Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
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Ano 2024
Plenário das Deliberações
Protocolo
N.º 018, Liv.027, Fls. 025 Em 06/03/2023.
às 17:10hs.
__________________________
Assinatura do Funcionário
□ Projeto de Lei
□ Decreto do Legislativo
□ Projeto de Resolução
□ Requerimento
□ Indicação
□ Moção de
X Proposta de Emenda
Nº. /2024
Autor: PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO – PSD e Outros;
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N.001 DE 06 DE MARÇO DE 2024
Altera dispositivo da Lei Orgânica do
Município de Barra do Garças – MT, e dá
outras providências.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO
DE MATO GROSSO, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte Emenda à Lei
Orgânica do Município de Barra do Garças – Mato Grosso.
Art. 1º - O inciso IV, do artigo 40, da Lei Orgânica do Município de Barra do GarçasMT, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 40 (...).
I – (...)
II – (...)
III – (...)
IV - Para tratar de interesses particulares, por prazo determinado, nunca superior a
cento e vinte dias, em cada sessão legislativa, podendo em qualquer caso, o Parlamentar titular, reassumir o
exercício do mandato antes do término do prazo assinalado para a licença.”
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, 06 de março de
2024.
PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO
Vereador - PSD
Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
GABRIEL PEREIRA LOPES - PSDB
(ZÉ GOTA) Vereador – PSDB
Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
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Dr. JAIME RODRIGUES NETO
Vereador - MDB
Relator Comissão de Turismo Sustentabilidade e Desporto
Dr. GERALMINO ALVES R. NETO
Vereador - PSB
Presidente da Comissão de Obras Púb. Transporte, Comunicação Social e Meio Ambiente
Dr. JAIRO GEHM
Vereador – PRTB
Presidente Comissão de Constituição, Justiça e Redação
MURILO VALOES METELLO
Vereador – REPUBLICANO
Vogal da Comissão de Turismo Sustentabilidade e Desporto
CARPEGIANE GONZAGA DA SILVA LIONES
Vereador – PSB
Vogal Comissão de Obras Púb. Transporte, Comunicação Social e
Meio Ambiente
ADILSON TAVARES LOPES
Vereador - PSD
Dr. FLORIZAN LUIZ ESTEVES
Vereador – SOLIDARIEDADE
Presidente Comissão de Edu. Cultura, Saúde, Assistência Social e
Defesa da Mulher
Dr. JOSÉ MARIA ALVES VILAR
Vereador - DEM
Relator da Comissão de Edu. Cul. Saúde, Assistência Social e
Defesa da Mulher
VALDEI LEITE GUIMARÃES
Vereador - MDB
Vogal Comissão de Edu. Cul. Saúde, Assistência Social e Defesa da
Mulher
RONAIR DE JESUS NUNES
Vereador – PSDB
Presidente Comissão de Economia e Finanças
JAIRO MARQUES FERREIRA
Vereador – REPUBLICANO
Vogal da Comissão de Constituição Justiça e Redação
WANDERLI VILELA DOS SANTOS- PSB
Vereador - PSB
Presidente Comissão de Turismo Sust. e Desporto
PAULO BENTO DE MORAIS
Vereador – PL
Vogal da Comissão de Economia e Finanças
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
A proposta de alteração do Inciso IV, do Artigo 40, da Lei Orgânica do Município
de Barra do Garças-MT, visa promover uma maior flexibilidade e adequação às necessidades dos
Vereadores, sem comprometer a eficácia e a responsabilidade do exercício do mandato legislativo. A
proposta de mudança busca atender às demandas contemporâneas, confirmando a importância das
situações individuais e da dinâmica da vida pública.
A manutenção do direito do Vereador se licenciar para tratar de interesses
particulares por até cento e vinte dias em cada sessão legislativa permanece inalterada, preservando a
prerrogativa do parlamentar em se afastar temporariamente para atender a assuntos de relevância
pessoal.
A alteração do Inciso IV, no entanto, introduz uma nova perspectiva para permitir
que o parlamentar titular reassuma o exercício do mandato antes do término do prazo assinalado para a
licença. Essa flexibilidade é essencial para que o Vereador possa ajustar sua participação no processo
legislativo com a dinâmica de sua vida pessoal e profissional, sem comprometer a continuidade e a
efetividade do trabalho no Parlamento.
Ao facultar ao Vereador a possibilidade de retorno antecipado ao exercício do
mandato, a proposta busca harmonizar as necessidades individuais dos representantes com a
responsabilidade pública, garantindo que a legislação municipal permaneça dinâmica e adaptada às
demandas em constante evolução da sociedade, como se visualiza rotineiramente em outras instâncias
legislativas.
Dessa forma, a proposta de alteração no Inciso IV, do Artigo 40, da Lei Orgânica
Municipal busca equilibrar a autonomia do Vereador em administrar seu afastamento temporário com a
necessidade de manter a estabilidade e a eficiência do trabalho legislativo. Contamos com o habitual
apoio dos Nobres Pares, para fins de aprovação dessa importante e necessária Proposta de Emenda à Lei
Orgânica Municipal.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, 06 de março de
2024.
PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO
Vereador - PSD
Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
GABRIEL PEREIRA LOPES - PSDB
(ZÉ GOTA) Vereador – PSDB
Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
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Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
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Dr. JAIME RODRIGUES NETO
Vereador - MDB
Relator Comissão de Turismo Sustentabilidade e Desporto
Dr. GERALMINO ALVES R. NETO
Vereador - PSB
Presidente da Comissão de Obras Púb. Transporte, Comunicação Social e Meio Ambiente
Dr. JAIRO GEHM
Vereador – PRTB
Presidente Comissão de Constituição, Justiça e Redação
MURILO VALOES METELLO
Vereador – REPUBLICANO
Vogal da Comissão de Turismo Sustentabilidade e Desporto
CARPEGIANE GONZAGA DA SILVA LIONES
Vereador – PSB
Vogal Comissão de Obras Púb. Transporte, Comunicação Social e
Meio Ambiente
ADILSON TAVARES LOPES
Vereador - PSD
Dr. FLORIZAN LUIZ ESTEVES
Vereador – SOLIDARIEDADE
Presidente Comissão de Edu. Cultura, Saúde, Assistência Social e
Defesa da Mulher
Dr. JOSÉ MARIA ALVES VILAR
Vereador - DEM
Relator da Comissão de Edu. Cul. Saúde, Assistência Social e
Defesa da Mulher
VALDEI LEITE GUIMARÃES
Vereador - MDB
Vogal Comissão de Edu. Cul. Saúde, Assistência Social e Defesa da
Mulher
RONAIR DE JESUS NUNES
Vereador – PSDB
Presidente Comissão de Economia e Finanças
JAIRO MARQUES FERREIRA
Vereador – REPUBLICANO
Vogal da Comissão de Constituição Justiça e Redação
WANDERLI VILELA DOS SANTOS- PSB
Vereador - PSB
Presidente Comissão de Turismo Sust. e Desporto
PAULO BENTO DE MORAIS
Vereador – PL
Vogal da Comissão de Economia e Finanças