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Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
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Ano 2024
Plenário das Deliberações
Protocolo
N.º 077, Liv.027 , Fls. 32/v Em .20/05/2024
Às13:41 hrs.
___________________________
Assinatura do Funcionário
Projeto de Lei
Projeto de Decreto do Legislativo
Projeto de Resolução
Requerimento
Indicação
Moção de
X Emenda Modificativa
Nº. _____/2024
Autor: Vereador GABRIEL PEREIRA LOPES (ZÉ GOTA) – MDB.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 001, DE 20 DE MAIO DE 2024
Ao Projeto de Lei nº 037, de 09 de maio de 2024,
que dispõe sobre a Política Pública de
Assistência Social do Município de Barra do
Garças/MT e dá outras providências.
Art. 1° - O artigo 67, do Projeto de Lei nº 037, de 09 de maio de 2024, em epígrafe,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 67 – Revogam-se todas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 3.804, de 28
de dezembro de 2016.”
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças - MT, em 20 de maio de
2024.
GABRIEL PEREIRA LOPES
(ZÉ GOTA) Vereador – MDB
Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminha-se esta Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 037, de 09 de maio de
2024, considerando que a Lei nº 3.804, de 28 de dezembro de 2016, regulamenta o mesmo objeto da
referida proposição e, para sanar eventual conflito de Leis, imperiosa é a modificação da redação
normativa do art. 67, do Projeto de Lei em comento, deixando expressa a revogação da mencionada Lei.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças - MT, em 20 de maio de
2024.
GABRIEL PEREIRA LOPES
(ZÉ GOTA) Vereador – MDB
Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT
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