MENSAGEM Nº
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
011
PREFEITURA
BARRA DO GARÇAS
GESTÃO QUE TRABALHA COM RESPONSABILIDADE
DE OÀ. DE w.a2:1c.i DE 2024.
Pois bem, a justjfi~ati.v se relaciona a necessidade de
?tif#=·"· # , ___ , X,'.'' ,-<··- _. _ .- __ -:e: _;::--,,_ -x .. '')v
participação de profissiç';pé!i~;;,~speci.alis áreà~[rhõõ11í~jâ po ~onselho Tributário que
;-": ·,,,y;·(!::t" '·/·' v.z ·::ffij: -~d<'' _ ) ✓--~~, _[ ".
sejam da sociedade civil' organizaêfâ, bem cômõ trata-se :;dé uma . demanda do Conselho '.") ,,, ,)Jfü. '':;-w-,, ~' ,;, 0., ~' .):'
Regional de Corretores l'l!obiliári ✓ ::
Dessa, forma,
relevantes Já expó~tos. ,
CNPJ: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000
' d:e sua D.el~.&él egional.
/,•\
. ·1
motivos
gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, nº 522, Centro
Barra do Garças/MT
PREFEITURA
BARRA DO GARÇAS
GESTÃO QUE TRABALHA COM RESPONSABILIDADE
PROJETO DE LEI N!! Ol l D E O 1 DE :7Y:J ,Q Y\.:CJ9 DE 2024.
e~ PRo-,ocoLO 1
"Altera a Lei Ordinária nº 4.810, de 21 de dezembro
(fü;-rns. ,,e;; :-:YQ de 2023, e dá outras providências."
l.CA~ASA MUNICIPAL DE BARRA 00 GARÇAS.MT
~L,vro~ Fls.±tData:~ Ll1 O~J.5::?.!í
__ u=~
--~-·..fUNCJQ!:!ÁRI ---
0 Prefeito Municipal""'de Barra ·élo ··Garças," Estado de Mato Grosso, Adilson ....
Gonçalves de Macedo, ,l!~~~d~1d,t suas ,~trib~içõ~s&que I?~ s~o:f~:nferi~as por lei, faz saber
que a Câmara Municipal de Bárra· do Garças aprl3vou e<ep sa,n<;ionb, ria forma do caput do
Art. 52, da Lei Orgânica do Muni~í~i~1• à ~eguinte Lei: · · · ' · /·.· .,
PJ
2023, passam a vigorar q:,m
~1!
( ... ) ; . ,'iC~
1
Art.52- e> >Corpo .d
(cinco) julg~qqrf:!~!~onojrãtji ·,:,.. ' ..... ·.··. .,,x , "~
Finanças, exclüsivâmente, ser
de Tributos e Procuradores d
área de direito tributário, a(i
imobiliários devidamente inscritos no CRE
§12- o Corpo tte füt ':~
Auditores Tributá•ri~~.; ·.,. ~ois)' "t.
Art. 22' Es~a ''l:.éi> en't:ra ' "'" '>,, ,'
disposições em contrário.;:
· Gabinete do A
CNPJ: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
(66} 3402-2000
10, de 21 de dezembro de '(,% \::)
ln,stância será cçmstituído por OS
· • S4ecretá~j~;(jt~,unicipal de << . + ... ue tange aô ,eargo·de Auditor
ros "deverão , ser corretores
[, devendç,.~eri~dicados.por este.
·públicaçãoi ,revogando-se as
;?
Gpr~?s/MT, º""'"-.... 1_ de
gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, nº 522, Centro
Barra do Oarças/MT