PREFEITURA MUNICIPAL
BARRA DO GARÇAS/MT
DE DE 2024.
Senhor Pre 1~ ,Livro~_Fls .~ D,a~ , / Í. PHo·r OCOLO í _c&~_MU~IClPAL D.E_ BAR~. DO,GiSf'~~T KM REG.IME DE URGÊNCIA
Senhores ereadores, ~ ;~.u~::-f . ·
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Cumpre-me através do presente, encaminhar a esta Augusta Casa de Leis, o
Projeto de Lei em anexo, que "dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento Municipal do Exercício de 2024 e altera o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes
Orçamentarias e das outras providências."
Senhores Vereadores, solicito a abe1tura de crédito adicional Especial para
criação de ficha orçamentária na Secretaria Municipal de Saúde para operacionalização da
assistência financeira complementar aos estados, ao distrito federal e aos municipios para o
pagamento do piso salarial dos profissionais da enfermagem, visando o pagamento dos
enfermeiros.
Este Projeto de Lei visa cnar nova mbrica contábil .no orçamento para
viabilizar a execução desta despesas essencial a secreta:ria mencionada anteriormente e a
toda sociedade de barra do garças, respeitando o Acórdão nº 3.145/2006 (DOE, 30/01/2007),
Resolução de Consulta nº 43/2008 (DOE, 02/10/2008), e o artigo 43, § 1 º, inciso II, e §3°, da
Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964.
Portanto, conto com a atenção de todos os vereadores, na aprovação deste
Projeto de Lei, visto que o município necessita desta aplicação, a fim de dar suporte a
Secretaria Municipal de Saúde. Infonno ainda, que á dotação a ser criada será para atender as
necessidades atuais, com isto entendemos e justifica:mos o presente_ projeto de lei, razão pela
qual, esperamos a aprovação do referido Projeto, nos telmos da legislação em vigor.
Atenciosamente,
Bana do Garças/MT,dh6 de
ADILSON GONCAL VES
DE MACEDO:307340371
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal
de 2024.
- ---81
-------• -------•a,-------0---- CNP:J: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás. n• 522. Centro
Barra do Garças/MT
tíi. PREFEITURA MUNICIPAL
~ BARRA DO GARÇAS/MT
PROJETO DE LEI Nº OJil DE 2024.
"Dispõe sobre abertura de crédito adicional
Especial no orçamento vigente para os fins que
menciona".
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Dr.
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do
inciso Ido Art. 78 da Lei Orgânica do Muni.cípio - L.O.M, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária Municipal:
Alt. 1 º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito
Adicional Especial até o valor de R$ 777.422,64 (setecentos e setenta e sete mil e
quatrocentos e vinte e dois reais e sessenta e quatro centavos) destinado a criar fichas
orçamentarias no orçamento de 2024, ao qual será criado rubricas contabeis a fim de
operacionalizar recursos da seguinte fonte de recurso 16050000000 .: ASSISTÊNCIA
FINANCEIRA DA UNIÃO DESTINADA À COMPLEMENTAÇÃO AO PAGAMENTO
DOS PISOS SALARIAIS PARA PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM, sendo alocados na
Secretaria Municipal de saúde, classificada e codificada sob a seguinte função programática:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10-SAÚDE
122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
0106- GESTÃO ADMINISTRATIVA DO SUS
2433 - OPERACIONALIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA
COMPLEMENTAR AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS
MUNICÍPIOS PARA O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DOS
PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM
3.1.90.04 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Fonte - l .6050000000
R$ 650.000,00
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
---e-------e-------,e-------0--- CNP~: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás. nº 522. Centro
Barra do Garças/MT
10- SAÚDE
PREFEITURA MUNICIPAL
BARRA DO GARÇAS/MT
122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL ·
0106- GESTÃO ADMINISTRATIVA DO SUS
2433 - OPERACIONALIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA
COMPLEMENTAR AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS
MUNICÍPIOS PARA O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DOS
PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM
3.1.90.ll - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL
Fonte - l .6050000000
R$ 127.422,64
Art. 2º - O Crédito aberto no Art. I º, cuja impoitância perfaz o valor de até R$
777.422,64 (setecentos e setenta e _sete mil e quatrocentos e vinte e dois reais e sessenta e
quatro centavos,), será coberto por meio de ~xcesso de arrecadação do exercício de 2024, na
seguinte fonte de recurso: 16050000000 - ASSIS~:ÊNCIA FINANCEIRA DA UNIÃO
DESTINADA À. COMPLEMENTAÇÃO AO PAGAMENTO DOS PISOS SALARIAIS
PARA PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM, conforme comparativo gerencial da receita
x despesa fixada, Relatório de transferências do Fundo Nacional de Saúde-FNS em anexo.
De acordo com o artigo 43, § 1 º, inciso li, e §3°, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/ 1964.
Art. 3" -Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar a atualização
dos anexos de metas e ações para o exercício de 2022 a 2025 das leis nn 4.363 de 2021 e sua
revisão 4.779 do (PPA), Lei nº 4.780 e sua revisão 4.715 de 2023 (LDO) e Lei nº 4.806 de
2023 (LOA).
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua .publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT J(d de
ônÜX\1',.,Q de 2024.
',
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal
----e-------•-------e-------0---- CNP:J: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
(6ó) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás. nº 522, Centro
Barra do Garças/HT