MENSAGEMNº
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
PREFEITURA MUNICIPAL
BARRA DO GARÇAS/MT
DE Q DE DE 2024.
Cumpre-me, através do presente, encaminhar a esta Augusta Casa de Leis o
Projeto de Lei em anexo, que "dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento Municipal do Exercício de 2024-e altera o lano Plurianual e Lei de Diretrizes
Orçamentárias e da outras providências." -:::--
Senhore~ _.,. \_'.."6,e{dores, solicjto a abertur~~·de, Õréditos adicional Especial para
criação de fichas Órçam'1 tAfiÍJ8; ,,Secretaria :rvjuriicip,~ de :Assistência Social, a fim de
operacionalizar recursos do exercíci0 o~ 2Ó23 · título de Superavit Financeiro de 2023,
conforme preconizado na LeLFe'deral n. º 4.320/64 em seu artigo 43º, nos termos do artigo <
2° desta lei, e a fim de operacionalizar recursos de excesso ~e arrecadação na fonte e recurso
166 5 00000, nos termos do ~igo · 3 ° · ôesta~ lei. Recursp's; esses essenciais para as ações
desenvolvida pela secretaria, conforme documentação em ãnexo
Este Projeto de Lei v'isa 2riar novas rubri9as contábei~ n~
1
qrçamento de 2024
para operacionalizar recúrsos yde saldosv financ~iros' do exercíciq d~~. 2023 (Superavit
Financeiro), e recursos de excesso de arrecadação, ·a necessidade de ·~riar fichas especificas
para recursos de superavit financeiro esta de· acordo ao atendimento à- :Portaria STN nº
710/2021, ao qual estabelece a necessidade de se identificar·o exercíci~ :âe origem do recurso . /
a exemplo (Recursos do exercício atual inicià s a fonte com n~erhl "1 ", recursos do
exercício anterior inicia se a fonte com numerç1.l "2") sendo este saldo elo exercício anterior só
pode ser evidenciado após a conclusão do balanço ' patrimoniàl, motiyação esse pela qual
encaminhamos este Projeto de Lei. · -._.; ,
Ressaltamos que e~se Projeto de Lei atende as, necessidades declaradas pela
secretaria municipal de ass1stência social. )/ ~
Portanto, conto com a atenção de todos os vereadores na aprovação deste
Projeto de Lei~ visto que o município necessita desté;l: aplicação," a fim de dar suporte à
Secretaria Municipal de Assistênciç1. Social. Informo ainâa, que as dotações a serem criadas . .;
serão para atender as necessidades _atuais, c,om' isto entendemos e justificamos o presente
projeto de lei, razão pela qual, esperamos a apr~vação do referido Projeto, nos termos da
legislação em vigor. .·•
Atenciosamente,
Barra do Garças/MT, 01)l~~
,, ft<'\,.(l,U9
ADILSON a't,~: ~~s DE MACEDO
B efeito Municipal
de 2024.
e --------• -------0-------0
1
----
CNP:J: 0 3.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás. nº 522. Centro
Barra do Garças/MT
PREFEITURA MUNICIPAL
BARRA DO GARÇAS/MT
PROJETO DE LEI Nº Ü ;39 o
DE 09 DE 'b'J filQ DE 2024.
FUNCION 1
"Dispõe sobre abertura de crédito adicional
Especial no orçamento vigente para os fins que
menciona".
O Prefeito Municipal de Baqa do Garças, Estado de Mato Grosso, Dr.
