Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
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REQUERIMENTO
Autoria: Gabriel Pereira Lopes (ZÉ GOTA) – MDB e Outros.
À Exma.
Mesa Diretora
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT
Requeiro seja encaminhado expediente ao Chefe do Poder Executivo do Estado de Mato
Grosso, Governador Mauro Mendes Ferreira, para que dê execução às medidas divulgadas na
imprensa matogrossense relativas à Moratória da Soja em áreas convertidas legalmente neste Estado.
O Governo do Estado reuniu-se em 21 de novembro de 20231 com prefeitos, deputados,
produtores rurais e representantes de entidades do agronegócio de Mato Grosso, momento no qual foram
sugeridas pelos 92 (noventa e dois) Prefeitos signatários de documento entregue ao Governador, a
revisão dos incentivos fiscais e denúncia ao CADE relacionados à Moratória da Soja - pernicioso pacto
comercial que proíbe entre seus signatários o financiamento e a comercialização de soja oriunda de áreas
do Bioma Amazônia convertidas após julho de 2008, mesmo que legalmente.
Naquele ato o Governador declarou:
A moratória é um desrespeito contra os produtores e cidadãos mato-grossenses e também contra
o Congresso Nacional, pois passa por cima do próprio Código Florestal Brasileiro, que é uma
das leis ambientais mais importantes aprovadas nos últimos anos. Essas empresas não estão
respeitando isso. Estão usando o poderio econômico que possuem para impor esse mecanismo.
E, afirmou o compromisso com as entidades e com os quase cem prefeitos presentes que
representam a população e a classe produtora, assentando:
Vamos tomar algumas medidas para contrapor esse problema. A primeira é fazer um
questionamento e chamar as associações para um diálogo. Se não tivermos um acordo, vamos
enviar uma lei para a Assembleia Legislativa de Mato Grosso que retira os incentivos fiscais das
empresas signatárias da moratória aqui no Estado. E vamos fazer um debate no Congresso
Nacional para mostrar esse desrespeito.
Destacou também à imprensa:
Vou ligar para o presidente da Abiove e convidá-lo a vir aqui falar conosco. Vou estudar
mecanismos legais e que parem de pé para também criar sanções, na linha do que foi sugerido
pelos prefeitos, para que o estado possa fazer contra essas empresas. ...
Nós temos que junto das entidades, estudar algum mecanismo que possamos, legalmente, mover
1 https://www.secom.mt.gov.br/w/governador-critica-desrespeito-%C3%A0s-leis-brasileiras-e-aos-produtores-e-define-medidas-contramorat%C3%B3ria-da-soja-e-carne
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ações no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e do Ministério
Público. Se o cidadão não está cumprindo a lei, tem que ser denunciado. Então, vamos estudar
uma denúncia formal aos ministérios públicos Estadual e Federal. ...
Pedi para a Mauren Lazzaretti (secretária de Meio Ambiente) providencias e vou pedir a
Procuradoria-geral a elaboração uma lei para proibir no âmbito do Estado de Mato Grosso
qualquer ONG que defenda, que divulgue, que pratique, que incite qualquer descumprimento do
Código Florestal Brasileiro a participar de qualquer fórum aqui, de participar de Consema, de
participar de qualquer mecanismo no âmbito do governo de Mato Grosso. Garanto para vocês
que semana que vem está na Assembleia neste sentido, proibindo qualquer organismo do terceiro
setor de participar, se for comprovado de alguma forma, que esse organismo como Greenpeace,
WWF e tantas outras, patrocinam essa moratória e o chamado embargo da carne.2 3
Assim, como representantes legitimamente eleitos pelos cidadãos de Barra do Garças/MT não
poderíamos nos furtar em requerer a efetivação das medidas que visam preservar o desenvolvimento
econômico do nosso Município, ao tempo que anexamos Manifesto contendo sugestões deste
Parlamento ao Chefe do Poder Executivo Estadual, as quais reputamos fundamentais adotar.
Câmara Municipal de Barra do Garças, 08 de abril de 2024.
GABRIEL PEREIRA LOPES
(ZÉ GOTA) Vereador – MDB
Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT
WANDERLI VILELA DOS SANTOS
Vereador - PRD
Presidente Comissão de Turismo Sust. e Desporto
Dr. JAIME RODRIGUES NETO
Vereador - UB
Relator Comissão de Turismo Sustentabilidade e Desporto
Dr. GERALMINO ALVES R. NETO
Vereador - PMB
Presidente da Comissão de Obras Púb. Transporte, Comunicação
Ambiente
Dr. JAIRO GEHM
Vereador – PMB
Presidente Comissão de Constituição, Justiça e Redação
MURILO VALOES METELLO
Vereador – REPUBLICANO
Vogal da Comissão de Turismo Sustentabilidade e Desporto
2 Mauro quer convocar Blairo para debater moratória da soja e defende corte nos benefícios fiscais a tradings::
Notícias de MT | Olhar Direto
3 https://www.leiagora.com.br/noticia/146609/mauro-quer-proibicao-de-ongs-em-mt-e-estuda-corte-deincentivos-fiscais-a-signatarias-da-moratoria
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CARPEGIANE GONZAGA DA SILVA LIONES
Vereador – REPUBLICANO
Vogal Comissão de Obras Púb. Transporte, Comunicação Social e
Meio Ambiente
HADEILTON TANNER ARAÚJO
Vereador - MDB
Relator da Comissão de Economia e Finanças
Dr. FLORIZAN LUIZ ESTEVES
Vereador – PRD
Presidente Comissão de Edu. Cultura, Saúde, Assistência Social e
Defesa da Mulher
Dr. JOSÉ MARIA ALVES VILAR
Vereador - UB
Relator da Comissão de Edu. Cul. Saúde, Assistência Social e
Defesa da Mulher
VALDEI LEITE GUIMARÃES
Vereador - PRD
Vogal Comissão de Edu. Cul. Saúde, Assistência Social e Defesa da
Mulher
RONAIR DE JESUS NUNES
Vereador – UB
Presidente Comissão de Economia e Finanças
JAIRO MARQUES FERREIRA
Vereador – MDB
Vogal da Comissão de Constituição Justiça e Redação
PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO
Vereador - PMB
Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
PAULO BENTO DE MORAIS
Vereador – PL
Vogal da Comissão de Economia e Finanças
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Manifesto de apoio a efetivação de medidas apresentadas por Prefeitos Municipais
contra a Moratória da Soja em áreas convertidas legalmente
Exmo. Sr
Mauro Mendes
Governador do estado de Mato Grosso
Cuiabá – MT
Exmo. Sr. Governador,
Os Vereadores da Câmara Municipal de Barra do Garças/MT, no uso de suas atribuições
Constitucionais e Regimentais, dirigem-se a Vossa Excelência com a finalidade de apoiar a
implementação das medidas apresentadas pelos Prefeitos Municipais na reunião ocorrida em 21 de
novembro de 2023, onde se tratou da Moratória da Soja em áreas convertidas legalmente e seus efeitos
danosos aos Municípios mato-grossenses.
