MENSAGEM Nº \) :bO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
DE runJ DE 2024.
EM REGIME DE URGENCIA "
Cumpre-me, através do presente, encaminhar a esta Augusta Casa de Leis o
Projeto de Lei em anexo, que "dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento Municipal do Exercício de 2024 e altera o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes
Orçamentárias e da outras providências."
Senhores Vereadores, solícito a abertura de créditos adi cional Especial para
criação de fichas orçamentária nas Secretarias Municipais de Educação, Procuradoria
Jurídica e Assistência Social, a fim de operacionalizar recursos do exercício de 2023 a título
de Superavit Financeiro de 2023, conforme preconizado na Lei Federal n. º 4.320/64 em seu
artigo 43º, recursos esses essenciais para as ações desenvolvidas pelas secretarias/fundos,
conforme documentação em anexo.
Este Projeto de Lei visa criar novas rubricas contábeis no orçamento de 2024
para operacionalizar a execução os saldos financeiros do exercício de 2023 (Superavit
Financeiro), ação em atendimento a Portaria STN nº 710/2021, ao qual estabelece a
necessidade de se identificar o exercício de origem do recurso a exemplo (Recursos do
exercício atual inicia se a fonte com numeral "I ", recursos do exercício anterior inicia se a
fonte com numeral "2"), sendo este saldo do exercício anterior só pode ser evidenciado após a
conclusão do balanço patrimonial, motivação esse pela qual encaminhamos este Projeto de
Lei.
Ressaltamos que esse rojeto de Lei atende as necessidades declaradas e/ou
aprovada pelo conselho municipal de assistência ao idoso no tocante aos recursos do fun do
municipal do idoso e do conselho municipal de assistência ~'! criança e do adolescente no
tocante aos recursos do fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente, secretaria
municipal de educação,finanças e pro ~uradoria jurídica.
Portanto, conto com a atenção de todos , ~ vcreadore · na aprovação deste
Projeto de Lei, visto que o munidpio necessita desta aplicação, a fim de dar suporte à
-----&remmrM'lTrrieipa+-de-f~th .. '"à<r,"'J«inança , roettt•adorCle· a s·ftmdos· Municrpars·8 ·iooso--
CNP;J: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, n• 522, Centro
Barra do Garças/MT
PREFEITURA MUNICIPAL
BARRA DO GARÇAS/MT
e da Criança e Adolescente. Informo ainda, que as dotações a serem criadas serão para atender
as necessidades atuais, com isto entendemos e j ustificamos o presente projeto de lei, razão
pela qual, esperamos a aprovação do referido Projeto, nos term s da legislação em vigor.
Atenciosamente,
Barra do Garças/MT, Jg
ADILSON GO ÇALVES DE MACEDO
1 efeito Municipal
de 2024.
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PREFEITURA MUNICIP L
BARRA DO GARÇAS/MT
PROJETO DE LEI Nº Q ?> 0 DE 2024.
"Dispõe sobre abe11ura de crédito adicional
especial no orçamento vigente para os fins que
menciona".
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Dr.
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do
inciso I do Art. 78º da Lei Orgânica do Município - L.O.M, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária Municipal:
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial até o valor de R$ 5.143.274,51 (cinco milhões e cento e quarenta e três mil
e duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta e um ce tavos) destinado a criar fichas
orçamentarias no orçamento ele 2024, ao qual será criado rubricas contábeis a fim de
operacionalizar recursos oriundos de superavit financeiro do exercício de 2023 , sendo
alocados na Secretaria Municipal de Educação, Assistência Social, Finanças e Procuradoria
Jurídica, classificada e codificada sob a seguinte função programática:
05 - SECRET ARTA MUNlCIPAL DE EDUCAÇÃO
003 - CONVENTOS E PROGRAMAS DA EDUCAÇÃO
12 - EDUCAÇÃO
361 -ENSINO FUNDAMENTAL
0104 EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E
DEMOCRÁTICA
1149 - CONSTR./REFOR/AMPLIA C/ADEQ PNE CONVÊN. ESTADUAL -
ENSIN FUNDAMENTAL
4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES
fonte - 2.571.00000000
R$ 1.562.437,99
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
003 - CONVE JOS E PROGRAMAS DA EDUCAÇÃO
____ 8 __ ___g -EDucA~Q..--·------·-·-··G ----•-d----·e ----
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BAR A DO GARÇAS/MT
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
0104 - EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E
DEMOCRÁTJCA
2436 - OPERACIONALIZAÇÃO DO SEET TRANSPORTES
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICAS
Fonte - 2.571.00000000
R$ 223.79 1,22
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
003 - CONVENIOS E PROGRAMAS DA EDUCAÇÃO
12 - EDUCAÇÃO
365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
0104 - EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E
DEMOCRÁTJCA
1143 - CONST./REFOR./AMPLIA. - C/ADEQ PNE - EDUCAÇÃO
INFANTIL - CRECHE
