materia nº 59/2018

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Barm do GarçaS^'^
IPROTOCOL.O
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g^^ MUN'CIR^ BARRA Dl
finmii Mtirii B, Ott^s
Fig npJ~
MENSAGEM O 5 9 DE SO DE DE 2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
URGENTE
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A presente Mensagem encaminha, para a apreciação dos Senhores, o Projeto
de Lei em anexo, que tem por objetivo a contratação temporária de profissional para
atender o quadro da Secretaria Municipal de Planejamento e Obras, sendo que a medida
exceptiva se faz necessária devido a necessidade de topógrafo especialista em operar RTK,
auxiliar administrativo e auxiliar de serviços gerais, bem como, para atender o quadro da
Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, já que vândalos estão destruindo a feira
coberta, que não tem nenhuma segurança e fica entregue a qualquer sorte, bem como, para
a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, visando atender o serviço de Inspeção
Federal - SIF.
Ocorre que tais cargos não foram preenchidos por meio do último concurso
público realizado e sem estes profissionais não há como operacionalizar o funcionamento
dos serviços das referidas Secretarias.
Assim, visando compor esta realidade, pretende-se equipar as mesmas, na
medida do possível, com a mao de obra especializada e necessária para continuidade
imediata dos serviços.
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Razão pela qual, esperamos a aprovação do presente Projeto por ser de
interesse de toda população barra-garcense.
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Barra do Garças/MT., 30 de de 2018.
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ROBERTO ÂNGELO OE FARIAS
Prefeito Municipal
PROCURAD^:KlA GERAL 00 MUNICÍPIO
Conforrr.e Art. 9, inciso XXI, da
Lei Cí^mp!. ífil, 29/03/2016
EDGAR ATALLAH^
Procurado! Seral do Município
Port. N= 13,936 de 16/08/2018
0AP'MT 13.558
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ESTADO DE MATO GROSSO
PROTOCOLO
CÂMARA MUNICIP/C DE B^RA DO GARÇAS-MT
n« /c lLivfo:^^FIs.i^ata<: '^ /'<' / ''>
Horas. ^
FUNCIONÁRIO
Prefeitura Municipal de Barra do Garças
PROJETO DE LEI N8 055 DE .HO DE-71ftve>viOyi^ DE 201«.
Cam. Mun. B. Garças
URGENTE
"Dispõe sobre a contratação por tempo
determinado para atender necessidade temporária
de excepcional interesse público e dá outras
providências."
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO
ÂNGELO DE FARIAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 15 Para atender a necessidade do serviço, fica o Prefeito Municipal
autorizado a contratar temporariamente, o seguinte pessoal, que fica nos termos do Art. 37,
IX da Constituição Federal, considerados cargos de excepcional interesse público quando não
preenchidos por convocação em concurso público, inclusive para preenchimento de função
específica visando compor o quadro das seguintes Secretarias:
I - Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Obras:
a) 1 (um) auxiliar administrativo;
b) 1 (um) topógrafo;
c) 2 (dois) auxiliares de serviços gerais.
II - Secretaria Municipal de Indústria e Comércio:
a) 5 (cinco) vigias;
b) 3 (três) auxiliar de serviços gerais; \ i
c) 4 (quatro) auxiliares administrativo;
III - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural:
a) 80 (oitenta) Agentes de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de
Origem Animal;
b) 4 (quatro) Médicos Veterinário;
c) 1 (um) Engenheiro de Alimentos;
d) 1 (um) Técnico em Agropecuária;
e) 1 (um) Engenheiro Agrônomo.
Art. 25-0 prazo de contratação para preenchimento das vagas encerrar-se-á
impreterivelmente em 31.12.2019.
Cam. Mun. B. Garças
FIs
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Barra do Garças
Art. 35 - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação
prevista no orçamento de 2019.
Art. 45 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art, 59 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT, 30 de /Y\j6\>^m&^de 2018.
rO ANGÉLO DE FARIAS
Prefeito Municipal
Sessão Ordinária
Dnriia -io / J 2 I
^ votos à fervor
votos contra
PKOCURADORIAGEtV^L.DO^NICiPlO
Conforme Art. 9, mciso Lei Compl. 181,29/03/2016
MyiFPc»/^
EDGAR ATALLAH
Procurador Geral do Município
Port N" 13.996 de 16/08/2018
OAB/MT 18.558 J
Assessoria
Jurídica 1ÍA.RRA no CiARCAS
Cam. Mun.B. Garças
Câmara
paraTodOS
Parecer n°: 096/2018
I - RELATÓRIO
01. Trata-se de Projetos de Leis n" 058/2018; 059/2018; 060/2018; 061/2018-
062/2018; 065/2018 e Projetos de Lei Complementar n° 09/2018; 10/2018; 11/2018 todos de
autoria do Poder Executivo Mimicipal.