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de sul:!,S atribuições legais, e nos termos do . / '
inciso I do Art. 78 da Lc;i 9~~~i,.c: do Município - LJ ,~ , f~ -SJ!_~er q~e a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguirité' L1 •. Oi:q:inári( Mu;nicipal: ,,,..,.."""-'" ·
- Art. 1 º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito
Adicional Especial até o valor de R$ 1.118.241 ,59 (Um milhão e cento e dezoito mil e . -~, ,~
duzentos e quarenta e um reais e cinquenta e nove centavos) destinado a criar fichas
t - :,,' ! '\
orçamentarias no orçamento de 2024, ao qual será criado rubricas contábeis a fim de ' . . ,( - . ~ . ' ',\,
operacionalizar recursos oriundos de superavit financeiro do exercício de 2023 e excesso de . . . . ' 'I . '' l . . A
arrecadação da fonte de recursos 166500000, sendo alocados na S~cret-atia Municipal de
\' I ,,
Assistência Social, classificada e codificada sob a seguinte função programática: ·,
J
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE,í\SSISTÊNCIA SOCIAL \
003 - FUNDO MUNICIPAI; DE ASSISTÊNCIA S0CIAL
08 - ASSISTENCIA 's oCIAL
241 - ASSIS ÊNCIA AO IDOSO ,/ f7,.
01 31 - PROTEÇÃO ESPECIAL DE ALT-Pi@ÓMPEEXIDADE
1244 - OPERACIONALIZAÇÃ9 1:?E CON" f NIOS
4.4.90.51 - OBRAS E INS'f:ALAÇOES
Fonte - 1.66500000000
R$ 500.000,00
11 - SECRET,ARIA Ml:TNICIP AL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
003 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
01 29 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
2363 - MANUT. DE AÇÕES DE ATIV. COFINANCIADAS DA
ASSISTÊNCIA SOCIAL- FEAS - PROTEÇÃO BASICA
3.3 .90.30 - MATERIAL DE CONSUMO
Fonte - 2.669.00000000
R$ 1.000,00
e ----- --• ·--------e --------0---- CNP::J: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás. n• 522. Centro
Barra do Garças/MT
PREFEITURA MUNICIPAL
BARRA DO GARÇAS/MT
-------------------------------- 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
003 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
01 29-PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
2363 - MANUT. DE AÇÕES DE ATIV. COFINANCIADAS DA
ASSISTÊNCIA SOCIAL- EEAS - PROTEÇÃO BASICA
/ ,, ·- . , 3.3.90.39 - OUJ:ROS SER-Vf$0S:DE"fERCEIROS - PESSOA JURIDICA
Fonte-2.66t . .OJ_ ~00000(' \ J A~-
R$ s.0001SJ ~?;;:1 __ V _,_,, ?~
" //7.,.., /r-'É',> .. - 11 - SECRETAR!~ MUN'lCIPA!b :9É ~ SSISTÊNCIA SOCIAL
003 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊN€IA SOCIAL
08 - ASSISTÊNCIA SQCIAE / -~
244 - ASSISH!NGIA'. GO.MlJNif~A A~··
O 129 - PROTEÇÃ0 S,OCI!ÂE~ITTCA
21 7~. - BEN!~:irti 1o~~EVENrUAI$ FEASJ ,
3.3.90.32 :. Mi\TÉRiêJ.:, EM O.U SERVIÇO P~; ISTRIBUIÇÃO
GRATUITA':·> 1 . .
Fonte - 2.661.
R$ 294.0l 7,83 ,.
11 - SECRETARIA MUNI CIP At DE"AfSSIS'FEN ) \ ,,, .
