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PREFEITURA MUNICIPAL
BARRADOGARÇAS/MT
MENSAGEM Nº 0~ DE ol DE ~ f2 u
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
DE 2024.
A mensagem em apreço encaminha para a elevada apreciação dos
" Senhores, o Projeto de Lei incluso, que visa ·a autorização IE?gislativa para a destinação de
emenda parlamentar e celebração de termo de fomento com a entidade que menciona.
Tal medida tem por objetivo dar legaliçiade a celebração de Termo de
Fomento com diversas entidades sem fins lucrativos e,' que possuem utilidade pública
municipal, de acordo com as indicações e finalidade descrita pelo parlamentar.
Nesse sentido, esperamos a aprovação do referido Pr9jeto. / .
Atenciosamente,
Barra do Garças/MT, , O 1 de 2024.
----e-------e-------0-------0---- CNP:J: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás. nº 522. Centro
Barra do Garças/MT
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- BARRADOGARÇAS/MT
PROJETO DE LEI Nº oJ;lf DE 01 DE ~íJ.; u
DE 2024.
PROTOCOLO
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"Dispõe sobre a destinação de emenda
parlamentar e celebração de termo de fomento
com a entidade que menciona".
O .Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ADILSON ,,.
GONÇALVES DE MACEDO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 12- Fica o Poder Executivo autorizado.a celebrar Termo de Fomento, em
regime de mútu~ cooperaçãÓ, com a seguinte entidade:
I-" OSCIP AMIGO DOS ANIMAIS, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos / .
(OSCIP), devidamente inscrita no CNPJ sob nº 09.414.185/0001-55, com sepe ,na Rua Amazonas, nº
549, Jardim Amazônia 11, nesta cidade, neste ato representada pela Diretora Presidente Thaíss
Christina Carrion da Silva, brasileira, devidamente inscrita no CPF sob o nº 022.174.961-66.
Art"'2º- A subvenção e auxílio se refere a emenda parlamentar do vereador
José Maria Alves Vilar, conforme as -especificações e finalidades estabelecidas no Termo de
Fome~to e Plano de Trabalho a serem elaborados pela ~dministra_ção Pública e entidade,
nos valores abaixo especificados:
1- VEREADOR JOSÉ MARIA ALVES VILAR- OSCIP AMIGO DOS ANIMAIS- R$
'
25.000,00 (Vinte cinco mil reais);
Art. 32-As despesas com a execução desta lei correrão pela seguinte dotação
orçamentária:
----e-------e-------e-------0---- CNP:J: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás. nº 522. Centro
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PREFEITURA MUNICIPAL
BARRA DO GARÇAS/MT
Orgão: 02- Gabinete do Prefeito
Unidade: 001- Gabinete do Prefeito
Função: 04- Administração
SubFunção: 122- Administração Geral
Programa: 0101 CIDADE PARTICIPATIVA E EFICIENTE
Ação: 2004 MANUTENÇÃO DESENVOLVIMENTO ATIVIDADES ?
Elemento de ,Despesa: 3.3,90.41
Reduzido:15 ' -
Art. 42 Esta lei entrará ·em vigor na data' de sua publicação, revogando-se as
disposições em contriário:·-
NÇ~I.VES DE MACEDO
refeito Municipal I
----ei--------•-------e-------0---- CNP:J: 03.439,239/0001-50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, nº 522, Centro
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