PREFEITURA MUNICIPAL
BARRA DO GARÇAS/MT
~ME=N'-=S~A'-=G=EM~Nº_""""".,,__"'""-- DE JJ 5 DE DE 2024.
Cumpre-me através do presente, encaminhar a esta Augusta Casa de Leis, o
Projeto de Lei em anexo, que "dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento Municipal do Exercício de 2024 e altera o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes
Orçamentarias e das outras providências."
Senhores Vereadoi:es, solicito a abertura de créditos adicional Especial para
criação de fichas orçamentá.Í'ia na 'secretaria Municipal de Educação a fim de operacionalizar
recursos para conclusão da Creche Municipal e operacionalização dos recursos complementares
do V AAR do FUNDEB, na Secretaria Municipal de Saúde na operacionalização da assistência
financeira complementar aos estados, ao distrito federal e aos municípios para o pagamento do
piso salarial dos profissionais da enfermagem, na Secretaria Municipal do Meio Ambiente para
operacionalizar recursos do convênio nºl 160/2023, cujo objeto e adquirir equipamentos para
atender a base de brigada de incêndio no município de Barra do Garças e Secretaria Municipal
de Transportes e Serviços ·Público na operacionalização do convênio n,º075/2024, conforme
convênio em anexo e demais documentação anexada.
Este Projeto de Lei visa criar novas rubricas contábeis no orçamento para
viabilizar a execução destas despesas essenciais as secretarias mencionadas anteriormente e a
toda sociedade de barra do garças, respeitando o Acórdão nº 3.145/2006 (DOE, 30/01/2007),
Resolução de Consulta nº 43/2008 (DOE, 02/10/2008), e o artigo 43, § 1 º,inciso II, e §3 º, da
Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964.
Ainda em tempo, esclarecemos que a operacionalização do convênio 075/2024 se
dará na Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Público, se dará no intuito de adequar
a operacionalização do objeto conveniado as atribuições legais da Secretaria Municipal de
Transportes e Serviços Público.
Portanto, conto com a atenção de todos os vereadores, na aprovação deste Projeto
de Lei, visto que o município necessita destas aplicações, a fim de dar suporte as Secretarias de
Educação, Saúde e Meio Ambiente. Informo ainda, que as dotações a serem criadas serão para
atender as necessidades atuais; com isto entendemos e justificamos o presente projeto de lei,
razão pela qual, esperamos a aprovação do referido Projeto, nos termos da legislação em vigor.
Atenciosamente,
Barra do Garças/MT, ~
ADILSON ONÇAL VES DE MACEDO
refeito Municipal
de 2024.
~--.._._-E»----------.._.--~·c.t------ ,,.._----E)------------~~~f)------~-
CNP:J: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás. nº 522. Centro
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PROJETO DE LEI Nº OJ 9 D E &;5 D E · )y'\d_)'\ \.Q DE 2024.
FUNCION 1.
"Dispõe sobre abertura de crédito adicional
Especial no orçamento vigente para os fins que
menciona".
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Dr.
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do
" inciso Ido Art. 78 da Lei Orgânica do Município - L.O.M., fa~ saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sancion~ a seguinte, Lei Ordinária Municipal:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional
Suplementar até o valor de R$ 14)62.668,27 (QUATORZE MILHÕES E CENTO E
SESSENTA E DOIS MIL E SEISCENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E VINTE E SETE • l '
CENTAVOS) destinado a criar fichas orçamentarias no orçamento de 2024, ao qual será criado
'·' . '
rubricas contábeis a fim de operacionalizar recursos das seguintes fontes de recursos
' . - ~ . "
17010000000 - OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS OU INSTRUMENTOS
CONGENERES DOS ESTADOS, 16050000000 - ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DA
UNIÃO DESTINADA À COMPLEMENTAÇÃO AO PAGAMENTO DOS PISOS
SALARIAIS PARA PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM, 15700000000 - TRANSF. DO
GOVERNO FEDERAL REFERENTES A CONVENIOS E INSTRUMENTOS . ,.
CONGENERES VINCULADOS A EDUCAÇÃO, 15430000_ü00 - TRANSFERÊNCIAS DO
FUNDEB COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO V AAR; sendo alocados na Secretaria
Municipal de educação, saúde e meio ambiente e transportes e serviços público, classificada
e codificada sob a seguinte função programática:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 - SAÚDE
122-ADMINISTRAÇÃO GERAL
0106- GESTÃO ADMINISTRATIVA DO SUS
2433 - OPERACIONALIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA
COMPLEMENTAR AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS
MUNICÍPIOS PARA O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DOS
PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM
~--.._,.-E)---------------'-'--------------ca---------------t>-------
CNP:J: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
(66) 3402·2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás. n• 522, Centro
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3.1.90.04 -CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Fonte - 1.6050000000
R$ 650.000,00
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 -FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 - SAÚDE
122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
0106- GESTÃO ADMINISTRATIVA DO-SUS
2433 - OPERACIONALIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA
COMPLEMENTAR AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS . MUNICÍPIOS PARA O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DOS
PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM
3.1.9,0:11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
$Fonte - 1.6050000000 ·
R$ 127.422,64
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
003 - CONVENIOS E PROGRAMAS DA EDUCAÇÃO
12-EDUCAÇÃO
365 - EBUÇAÇÃO INFANTIL
0105 - DESENVOLVENDO ESPORTE COM QUALIDADE PARA TODOS
1035 - OPERACIONALIZAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO PARA
CONSTRUÇÃO DE CRECHE
4.4.90.51 - OBRAS E INSTALÂÇÕES
Fonte - 1.570.00000000
R$ 281.844,32
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
002 - SEÇÃO ADMINISTRATIVA ESCOLAR
12-EDUCAÇÃO
365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
0105 - DESENVOLVENDO ESPORTE COM QUALIDADE PARA TODOS
----e -------e -------e --------.··'.1----
CNP~ : 03.439.239/0001-50
CEP: 78,600-907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás. nº 522. Centro
Barra do Garças/MT
CNP:.J: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
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2418 - MANUTENÇÃO DE AÇÕES DO V AAR NA EDUCAÇÃO
EDUCAÇÃO INFANTIL
3.1.90.04 -CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Fonte - 1.543.00000000
R$ 175.000,00
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
002 - SEÇÃO ADMINISTRATIVA ESCOLAR ,( ... '\
12-EDUCAÇÃO .