Tratam de projetos diversos que tratam de temas como a Planta de IPTU e
contratações temporárias de excepcional interesse.
03. É o relatório.
n-PARECER
A análise da validade ou não de um projeto de lei deve necessariamente passar por
três aspectos distintos, que são a competência, onde observaremos se a matéria é de competência
do municipio e se dentro do município deve ser proposta pelo poder executivo ou pelo poder
legislativo, a forma, superada a questão da competência deve-se atentar para a forma em que deve
ser apresentado, se como lei complementar ou como lei ordinária, e por fim devemos observar a
legalidade do projeto, ou seja, se esse, caso aprovado, estaria apto a produzir efeitos no mundo
jurídico, respeitando os requisitos supra e não desrespeitando nenhuma norma a ele
hierarquicamente superior, dadas essa explicações passamos a análise dos requisitos mencionados:
Competência - É indiscutível a competência do município para legislar sobre a matéria, estando prevista tanto na CF quanto na LOM sua competência para legislar sobre
assunto de seu peculiar interesse, trazendo a LOM, ainda a competência para dispor sobre
organização, administração e execução dos serviços locais:
Constituição Federal
"Art 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(■■■)"
Lei Orgânica do Município de Barra do Garças
"Artigo 10 - Ao Município compete prover a tudo quanto se relacione ao seu
peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe,
privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:
I- legislar sobre assuntos de seu peculiar interesse;
II ~ suplementar a legislação federal e estadual, no que lhe couber;
(■■■)"
Rua Mato Grosso, N". 617, Centro, Barra do Garças - MT, CEP: 78600-000,
Fones (66) 3401-2484/3401-2395 e 3401-2358.
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Assessoria
Jurídica Bi\RRA OO GARÇAS
Cam. Mun. B. Garças
FIs_íQí25L
Ass'
Câmara
paraTodOS
^ outro lado a matéria não se encontra dentre aquelas previstas no artigo 49 da Lei Orgânica do Município, que estabelece as matérias de competência exclusiva do Prefeito;
Artigo 49 — São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobrej
I — criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos
na Administração Direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
II- servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade
e aposentadoria;
~ cfiação, estruturação e atribuições das Secretarias ou Departamento
equivalentes e órgãos das Administração Pública;
IV — matéria orçamentária, e a que autorize a abertura de créditos ou conceda
auxílios, prêmios e subvenções. "
Portanto, não há qualquer mácula na apresentação do projeto pelo Vereador.
Forma: A matéria tratada não se encontra dentre aquelas constantes do artigo
48 da Lei Orgânica e que devem obrigatoriamente serem propostas sob a forma de lei
complementar.
09. -Da Legalidade: devido ao horário do protocolo 15:47 horas, que apenas foram
distribuídos ao jurídico da Câmara as 18:52 horas e a grande quantidade projetos protocolado
juntos, 08 (oito) projetos de lei (cinco em regime de urgência) e 03 projetos de lei complementar
todos em regime de urgência, tornou-se impossível uma análise mais detalhadas da legalidade
dos mesmos, motivo pelo qual deixamos essa análise a critérios dos nobres vereadores.
m- CONCLUSÃO
Portanto, apresentada a mensagem, respeitada a regra de competência, da ótica
legal, observados os apontamentos feitos, não vislumbramos óbice, quanto a competência e a
forma, a regular tramitação do presente projeto cabendo ao Nobres Vereadores a análise do mérito
e da legalidade.
1L E o parecer, sob censura.
Barra do Garças, 03 de dezembro de 2018.
