materia nº 13/2024

PREFEITURA MUNICIPAL 
BARRA DO GARÇAS/MT 
'------'ME='--N--'-'--S"--A-'--'G'-- E--"--M'-'---"' N--'-º-O ....... J::c....a,j_ --=DE J 3 DE _ 1:Y:J 11n t_.i DE 2024. e PROTOCOLO 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Vl'11 ~ Fls.1 IA D~ta:_L~~ ~9. ~ -'2.Q 
lc>,w.w. MUNICIPAL DE BôRRA DO GARÇAS-MT 
~~½ '-
FUNÇION RI 
Cumpre-me através do presente, encaminhar a esta Augusta Casa de Leis, o 
Projeto de Lei em anexo, que "dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no 
Orçamento Municipal do Exercício dcf : tpra·,u~ !ano Plurianual e Lei de Diretrizes 
Orçamentarias e das outras proyi~êncihs. ~ . ,j . ..,':~¾¼, 
Senhores Vere~do,Je~, sÓli,2,itd a ~tkrtu;:.1:i{~~~~itgs,,a,g!cional Suplementar na 
ficha orçamentária da Secrétariá 1\{u1~i9ipjil de,/I>,lanej~~t!~Urbanó"ê Obras no exercício de 
2024, afim de reforça a dotação 4/i ' · 1 ,· ' } é,Jn.,stalações, sendo a mesma conveniada 
com estado de mato grc::,§§O, a fi e io nº0112/2024, cujo objeto e 
Construção de Sala de Tiros do Cen: , o Policial no Município de 
+tf•:' ' t 
Barra do Garças, conforme convê11io em a 
Este Projeto de Lei visar 
a execução destas desp~sas ess~~piajl 
toda sociedade dê Barra d9i G,r~~s't r 
Resolução de Consulta n~ ... 4}/~008 ( artigo 43 . wwt · · , ., 
,, 
adicional suplementar, se dá por 
convenio estadual, pon~lil subestimada o seu i;nônt~ , ) t \? . .i . /, ' 
que já foi encaminliada a essa . ',ej.etó'dy/ Lei ,,. ·':'t'' "te ,. ·. · ,,.,,,.i~''·,. F 
de arrecadação nest~. fonte de . , _1can o superado '0:'··.·-,-)) 
para convênios estadual: 11este s 11tido se faz necessári. +,,, /df;V 
PL na fonte de recüiso 170100000QQ - OUTRASt'.f 
" . i . .... '"· . .ft?V OU INSTRUMENTOS GDNGENB . · '"~· . 
or amento para viabilizar 
ano e Obras e a 
· ·9E, 30/01/2007), 
1 320/64 em seu ·,.,·,,?, 
\'Ç/t 
"(41/,.':/·'::,<; 
em d~/ ah,ertura de credito 
;806/201( rpara recursos de 
ê · * clual, considerando 
credito por excesso 
a Lei nº4.806/2023 
ação supracitada no 
AS DE CONVENIOS 
Portanto, conto ,.90 Sre§, na aprovação deste 
Projeto de Lei, visto que:pÍͼnic!n~g 1 
t i@âr>s:u.I?:,()rte a Secretaria , 
Municipal_ de Planej:m6~!?, -~r~~o ,,bfl ~ :1 co~§qi~ ~~.º0112/202_4. 
Informo amda, que a dotaç~p ~~r letn~,wa serao para d:~ as n~,fess1dades atuais, 
com isto entendemos e justificam9s,orpr~s~nte projeto de lei, razã:Cr pelij qual, esperamos a 
aprovação do referido Projeto, nos termos da legislação em vigor. ''',f 
CNP:J: 03.439.239/0001- 50 
CEP: 78.600-907 
Atenciosamente, 
Barra do Garças/MT, J .B e ~ 
(66) 3402-2000 
NÇAL VES DE MACEDO 
B efeito Municipal 
gabprefbg@hotmail.com 
de 2024. 
Rua Carajás, nº 522. Centro 
Barra do Garças/MT 
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PREFEITURA MUNICIPAL 
BARRA DO GARÇAS/MT 
PROJETO DE LEI Nº (QJ DE DE 2024. 
FUN,ÇlOi~ÁRIO _J 
"Dispõe sobre abertura de crédito adicional 
Suplementar no orçamento vigente para os fins 
que menciona". 
O Prefeito Municipa! q,e'"Uj3ag a Az"«sQ:arças, Estado de Mato Grosso, Dr. ' . -Ai"'''CS\S-'t··•·•·••i• '"'""'0'·•=-· 'f(·-~_,c;;;. ·'·"'"'·?\\>,; 
ADILSON GONÇALVES DE MACED0,)10,uso!de suijs''ãt 'buições legais, e nos termos do ,, .- %\ - <·<i{\:> --,\ _J _:s)',::::'\", ::,,"',, 
inciso I do Art. 78 da Lei Orgâniq do Murricípicl - L.O~M;<(a ::er"'qpe a Câmara Municipal -" ,/ , ,/ :,; / . "}( ~ ,,__ "\." \,\ ', '·,"\, ~"-' ..;p;J 
aprovou e ele sanciona a seguinte Ld >0 rdinárü:t< , ' 'pâ.1: ~ . 
/_ 
Art. 1 ° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional z~w 9 
Suplementar até o valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), destinado ao reforço de 
• rubrica contábil no orçamento de 2024, ao será reforçado a dota ão da seguinte fonte de ,;1, t1 D\ 
recurso 17010000000 NCIASI p)NVENIOS OU 
INSTRUMENTOS CONGENERES j 
, '" 
Municipal de Planejamentô'Urb o e :.., :,0 SJ 
programática: 
::i , ... 
13 - SJ;:~!ffi 
OBRAS il' 
002 -'SERVI 
15 r U'RB 
45\. -<~F~- 0116 - ' .... ,\ 
1110 .f# -
ESTAD 0 
Fonte -1.7ül.OO · 
R$ 600'.000,00 
alocados na Secretaria 
guinte função 
CONVÊNIOS￾Art. 2º O Crédito aberto no Art. 1 º, cuja importância perfaz o valor de até R$ 
600.000,00 (seiscentos mil reais), será coberto por meio de excesso de arrecadação do 
exercício de 2024. na fonte de recurso 17010000000 - OUTRAS TRANSFERENCilltS DE 
CONVENIOS OU INSTRUMENTOS CONGENERES DOS ESTADOS, conforme convênio 
nºOl 12/2024 em anexo, de acordo com o artigo 43, § 1 º, inciso II, e §3º, da Lei Federal nº 
4.320, de 17/03/1964. 
CNP:J: 03.439.239/ 0001-50 
CEP: 78.600-907 
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, n• 522. Centro 
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Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar a atualização dos 
anexos de metas e ações para o exercício de 2022 a 2025 das leis nº 4.363 de 2021 e sua 
revisão 4.779 do (PPA), Lei nº 4.780 e sua revisão 4.715 de 2023 (LDO) e Lei nº 4.806 de 
2023 (LOA). 
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
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CNP:J: 03.439.239/0001-50 
CEP: 78.600-907 
Gabinete .. élÔ Prefeito 
de 2024: 
(66) 3402-2000 
[ 
gabprefbg@hotmail.com 
de 
Rua Carajás. nº 522. Centro 
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