4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte - 2.569.00000000
R$ 10.754,05
05-SECRETARIAMUNlCIPAL DE EDUCAÇÃO
003 - CONVENIOS E PROGRAMAS DA EDUCAÇÃO
12 - EDUCAÇÃO
361 -ENSIN FUNDAMENTAL
0104 - EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E
DEMOCRÁ TlCA
2437 - OPERACIONALIZAÇÃO DA ESCOLA EM TEMPO INTEGRALETI
3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA
Fonte - 2.569.00000000
R$ 76.500,00
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CHP::,: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
PREFEITURA MUNICIP L
BARRA DO GARÇAS/MT
003 - CONVENIOS E PROGRAMAS DA EDUCAÇÃO
12 - EDUCAÇÃO
361 - ENSJN FUNDAMENTAL
0104 - EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E
DEMOCRÁTICA
2437 - OPERACIONALlZAÇÃO DA ESCOLA EM TEMPO fNTEGRALETI
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO
Fonte - 2.569.00000000
R$ 70.166,34
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
003 - CONVENIOS E PROGRAMAS DA EDUCAÇÃO
12 - EDUCAÇÃO
361 - ENSIN FUNDAMENTAL
0104 - EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E
DEMOCRÁTlCA
1240 - OPERACIONALIZAÇÃO DA ESCOLA EM TEMPO INTEGRALETI
4.4.90.52 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
Fonte - 2.569.00000000
R$ 62.857,00
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
004 - FUNDO MUNlC[PAL DO IDOSO
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
241 - ASSISTÊNCIA AO IDOSO
0 132 - GESTÃO DOS FUNDOS E CONSELII S MUNICIPAIS
2435 - OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
4.4.50.41 - CONTRIBUIÇÕES
Fonte - 2.669.00000000
R$ 1.000.000,00
(66) 3402.-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, nº 522, Centro
Barra do Garças/ MT
----e
CNP::J: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
PREFEITURA MUNICIP L
BARRA DO GARÇAS/MT
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
004 - FUNDO MUNJCCP AL DO IDOSO
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
241 - ASSISTÊNCIA AO IDOSO
0 132 - GESTÃO DOS FUNDOS E CONSELHOS MUNICIPAIS
2435 - OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA füRÍDICA
Fonte - 2.669.00000000
R$ 91.983,68
11 - SECRETARIA MUNJCIP AL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
004 - FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
241 - ASSISTÊNCIA AO IDOSO
0132 -GESTÃO DOS FUNDOS E CONSELHOS MUNICIPAIS
2435 - OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO
Fonte - 2.669.00000000
R$ 30.000,00
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
004 - FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
241 -ASSISTÊNCIA AO IDOSO
0132 - GESTÃO DOS FUNDOS E CONSELI l S MUNICIPAIS
2435 - OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
3.3.90.14 - DIARIA - CIVIL
Fonte - 2.669.00000000
R$ 40.000,00
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
005 - FUNDO MUN DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, nº 522, Centro
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PREFEITURA MUNICIP L
BARRA DO GARÇAS/MT
243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
O 132 - GESTÃO DOS FUNDOS E CONSELHOS MUNICIPAIS
2 11 1 - OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA CRJANÇA
E ADOLESCENTE
3.3.90.14 - DIARIA - CIVIL
Fonte - 2.669.00000000
R$ 10.306,05
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
005 - FUNDO MUN DlREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
0132- GESTÃO DOS FUNDOS E CONSELHOS MUNICIPAIS
2111 - OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNDO M UNlCTPAL DA CRIANÇA
E ADOLESCENTE
3.3.90.30-MATERIAL DE CONSUMO
Fonte - 2.669.00000000
R$ 35.000,00
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊ CIA SOCIAL
005 - FUNDO MUN D IREITOS DA CRlANCA E ADOLESCENTE
08 -ASSISTÊNCIA SOCIAL
243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
0132-GESTÃO DOS FUNDOS E CONSELHOS MUNICIPA[S
2 11 1 - OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNDO M UNICIPAL DA CRIANÇA
E ADOLESCENTE
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte - 2.669.00000000
R$ 100.000,00
11 - SECRETARIA MUNJCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
005 - FUNDO MUN DIREITOS DA CRlANCA E ADOLESCENTE
----$ - 08 - ASSIST~~ ~q_g AL ·-G--·--·-----6 -·--
CNP;J: 03.439.239/0001-50 (66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, nº 522, Centro
CEP: 78.600-907 Barra do Garças/MT
PREFEITURA MUNICIPAL
2'.t:::íO'.,.'?o BARRA DO GARÇAS/MT
243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
O 132 - GESTÃO DOS FUNDOS E CONSELHOS MUNICIPAIS
2111 - OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA CRJANÇA
E ADOLESCENTE
3.3 .50.41 - CONTRIBUIÇÕES
Fonte - 2.669.00000000
R$ 80.000,00
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
005 - FUNDO MUN DTREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
0132 - GESTÃO DOS FUNDOS E CONSELHOS MUNICIPAIS
1239 - OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNDO MUNIClPAL DA CRIANÇA
E ADOLESCENTE