HEROS PENA
Procurador Geral
Matricula: 213 - OAB/MT: 14.385-B
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C Amara
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BARRA DO (; \R( AS
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr, Dercy Gomes da Silva
Cam. Mun. B. Gar^s
barrad094rcas.mt.le9.br
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer n°: 098/2018
Projeto de Lei rf 059/2018, de 30 de novembro de 2018, de autoria do Poder
Executivo Municipal, que: Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender
necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. "
I-RELATÓRIO
01. Trata-se de Projeto de Lei n° 059/2018, de 30 de novembro de 2018, de autoria
do Poder Executivo Municipal, que: "Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para
atender necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. "
02. Foi apresentada mensagem junto ao Projeto de Lei falando que:
"...o Projeto de Lei em anexo, que tem por objetivo a contratação temporária
de profissional para atender o quadro da Secretaria Municipal de
Planejamento e Obras, sendo que a medida exceptiva sefaz necessária devido
a necessidade de topógrafo especialista em operar RTK, auxiliar
administrativo e auxiliar de serviços gerais, bem como, para atender o quadro
da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, já que vândalos estão
destruindo afeira coberta, que não tem nenhuma segurança e fica entregue a
qualquer sorte, bem como, para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Rural, visando atender o serviço de Inspeção Federal -SIF.
Ocorre que tais cargos não foram preenchidos por meio do último concurso
público realizado e sem estes profissionais não há como operacionalizar o
funcionamento dos serviços das referidas Secretarias.
Assim, visando compor esta realidade, pretende-se equipar as mesmas, na
medida do possível, com a mão de obra especializada e necessária para
continuidade imediata dos serviços.. "
03. Já o projeto, autoriza a contratação de:
/ - Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Obras:
a) 1 (um) auxiliar administrativo;
b) 1 (um) topógrafo;
c) 2 (dois) auxiliares de serviços gerais.
-II - Secretaria Municipal de Indústria e Comércio:
a) 5 (cinco) vigias;
b) 3 (três) auxiliar de serviços gerais;
c) 4 (quatro) auxiliares administrativo;
- III - Secretaria Municipal de Desen volvimento Rural:
a) 80 (oitenta) Agentes de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de
Origem Animal;
Parecer n°: 098 - contratação planejamento e obras.docx
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Estado de Mato Grosso
/Mn'"ícipai^^íl!^^ Câmara Municipal de Barra do Garças
■HHttiniOTiTMawiM palácío Vereador Dr, Dercy Gomes da Silva
Cam. Mun. B. Garças
baiTado9arcas.mt.l«g.br
ASSESSORIA jurídica
b) 4 (quatro) Médicos Veterinário;
c) 1 (um) Engenheiro de Alimentos;
d) 1 (um) Técnico em Agropecuária;
e) 1 (um) Engenheiro Agrônomo."
04. Importante, ressaltar que o prazo deverá se encerrar impreterivelmente em
31/12/2019.
05. É o relatório.
n-PARECER
06. A análise da validade ou não de mn projeto de lei deve necessariamente passar
por três aspectos distintos, que são a competência, onde observaremos se a matéria é de
competência do município e se dentro do município deve ser proposta pelo poder executivo ou
pelo poder legislativo; a forma, superada a questão da competência deve-se atentar para a forma
em que deve ser apresentado, se como lei complementar ou como lei ordinária, e por fim
devemos observar a legalidade do projeto, ou seja, se esse, caso aprovado, estaria apto a
produzir efeitos no mundo jurídico, respeitando os requisitos supra e não desrespeitando
nenhuma norma a ele hierarquicamente superior, dadas essa explicações passamos a análise dos
requisitos mencionados;
07. - Da Competência - É indiscutível a competência do município para legislar
sobre a matéria, estando prevista tanto na CF quanto na LOM sua competência para legislar
sobre assunto de seu peculiar interesse, trazendo a LOM, ainda a competência para dispor sobre
organização, administração e execução dos serviços locais:
Constituição Federal
"Art. 30. Compete aos Municípios:
I-Legislar sobre assuntos de interesse local;"
Lei Orgânica do Município de Barra do Garças
"Artigo 10-Ao Município compete prover a tudo quanto se relacione
ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo￾lhe, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:
I-Legislar sobre assuntos de seu peculiar interesse;
H— Suplementar a legislação federal e estadual, no que lhe couber;"
08. Por outro lado, a iniciativa das leis complementares e ordinárias, também, cabe
ao Prefeito nos termos do artigo 46 da Lei Orgânica do Município. Assim, não há invasão da
esfera de competência:
Parecer n": 098 - contratação planejamento e obras.docx
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Cíuiiiira
■■S®™™ D ,, do Garças Palacw Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
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Cam. Mun. B. Garças
barrad09arcas.mt.teg.br
ASSESSORIA JURÍDICA
09.
