MENSAGEM Nº 040 DE JO DE 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
EM REGIME DE URGÊNCIA
Cumpre-me, através do presente, encaminhar a esta Augusta Casa de Leis o
Projeto de Lei em anexo, que "dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento Municipal do Exercício e 2024 e~.alter o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes
Orçamentárias e da outras providências." ,,,,, '
Senhores Vereadores,. sglici~
7ab~rtura de créélitos adicio_nal Especjal para criação de fichas
orçamentária nas Secre arias ·Municipais de Transportes e Serviços público, a fim de
operacionalizar recursos do exercício de 2023 a .título de Superavit Financeiro de 2023,
conforme preconizado na Lei Eeãeral n. º 4.320/64 em seu artigo 43º, recursos esses
essenciais para as ações desenvolvidas pefa secretaria, confogne documentação em anexo.
Este Projeto de Lei· visa criar nó vas rubricas" contábeis no, orçamento de 2024 ,. ,
para operacic;> alizar a execuçio dos saldos financeiros do exercício "éle 2023 (Superavit
Financeiro), · áção~ em atéÍÍdimento a' Portaria STN ~º 710/2021 , ,,ao · qual estabelece a
necessidad pé se identificar o exercício de origem do recurso a exemplo (Recursos do
exercício a ~l µµ,foia se a fonte com numeral "l ", recursos do exercício anterior inicia se a
fonte com numeral "2"), sendo este saldo do exercício anterior só pode ser evidenciado após a
conclusão do balanço patrimonial, mothração esse pela qual encaminhamos este Projeto de
Lei, visa també incorporar no orçamento o excesso.de arrecadação obtidas pelo convênio nº
0571/2024 e sua cm · apârtida; confol1l}e anexo. ~
ue ess,e Projeto de Lei ate ades declaradas pela
secretaria murnc1 . a e ans ortes e serviços públicos.
J>ortànto, conto com a atenção de todos os. vereadores na aprovação deste
Projeto de Lei, visto que o mu.nicípio necessita desta aplicaçãa, a fim de dar suporte à
Secretaria Municipal de Xransportes e S rviços Públicos. Informo ainda, que as dotações a
serem criadas serãe>para atender f:lS necessidades atuais, com isto entendemos e justificamos o
"' presente projeto de lei, razão pela, qual, esperamos a aprovação do referido Projeto, nos
termos da legislação em vigor.
Atenciosamente,
Barra do Garças/MT, J O de I\Yl,(),LQ de 2024.
ADILSON GONCALVES D
MACEDO:30734037
~--,-....... ·-·---
.u.--- QO.JOlJol»lllM
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal
----e,-·--------e--------G-·-------,0---- CNP:J: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás. n• 522. Centro
Barra do Garças/MT
PREFEITURA MUNICIPAL
BARRA DO GARÇAS/MT
PROJETO DE LEI Nº DEJ DE 2024.
FUNCIONA 1
"Dispõe sobre abertura de crédito adicional
especial no orçamento vigente para os fins que
menciona".
O Prefeito Municipal de Bai:ra do Garças, Estado de Mato Grosso, Dr. . . '
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do
inciso I do Art. 78º da ânic 'cípi~ - L.O.M, faz saber que a Câmara
Municipal aprovot1 'se rdinária Municipa :
;lllf I.'
Art. 1 º Fica o Poder Executivo 11:unicipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial até o valor de ~ $ 4.708.305,6~ .(quatro ~ ilhões ~ etec!;_ntos e oito mil e trezentos e
cinco reais e seiscentos _e três cen~ vo~ destinad~ a criar fichas 2rçamentarias no orçamento
de 2024, ao qual será criado rubricas contábeis a fim de operacionalizar recursos oriundos de -- * .... 09>, ,,, * i " _, --
superavit financeiro do exercício de 2023 e Excesso de Arrecada ão sendo alocados na
Secretaria M ' ·ciP. f e T,rans o es, classifi~ada e · codifi~ada sob a seguinte função , r , . , ,.;: '
programátic l · "
'' · - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
1 01 - GABINETE SECRETARIO
04 -!ADMINISTRAÇÃO GERAL
~51 - INFRA-ESTRUTURA URBAN?,.
125 - Dp5ENVOL VENDO .A MOBILIDADE URBANA E SERVIÇOS
URBANOS .
