsod 'sejusjeduios siejejse sogbio
'so opuenh e os “oupjoIpnÇ Jopod ce es-JIngiue pJepod 'sieuojdesxo
-Sosag . WS. | eJoquio orueguo ou “ejugqundu; JjeL “OAINDIXI
É cAjEjsIDa7 SaJapod sou “equauseueuitd “apjsou objedua o 'oluIutop assou
“sicd “felquico 'eulpeuwly 'Z86T “50 “U uia “102 “d “,946I op esanônuod
oBSImiISUOD EU SIBjuauIepuNJ SOUSIG SO '“IOVAANYV 3] VIISIA SOTIVO
-. ESOL) seougra seouijod JequaLuajdu!! op o Jejnuoy op oBSingue e - jepadso
“vô 'SHOD PLsidns ejsop seu e - OuPIDIpNI Jepod op steucjonaisu! segõuns
s2p OGU OU 'sjuatueneuipio “injou; os oBU anb ojiso 2, |eungui oussdns
ojõeiõo OD iefPuopnudsunt opsln e “epuie 'OASJsuUBiL -
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“6S0 ata '600Z-€-£ tus opebjnf 'euun| Bisuúid DISMOPpULMS3T
opIEDI “UN “lei "Hby €S0P99 Iv) edmjand opSensiunupe
BIC CpBaissgo opu [ejusuiepun) OMsp sebajod eied
oupiotône Jspog op ogÍenze ep apeplilgissod e as-sytupy [o]
“(OTOZ-Z-6T "and '0£o ara '600Z-ZT
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28X3 J2P0d OD OLIPUODIDSIP J2pod O DAjOAUS anb ogisanh
ug.1oBtu; efeu onb uiss “sejsIABAd SQUSUjRuONJsuUOD
À seonitod ap sjuejduipeul opuenb “opeisa
CpSequetuojdu! E JPúltusoISp OHBIDIpNÇ JSpod OR jSAISsOd a,
: :soweísA '|26a| OpUBLIOD OP BDUBAISSqOU! SJUSPIAS UI euodu!
nensulupe ogssiuio e enb us soseD sou opDIPNÇ J9P0d OP epugiobu!
= saepiqissod e euojndaoxa enb jeJspoa jpunqui ouaJdns ojod opepijosuoo
QustuiDuSjia C JSASJDSUBI] OHPSSSI9U “OpIsanD ep BIJSDy
o Ea *sepe61ogno sieuoiomnsuoo sengueies se sopeuopi|psunt
soe Binfesse 'opójpsunf ep onDjpJsxe ou “ouBDIphE O 3Ss 'sasapod
> ogípipdos ep oldpuud os opÍBjOIA Su!OD0U! “UISSY
AEAID VAVA «Z VA OZINT
SVÍNVD OG VANVA JA VOSVIRNOO
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ges1-tOPE (99) :xeyjouojotar - TF SEP INNONEADT SA AUIsONDADE SA freio
ser) Op elreg — sonbieW Buss og — ISOL ou “eirT OOSUBIE em
se TSPANaJS JeU1O 2jed opeisg Op eeoueuy apepijiquuodsip ap epugisixo
2 (Z) “ouro, ep “e odgna Jepod OP 228; us epiznpop jepos/jenpiripu!
“opsusgald ep epepijigeozel & (1) 'opej un op “apuseidLuos onb ofuQuig
tum we os-Leznpe 1. pSOJQUO aidutas ogSequejdu! op - og5eJob epunõos
- €p SoOSJPp sop ogSezgasuos op ossa20:d oe 1 ponyssod op ensosol, ep ejnsnei>
ejod - 'sogsoduu sojuaueuoloIpuos so anb “siod “25-92A (126) , Janssod
op. BAIeses ELO) SJUSLIEANpOL JSAAUOD ep zedeo 9 “seLpjUSUIBÍIO
o sppepuoud. sp. "ojuauulDejegezso 08 opeposse “on as OUJOD - “JejDuaIsIxo
o OMUFUJUI O. “JtgsoAu! BloAop as sogafosd sono anb us 'sejus>seueLs!