10
"^rtigo 46-A iniciativa de leis complementares e ordinárias cabe ao
Prefeito, a qualquer membro ou comissão da Câmara e aos cidadãos,
observado o disposto nesta lei."
Portanto, não há qualquer mácula na apresentação do projeto pelo Alcaide.
Irtino 4R T ^ ^e encontra dentre aquelas constantes do
complementer ® ™ obrigatoriamente serem propostas sob a forma de lei
11. ^ Ademais, conclui-se que não se trata de projeto de lei de criação de cargos foirçao ou emprego, mas sim projeto que autoriza a contratação por tempo determinado'
Portanto, nao ha necessidade de lei complementar para tratar da referida matéria.
Especificamente sobre o tema (contratação por prazo determinado), o art. 37 da Constituição Federal dispõe que:
"Art. 37-A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
IX- a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado
para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público;"
no âmbito federal, foi regulamentado pela Lei 8.745 de 09 e dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender á
necessidade temporana de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da
Constituição Federal, e dá outras providências.
artigo 1 ° autoriza, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse publico, que os órgãos da Administração Federal direta, as autarquias e as fiindações
publicas, efetuem a contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos
previstos, o que sem dúvida deve ser utilizado como parâmetro em nível municipal forte no
pnncipio da simetria. '
a legislação em vigor permite a contratação, desde que por prazo detennmado, o que resta claro no projeto apresentado, bastando analisar o disposto no art. 2°
que determina ser o prazo para contratação para preenchimento das vagas até 31.12 2019'
restando aos Nobres Vereadores debater sobre a da existência de necessidade temnnrária
^ enq^ariramento de cada nm Hqs casos aos nrazo. permitidos
Art. 2" - Considera-se necessidade temporária de excepcional
interesse público:
I - Assistência a situações de calamidade pública;
n-Assistência a emergências em saúde pública; (Redação dada pela
Lei n° 12.314, de 2010)
Parecer n"; 098 - contratação planejamento e obras.docx
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Cam. Mun. Garças
FIs.
Cíiniara
Municipal
BARRA DO (,AR( AS
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva ASSESSORIA jurídica
swwprepresente
/// - Realização de recenseamentos e outras pesquisas de natureza
estatística efetuadas pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia
e Estatística - IBGE; (Redação dada pela Lei n" 9.849, de 1999).
IV- Admissão de professor substituto e professor visitante;
V- admissão de professor e pesquisador visitante estrangeiro;
VI - Atividades: (Redação dada pela Lei n° 9.849, de 1999).
a) Especiais nas organizações das Forças Armadas para atender à
área industrial ou a encargos temporários de obras e serviços de
engenharia; (Incluído pela Lei n" 9.849, de 1999). (Vide Medida
Provisória n°341, de 2006).
b) De identificação e demarcação territorial; (Redação dada pela Lei
n" 11.784, de 2008 Vigência)
c) (Revogadapela Lei n" 10.667, de 2003)
d) Finalísticas do Hospital das Forças Armadas; (Incluído pela Lei
n" 9.849, de 1999). (Prorrogação de prazo pela Lei n°ll. 784, de 2008
e) De pesquisa e desenvolvimento de produtos destinados à segurança
de sistemas de informações, sob responsabilidade do Centro de
Pesquisa e Desenvolvimento para a Segurança das Comunicações -
CEPESC; (Incluídopela Lei n" 9.849, de 1999).
f) De vigilância e inspeção, relacionadas à defesa agropecuária, no
âmbito do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, para
atendimento de situações emergenciais ligadas ao comércio
internacional de produtos de origem animal ou vegetal ou de iminente
risco à saúde animal, vegetal ou humana; (Incluídopela Lei n" 9.849,
de 1999). (Vide Medida Provisória n" 341, de 2006).
g) Desenvolvidas no âmbito dos projetos do Sistema de Vigilância da
Amazônia - SIVAM e do Sistema de Proteção da Amazônia - SIPAM.