0_03 -·FUNDO ~IC 'E~ SSI~·
08 :.. ASSISTÊNC SOCIAL ~-.;;~ .. ~ \ I\ ' ,
244 :_, ASSISTEN€IA COMUNITA
0130 - PROI E ~ - ADE
2364 - M OfINANCIADAS DA
ASSISTÊNCJA ~ ESP. MEDIA
COMPLEXID
3.3.90.39 - OU . _ RÍDICA
Fonte - 2.661.(l ·
R$ 5.000;00
1
1. ____ · -~-
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
003 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
01 30 - PROTEÇÃO ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE
2364 - MANUT. DE AÇÕES DE ATIV. COFINANCIADAS DA
ASSISTÊNCIA SOCIAL- FEAS - PROTEÇÃO ESP. MEDIA
COMPLEXIDADE
---e ----- ---e--------e--------0---- CNP;J: 03.439.239/0001-50 i
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, n• 522. Centro
Barra do Garças/MT
<~ 1 PREFEITURA MUNICIPAL 1tif4 BARRA DO GARÇAS/MT
3.3.90.30 -MATERIAL DE CONSUMO
Fonte - 2.661.00000000
R$ 1.000,00
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
003 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 -ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 - ASSISTÊNCIA CO UNITÁRIA
01 31 - PROTEÇÃO ESPEGI'AL ,,1JE;.N!'fÉ9IA COMPLEXIDADE
23 65 ✓. MA:NJJT. DE • A~Õ S DJ5"'-A~IV. COFINANCIADAS DA
ASSISTÉNg <'<,,,;· SOClAb- iFEA~S ~-~ ·P Q~EÇÃO ESP. ALTA ,., /// I ~
COMPLE¾iDA:0.E /f/•-J·/ A :\~ ,
3.3.90.30 - MATERIÁ.tl nE,éo\.rsBMo
Fonte - 2.669.0
R$ 244.000 ·
1.1 - SEO . . SS IA S0CIAL
00~ .~ FUNDÇ?J 1~ , ~' • ,. T~NCIA . O
08 - ASSISTENCI~ SOCIA '
244 - ASSISI ÊNOIA co~
01 31 - PRO]EÇÃ0 ESPEG P ·, · ·, E , .. . ,..,1/ H•:,
2365 - M · COEIN' · CIADAS DA
ASSISTÊNCIA SOCIAL- ESP. ALTA
\
COMPLEXIDADE 1 1 "· ! . '
3.3.90.39 , OBTROS SE~ V:IÇ©S;_:Q~ 1
Fonte - 2.661.0000 000 ···,:s:}
R$68.
Art:2º - O Crédito a erto n~ Aii. 1 º ,1qujai ~ rt~qtâ nerfaz o valor de até R$ ., ;I\( -- ;
618.241,59 (Seiscentos e dezoito mil e duzentos e quarenta e um reais e cinquenta e nove ~ · ~- ' . .
centavos), será coberto.por.meio 1e SJJJ?E V}:P FINANCEIRO DO EXERCICIO DE 2023,
t
nas seguintes fontes de recursos: . 1:66i - TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DOS
FUNDOS ESTADUAIS DE ASSISTENCIA SOCIAL e 1669 - OUTROS RECURSOS
VINCULADOS A ASSISTENCIA SOCIAL, conforme Anexo da Lei 4.320/64 (DCASP),
anexo 14 - balanço patrimonial . De acordo com o artigo 43, § 1 °, inciso Ida Lei Federal nº
4.320, de 17/03/1 964.
--· -e -~------• -------0-------0----
CNP;:J: 03.439.239/0001-50
CEP: 78 .600-907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, nº 522, Centro
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Art. 3° - O Crédito aberto no Art. 1 º, cuja importância perfaz o valor de até R$
500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), será coberto por meio de excesso de arrecadação
no exercício de 2024, na fonte de recurso 1.6650000000 - TRANSFERENCIAS DE
CONVENIOS E INSTRUMENTOS CONGENERES VINCULADOS A ASSISTENCIA
SOCIAL. Conforme CONVÊNIO PLATAFORMA +BRASIL Nº 934855 /2022 em anexo,
de acordo com o artigo 43, § 1 º, inciso II, e §3°, da Lei Federal nº4.320, de 17/03/1964.
Art. 4º -Fica Execut rizado a efetuar a atualização
dos anexos de metas e açõ, ,,, ara o exerc1c10 de 12022 a 202·5->da~ leis nº 4.363 de 2021 e sua
revisão 4.779 do (PPA), · 23 (LDO) e Lei nº 4.806 de
2023 (LOA).
Art. 5° - Esta Lei entrara em vi ór na ata e sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CW\,()..UJ
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CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000
l
/
i
gabprefbg@hotmail.com
09 de
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