Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
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Ano 2024
Plenário das Deliberações
Protocolo
N.º 034, Liv. 27, Fls. 27 Em 25/03/2024 .
Às 19:15 hrs.
___________________________
Assinatura do Funcionário
Projeto de Lei
Projeto de Decreto do Legislativo
Projeto de Resolução
Requerimento
Indicação
Moção de
X Emenda Modificativa e
Supressiva
Nº. _____/2024
Autor: Vereador GABRIEL PEREIRA LOPES–PSDB e Outros;
EMENDA MODIFICATIVA E SUPRESSIVA Nº 001, DE 25 DE MARÇO DE 2024
Suprime o art. 6º, do Projeto de Lei
Complementar nº 001, de 05 de fevereiro de
2024 e altera o seu art. 9º.
Art. 1° - Fica suprimido o art. 6º, do Projeto de Lei Complementar nº 001, de 05 de
fevereiro de 2024, em epígrafe.
Art. 2° - O art. 9º, do Projeto de Lei Complementar nº 001, de 05 de fevereiro de
2024, em epígrafe, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º - Os Arts. 1º, 4º, 5º e 8º desta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e os
demais a partir de 1º de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.”
Art. 3º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças - MT, 25 de março de
2024.
GABRIEL PEREIRA LOPES (ZÉ GOTA) - PSDB
Vereador – PSDB
Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT
PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO
Vereador - PSD
Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Dr. JAIME RODRIGUES NETO
Vereador - MDB
Relator Comissão de Turismo Sustentabilidade e Desporto
Dr. GERALMINO ALVES R. NETO
Vereador - PSB
Presidente da Comissão de Obras Públicas Transporte Comunicação e Meio Ambiente
Dr. JAIRO GEHM
Vereador – PRTB
Presidente Comissão de Constituição, Justiça e Redação
MURILO VALOES METELLO
Vereador – REPUBLICANO
Vogal da Comissão de Turismo Sustentabilidade e Desporto
CARPEGIANE GONZAGA DA SILVA LIONES
Vereador – PSB
Vogal Comissão de Obras Púb. Transporte, Comunicação Social e
Meio Ambiente
ADILSON TAVARES LOPES
Vereador - PSD
Dr. FLORIZAN LUIZ ESTEVES
Vereador – SOLIDARIEDADE
Presidente Comissão de Edu. Cultura, Saúde, Assistência Social e
Defesa da Mulher
Dr. JOSÉ MARIA ALVES VILAR
Vereador - UB
Relator da Comissão de Edu. Cul. Saúde, Assistência Social e
Defesa da Mulher
VALDEI LEITE GUIMARÃES
Vereador - MDB
Vogal Comissão de Edu. Cul. Saúde, Assistência Social e Defesa da
Mulher
RONAIR DE JESUS NUNES
Vereador – PSDB
Presidente Comissão de Economia e Finanças
JAIRO MARQUES FERREIRA
Vereador – REPUBLICANO
Relator Comissão de Obras Púb. Transporte, Comunicação Social e
Meio Ambiente
WANDERLI VILELA DOS SANTOS- PSB
Vereador - PSB
Presidente Comissão de Turismo Sust. e Desporto
PAULO BENTO DE MORAIS
Vereador – PL
Vogal da Comissão de Economia e Finanças
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminha-se esta Emenda Modificativa e Supressiva ao Projeto de Lei
Complementar nº 001, de 05 de fevereiro de 2024, para que o Poder Executivo Municipal aplique a Lei
que possivelmente resultará da proposição em comento, observando as determinações da Legislação
Eleitoral e os Princípios Constitucionais do Direito Tributário. Da mesma forma, suprime-se o art. 6º,
em observação ao melhor interesse do contribuinte, motivos que justificam esta Proposição.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças - MT, 25 de março de
2024.
GABRIEL PEREIRA LOPES (ZÉ GOTA) - PSDB
Vereador – PSDB
Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT
PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO
Vereador - PSD
Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Dr. JAIME RODRIGUES NETO
Vereador - MDB
Relator Comissão de Turismo Sustentabilidade e Desporto
Dr. GERALMINO ALVES R. NETO
Vereador - PSB
Presidente da Comissão de Obras Públicas Transporte Comunicação e Meio Ambiente
Dr. JAIRO GEHM
Vereador – PRTB
Presidente Comissão de Constituição, Justiça e Redação
MURILO VALOES METELLO
Vereador – REPUBLICANO
Vogal da Comissão de Turismo Sustentabilidade e Desporto
CARPEGIANE GONZAGA DA SILVA LIONES
Vereador – PSB
Vogal Comissão de Obras Púb. Transporte, Comunicação Social e
Meio Ambiente
ADILSON TAVARES LOPES
Vereador - PSD
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Dr. FLORIZAN LUIZ ESTEVES
Vereador – SOLIDARIEDADE
Presidente Comissão de Edu. Cultura, Saúde, Assistência Social e
Defesa da Mulher
Dr. JOSÉ MARIA ALVES VILAR
Vereador - UB
Relator da Comissão de Edu. Cul. Saúde, Assistência Social e
Defesa da Mulher
VALDEI LEITE GUIMARÃES
Vereador - MDB
Vogal Comissão de Edu. Cul. Saúde, Assistência Social e Defesa da
Mulher
RONAIR DE JESUS NUNES
Vereador – PSDB
Presidente Comissão de Economia e Finanças
JAIRO MARQUES FERREIRA
Vereador – REPUBLICANO
Relator Comissão de Obras Púb. Transporte, Comunicação Social e
Meio Ambiente
WANDERLI VILELA DOS SANTOS- PSB
Vereador - PSB
Presidente Comissão de Turismo Sust. e Desporto
PAULO BENTO DE MORAIS
Vereador – PL
Vogal da Comissão de Economia e Finanças