PREFEITURA MUNICIPAL
BARRA DO GARÇAS/MT
DE DE 2024 .
.E.M. REGIME D.E URGÊNCIA
Cumpre-me através do presente, encaminhar a esta Augusta Casa de Leis, o
Projeto de Lei em anexo, que "dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento Municipal do Exercício de 2024 e altera o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes
Orçamentarias e das outras providências."
Senhores Vereadores, solicito a abertura de créditos adicional Especial para
criação de fichas orçamentária na Secretaria Municipal de Educação a fim de operacionalizar
recursos para conclusão da Creche Municipal e operacionalização dos recursos
complementares do V AAR do FUNDEB, conforme documentação em anexo.
Este Projeto de Lei visa criar novas rubricas contábeis no orçamento para
viabilizar a execução desta despesas essenciais a secretaria mencionada anteriormente e a
toda sociedade de barra do garças, respeitando o Acórdão nº 3.145/2006 (DOE, 30/01/2007),
Resolução de Consulta nº 43/2008 (DOE, 02/10/2008), e o artigo 43, § 1 º, inciso II, e §3º, da
Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964.
Portanto, conto com a atenção de todos os vereadores, na aprovação deste
Projeto de Lei, visto que o município necessita desta aplicação, a fim de dar suporte a
Secretaria Municipal de Educação. Informo ainda, que as dotações a serem criadas serão para
atender as necessidades atuais, com isto entendemos e justificamos o presente projeto de lei,
razão pela qual, esperamos a aprovação do referido Projeto, nos termos da legislação em
vigor.
Atenciosamente,
Barra do Garças/MT, J.;6 de IW\.l'U'~
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ADILSON ~=="'::.,~=-·"" GONCALVES DE :z:@.~~~.::=-:,,_~
MACEDO:30734037104~~
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal
de 2024.
----e--------e --------e --------0---- CNP~: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, nº 522. Centro
Barra do Garças/MT
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PROJETO DE LEINº QJl3
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DE 2024.
"Dispõe sobre abertura de crédito adicional
Especial no orçamento vigente para os fins que
menciona".
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Dr.
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do
inciso Ido Art. 78 da Lei Orgânica do Munidpio - L.O.M, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária Municipal:
Art. 1 ° - Fica o Poder Executivo Mtmicipal autorizado a abrir Credito
Adicional Especial até o valor de R$ 507.245,63 (quinhentos e sete mil e duzentos e quarenta
e cinco reais e sessenta e três centavos) destinado a criar fichas orçamentarias no orçamento
de 2024, ao qual será criado rubricas contábeis a fim de operacionalizar recursos das seguintes
fontes de recursos 15700000000 - TRANSF. DO GOVERNO FEDERAL REFERENTES A
CONVENIOS E INSTRUMENTOS CONGENERES VINCULADOS A EDUCAÇÃO,
15430000000 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO
V AAR, sendo alocados na Secretaria Municipal de educação, classificada e codificada sob a
seguinte função programática:.
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
003 - CONVENIOS E PROGRAMAS DA EDUCAÇÃO
12 - EDUCAÇÃO
365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
O 105 - DESENVOLVENDO ESPORTE COM QUALIDADE PARA TODOS
1035 - OPERACIONALIZAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO PARA
CONSTRUÇÃO DE CRECHE
4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte - 1.570.00000000
R$ 281.844,32
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
002 - SEÇÃO ADMINISTRATIVA ESCOLAR
-----e-------e,-------e,-------0,---- CNP:J: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, nº 522, Centro
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12 - EDUCAÇÃO
365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
0105-DESENVOLVENDO ESPORTE COM QUALIDADE PARA TODOS
2418 - MANUTENÇÃO DE AÇÕES DO VAAR NA EDUCAÇÃO
EDUCAÇÃO INFANTIL
3.1.90.04 -CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Fonte - l.543.00000000
R$ 175.000,00
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
002 - SEÇÃO ADMINISTRATIVA ESCOLAR
12 - EDUCAÇÃO
365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
0105 - DESENVOLVENDO ESPORTE COM QUALIDADE PARA TODOS
2418 - MANUTENÇÃO DE AÇÕES DO VAAR NA EDUCAÇÃO
EDUCAÇÃO INFANTIL
3.1.90.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte - 1.543.00000000
R$ 50.401,31
Art. 2° - O Crédito aberto no At1. 1 °, cuja importância _perfaz o valor de até R$
507.245,63 (quinhentos e sete mil e duzentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três
centavos), será coberto por meio de excesso de aITecadação do exercício de 2024, nas
seguintes fontes de recursos: 15700000000 - TRANSF. DO GOVERNO FEDERAL
REFERENTES A CONVENIOS E INSTRUMENTOS CONGENERES VINCULADOS A
EDUCAÇÃO, 15430000000 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB COMPLEMENTAÇÃO
DA UNIÃO V AAR, conforme comparativo gerencial da receita x despesa fixada, bem como
relatório de transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE . De
acordo com o artigo 43, § 1 º, inciso II, e §3°, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964.
Art. 3° -Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar a atualização
dos anexos de metas e ações para o exercício de 2022 a 2025 das leis nº 4.363 de 2021 e sua
revisão 4.779 do (PPA), Lei nº 4.780 e sua revisão 4.715 de 2023 (LDO) e Lei nº 4.806 de
2023 (LOA).
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-------0--- CNP:J: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás. n• 522, Centro
Barra do Garças/MT
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Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposi.ções em contrário.
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Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT JG
de 2024.
ADILSON
GONCAL VES DEi
MACEDO:307340371
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ADILSON GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal
de
---e-------e,-------0,-------0--- CNP:J: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, nu 522, Centro
Barra do Garças/MT