Estado de Mato Grosso
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Ano 2024
Plenário das Deliberações
Protocolo
N.º 045 , Liv. 027, Fls. 28v Em 08/04/2024
às 14:52 hs.
___________________________
Assinatura do Funcionário
X Projeto de Lei
Decreto do Legislativo
Projeto de Resolução
Requerimento
Indicação
Moção de
Emenda
Nº. /2024
Autor: Vereador: GABRIEL PEREIRA LOPES (ZÉ GOTA) – MDB;
PROJETO DE LEI N. 010, DE 08 DE ABRIL DE 2024;
Declara de Utilidade Pública Municipal
a Entidade que menciona.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE MATO
GROSSO, faz saber que o Plenário aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL o GRUPO
ESCOTEIRO GARÇAS – 22MT, associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, de caráter
educacional, cultural, beneficente e filantrópico, inscrita no CNPJ sob nº 34.015.355/0001-76, com sede
na Rua José Maurício Zampa (Estrada Radial que dá acesso a BR-158), s/n, Jardim Nova Barra Norte,
CEP. 78.607-899, Barra do Garças - MT.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, 08 de abril de 2024.
GABRIEL PEREIRA LOPES
(ZÉ GOTA) Vereador – MDB.
Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT
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JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Grupo Escoteiro Garças, associação civil de direito privado, sem fins lucrativos,
de caráter educacional, cultural, beneficente e filantrópico, vinculado à União dos Escoteiros do Brasil,
desenvolve as suas atividades desde a data de 22 de maio de 2019 que, através das suas ações, tem
realizado brilhante trabalho nesta cidade que consiste na prática do Escotisomo e o desenvolvimento do
seu propósito junto às crianças e jovens, propiciando a educação não-formal quer também consiste na
valorização do equilíbrio ambiental.
O Escotismo fora criado no ano de 1907 por Lord Baden Powell, cujos objetivos são
os pilares educacional, voluntariado, apartidário e sem finalidade lucrativa, sendo hoje o maior
movimento infanto-juvenil do mundo, cujos grupos escoteiros estão espalhados em 173 países e
territórios nacionais em todo mundo, com 57.000.000 (cinquenta e sete milhões) de membros. A prática
do trabalho em equipe e a vida ao ar livre proporcionam às crianças, adolescentes e jovens que assumam
o seu próprio desenvolvimento para que se tornem exemplos de fraternidade, lealdade, altruísmo,
responsabilidade, respeito e disciplina, em cumprimento à missão escotista de promover a educação
mediante Promessa (ou Compromisso) e nas Lei Escoteira (ou Lei do Escoteiro).
Registra-se que a União dos Escoteiros do Brasil, atualmente, possui mais de 83.691
associados e 1.446 Grupos Escoteiros espalhados em 656 cidades no território nacional, porém,
especificamente no Estado de Mato Grosso há cerca de 13 grupos escoteiros, compostos pelo número
aproximado de 800 escoteiros.
O Grupo Escoteiro Garças promoveu o desenvolvimento de diversas atividades de
cunho educacional (abordando as fases: física, intelectual, social, afetiva, espiritual e de caráter), social
e de trabalho comunitário (para que os jovens se tornem membros ativos da sociedade) e ambiental
(interação com a natureza e proteção da fauna e da flora), conforme se depreende na documentação
anexa.
Ante o exposto, observando as disposições do Decreto Federal nº 3.297/1917 e
Decreto Federal nº8.828/1946, que reconhecem o Escotismo como instituição extraescolar e de utilidade
pública, em conjunto com o art. 227 da Constituição Federal, que trata sobre a garantia dos direitos
constitucionais da criança, do adolescente e do jovem, bem como a Lei Federal nº 8.069/1990 que prevê
e assegura os direitos da criança e do adolescente, uma vez que as ações desta Associação é considerada
de amplo interesse social e coletivo e, cumpridos os demais requisitos previstos pela Lei Municipal nº
3.901/2017, nos moldes da documentação anexa, este signatário conta com o apoio dos Nobres Pares
para a aprovação deste projeto.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, 08 de abril de 2024.
GABRIEL PEREIRA LOPES
(ZÉ GOTA) Vereador – PSDB.
Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT