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Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
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Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
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Ano 2024
Plenário das Deliberações
Protocolo
N.º 051, Liv. 026, Fls. 29v Em 16/04 /2024.
Às 16:40 hs.
___________________________
Assinatura do Funcionário
Projeto de Lei
Decreto do Legislativo
X Projeto de Resolução
Requerimento
Indicação
Moção de
Emenda
Nº. ___/2024
Autor: MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL;
PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 018, DE 16 DE ABRIL DE 2024
Altera o inciso IV, do art. 10, da Resolução nº 029,
de 15 de agosto de 2023.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO
DE MATO GROSSO, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - O inciso IV, do art. 10, da Resolução nº 029, de 15 de agosto de 2023,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10 - (...).
(...).
IV – Elaborar relatório quadrimestral e anual de gestão das atividades da
Ouvidoria, nos termos dos artigos 14 e 15 da Lei Federal nº 13.460/2017, que será encaminhado à
autoridade máxima do Poder Legislativo Municipal e disponibilizado integralmente na internet.”
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, 16 de abril 2024.
GABRIEL PEREIRA LOPES Dr. FLORIZAN LUIZ ESTEVES
(ZÉ GOTA) Vereador – MDB Vereador - PRD
Presidente Vice-Presidente
JAIRO GEHM JAIRO MARQUES FERREIRA
Vereador – PMB Vereador - MDB
1º Secretário 2º Secretário
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Este Projeto de Resolução se justifica pela necessidade de elaboração e
encaminhamento do relatório quadrimestral e anual de gestão das atividades aos destinatários
competentes, em consonância com a Lei Federal nº 13.460/2017, devendo-se adequar a Resolução nº
029, de 15 de agosto de 2023 à referida normatização.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, 16 de abril 2024.
GABRIEL PEREIRA LOPES Dr. FLORIZAN LUIZ ESTEVES
(ZÉ GOTA) Vereador – MDB Vereador - PRD
Presidente Vice-Presidente
JAIRO GEHM JAIRO MARQUES FERREIRA
Vereador – PMB Vereador - MDB
1º Secretário 2º Secretário
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