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Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
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REQUERIMENTO
Autoria: Pedro Ferreira da Silva Filho – PMB
À Exma.
Mesa Diretora
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT
Requeiro à Mesa, após cumprimento das formalidades regimentais e deliberação
do Plenário, que seja encaminhado expediente ao Chefe do Departamento de Terras do
Município, requerendo que encaminhe a esse Gabinete informações quanto a demanda
apresentada pelo munícipe FERNANDO LIMA DE MEDEIROS, em anexo, buscando
saber a quem pertence o pedaço de terras destacado nas cópias de mapas em anexo.
Cujo propósito é saber se pertencente a municipalidade, possa ser incluso no
Programa de Regularização Fundiária.
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, 16 de maio de 2024.
Pedro Filho – Vereador – PMB
Pedro Ferreira da Silva Filho
Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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