(Incluído pela Lei n" 9.849, de 1999).
h) Técnicas especializadas, no âmbito de projetos de cooperação com
prazo determinado, implementados mediante acordos internacionais,
desde que haja, em seu desempenho, subordinação do contratado ao
órgão ou entidadepúblic(L(Incluídopela Lei n" 10.667, de 2003)
i) Técnicas especializadas necessárias à implantação de órgãos ou
entidades ou de novas atribuições definidas para organizações
existentes ou as decorrentes de aumento transitório no volume de
trabalho que não possam ser atendidas mediante a aplicação do art.
74 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; (Incluído pela Lei n"
11.784, de2008)
Parecer n°: 098 - contratação planejamento e obras.docx
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Cam. Mim. B. Garças
Câmara
M n n i c i p a 1
BARRA DO GAR{ AS
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Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva baiTad09arCaS.mt.ie9.br
ASSESSORIA JURÍDICA
J) Tecnictts especializudas de tecnologia da informação, de
comunicação e de revisão de processos de trabalho, não alcançadas
pela alínea i e que não se caracterizem como atividades permanentes
do órgão ou entidade; (Incluídopela Lei n" 11.784, de 2008)
l) Didático-pedagógicas em escolas de governo; e (Incluído pela Lei
n" 11.784, de2008)
m) De assistência à saúde para comunidades indígenas; e (Incluído
pela Lei n"II. 784, de 2008)
VII-Admissão de professor, pesquisador e tecnólogo substitutos para
suprir a falta de professor, pesquisador ou tecnólogo ocupante de
cargo efetivo, decorrente de licença para exercer atividade
empresarial relativa à inovação. (Incluído pela Lei n" 10.973, de
2004)
VIII - Admissão de pesquisador, nacional ou estrangeiro, para
projeto de pesquisa com prazo determinado, em instituição destinada
à pesquisa; e (Incluídopela Lei n" 11.784, de 2008)
IX- Combate a emergências ambientais, na hipótese de declaração,
pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente, da existência de
emergência ambiental na região específica. (Incluído pela Lei n"
11.784, de 2008)
X - Admissão de professor para suprir demandas decorrentes da
expansão das instituições federais de ensino, respeitados os limites e
as condições fixados em ato conjunto dos Ministérios do
Planejamento, Orçamento e Gestão e da Educação. (Incluído pela
Lei n" 12.425, de 2011)
XI - Admissão de professor para suprir demandas excepcionais
decorrentes de programas e projetos de aperfeiçoamento de médicos
na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o
Sistema Único de Saúde (SUS), mediante integração ensino-serviço,
respeitados os limites e as condições fixados em ato conjunto dos
Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Saúde
e da Educação. (Incluídopela Lei n'12.871, de 2013)
§1''A contratação de professor substituto de que trata o inciso IV do
caput poderá ocorrer para suprir afalta de professor efetivo em razão
de: (Incluídopela Lei n" 12.425, de 2011)
I- Vacância do cargo; (Incluído pela Lei n" 12.425, de 2011)
II-Afastamento ou licença, na forma do regulamento; ou (Incluído
pela Lei n" 12.425, de 2011)
- Nomeação para ocupar cargo de direção de reitor, vicereitor,
pró-reitor e diretor de campus. (Incluídopela Lei n"12.425, de 2011)
Parecer n": 098 - contratação planejamento e obras.docx
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Palácio Vereador Dr, Dercy Gomes da Silva ASSESSORIA JURÍDICA
É Sécnpre Presente
1V\RRA no (;AR( AS
Cam. Mun. B. Garças
§ 2" o número total de professores de que trata o inciso IV do caput
não poderá ultrapassar 20% (vinte por cento) do total de docentes
efetivos em exercício na instituiçãofederal de ensino. (Incluído pela
Lei n''12.425, de 2011)
§ 3 "As contratações a que se refere a alínea h do inciso VI serão feitas
exclusivamente porprojeto, vedado o aproveitamento dos contratados
em qualquer área da administração pública. (Incluído pela Lei n"
10.667, de 14.5.2003)
§ 4" Ato do Poder Executivo disporá, para efeitos desta Lei, sobre a
declaração de emergências em saúde pública. (Incluído pela Lei n"
12.314, de 2010)
§ 5" A contratação de professor visitante e de professor visitante
estrangeiro, de que tratam os incisos IV e V do caput, tem por
objetivo: (Incluído pela Lei n" 12.772, de 2012)
1-Apoiar a execução dos programas de pós-graduação stricto sensu;
(Incluído pela Lei n" 12.772, de 2012)
II - Contribuir para o aprimoramento de programas de ensino,
pesquisa e extensão; (Incluído pela Lei n" 12.772, de 2012)
III - Contribuir para a execução de programas de capacitação
docente; ou (Incluídopela Lei n" 12.772, de 2012)
IV - Viabilizar o intercâmbio científico e tecnológico. (Incluído pela
Lein" 12.772, de2012)
§ 6" A contratação de professor visitante e o professor visitante
estrangeiro, de que tratam os incisos IV e V do caput, deverão:
(Incluído pela Lei n" 12.772, de 2012)
I - Atender a requisitos de titulação e competência profissional; ou
(Incluído pela Lei n" 12.772, de 2012)
II - Ter reconhecido renome em sua área profissional, atestado por
deliberação do Conselho Superior da instituição contratante.