“ sosIn9a! soB djuauennejol “HINOSID gJapod as anb q sof-!
seuedy soojgand sozseb sop souEjUOA SON SO ajuau!ejexa opusosjage3ss 08
" -B5-Jeyso “(jepusasixo ouuuju 0) apepiubip essop siequetuepun! sojueuisja SO
- ABunde ow. Blougasixo. OP seuwjuitu sjeiodeu! segájpuoo “stenpinipu! sozietp sop
--Ogjojodd BD uoje “Injoui anb “apepiubip endqud ers op sagájpuoo se Jeunbosse
uia piso epizied ap quod ofno “ujauioy Op Jejsa-tusg op ogáouoJd eu “ozsodxe
“" BÍ -oUIOS “epttunsos Jos apod “sejnomued we ge6r ep eueo ep e 'seujepow
sagáimisuoo sep jegue> ejoul v opóngnsuoD ep siequatuepuny son Sigo
So JEZHBIA ajuaulpzexo 9 “eonpqnd eonjjod esjno Jsonbjenb no “soGInos SP
og5eiseld 'selgo ap euuoj e gos soj-pjseb “epinõos wo “pIed 'sOSINDOL +93GO
= 02-0pBIS3 op apepijeuis e anb 19929nbsa apod os oBU “opej 0J2N9 JOd "opeis3
-sQIad OJUSLUQULOS nas JeuIuSIop op 'opeJsIDeu! O OUIOD uIsse “sjuaujen|pnf
opióxo sas apod eg uwnbjg enb Jeuge oe ejuoo us ej-ehei gJoAsp
- ajesdueadr O “sJe1oub! opod os 0BU snb ejpugôunuos eum 92 a aJsixo sosinDas
ap og5egitui) e counso UI, :(JenouoY “200% '9PE-SPT “d *,siteuojonaiasuoo
-sojdjpputid | SOP eopunt een vo) son3DYVE gg vinva YNY
ap og5eJopuod ejalioo E eg "opepijequotuepuny jepuesso ap opjues tun SP
: copeubesdu! siguojongasuoo sogaip op ogóejinbjue “ouIseu! 932 “NO og5eouynu
sense: sepnd 'eanebeu jeguauseussAob eanpuod essop “opuenb aqusuepegou
“steuojonasuos seg5ebugo . sens op ojuatuuduno Op os-Jesouoxo OP
“abepifeuy'e Loo 'opeisa ojad “epeooAu! Jos apod ogu — joneje aquotuenngalgo
GAgOUA o3snf ép eluguiodo E epenjessos — I2AJssOd OP BAjosal, ep ejnsnej E
gnb 'cpolu assop “HuDApe aJdunD "BlDUPIsIxº 9P semwjusu sjeuajeu! sogóipuos
ap 'sogpepio SOp a possed ep J0AEs WS “ogSpnIosald e & ojuatuiSa|9ge3se
o Jeziligemu ep 9 sensnu ep “Jepneis ep oysçdold jongunsuos & ouen!que
roubei! O alonol anb jepyie ojnoeisgo Jeiio — eAnegsIuupe-ooniod
no/8 Ejaoueuis epeptane ens ap ogsejndjueti episepu equelpoui — asoagdity
;ê2- wa “ooltgnd Jepod 08 “oqueguo OU “031 eselgsou os oBN “eomjod eueo
ep ojxel OU opepuny opueuoo Op og5BAnga/o ejepoti e 'epsjo! Ieltoj eus
ogSez ui e epejopisuoo “Bixo aqua LUjSABOZES piopod as oBu EISSP “1232359
"Bossed ep pJfoouBu!]-ODILUQUODS apepioedeou! e “squouiBAnaÍgo “BpEAGUÓLICO
“onb' opoui je2 9P “ope3s3 OP sepauoLeá1o sepepiligissod se opeuipsogrs
outsouBui! OINDUIA jonpdeosoui un sp 'epipou apueib ts 'apusdeD
“o OpSBZISADUOD 2p ossezoud nes Pp apepyjenpeis ejod a5-JeZHOgDeJeo
sp tejo — sungygno é siejDos 'sodiLuUQuUOJS sojistlp SOp ogóezieo! & an5
3 seAneioo no/9 sienpinpui sengebouad sjez Sp sBJopezpeiouoo sengisod
siejejso sog5ejseud “ejsep “obixo o ogduu “ONGDd Japod ojad “oquauajdupe
-olno (siesngjno O sjeiDos 'sODILIQUOIS sonei!p) ogieisb epunbas 2P soyalip
“SAO VEVA va OZINS
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. ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE BARRA DO GARÇAS
JUÍZO DA 2º VARA CÍVEL
prestações positivas dele reclamadas. Desnecessário aceniuar-se, considerade
o encargo governamentai de tornar efetiva a aplicação dos direitcs
econômicos, sociais e culturais, que os elementos componenies ds
mencionado binômio (razoabilidade da pretensão + disponibilidade financeire
do Estado) devem configurar-se de modo afirmativo e em situaçã Eis