TENÇÃO E
VIÇOS DE . OA JURÍDICA
002 - S os
15 - URBANISMO
451-INFRA-ESTRUTURA URBANA
ES E SE ÇOS
0125 - DESENVOLVENDO A MOBILIDADE URBANA E SERVIÇOS
URBANOS
1245 - OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS E MEIO FIO
4.4.90.51- OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte - 1.701.00000000
R$ 2.000.000,00
-----e---------- e --------G--------0----
CNP:J: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, n• 522, Centro
SarTa do Garças/MT
PREFEITURA MUNICIPAL
BARRA DO GARÇAS/MT
21 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E SERVIÇOS
PÚBLICO
002 - SERVICOS PUBLICOS
15 - URBANISMO
451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
0125 -DESENVOLVENDO A MOBILIDADE URBANA E SERVIÇOS
URBANOS
1245 - OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS E MEIO FIO
4.4.90.51 - OBRAS E'INSTA.'..C'A~ES
Fonte - 1.5 O 0000000
R$ 2.648:-305,ô, . .,
I, \
Art. 2° O Crédito aberto no Xrt. 1 °, cuja importância perfaz o valor de até R$
60.000,00 (sessenta mil reais), será coberto por meio e SUPERAVIT FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO DE 2023, na seguinte fonte âe recurso: 17110000804 - TRANSFERÊNCIA DE
RECURSOS DA UNFÃO (LEI ÇOMP~EMENT AR 176/202 ), conforme Anexo da Lei
4.320/64 (DCASP), ane~o 14 - Balanço patrimonil'!,1 . De acordo com o anigo 43, § 1 º, inciso I
da Lei Federal Íͺ :4.320~ de 1-7/03/1964. / /"',...
º ' bert no Art. lº, ia perfaz o valor de até R$
2.648.305, milhões e seiscentos e quarenta e oito mil e trezentos e cinco reais e ,...,. ... .,,
sessenta e três centav á coberto por meio de anulação total qu parçial das dotações
existente nt n:ente ano . De acQrdo com o artigo 43, § 1 º, inciso III da Lei
Federal nº 7 4, conforme dotações abaixo: t
T-AfUA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO E
OS PÚBLICOS
ISMO
01 6 - IDADE PLANEJADA E DESENVOLVIDA
___ ,1177 - PROGRAMA MAIS B<G-RUMO A UMA NOVA HISTORIA -
.t\.SF AL '110 NOVO
4.4.90.51 - OBJMS E WS'F~ AÇÕES
FONTE: 1500
R$ 934.000,00
13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO E
OBRAS
002 - SERVIÇOS PÚBLICOS
15 - URBANISMO
451 - INFRA - ESTRUTURA URBANA
O 116 - CIDADE PLANEJADA E DESENVOLVIDA
----•--------•--------,0--------0---- CNP:J: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, nº 522. Centro
Barra do Garças/MT
,Íi', PREFEITURA MUNICIPAL )Jr( BARRA DO GARÇAS/MT
1110 - OBRAS E RESTAURAÇÃO PERMANENTE CONVÊNIOSESTADUAL
4.4.90.51- OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE: 1500
R$ 610.000,00
13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO E
OBRAS
002 - SERVIÇOS PÜBLICQS ~
15 - URBANISMO
451 - INF~.,- ÉSTRUTURA URBANA , ~
0116 - €IE>AD.E E ,...ANEJADA,E DESENV0L:V-IDA
2352 - DESENVOC\ZiMENr© BE PROJETOS DE ENGENHARIA DE
ARQUITET IENT
3.3.90.3 . - PESSOA JURÍDICA
FONTE:
. , - , · TRANSPORT •. VIÇOS
I
BRVICOS BUBLICOS ,
DESENVOLVENDO A MOBILIDA
NRBANOS
1
'
RA:CIO~ALIZAÇÃO DE CONVENTOS ESTADUAL DE
AÇÕES
Font
6
rt. a perfaz o valor de até R$
2.000. 00 cobert'o por meio de excesso de arrecadação no
exercício e O 010000000 - OUTRAS TRANSFERENCIAS DE
CONVENIOS OU INSTRUNIBNTOS CONGENERES DOS ESTADOS. Conforme
CONVÊNIO 0571/2024 em anexo, de acordo com o artigo 43, § 1 º, inciso II, e §3º, da Lei
Federal nº4.320, de 17/03/1964.
Art. 5° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar a atualização dos
anexos de metas e ações para o exercício de 2022 a 2025 das leis nº 4.363 de 2021 e sua
revisão 4.779 do (PPA), Lei nº 4.780 e sua revisão 4.715 de 2023 (LDO) e Lei nº 4.806 de
2023 (LOA).
-----e-------•-------•
CNP:J: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, nº 522, Centro
San-a do Garças/MT
PREFEITURA MUNICIPAL
BARRA DO GARÇAS/MT
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
, Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT j O de
--'--'- fW'vÜ.M) ~.....,._,.____ de 2024.
ADILS
GONCAL
DEMAC
3073403
ADIL§,ON GON~AL VES DE MACEDO
Prefeito Municipal
----e--------•--------e--------0---- CNP;J: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
. (66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Caraj ás. nº 522, Centro
Barra do Garças/MT