PREFEITURA M UN le,tP"A p R ci"':1cicõ Lo----~)
BARRA DO GARÇA&JMl::-..'1llNICiPAL,DE ARRA DO l,fl?f~
11~Q!l__ _ ·-Jo 1vro~ .H0 Da1
t~ - 0 ···· " ... ,,,_( ~---------- --------------r----- - n~~r±~~'---~-
Q¼&( --------1 ., FUNCIONAfilQ __ _, ""-----·~---- -· MENSAGEMNº 034 DE 0~ DE mlltQ DE 2024.
A
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
EM REGIME DE URGENCIA
Cumpre-me, através do presente, encaminhar a esta Augusta Casa de Leis o
" Projeto de Lei em anexo, que "dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no /;
Orçamento Municipal do Exe_rcjcio de 2024 e altera o· Plç1.I10 _ Plurianual e Lei de Diretrizes
O ,. d ,,,., "> -'d/- , .,, , ,~,' rçamentar1as e a outras provi encias. · ~ , , .,,_ , ~
Senhores Vereádores/ solicito a abertura de créditos adicional Especial para
criação de fichas orçamentária nas Secretarias Municipais de Saúde, a fim de operacionalizar
recursos do exercício de · 2023 a título de Superavit Financeiro de 2023, conforme
preconizado na Lei Federal n. º 4.320164 em seu artigo 43-°. nos termos do artigo 2° desta lei, ' ,½ ,.,,.,., ✓ '
e a fim de operacionalizar recursos de exce$so ~de arrecáilaçã6 na fonte e recurso 163200000,
nos termos do artigo 3° desta lei. Recursos esses essenciais para as ações desenvolvida pela
secretaria, conf qrm documentação êm anexo · ,
. · ,Es~ Projeto: de E~i ~isa criar novas rubricas contábeis·n9 orçamento de 2024
para operaci0~izar recursos de saldos financeiros do exercício de 2023 (Superavit
Financeiro), e recursos de excesso de arrecadação, a necessidade de criar fichas especificas
para recursos de · superavit financeiro esta de acordo ao atendimento a Portaria STN nº
710/2021, ao qual estabelece a necessidade de se identificar o exercício de origem do recurso
a exemplo (Recursos do exei;cício atual inicia _se ~ fonte com numeral "1", recursos do
exercício anterior inicia se a fonte com numeral '~2"), sendo este saldo do exercício anterior só
pode ser evidencia~o após a conclusão do balanço' patrimonial, motivação esse pela qual
encaminhamos este Projeto de Lei. ., Ressaltamos que esse Projeto de Lei atende as necessidades declaradas pela
secretaria municipal de satíde.
Portanto, conto com a atenção de . todos os· vereadores na aprovação deste ' . ' s,I
Projeto de Lei, visto que o município necéssita desta apliéação, a fim de dar suporte à
Secretaria Municipal de Saúde. Informo ainda, .que as dotações a serem criadas serão para
atender as necessidades atuais., com isto entendemos e justificamos o presente projeto de lei,
razão pela qual, esperamos a aprovação do referido Projeto, nos termos da legislação em
vigor.
Atenciosamente,
Barra do Garças/MT, ~
-
ADILSO ONÇAL VES DE MACEDO
Prefeito Municipal
de 2024.
-e~-------e -------G-------0----
CNP::J: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás. nº 522. Centro
Barra do Garças/MT
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1 PREFEITURA MUNICIPAL
~ BARRA DO GARÇAS/MT
--·- •----------------------------------
DEOit DE '1:útUf) DE 2024.
PROTOCOLO 1
C~tiAAAA_MUNICIPAL DE BARRA_DO G.l\RÇ\)·MT
n __ L,vro_· _Fls._Data. __ . _ _1 __ ., __ "Dispõe sobre abertura de crédito adicional
Especial no orçamento vigente para os fins que
menciona".
Heras.__ j
____ ,J=.klli.~AfilR :=J
O Prefeito Municipal 4e Bª1"fa _go Garças, Estado de Mato Grosso, Dr.