cumulativa ocorrência, pois, ausente qualquer desses eis
descaracterizar-se-á a possibilidade estatal de realização prát'
direitos. Não obstante a formulação e a execução de poifti i :
dependam de cpções políticas a cargo daqueles que, por delegação dopuiar,
receberam investidura em mandato eletivo, cumpre reconhecer que não se
revela absoluta, nesse domínio, a liberdade de conformação do legisiador, :
nem a de atuação do Poder Executivo. É que, se tais Poderes do: Estado:
agirem de mode irrazoável ou procederem com a clara intenção de neuiraiizar,
comprometendo-a, a eficácia dos direitos sociais, econômicos 'e cuiturais,
afetando, como decorrência causa! de uma injustificável inércia estata! ou de
um abusivo comportamento governamental, aquele núcieo intangível
consubstanciador de um conjunto irredutível de condições mi?
necessárias a uma existência digna e essenciais à própria sobrevivência do
indivíduo, aí, então, justificar-se-á, como precedentemente já enfatizado -
até mesmo por razões fundadas em um imperativo ético-jurídico -;..à..
possibilidade de intervenção do Poder Judiciário, em ordem a viabilizar, a
todos, o acesso aos bens cuja fruição lhes haja sido injustamente recusada
pelo Estado. Extremamente pertinentes, a tai propósito, as observações de
ANDREAS JOACHIM KRELL (“Direitos Sociais e Controle Judicial no Brásii =
Alemanha”, p. 22-23, 2002, Fabris): “A constituição confere ao legislador :
margem substancial de autonomia na definição da forma e medida: em
direito social deve ser assegurado, c chamado 'livre espaço de conte
(...). Num sistema político pluralista, as normas constitucionais sobre gi:
sociais devem ser abertas para receber diversas concretizações conscants as
alternativas periodicamente escolhidas pelo eleitorado. A apreciação dos
fatores econômicos para uma tomada de decisão quanto às possibilicades é
aos meios de efetivação desses direitos cabe, principalmente, aos “governos &
parlamentos. Em princípio, o Póder Judiciário não deve intervir em esfera
reservada a outro Poder para substituí-lo em juízos de conveniência e
oportunidade, querendo controlar as opções legislativas de organização e
prestação, a não ser, excepcionalmente, quando haja uma violação eviderie.e
arbitrária, pelo legislador, da incumbência constitucional. No entanto, parsce-
nos cada vez mais necessária a revisão do vetusto dogma da Separação dos
Poderes em relação ao controle dos gastos públicos e da prestação, dos
serviços básicos no Estado Social, visto que os Poderes Legislativo € Executivo
no Brasil se mostraram incapazes de garantir um cumprimento “racional dos.
respectivos preceitos constitucionais.” (ADPF 45 MC, Relator(a)! Mini, CELSO
DE MELLO, julgado em 29/04/2004, publicado em DJ 04/05/2004 PP-0CO12
RTJ VOL-00200-01 PP-00191). (Grifei)
O artigo 5º, XXXV, da CF dispõe que:
Rua Francisco Lira, «º 1051 — Baixo Sena Marques — Barra do Garças-MT - CEP 78
email: bg.2civelOtmtjus.br - Telefone/fax: (66) 3401-1598
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
Comarca DE BARRA DO GARÇAS
JUÍZO DA 2! VARA CÍVEL
“xxxv - a lei não excluirá da apreciação do Poder JU
lesão ou ameaça a direito.” iga
Portanto, O mencionado artigo prevê a possibilidade-de se
recorrer as vias judiciais quando houver vioiação de direitos.