4.4.90.52 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
Fonte - 2.669.00000000
R$ 9.946,23
05 -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
004-FUNDEB
12 - EDUCAÇÃO
365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
0104 - EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E
DEMOCRÁ TlCA
2438 - MANUTENÇÃO DE AÇÕES DO V AAR NA EDUCAÇÃO
EDUCAÇÃO INFANTIL
3.1.90.04 -CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Fonte - 2.543.00000000
R$ 69.384,52
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
----e 004 - FUNDE&---·-----e --------·--·0 ------
CNP::J: 03.439.239/0001-50 (66) 3402-2000
CEP: 78.600-907
gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, n• 522. Centro
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----e
CNP;J: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
PREFEITURA MUNICIPAL
BARRA DO GARÇAS/MT
12 - EDUCAÇÃO
365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
0104 - EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E
DEMOCRÁ TlCA
2438 - MANUTE ÇÃO DE AÇÕES DO V AAR NA EDUCAÇÃO
EDUCAÇÃO TNF ANTIL
3.1.90.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte - 2.543.00000000
R$ 20.815,36
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
002 - COORDENAÇÃO GERAL DE FJNANÇAS
04 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
841 - REFINANCIAMENTO DA DÍVLDA INTERNA
0103 -GESTÃO FINANCEIRA EFICIENTE
2007 - E CARGOS E JUROS DA DÍVJDA POR CONTRA TO
3.2.90.21 -JUROS SOBRE A DÍVIDA POR C TRATO
Fonte - 2.704.00000000
R$ 500.000,00
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FlNANÇAS
002 - COORDENAÇÃO GERAL DE FINANÇAS
04 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
841 - REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA INTER A
0103 - GESTÃO FINANCEIRA EFICIENTE
1196 AMORTIZAÇÃO FINA CIAMENTOS DlVERSOSCESSÃO ONEROSA
4.6.90.71 - PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO
Fonte - 2. 704.00000000
R$ 216.000,00
22 - PROCURADORJA GERAL
002 - FUNDO,UNICll~~L DO DIR.f:~T.~<2._ ~ ~~UMIDOR 0 --
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04 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
422 - DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
0126-PROCURADORlA GERAL DO MUNIC[PIO
2260 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNlClPAL DO DIREITO DO
CONSUMIDOR
3.3 .90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte - 2.8990000000
R$ 600.000,00
22 - PROCURADORIA GERAL
002 - FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DO CONSUMIDOR
04 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
422 ,. DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
0126- PROCURADORIA GERAL DO MUN lCÍPJO
2260 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DO
CONSUMIDOR
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO
Fonte - 2.8990000000
R$ 33.332,07
22 - PROCURADORIA GERAL
002 - FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DO CONSUMlDOR
04 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
422 - DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
0126 - PROCURADORlA GERAL DO MUNICLPlO
1242 - OPERAClONALIZAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO
DTREITO DO CONSUMIDOR
4.4.90.52 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
Fonte - 2.8990000000
R$ 300.000,00
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A1t. 2º - O Crédito aberto no Art. 1 º, cuj a importância perfaz o valor de até R$
5.143 .274,51 (cinco milhões e cento e quarenta e três mil e duzentos e setenta e quatro reais e
cinquenta e um centavos), será coberto por meio de SUPERA V[T FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO DE 2023, nas seguintes fontes de recursos: 15710000000 - TRANSF. DO
ESTADO REFERENTES A CONVÉNIOS E INSTRUMENTOS CONGENERES
VINCULADOS A EDUCAÇÃO, 15430000000 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB
COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO VAAR, 15690000000- OUTRAS TRANSFERÊNCIAS
DE RECURSOS DO FNDE, 1.6690000000 - OUTROS RECURSOS VINCULADOS A
ASSISTENCIA SOCIAL, 17040000000 - TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO, 1.8990000000 -
OUTROS RECURSOS VINCULADOS, conforme Anexo da Lei 4.320/64 (DCASP), anexo
14 - balanço pahimonial . De acordo com o artigo 43, § 1 º, inciso Ida Lei Federal nº 4.320,
de 17/03/1 964.
Art. 3º -Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar a atualização
dos anexos _de metas e ações para o exercício de 2022 a 2025 das leis nº 4.363 de 2021 e sua
revisão 4.779 do (PPA), Lei nº 4.780 e sua revisão 4.715 de 2023 (LDO) e Lei nº 4.806 de
2023 (LOA).
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT J 9 ~ de 2024.
de
--"--~~--
ADILSON ONÇAL VES DE MACEDO
Prefeito Municipal
----e ---·----• -·---------e -- ------,0----
CNP;J: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, nº 522. Centro
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