ADILSON GONÇALVES D~ ACEDÓ?noü so de su~ . atribuições legais, e nos termos do
inciso Ido Art. 78 da J.,ei"'Qr_g~~a do'Município ~ L.Q,:~ t az saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona h ségi;:iri.té>bei Ordinárüí'Munieipa1~ ' ·,
'\, 'Í.. ,, , , . "J•:I' ..... , '\\._ '\'\,.
Art. 1 º - Fica ? Poder . Exec:utivo Municipal autorizado a abrir Credito
Adicional Especial até o valor de R$ 5.217.334,48 (cinco milhões e duzentos e dezessete mil
e trezentos e trinta e --qua_!,~ reais e _
-
q~arenta -e oito celltavos) - destinado a criar fichas
orçamentarias no orçamento A de 2024, .~º ... gu.'Y, será Cfi~do rubricas contábeis a fim de
operacionalizar recursos oriundos de superavit financeiro do exercício de 2023 e excesso de ,Ir/d< ,._...,_ •. r?M, ';,,/ ~ ~,; ->IN < ._ Ili- , ,<''\
arrecadação da fonte de recursos 163200000, sendo alocados na S~cr~taria Municipal de ,t., ~ .,,, = - ,• , .... ,,.,~ ~' . -- ' ,, ~
Saúde, classificada e codificada sob a seguinte função programática: ' '.
: ./ ~,-~; \,~ OC r ;.
: '-., 't: . ,., - , r
/
1 ffJ~- SEGRETARIAMúNICil?.AL DE SAUDE
'+ ' ' ' '
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE l'O , SAÚD:I; . . . . . . i " •
ENÇÃO BÁSICA 1 1 >..,
NÇÃO PR.!1:iÁRI.Á BÁ~!<DA ,
IS EQJJIP E MAT PERM·ATENC)3ASIC~
VIRAMENTOS E MA'IE ,ERMANENTE
07 - SECRETARIA MUNICIPAif'DE SAÚDE-
. 001 - FUNDO MUNIE:I'PAL n.Ê s,ÃúnE
10 - SJ\:ÚD~ r \., .. ~ ' * f
301 - ATENÇÃO BÁSICA
0107 - ATENÇÃO PRIMÁRIA BÁSICA
1042 - AQUIS EQUIP E MAT PERM ATENC BÁSICA
4.4.90.52 -EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte - 2.601.3110000
R$ 240.070,10
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 - SAÚDE
•· •· --- ~-e~-.. -· -- e1
-------e ,-------0,---
CNP:J: 03.439.239/0001-50 (66) 3402-2000
CEP: 78.600-907
gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás. nº 522. Centro
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BARRA DO GARÇAS/MT
303 - SUPORTE PROFILATICO E TERAPÊUTICO
0110- ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
1243 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PERMANENTE
4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte - 2.601.0000602
R$ 27.381,00
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 -FUNDO MtJNlOJPALDE SA:ÚDE
10- SAÚDE;
/ ✓ .
302 - ASSIS~NGIA HOSllIT AL'l\R E AMBU~ATORIAL / ,,./_,,, / / ,
0108- AÇOES DE MEDIA~ ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR E
AMBULATORIAt
1044 -EQUJP E MAT PERM MÉDIA E ·ALTA
4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MA TERlAL PERMANENTE
Fonte - 2.601.3110000
R$ 890.392,46
, O? : -SECRE'f Àfil~ MUNIGIP AL DRSAÚDE
'qdí -FUNDO MUNICÍP AL DE SAÚDE
10'- SAÚDE \ •i ,..
