PREFEITURA MUNICIPAL
BARRA DO GARÇAS/MT
DE 2024.
PRO"íOCOLO -··-·,
. ~-MUNICIPAL -~ ,3ARRA DO GARÇA.S-MJ I . ~ . Senhor Pres1d ~ L,vro~ Fls. icPªt~:
0
-~fi.J.ru.L_':J EM. REGIME D.E URGENCIA ~ Horas. · ~
Senhores Vere dores, U~~
______ ....fJ:UiQj QNÁRIQ .1
__)
Cumpre-me através do presente, encaminhar a esta Augusta Casa de Leis, o
Projeto de Lei em anexo, que "dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento Municipal do Exercício de 2024 e altera o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes
Orçamentarias e . das outras providências". Senhores Vereadores, solicito a abertura de
créditos adicional Especial na Secretaria Municipal de Transpottes e Serviços Público para
criação de fichas orçamentárias destinada a operacionalização do convênio nº075/2024.
Este Projeto de Lei visa criar novas rubricas contábe.is no orçamento na
Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Público para viabilizar a execução destas
despesas ess~nciais a secretaria mencionada anterio1mente e a toda sociedade de barra do
gru·ças, respeitando o Acórdão_ nº 3.145/2006 (DOE, 30/01/2007), Resolução de Consulta nº
43/2008 (DOE, ·02/ 10/2008), e o artigo 43, § 1 º, inciso II, e §3º, da Lei 1,+ederal nº 4.320, de
17/03/1964.
Ainda em tempo, esclarecemos que a operacionalização do convênio 075/2024
se dará na Secretaria Mtmicipal de Transportes e Serviços Público, no intuito de adequar a
operacionalização do objeto conveniado as atribuições legais da Secretaria Municipal de
Transportes e Serviços Público, deste modo fica utilizado fonte de recmsos para criação deste
credito adicional a anulação de dotação existente na secretaria municipal de planejamento
urbano e obras.
Po1tanto, conto com a atenção de todos os vereadores, na aprovação deste
Projeto de Lei, visto que o município necessita destas aplicações, a fim de dar suporte a
Secretaria de Transporte e Serviço Público. Informo ainda, que as dotações a serem criadas
serão para atender as necessidades atuais, com isto entendemos e justificamos o presente
projeto de lei, razão pela qual, esperamos a aprovação do referido Projeto, nos termos da
legislação em vigor.
Atenciosamente,
BatTa do Garças~~s:b ·de- ~
GONCALVES DE
MACEDO:30734037n
de 2024.
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO
a Prefeito Municipal
----e-------w ·•-------0---- CNP;J: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás. nº 522. Centro
Barra do Garças/MT
PREFEITURA MUNICIPAL
BARRA DO GARÇAS/MT
PROJETO DE LEI Nº 040 DE 2024.
"Dispõe sobre abertura de crédito adicional
Especial no orçamento vigente para os fins que
menciona".
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Dr.
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do
inciso Ido Art. 78 da Lei Orgânica do Muni.cipio - L.O.M, faz saber que a Câmara Mu11icipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária Municipal:
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito
Adicional Especial até o valor de R$ 12.828.000,00 ( doze milhões e oitocentos e vinte e oito
mil reais), destinado a criar fichas orçamentarias no orçamento de 2024, ao qual será criado
rubricas contábeis a fim de operacionalizar recursos das seguintes fontes de recursos
17010000000 -·OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS OU INSTRUMENTOS
CONGENERES DOS ESTADOS e 15000000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE
IMPOSTOS, sendo alocados na Secretaria Municipal de e transportes e serviços público,
classificada e codificada sob a segumte função programática:
21 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E SERVIÇOS
PÚBLICO
002 - SERVICOS PUBLICOS
15 - URBANISMO
451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
0125 - DESENVOLVENDO A MOBILIDADE URBANA E SERVIÇOS
URBANOS
1236 - OPERACIONALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS ESTADUAL DE
INFRAESTRUTURA
4.4.90.51 -OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte - 1.701.00000000
R$ 10.000.000,00
----e-------,e-------o-·-------0---- CNP:J: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás. n• 522. Centro
Barra do Garças/MT
PREFEITURA MUNICIPAL
BARRA DO GARÇAS/MT
21 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E SERVIÇOS
PÚBLICO
002 - SERVICOS PUBLICOS
15 - URBANISMO
451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
0125 - DESENVOLVENDO A MOBILIDADE URBANA E SERVIÇOS
URBANOS
1236 - OPERACIONALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS ESTADUAL DE
INFRAESTRUTURA
4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte - l .500.00000000
R$ 2.828.000,00
Art., 2° - O Crédito aberto :no Att. 1°, até o valor de R$ J2.828.000,00 (doze
milhões e oitocentos e vinte e oito mil reais) abertos na seguinte fonte de recurso
17010000000 - OUTRAS . TRANSFERBNCIAS DE CONVENIOS OU INSTRUMENTOS
.
CONGENERES DOS ESTADOS E 15000000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE
IMPOSTOS, será coberto por anulação total e/ou parcial das seguintes dotações, conforme
preceitua Art. 43, inciso III, da lei nº 4.320/64, confonne abaixo:
13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO E
OBRAS
002 - SERVICOS PUBLICOS
15 - URBANISMO
451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
O 116 - CIDADE PLANEJADA E DESENVOLVIDA
111 O - OBRAS E RESTAURAÇÃO PERMANENTE CONVÊNIOSESTADUAL
4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte - 1.500.00000000
R$ 2.828.000,00
----e-------• -------0-------;0---- CNP:J: 03.439.239/0001-50
CEP: 78,600-907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás. n• 522. Centro
Barra do Garças/MT
PREFEITURA MUNICIPAL
BARRA DO GARÇAS/MT
13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO E
OBRAS
002 - SERV[COS PUBLICOS
15 - URBANISMO
451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
O 116 - CIDADE PLANEJADA E DESENVOLVIDA
1110 - OBRAS E RESTAURAÇÃO PERMANENTE CONVÊNIOSESTADUAL
4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte - 1.701.00000000
R$ 10.000.000,00
A1t. 3º -Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar a atualização
· dos anexos de metas e ações para o exercício de 2022 a 2025 das leis nº 4.363 de 2021 e sua
revisão 4.779 do, (PPA), Lei nº 4.780 e sua r~visão 4.715 de 2023 (LDO) e Lei nº 4.806 de
2023 (LOA).
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT cZ(; de
de 2024.
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal
----e-------e-------e-------0---- CNP:J: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 gabprefb,g@hotmail.com Rua Carajás, nº 522, Centro
Barra do Garças/MT