materia nº 51/2018

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Barra do Garças
MENSAGEM NS QSj DE 30 DE a: DE 2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
PROTOCOLO
MUNICje^ de b^rra do GARÇAS-MT
nCHM.ivm -^ T FIs A ^ ^^Data CQ / -Q /J
" iT-l -V .T
FUNCIONÂRÍÕ"
A presente Mensagem encaminha para a apreciação dos Senhores, o Projeto
de Lei incluso, que tem por objetivo alterar dispositivo da Lei n^ n° 3.816 de 07 de fevereiro
de 2017.
Tal medida se faz necessária, vez que por lapso da equipe técnica do Poder
Executivo responsável pelas publicações de todos atos administrativos, deixou de publicar na
data devida a Lei n? 3.816/2017, sendo que referida publicação somente ocorreu depois de
oito meses de sua aprovação pelo Poder Legislativo.
No ensejo, para que não haja questionamento, nem mesmo prejuízo para os
nobres edis, contando com apoio de Vossas Excelências, para a aprovação do referido
projeto.
Renovo a esta Presidência e aos demais Senhores Vereadores, os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
Barra do Garças/MT, de 2018.
ROBERTO-ÃWGELO DE FARIAS
Aprovado por Unanimidade Prefeito Municipal
de vereadores presentes
em Sessão Odinária dSv, ,,0-"
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procurador./' O'
Confornr..
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Port. N- i .' • • o/Oa/2018
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ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Barra do Garças
PROJETO DE LEI N9 051 DE RO DE DE 2018.
; J3 ;J S
Horas.. • HS
"Altera Lei n° 3.816 de 07 de fevereiro
de 2017 e dá outras providências".
funcionário
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO
ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art, 1° - O artigo 5^ da Lei n^ 3.816/2017 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 1° Os efeitos da Lei n° 3.816/2017, efetivamente inicia-se a partir de 07
de fevereiro de 2017.
Art. 25 Publique esta Lei para que surta seus legais efeitos.
Art. 35 Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT,30 deSufoW de 2018.
ROBERTO ANGEiO DE FARIAS
Prefeito Municipal
Aprovado por Unanimidade
d® vereadores presentes
sm Sessão Odinária do 9—
r-fc r— \ / I o A r\ÍA ( < )
Estado de Mato Grosso
fCârnar;! Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇAQ
PARECER
Projeto de Lei n° 051/2018 de
autoria do PODE EXECUTIVO
MUNICIPAL
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, analisando o PROJETO
DE LEI, em epígrafe, resolve exarar PARECER FAVORÁVEL, por entender ser a aludida
matéria, legal e constitucional.
4 Sala das Comissõps da Câmara Municipal, em
o5 de ^ i-nje de 2018.
Ver. Dr. C FABIANO FERREIRA
dente
/n
Ver. Dr. JOÃO RODRIGUEÇ DE SOUZA
Relator
GABRIEL ^EREIRA LOPES
embro
aprovado
EM SESSÂOsOS"! -iS I
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r Câmara
Miuiicipa!
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Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva !»rrâdogarcas.mu«g.te
^ oV. V c n 0611 18 ?ocl V U (r-;xc C - ° JJL \av tL V
\ VEREADORES PARTIDO SIM NÃO ^sTENCÃo :
ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO PRB i
CELSON JOSÉ DA SILVA SOUSA -Vice-presidente PV i
CLEBER FABIANO FERREIRA DEM
FANCISCO CÂNDIDO DA SILVA PV
GABRIEL PEREIRA LOPES PRB
V'
GERALMINO ALVES R. NETO- 1» Secretário PSB
GUSTAVO NOLASCO GUIMARÃES PSL < •
JAIME RODRIGUES NETO PMDB o{ .
JOÃO RODRIGUES DE SOUZA PDT
V
!
. \
' í
JÚLIO CÉSAR GOMES DOS SANTOS PSDB
MIGUEL MOREIRA DA SILVA- Presidente PSB p«v-X-U "Sí 1 e r-i
MURILO VALOES METELLO PRB
n/
PAULO CÉSAR RAYE DE AGUIAR PMDB
v/
SIVIRINO SOUZA DOS SANTOS PSD
VALDEI LEITE GUIMARÃES - 2° Secretário PDT
RESULTADO DA VOTAÇÃO: MÉRITO
Aprovado por Unanimidade
de vereadores presentnr
-em
Odinária do
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