Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
camara@barradogarcas.mt.leg.br / redacao@barradogarcas.mt.leg.br
Ano 2024
Plenário das Deliberações
Protocolo
N.º 062, Liv. 027 Fls.30v_ Em26/04 /2024
Às 15:40hs.
___________________________
Assinatura do Funcionário
Projeto de Lei
Decreto do Legislativo
X Projeto de Resolução
Requerimento
Indicação
Moção de
Emenda
Nº. ___/2024
Autor: A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL;
PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 019, DE 26 DE ABRIL DE 2024
Autoriza o Poder Legislativo Municipal a proceder à
doação/devolução e entrega do bem móvel abaixo
relacionado ao Poder Executivo Municipal.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO
DE MATO GROSSO, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica autorizada a Câmara Municipal de Barra do Garças – MT, a proceder
à Doação/Devolução e Entrega ao Poder Executivo, do seguinte bem móvel em desuso:
I- 01 (uma) Especial Camionete Chevrolet S10 LT FD2, Aberta/Cabine Dupla,
Cor Prata, Álcool/Gasolina, Placa QBH3I96, Ano 2014/2014, Renavam 01012983878, Chassi
9BG148EP0EC452408, necessitando de reparos, inscrita no Código Patrimonial nº 001097.
Art. 2º - A Doação/Devolução e Entrega será concretizada através da assinatura do
Termo de Doação/Devolução e Entrega do bem móvel que passa a fazer parte integrante desta
Resolução, nos termos da Minuta anexa.
Art. 3º - O bem descrito no inciso I, do artigo 1º, será destinado para uso da
Prefeitura Municipal de Barra do Garças – MT e/ou outra destinação que entender mais adequada.
Art. 4º - Em decorrência da Doação/Devolução e Entrega do bem móvel de que
trata esta Resolução, o Departamento responsável pelo Patrimônio desta Câmara Municipal, deverá
promover a respectiva baixa dos itens acima listados.
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
camara@barradogarcas.mt.leg.br / redacao@barradogarcas.mt.leg.br
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, 26 de abril de 2024.
GABRIEL PEREIRA LOPES Dr. FLORIZAN LUIZ ESTEVES
(ZÉ GOTA) Vereador – MDB Vereador - PRD
Presidente Vice-Presidente
JAIRO GEHM JAIRO MARQUES FERREIRA
Vereador – PMB Vereador - MDB
1º Secretário 2º Secretário
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
camara@barradogarcas.mt.leg.br / redacao@barradogarcas.mt.leg.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Este Projeto de Resolução visa, a Doação/Devolução e Entrega de bem móvel que
necessita de reparos, conforme descrito nesta proposição, ao Poder Executivo Municipal. A iniciativa
surgiu, em razão da limitação do espaço físico deste Poder Legislativo, impossibilitando o
armazenamento, guarda e responsabilidade do mesmo. Diante de todo o exposto, esperamos que este
Projeto de Resolução seja aprovado em sua totalidade.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, 26 de abril de 2024.
GABRIEL PEREIRA LOPES Dr. FLORIZAN LUIZ ESTEVES
(ZÉ GOTA) Vereador – MDB Vereador - PRD
Presidente Vice-Presidente
JAIRO GEHM JAIRO MARQUES FERREIRA
Vereador – PMB Vereador - MDB
1º Secretário 2º Secretário
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
camara@barradogarcas.mt.leg.br / redacao@barradogarcas.mt.leg.br
MINUTA DO TERMO DE DOAÇÃO/DEVOLUÇÃO/ENTREGA DE BENS MÓVEIS
Que entre si celebram a Câmara Municipal de Barra
do Garças - MT e o Poder Executivo Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS , pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ sob o n.º 15.051.469/0001-27, com sede na Rua Mato Grosso, 617 Centro –
Barra do Garças, neste ato representada por seu Presidente GABRIEL PEREIRA LOPES, brasileiro,
solteiro, servidor público, podendo ser localizado na Rua Mato Grosso, 617, Centro, na Cidade de Barra
do Garças - MT, doravante denominada DOADORA e, de outro lado a PREFEITURA MUNICIPAL
DE BARRA DO GARÇAS - MT, Pessoa jurídica de Direito Público Interno, com sede na Rua Carajás,
522, Centro, neste Município, com inscrição no CNPJ sob nº 03.439.239/0001-50 , neste ato
representada pelo Prefeito, Senhor ADILSON GONÇALVES DE MACÊDO, brasileiro, casado,
doravante denominada RECEPTORA, celebram o presente Termo de Doação/Devolução e Entrega de
Bens Móveis, que reger-se-á pela Resolução nº ___/2024 e pelas cláusulas e condições seguintes:
DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA - Constitui objeto deste Termo de Doação/Devolução e
Entrega os seguintes bens: I- 01 (uma) Especial Camionete Chevrolet S10 LT FD2, Aberta/Cabine
Dupla, Cor Prata, Álcool/Gasolina, Placa QBH3I96, Ano 2014/2014, Renavam 01012983878, Chassi
9BG148EP0EC452408, necessitando de reparos, inscrita no Código Patrimonial nº 001097.
devidamente autorizado pela Resolução nº ___/2024.
DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
CLÁUSULA SEGUNDA - DA CÂMARA MUNICIPAL – Entregar os bens
móveis, conforme descrição acima.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA PREFEITURA: Receber os bens nas condições
que se encontram, bem como utilizar para uso da Prefeitura Municipal de Barra do Garças – MT, e/ou
outra destinação que entender mais adequada, inclusive promover a sua transferência dominial, nos
termos da legislação de trânsito vigente.
DO PRAZO
CLÁUSULA QUINTA - O presente Termo de Doação/Devolução e Entrega de
bens móveis tem vigência por prazo indeterminado.
DO FORO
CLÁUSULA SEXTA - Fica eleito o Foro da Comarca de Barra do Garças – MT,
para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente Termo de Doação/Devolução e Entrega de bens
móveis.
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
camara@barradogarcas.mt.leg.br / redacao@barradogarcas.mt.leg.br
Por estarem às partes de acordo, assinam o presente Termo de Doação/Devolução e
Entrega de bens móveis em 02 (duas) vias de igual teor e forma na presença de 02 (duas) testemunhas
que a tudo assistiram e cientes.
Câmara Municipal de Barra do Garças – MT, em ___ de abril de 2024.
Ver – Gabriel Pereira Lopes -PSDB Adilson Gonçalves de Macedo
Presidente da Câmara Prefeito Municipal
TESTEMUNHAS:
01 ______________________________________
CPF:____________________________________
02: _____________________________________
CPF: ___________________________________