302 - ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0108- AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR E
AMBULATORIAL y
1103 - CONS'f ÂMP UNI MÉBIA Á[TA COMPLEXIDADE C/ADEQ. PNE ' .._
4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES
Ronte,- 2.621.0000603
R~ 915.85~57
07 - SECRETAR.IA MUNICIPAt DE SAÚDE
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
. 10- SAÚDE ~
~04 - VIGIL:ÂNGIA, SANITÁRIA
0109 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE
2381 - AÇÕES DE MANUTENÇÃO DE AÇÕES COM A VIGILANCIA
SANITARIA
3.3.90.30 -MATERIAL DE CONSUMO
Fonte - 2.6590000000
R$ 193.603,98
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 -FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10- SAÚDE
·-~-e--------~~-------G--------0---- CNP:J: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás. nº 522. Centro
Barra do Garças/MT
<~ J PREFEITURA MUNICIPAL ~ BARRA DO GARÇAS/MT
---·---------------------------------- 304 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA
0109- VIGILÂNCIA EM SAÚDE
1198 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO PERMANENTE PARA
VIGILÂNCIA SANIT ARIA
4.4.90.52 -EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte - 2.6590000000
R$ 150.000,00
07 - SECRET AR[1\'. MUNICIPAG DE SAÚDE
001 - FUNL>O~ ICIP AL DE SAÚD / / /
10 - SAÚDE·f,;;; .. 1;.._ / ~"' ·--::'."'· . 7/4 1'1'/ ' '\ ~ 304 - V.IGIEA~QIA S'!)}iI:T~ \•1
\
0109 - VIGILA
2381 - AÇêES BE . ÇÕES COM A VIGILANCIA
SANIT , /"
3.3.90.39 - OUTROS SERV.:l . OS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
J:9nte - 2.6590 '-✓
F
R$
.000,0
4-
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CREIA., A M ICIP ~
UNDO MUNICIPAL D DE
;.~ A .:: . ,. . . li "' "-~
S NC:IÀ HOSPJTAÍ)AR E AM
x. ÕES DE MÉDIA ·~ 4 L t ,Mco HOSPITALAR E 1 1 ,,,,. , f
TO · -- 1
1 ~ ..... , '
AMP,UNI MÉDIA~ÀLTA . 0ADE C/ADEQ. PNE
STALAÇ ~
- . . . - Art. 2° - O Crédito aberto no Art.A º, cujavimpo:ry:ânçiá perfaz o valor de até R$ ' ~· ~ -4 ~ 1 ,..,d,P
2.817.221 ,11 (dois milhões e oitocentos e dezessete mil e duzentos e vinte e um mil reais e
onze cent~vos)'. sçrá CQbertl ~or;}Vei<;' ,d~ SUPERAVÍT FINANCEIRO DO EXERCICIO DE
2023, nas segumtes fontes de·recmsos:. 1
1.601 - TRANSF.FUNDO A:. FUNDO DE REC. DO
SUS PROV.DO GOV. FED:· BL EST.DA REDE DE SERV. PUB. DE SAÚDE, 1621 -
TRASNFERENCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO
GOVERNO ESTADUAL e 1659 - OUTROS RECURSOS VINCULADOS A SAÚDE,
conforme Anexo da Lei 4.320/64 (DCASP), anexo 14 - balanço patrimonial . De acordo com
o artigo 43, § 1 º, inciso Ida Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964.
Art. 3° - O Crédito aberto no Art. 1 º, cuja importância perfaz o valor de até R$
2 .400 .113 ,3 7 ( dois milhões e quatrocentos mil reais e cento e treze reais e trinta e sete
centavos), será coberto por meio de excesso de arrecadação no exercício de 2024, na fonte de
CNP:J: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotrnail.com Rua Carajás, nº 522. Centro
Barra do Garças/MT
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--~.. BARRA DO GARÇAS/MT
recurso 1.6320000000 - TRASNFERENCIAS DO ESTADO REFERENTES A
CONVENIOS E INSTRUMENTOS CONGENERES VINCULADOS A SAÚDE. Conforme
Tenno de Compromisso nº575/2022 em anexo, de acordo com o artigo 43, § 1 º, inciso II, e
§3°, da Lei Federal nº4.320, de 17/03/1964.
Art. 4° -Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar a atualização
dos anexos de metas e ações para o exercício de 2022 a 2025 das leis nº 4.363 de 2021 e sua
revisão 4.779 do (PPA), Lei nº 4.780 e sua revisão 4.715 de 2023 (LDO) e Lei nº 4.806 de
2023 (LOA).
Prefeito Municipàl de Barra do Garças/MT O J, de
----e - -------• --------e --------0---- CNP;J: 03.439.239/ 0 001-50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, n• 522, Centro
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