365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
0105 -DESENVOLVENDO ESPORTE COM QUALIDADE PARA TODOS
2418 - MANUTENÇÃO DE AÇÕES DO V AAR NA EDUCAÇÃO
EDUCAÇÃO INFANTIL
3.1.90.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
:Fonte - 1.543.00000000
R$ 50.401,31
19- SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
001 -GABINETE DO SECRETARIO
18 - GESTÃO AMBIENTAL
542 - C0NTROLE AMBIENTAL
0123 -DESENVOLVENDO O MEIO AMBIENTE
1092 - EQUIPAMENTOS E MAT PERM MEIO AMBIENTE
4.4.90.52 -EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte - 1.7010000000
R$ 50.000,00
21 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E SERVIÇOS
PÚBLICO
002 - SERVICOS PUBLICOS
15 - URBANISMO
451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, n• 522. Centro
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0125 - DESENVOLVENDO A MOBILIDADE URBANA E SERVIÇOS
URBANOS
1236 - OPERACIONALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS ESTADUAL DE
INFRAESTRUTURA
4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte - 1.701.00000000
R$ 10.000.000,00
21 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E SERVIÇOS
PÚBLICO
002 - SERVICOS PUBLICOS
15 - URBANISMO
45 l - INFRA-ESTRUTURA URBANA
0125 - DESENVOLVENDO A MOBILIDADE URBANA E SERVIÇOS
URBANOS
1236 - OPERACIONALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS ESTADUAL DE
· INFRAESTRUTURA
4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte - 1.500.00000000
R$ 2.828.000,00
Art. 2° - O Crédito ~berto no Art: 1 º,até o valo_r d~ R$ 12.828.000,00 (DOZE
MILHÕES E OITOCENTOS E VINTE E OITO MIL REAIS) abertos na seguinte fonte de
recurso 17010000000 - OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS OU
INSTRUMENTOS CONGENERES DOS ESTADOS E 15000000000 - RECURSOS NÃO
VINCULADOS DE IMPOSTOS, será coberto por anulação total e/ou parcial das seguintes
dotações, conforme preceitua Art. 43, inciso III, da lei nº 4.320/64, conforme abaixo:
CNP:J: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO E
OBRAS
002 - SERVICOS PUBLICOS
15 - URBANISMO
451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás. nº 522. Centro
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0116 - CIDADE PLANEJADA E DESENVOLVIDA
111 O - OBRAS E RESTAURAÇÃO PERMANENTE CONVÊNIOSESTADUAL
4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte - 1.500.00000000
R$ 2.828.000,00
13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO E
OBRAS
002 - SERVICOS PUBLICOS
15 - URBANISMO
451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
0116 - CIDADE PLANEJADA E DESENVOLVIDA
111 O - OBRAS E RESTAURAÇÃO PERMANENTE CONVÊNIOS4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte - 1.701.00000000
R$ 10.000.000,00
Art. 3° - O Crédito aberto no Art. 1 º, cuja importância perfaz o valor de até R$
1.334.668,27 (UM MILHÃO, TREZENTOS E TRINTA E QUATRO MIL, SEISCENTOS E
SESSENTA E OITO REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS), será coberto por meio de
excesso de arrecadação do exercício de 2024, nas seguintes fontes de recursos: 17010000000 -
OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS OU INSTRUMENTOS CONGENERES
DOS ESTADOS, 16050000000 - ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DA UNIÃO DESTINADA
À COMPLEMENTAÇÃO AO .PAGAMENTO DOS PISOS SALARIAIS PARA
PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM, 15700000000 - TRANSF. _DO GOVERNO
FEDERAL REFERENTES A CONVENIOS E INSTRUMENTOS CONGENERES
VINCULADOS A EDUCAÇÃO, 15430000000 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB
COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO V AAR , conforme convênio nº l 160/2023 em anexo,
conforme comparativo gerencial da receita x despesa fixada, bem como relatório de
transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE e Relatório de
CNP:J: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás. nº 522. Centro
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transferências do Fundo Nacional de Saúde-FNS em anexo. De acordo com o artigo 43, § 1 º,
inciso II, e §3°, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964.
Art. 4° -Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar a atualização dos
anexos de metas e ações para o exercício de 2022 a 2025 das leis nº 4.363 de 2021 e sua revisão
4.779 do (PPA), Lei nº 4.780 e sua revisão 4.715 de 2023 (LDO) e Lei nº 4.806 de 2023
(LOA).
Art. 5° - Esta ,,Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT &J 5 de
de 2024.
ADibSON GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal
~~---et----------------c.t---------------CS>---------------f)-------
CNP~: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás. nº 522, Centro
Barra do Garças/MT