(Incluído pela Lei n" 12.772, de 2012)
§ 7" São requisitos mínimos de titulação e competência profissional
para a contratação de professor visitante ou de professor visitante
estrangeiro, de que tratam os incisos IV eV do caput: (Incluído pela
Lein" 12.772, de2012)
I - Ser portador do título de doutor, no mínimo, há 2 (dois) anos;
(Incluídopela Lei n" 12.772, de 2012)
II - Ser docente ou pesquisador de reconhecida competência em sua
área; e (Incluído pela Lei n" 12.772, de 2012)
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III- Ter produção científica relevante, preferencialmente nos últimos
5 (cinco) anos. (Incluído pela Lei n" 12.772, de 2012)
§ 8" Excepcionalmente, no âmbito das Instituições da Rede Federal
de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, poderão ser
contratados professor visitante ou professor visitante estrangeiro, sem
o título de doutor, desde que possuam comprovada competência em
ensino, pesquisa e extensão tecnológicos ou reconhecimento da
qualificação profissional pelo mercado de trabalho, naforma prevista^
pelo Conselho Superior da instituição contratante. (Incluído pela Lei
n" 12.772, de2012)
§9" A contratação de professores substitutos, professores visitantes e
professores visitantes estrangeiros poderá ser autorizada pelo
dirigente da instituição, condicionada à existência de recursos
orçamentários efinanceiros para fazer frente às despesas decorrentes
da contratação e ao quantitativo máximo de contratos estabelecido
para a IFE. (Incluído pela Lei n" 12.772, de 2012)
§10. A contratação dos professores substitutos fica limitada ao
regime de trabalho de 20 (vinte) horas ou 40 (quarenta) horas.
(Incluído pela Lei n" 12.772, de 2012)
(...)
Art. 4" As contratações serão feitas por tempo determinado,
observados os seguintes prazos máximos:(Redação dada pela Lei n"
10.667, de 2003) (Prorrogação de prazo pela Lei n" 11.784, de 2008
I-6 (seis) meses, nos casos dos incisos I, II e IX do caput do art 2o
desta Lei; (Redação dada pela Lei n" 11.784, de 2008)
II- 1 (um) ano, nos casos dos incisos III e IV, das alíneas d ef do
inciso VI e do inciso X do caput do art 2"; (Incluído pela Lei n"
12.425, de 2011)
III- 2 (dois) anos, nos casos das alíneas b,e em do inciso VI do art
2o; (Redação dada pela Lei n" 12.314, de 2010)
IV- 3 (três) anos, nos casos das alíneas "h" e "l" do inciso VI e dos
incisos VII, VIII e XI do caput do art 2o desta Lei; (Redação dada
pela Ld n" 12.871, de 2013)
V-4 (quatro) anos, nos casos do inciso Ve das alíneas a, g, i
inciso VI do caput do art. 2o desta Ld. (Redação dada pela Lei n"
11.784, de2008)
Parágrafo único. É admitida a prorrogação dos contratos: (Incluído
pela Ld n" 10.667, de 2003) (Vide Lei n" 11.204, de 2005)
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Cam. Mua B
I-No caso do inciso IV, das alíneas "b", "d" e y do inciso VIedo
inciso X do caput do a/t 2o, desde que o prazo total não exceda a dois
anos; (Redação dada pela medida Provisória n" 632, de 2013)
II-No caso dos incisosIIIe VI, alínea "e", do caput do art. 2o, desde
que o prazo total não exceda três anos; (Redação dada pela medida
Provisória n" 632, de 2013)
III - Nos casos do inciso V, das alíneas a, h, lemdo inciso VIedo
inciso VIII do caput do art. 2o desta Lei, desde que o prazo total não
exceda a 4 (quatro) anos; (Redação dada pela Lei n" 12.314, de 2010)
V- No caso dos incisos VII e XI do caput do art. 2o, desde que o prazo
total não exceda 6 (seis) anos; e (Redação dada pela Lei n" 12.871, de
2013^
VI - Nos casos dos incisos I e II do caput do art 2o desta Lei, pelo
prazo^ necessário à superação da situação de calamidade pública ou
das situações de emergências em saúde pública, desde que não exceda
a 2 (dois) anos. (Redação dada pela Lei n" 12.314, de 2010) "
~ importante, é a necessidade de processo seletivo simplificado para contratação, e isso que prevê o Art. 3° da lei 8.745/93:
Art 2" Considera-se necessidade temporária de excepcional
interesse público:
(...)