Assim, não há o que se falar em desrespeito ao prineipio
da separação dos poderes, pois em razão do requerido violar os direitos dos
idosos e havendo o autor adentrado com à ação requerendo O cumprimento ca
iei, cabe ao poder judiciário intervir para determinar que O suplicado cumpra E
determinação prevista na Lei Constitucional e Infraconstitucional. isa
: Ressaito, ainda, que não prospera à alegação de afront
ao princípio da reserva do possivel, porquanto O suplicado «nao
qualquer prova nos autos de que haja comprometimento da verba dest ada a o
saúde, educação ou outros direitos sociais que impossibilite O Municipio de...
cumprir a determinação judicial.
Ademais, o Princípio da Reserva do Possível não se aplica
quando se está diante da necessidade de tutela de direitos fundamentais, em
que se. busca preservar à dignidade da pessoa humana consagrada na “
Constituição Federal de 1988. nte las
Nesse sentido:
Ea - APELAÇÃOS cívEIS. DIREITO à
SAUDE. Carência de ação. / falta de interesse de agir.
prescindibilidade de que O cidadão esgote a-via administrativa.
Garantia ElBlivre acesso ao EEE. Responsabilidade solidária...
Cumpre tanto à união, quanto ao estado e ao imunicídio, modo
solidário, à luz EB disposto nos artigos 196 e 23, incisó IL, da
Constituição Federal de 1988, o fornecimento de medicamentos - .-
a quem deles necessita, mas não pode arca? “com. os pesados »
custos. A ação poderé ser proposia contra um oU contrá auiro,
ou, ainda, contra estado e município, pois “todos os entes
federativos têm responsabilidade acerca da saúde pública.-
Responsabilidade solidária dos entes federativos ainda que
determinado fármaco não integre as listagens EB sistema Único
de Saúde. Mérito. Autoapiicabilidade art. 196 da Constituição
Federal de 1988. Postuiado constitucional. da dignidade da
pessoa humana. O direito à saúde é garantia, fundamentat,
prevista no art, 6º, caput, da carta, com. aplicação imediata: -...- Ê
Leia-se 8' 10 ElBart. 5º da mesma constituição -,-e:.não um E
direito meramente programático. princípio da tripartição dos
“e
poderes. Dos princípios da razoabilidade º
proporcionalidade. Da proibição de retrocesso: A viclação
de direitos fundamentais, sobretudo a uma existência
digna, legitima O controle judicial, haja. vista
Rua Francisco Lira, nº 1051 — Bairro Sena Marques — Barra do Garças-MT,
PF email: be 2civel(Dtimius.br - Telefone/tax: (66) 3401-1598
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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE BARRA DO GARÇAS
Juízo DA 2 VARA CÍVEL
orçamento também: não deve prosperar, pois é dever do Poder:
o disposto na Constituição Federal, garantindo aos idosos O direí
saúde e a dignidade da pessoa humana. O Judiciário não está
direcionando verbas públicas, mas tão somente determinando a
caso concreto.
reserva Elipossível. Não se aplica quando se está diante
de direitos fundamentais, em que se busca presarvê” 2
dignidade da vida humana, consagrado na CF/88 como |
um dos fundamentos flnosso estado democrático e.
social de direito (art. 1º, inc. 111, da Carta' Kagha)..
Princípio da proteção EE núcleo essencial. Prineisi :
vinculação. É de preservação dos direitos fundamenta
trata, evitando-se o seu esvaziamento em decorrência del
restrições descabidas, desnecessárias ou desproporcicrais.
Direito ao tratamento. Sendo
da saúde física e mental dos indivíduos, e restando car
nos autos a necessidade da parte requerente de submete:
tratamento . descrito na inicial, imperiosa e.
procedência EB pedido para que c ente público o cis
Exegese que se faz Bl disposto no art. 196 da CF/58 s:Fe
241, da Constituição Estadual/RS, bem comg
Estadual/RS nº 9.908/93. Laudos e protoceios
Substituição dos fármacos. O médico responsável peia
pela saúde da parte autora determina qual o
indispensável ao tratamento da enfermidade a que é E!
O laudo juntado peio ente público, data vênia, nã
para o fim colimado, qual seja, modificar a presc
Honorários à defensoria pública. Devida verDa
fundo de aparelhamento da defensoria pública/Rs
municípios, pois não configurado o instituto ca céni
Precedentes Superior Tribunal de Justiça. Regime gia art.
