materia nº 7/2024

Estado de Mato Grosso 
B.\IW.\ 1)() C.\HC.\S 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
REDAÇÃO 
Ano 2024 
Plenário das Deliberações 
Protocolo D Projeto de Lei 
D Projeto de Decreto do Legislativo 
N.º 030, Liv. 027, Fls. 26v Em 21 /03/2024. D Projeto de Resolução 
Àsl3:50 hrs. D Requerimento Nº. /2024 ---
D Indicação 
D Moção de 
X Emenda Aditiva 
Assinatura do Funcionário 
Autor: Vereador JAIRO GEHM-PRTB; 
1 EMENDA ADITIVA Nº 007, DE 21 DE MARÇO DE 2024 
Acrescenta o art. 1 º-A no Projeto de Lei 
Complementar nº004, de 18 de março de 2024, 
que dispõe sobre a contratação por tempo 
determinado para atender necessidade 
temporária de excepcional interesse público e 
dá outras providências. 
Art. 1 ° - Acrescenta-se o artigo 1 º-A no Projeto de Lei Complementar nº 004, de 18 
de março de 2024, em epígrafe, com a seguinte redação: 
2024. 
"Art. l°-A - Durante a execuçiio desta lei, o Poder Executivo Municipal deverá observar 
as vedações contidas na Lei Federal 11º 9.504/1997 e demais normas de caráter eleitoral 
(Legislaç,io Eleitoral)." 
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças - MT, 21 de março de 
Pri eiro Secretário da Mesa Diretora 
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
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Rua Mato Grosso, Nº 617, Centro, Barra do Garças - MT, CEP: 78600-023 
camara@barradogarcas.mt.leg.br / redacao@barradogarcas.mt.leg.br 
Estado de Mato Grosso 
B.\RR\ D<) C.\R ', \S 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva __________ _ _____ . _ ___ __ __ _ ______ -- ~EDAÇÃO . 
. JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminha-se esta Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Complementar nº 004, de 18 
de março de 2024, para que o Poder Executivo Municipal aplique a Lei que possivelmente resultará da 
proposição em come nto, observando as determinações da Legislação Eleitoral, motivo que justifica esta 
proposição. 
2024. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças - MT, 21 de março de 
Primeiro Secretário da Mesa Diretora 
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
(66) 3401-2484 / 0800 6.t2 6811 
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