Vossa Excelência, sensível à temática, declarou providências para contrapor o problema, como
a revisão dos incentivos fiscais e denúncia ao CADE relacionados à Moratória, conforme amplamente
divulgado em momento no qual diversas entidades políticas e do agro também se posicionaram
contrárias ao referido acordo.
Neste sentido, somamos nossos esforços aos desses agentes a fim de que as medidas anunciadas
naquele ato sejam efetivamente implementadas, ao tempo que reforçamos a necessidade de ações:
- De orientação para que gestores municipais promovam levantamento de eventuais concessões
de benefícios fiscais, cessões de uso de bens públicos móveis e imóveis ou instrumentos semelhantes e,
revoguem acordos com empresas signatárias da Moratória da Soja, considerando que incentivam a
estagnação econômica e social dos Municípios onde estão instaladas;
- De revisão e possível retirada dos incentivos fiscais das empresas signatárias da Moratória da
Soja, de acordo com as disposições da Lei 7.958, de 2003 (Define o Plano de Desenvolvimento de Mato
Grosso), e do Decreto 288, de 2019 (regulamento do Fundo de Desenvolvimento de Mato Grosso),
considerando a não conformidade da atuação dessas empresas com os requisitos de aumento da
competitividade estadual e geração de emprego e renda;
- De ingresso de denúncia no CADE, com base na Lei 12.529, de 2011 (Lei da Concorrência),
por infração à ordem econômica, considerando o exercício abusivo de posição dominante, uma vez que
aproximadamente 95% da soja produzida no estado passa pelas empresas associadas às entidades que
firmaram esse acordo;
- Da organização de missão internacional para atrair novas empresas comerciais exportadoras
que não façam parte desse pacto, em especial os compradores chineses. Com uma demanda internacional
consistente por nossa produção e instrumentos fiscais adequados, estamos certos de que não faltarão
interessados em investir no nosso estado.
Assim, na qualidade de representantes eleitos por Barra do Garças/MT, declaramos irrestrito
apoio a Vossa Excelência para eliminação do referido pacto, colocando este Parlamento Municipal à
disposição para futuras tratativas.
Estado de Mato Grosso
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Atenciosamente,
Barra do Garças/MT, 08 de abril de 2024.
GABRIEL PEREIRA LOPES
(ZÉ GOTA) Vereador – MDB
Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT
WANDERLI VILELA DOS SANTOS
Vereador - PRD
Presidente Comissão de Turismo Sust. e Desporto
Dr. JAIME RODRIGUES NETO
Vereador - UB
Relator Comissão de Turismo Sustentabilidade e Desporto
Dr. GERALMINO ALVES R. NETO
Vereador - PMB
Presidente da Comissão de Obras Púb. Transporte, Comunicação
Ambiente
Dr. JAIRO GEHM
Vereador – PMB
Presidente Comissão de Constituição, Justiça e Redação
MURILO VALOES METELLO
Vereador – REPUBLICANO
Vogal da Comissão de Turismo Sustentabilidade e Desporto
CARPEGIANE GONZAGA DA SILVA LIONES
Vereador – REPUBLICANO
Vogal Comissão de Obras Púb. Transporte, Comunicação Social e
Meio Ambiente
HADEILTON TANNER ARAÚJO
Vereador - MDB
Relator da Comissão de Economia e Finanças
Dr. FLORIZAN LUIZ ESTEVES
Vereador – PRD
Presidente Comissão de Edu. Cultura, Saúde, Assistência Social e
Defesa da Mulher
Dr. JOSÉ MARIA ALVES VILAR
Vereador - UB
Relator da Comissão de Edu. Cul. Saúde, Assistência Social e
Defesa da Mulher
VALDEI LEITE GUIMARÃES
Vereador - PRD
Vogal Comissão de Edu. Cul. Saúde, Assistência Social e Defesa da
Mulher
RONAIR DE JESUS NUNES
Vereador – UB
Presidente Comissão de Economia e Finanças
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JAIRO MARQUES FERREIRA
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PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO
Vereador - PMB
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PAULO BENTO DE MORAIS
Vereador – PL
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