543-c, FB código de processo. civil. Confirmação RE vetor:
Custas, emolumentos e despesas processuais. O estado está -
isento EB pagamento das custas processuais , &-. dos
emolumentos, contudo, arcará com as despesas p gesssuais;
exceto as de oficial de justiça. Negado seguimento ac
apelo EB município. Apelo [ld estado arovido
parcialmente. (TJRS; AC 204123-62.2014.8.21.7006; - São
Borja; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Robertc Lo“egc
Canibal; Julg. 16/06/2014; DJERS 23/07/2014). To
da
SE.
A alegação do demandado acerca da
Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: “ea E
ma
Sm
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REFCRMA
ESCOLA MUNICIPAL - PRECARIEDADE VERIFICADA .
RELAÇÃO À SEGURANÇA E ESTRUTURA DO IMÓVEL - LA-DOS
TÉCNICOS CONFECIONAOS PELA VIGILÂNCIA CIVIL E CORPO, No
DE BOMBEIROS - PATENTE RISCO A INCOLUMIDADE FISICA
14
Rua Francisco Lira, nº 1051 - Bairro Sena Marques — Barra do Garças-MT + CEP. 786
PF email: b.2civeiymtjus.br - Telefone/fax: (66) 3401-1598
ges1-10h€ (99) :xe3/ouossiaL - SARUNOADT Sa reuso Jd
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uico 'ogõe E ajusps>oJd oBjnf 'ojsodxe op SIuBIG :
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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
* 2E VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS
PROCESSO Nº: 6097-36.2014.811:0004 - CÓD: 184753
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
EXECUTADO: MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS - MT
Vistos.
%. Analisando os autos, verifico que o presente feito foi sententiá
18.342/350, condenando o requerido a elaborar projeto de lei, fundamentado em
laudo técnico a ser elaborado pelo serviço de Assistência Social do Município. Ainda, )
criada à lei, restou determinado a sua inclusão na primeira lei orçamentária Ea
municipal para a efetiva construção do abrigo institucionai de longa permanência à
para idosos (ILPPI) em situação de risco ou casas lares para atender a demanda local:
2. A sentença foi ratificada peio E. Tribunal de Justiça, eo o :
devido transito em julgado do acórdão, conforme se vê em f1s.372/379.
3. A presente demanda foi convertida em cumprimento de sentença
'em fls.387, consignando o prazo de 30 (trinta) dias para que o Município, ota
executado, promovesse a obrigação de fazer, de acordo com as disposições cóntidas
na sentença de fis.342/350.
4. O executado foi intimado do cumprimento de sentença na pessda
da Subprocuradora Geral, no entanto, manteve-se inerte, confornie-certificado em
fis.390 e 391, respectivamente.
Cm Rua Francisco Lira, nº 1051 — Bairro Sena Marques — Barra do Garças-MT - CEP 78600-000 T
email: bg AcivelOtjmt.jus.br - Telefonelfax: (66) 3402-4400
Estado de Mato Grosso camara é
Municipa Câmara Municipal de Barra do Garças a e
,. . arradogarcas.mtleg.br
MSM Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva assessoraurívica
Parecer nº: 060/2018
Projeto de Lei nº 035/2018, de 06 de agosto de 2018, de autoria do Poder
Executivo Municipal, que: “Dispõe sobre a inclusão de metas na Lei nº 3.941/2017, PPA
2018.”
I-RELATÓRIO
01. Trata-se do Projeto de Lei nº 035/2018, de 06 de agosto de 2018, de
a autoria do Poder Executivo Municipal, que: “Dispõe sobre a inclusão de metas na Lei nº
3.941/2017, P.P.A 2018.”
02. Foi apresentada mensagem junto ao Projeto de Lei informando que:
“O objetivo central do projeto é garantir aos idosos, melhor qualidade
de vida. Ainda, a eficiência, eficácia e efetividade das políticas públicas
de gestão, transparência e controle.”
03. Já o projeto institui a referida meta na lei 3.941/2017 — PPA 2018/2021.
04. É o relatório.
