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Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
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INDICAÇÃO
Autoria: Pedro Ferreira da Silva Filho – PSD
À Exma.
Mesa Diretora
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT
Indico à Mesa, após cumprimento das formalidades regimentais e deliberação
do Plenário, que seja enviado expediente ao Chefe do Poder Executivo, a fim de reiterar a
Indicação 751/2023 apresentada por mim e aprovada por unanimidade na sessão ordinária do
dia 30 de outubro de 2023, em que, considerando o teor do que versa o Art. 6º, inciso XI do
Código de Postura Municipal, destinar Ordem de Serviços determinando ao setor competente
que intime os proprietários de veículos abandonados nas vias públicas de nossa Cidade em
especial na Rua Tocantins, no Bairro BNH (localização em anexo), para que procedam com a
remoção imediatamente.
Justifica-se esta demanda em razão dos incômodos causados pelos veículos que
em desuso são abandonados nas Ruas do Município. Esses veículos, acabam se transformando
em sucatas e vão se deteriorando com o tempo a céu aberto, além de ser um transtorno para o
trânsito local, é um risco à saúde pública, afinal, acabam acumulando lixo e água parada que
são vetores de transmissão de doenças, incluindo a dengue.
Essa prática também representa um risco ao meio ambiente, porque podem
acontecer vazamentos de fluidos e materiais tóxicos que acabam contaminando a água e solo;
além do risco a segurança pública, pois podem servir como esconderijos de objetos ilícitos
como drogas e armas, além de materiais furtados ou roubados.
Câmara Municipal de Barra do Garças, 04 de março de 2024.
Pedro Filho – Vereador – PSD
Pedro Ferreira da Silva Filho
Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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ANEXO I: Localização de acordo com google maps 15°52'37.6"S 52°14'29.6"W
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