§ 4" Ato do Poder Executivo disporá, para efeitos desta Lei, sobre a
declaração de emergências em saúde pública. (Incluído pela Lei n"
12.314, de 2010)
Art 3" O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta
Lei, seráfeito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla
divulgação, inclusive através do Diário Oficial da União,
prescindindo de concurso público.
§ 1 A contratação para atender as necessidades decorrentes de
calamidade pública, de emergência ambiental e de emergências em
saúde pública prescindirá de processo seletivo. (Redação dada pela
Lei n" 12.314, de 2010)."
^ 8745/93 estabelece, dentre outras, normas que deverão ser
seguidas sobre a remuneração e horários.
18. Quanto as despesas decorrentes, estas correrão por conta da dotação
orçamentana especificada no art. 3° do projeto.
19. Desta forma, para que não haja prejuízo para o funcionamento e serviços
municipais, resta necessário efetuar referidas contratações, nos termos do Projeto de Lei
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apresentado, cabendo ao setor específico do Poder Executivo a verificação dos gastos com a
contratação de pessoal, para que não extrapole o percentual previsto em lei.
20. O ilustre Petrônio Braz\ em sua obra Direito Municipal na Constituição,
tratando sobre o Contrato por prazo determinado, leciona;
"Ao serem contratados não são investidos em cargo público"... "As
contratações de excepcional necessidade pública prescinde de
processo seletivo, quando decorrentes de calamidade pública. Sendo
exigido, para os demais casos, tão somente um processo seletivo
simplificado, prescindindo de concurso público... ".A remuneração
dos servidores eventualmente contratados dentro do permissivo legal,
não poderá ser superior à fixada para servidores do Quadro
Permanente que desempenhem função semelhante às condições do
mercado de trabalho."... Por se tratar de servidor público ocupante
de função pública temporária, regida pelo regime estatutário com
contrato de Direito Administrativo, a extinção do contrato não gera
direitos à indenização, exceto quando efetivada por iniciativa da
Administração, decorrente de conveniência administrativa, que
importará no pagamento ao contratado da metade do que lhe caberia
referente ao restante do contrato ".
21. Hely Lopes Meirelles também trata do assunto na obra Direito Municipal
Brasileiro, vejamos:
"A contratação só pode ser por tempo determinado e com a finalidade
de atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
A atividade a ser desempenhada pode ter natureza eventual,
temporária ou excepcional, mas também regular e permanente, como
deflui do inciso IX. O que importa é o atendimento da finalidade
prevista pela norma. Assim, "desde que indispensáveis ao
atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse
público, quer para o desempenho das atividades de caráter eventual,
temporário ou excepcional, quer para o desempenho das atividades
de caráter regular e permanente", a contratação é permitida. Desta
forma, embora não possa envolver cargos típicos de carreira, a
contratação pode envolver o desempenho de atividade ou função da
carreira, desde que atendidos os requisitos acima. Fora daí tal
contratação tende a contornar a exigência de concurso publico,
caracterizando fraude à Constituição.
Tais servidores não ocupam cargos pelo que não se confundem com
os servidores públicos em sentido estrito ou estatutários, nem se lhes
equiparam São os que o Município recruta eventualmente e a título
precário para realização de trabalhos que fogem à rotina
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administrativa, como os destinados à execução direta de uma obra
pública, no atendimento de situações de emergência ou à cessação de
estado de calamidade pública, e também para aqueles de caráter
regular e permanente que reclamam atendimento temporário emface
de excepcional interesse público." (MEIRELLES, 2013,336^).