III - PARECER
05. A matéria tratada não se encontra no rol daquelas que devem vir
cu disciplinadas por meio de Lei Complementar, nos termos do parágrafo único, do art. 48 da Lei
Orgânica do Município. Portanto, nenhum óbice para apresentação de projeto de Lei Ordinária.
06. A iniciativa das leis complementares e ordinárias, também, cabe ao
Prefeito, nos termos do artigo 46 da Lei Orgânica do Município. Portanto, não há qualquer
mácula na apresentação do projeto pelo chefe do Poder Executivo.
07. Pelo que pudemos observar o projeto cria meta na Lei 3.941/2017 — PPA
2018/2021, a qual afirma, visa dar fiel cumprimento à Lei Municipal 3.621 de 29 de abril de
2015.
08. Por outro lado, deve existir compatibilidade da abertura do referido
crédito com o LDO e a LOA, e quanto a este aspecto, destacamos que juntamente com o projeto
ora em análise foram encaminhados a esta Casa de Leis, o projeto de lei 035/2018, que dispõe
sobre a referida alteração na Lei 3.941/2017 — PPA 2018/2021e sobre a abertura de crédito
especial.
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Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva assessora surídica
E ARRA na DGARÇAS
09. Assim, o projeto deve observar o disposto nos artigos 165 a 169 da
Constituição Federal, bem como atender as disposições da Lei Complementar 101/00 —
Lei de Responsabilidade Fiscal, não cabendo ao profissional subscritor tecer analise
quanto aos valores apresentados, mas tão somente quanto à possibilidade de apresentação
do projeto.
I- CONCLUSÃO
10. Portanto, apresentada a mensagem, respeitada a regra de competência, da
ótica legal, observados os apontamentos feitos acima, se verificado por profissional competente
que os valores ali apresentados não constituem renúncia de receita, não vislumbramos
impedimento à tramitação do Projeto de Lei, cabendo aos vereadores análise de mérito.
11. É parecer, sob censura.
Barra do Garças, 20 de agosto de 2018.
EP
HEROS PENA
Procurador Geral
nd Matricula: 213 - OAB/MT: 14.385-B
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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Projeto de Lei nº 034/2018 de |
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MUNICIPAL
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, analisando o PROJETO
DE LEI, em epigrafe, resolve exarar PARECER FAVORAVEL, por entender ser à aludida
matéria, legal e constitucional.
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Ver. Dr. FA IANO FERREIRA
Ver. Dr. JOÃO RODRIGUES DE SOUZA
Relator
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Auxiliar Administrativo
Portaria 13/1996
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A COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS, analisando o PROJETO DE
LEI, em epígrafe, resolve exarar PARECER FAVORÁVEL, por entender ser a aludida
matéria, legal e constitucional.
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Portaria 13/1996
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
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A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ,CULTURA, SAÚDE E ASSITÊNCIA
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FAVORÁVEL, por entender ser a aludida matéria, legal e constitucional.
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Ver. Dr. PAU YE DE AGUIAR
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Relator
Ver. SIVIRI A DOS SANTOS
Membro
APROVADO
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Auxiliar Administrativo
Portaria 13/1996
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VOTAÇÃO
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VEREADORES PARTIDO SIM NÃO ABSTENÇÃO
ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO PRB Y
CELSON JOSÉ DA SILVA SOUSA -Vice-presidente | PV K
CLEBER FABIANO FERREIRA DEM q
FANCISCO CANDIDO DA SILVA PV K,
GABRIEL PEREIRA LOPES PRB x
GERALMINO ALVES R. NETO- 1º Secretário PSB Y
GUSTAVO NOLASCO GUIMARAES PSL Ná
JAIME RODRIGUES NETO PMDB Ps
JOÃO RODRIGUES DE SOUZA PDT x
JULIO CESAR GOMES DOS SANTOS PSDB
MIGUEL MOREIRA DA SILVA- Presidente PSB 5
NGAR tono de [ON +
MURILO VALOES METELLO PRB /
PAULO CESAR RAYE DE AGUIAR PMDB Y
SIVIRINO SOUZA DOS SANTOS PSD X
VALDEI LEITE GUIMARÃES — 2º Secretário PDT Rá
RESULTADO DA VOTAÇÃO: MÉRITO
Aprovado por Unanimidade
de vereadores presentes
em Sessão Odirária do
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