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Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
REDAÇÃO
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INDICAÇÃO
Autoria: Jairo Gehm – PMB
À Exma.
Mesa Diretora
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT
Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando a adequação da Lei
Complementar nº 03, de 4 de dezembro de 1991, que estabelece o Estatuto e o Regime Jurídico Único
dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais de Barra do
Garças-MT, para incluir a norma contida no artigo 205 da Lei Federal nº 14.597, de 14 de junho de
2023, e nos termos do artigo 55 da Lei Estadual nº 11.105, de 7 de abril de 2020, utilizando-se como
base o Princípio Constitucional da Simetria, associado ao que estabelece o Plano Nacional do
Desporto (PND).
Esta Indicação se justifica por ser imprescindível para a inclusão em norma municipal
acerca da regulamentação existente nos níveis nacional e estadual, visto que, a referida demanda
considera que o servidor que estiver na qualidade de atleta, técnico, árbitro ou assistente, em
atividades em nível municipal, regional, estadual, nacional e internacional, representando o Município,
o Estado ou o País, em razão do seu período de serviço, o tempo de sua participação deve ser
considerado como efetivo exercício, para todos os efeitos legais, sem prejuízo de sua remuneração ou
de seu cargo/atribuição.
Tal reconhecimento legislativo (ato de lei), cumpre o que já emana a norma hierárquica
superior, havendo por bem, o Município de Barra do Garças-MT, acompanhar o que já se tem como
direito, seja por referência dos servidores que possuímos em nível de representatividade, seja por
sugestão ao empenho futuro de novos servidores à causa do esporte, pois, em ambos os casos, a
‘bandeira’ de Barra do Garças tremulará além de nossas fronteiras, concedendo reconhecimento a
exemplo do que já acontece no Município de Sorriso-MT.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em 09 de abril de
2024.
JAIRO GEHM
Vereador -PRTB
1º Secretário da Mesa Diretora
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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