22. Nesse sentido, entendemos produtiva, uma análise mais detalhada por parte dos
Edis, inclusive com a solicitação, se for o caso, de maiores informações ao Poder Executivo,
sobre o período das contratações, eis que se de urgência e excepcional interesse, evidente que
deva durar apenas o tempo estritamente necessário para sanar tal urgência ou excepcional
interesse.
in- CONCLUSÃO
23- Portanto, apresentada a mensagem, respeitada a regra de competência, da ótica
legal, observados os apontamentos feitos acima, sugerimos aos Nobres Vereadores debaterem
sobre a da existência de necessidade temporária excepcional e acerca do enquadramento do
caso aos prazos permitidos pela lei 8.745, após o que, se superadas essas questões, devem passar
a análise do mérito.
24. E o parecer, sob censura.
Barra do Garças, 08 de dezembro de 2018.
HEROS PENA
Procurador Geral
Matricula; 213 - OAB/MT: 14.385-B
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. São Paulo: Malheiros Editora LTDA. 2013.870 p. 609
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇAO
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Projeto de Lei n° 059/2018 de
autoria do PODE EXECUTIVO
MUNICIPAL
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, analisando o PROJETO
DE LEI, em epígrafe, resolve exarar PARECER FAVORÁVEL, por entender ser a aludida
matéria, legal e constitucional.
de
Sala das Comissões
' de 2018. /
Câmara Municipal, em
Ver. Dr.
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Presidente
Ver. Dr. JOÃO RODRIGUES DE SOUZA
aprovado
EM SESSÃO to , je, yç
Portaria 13/1993
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fi. Câmara s«v.p(«pf€serííe
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IIIItoÍÍITO Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
COMISSÕES
COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
Cam. Mun
PARECER
Projeto de Lei n° 059/2018 de
autoria do PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL.
A COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS, analisando o PROJETO DE
LEI, em epígrafe, resolve exarar PARECER FAVORÁVEL, por entender ser a aludida
matéria, legal e constitucional.
2018.
Sala das Comissões da Câmara Municipal, em delS^^yyr de
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^r. GUSTAVO NOLASCO GUIA
Presidente
GUIMARÃES
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Rejato ra
Ver". GERAÜMINO
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S R. NETO
aprovado
EM SESSÃO 2o IM
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Cílmi'^,^albino de Sousa
Auxilw Administrativo Portaria 13/1996
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 647 6811
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PMcU, vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
Cimira
sempie Presente
COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES COMUNICAÇÃO E MEIO
AMBIENTE.
PARECER
Projeto de Lei n° 059/2018 de
autoria do PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL
A COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS TRANAPORTES,
COMUNICAÇÃO E MEIO AMBIENTE, analisando o PROJETO DE LEI,
em epígrafe, resolve exarar PARECER FAVORÁVEL, por entender ser a aludida
matéria, legal e constitucional.
Sala das Comissões da Câmara Municipal, em de^&^Wàt^de
2018.
TOS
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Ver. JAIME RODRIWE/ NJ
Presidemd
VerCJULI
IDODA SILVA
APROVADO
EM SESSÂ0i2_-Üi-í-^^
\ ^
Cilma Balbino de Sousa
Auxiliar Administrativo
Portaria 13/1996
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Câmara
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VEREADORES PARTIDO SIM NAO (abstenção
ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO PRB ><.
CELSON JOSÉ DA SILVA SOUSA -Vice-presidente PV i)
CLEBER FABIANO FERREIRA DEM ><r
FANCISCO CÂNDIDO DA SILVA PV >c
GABRIEL PEREIRA LOPES PRB
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GERALMINO ALVES R. NETO- 1" Secretário PSB %
GUSTAVO NOLASCO GUIMARÃES PSL i.
JAIME RODRIGUES NETO PMDB <
JOÃO RODRIGUES DE SOUZA PDT
JÚLIO CÉSAR GOxMES DOS SANTOS PSDB r\'^
MIGUEL MOREIRA DA SILVA- Presidente PSB
*-
MURILO VALOES METELLO PRB
PAULO CÉSAR RAYE DE AGUIAR PMDB •«p
SIVIRINO SOUZA DOS SANTOS PSD
VALDEI LEITE GUIMARÃES - 2" Secretário PDT f￾RESULTADO DA VOTAÇÃO: MÉRITO
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