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i Ho~ Senhores Ver~adores, ~L.-----,
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Cumpre-me através do presente, encaminhar a esta Augusta Casa de Leis, o
Projeto de Lei em anexo, que "dispõe sobre a abertura de Crédito Adiçional Especial no
Orçamento Municipal do Exercício de 2024 e altera o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes
Orçamentarias e das outras providências". Senhores Vereadores, solicito a abertura de
créditos adicional Especial na Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Público e
educação para criação de fichas orçamentárias destinada a operacionalização de recursos das
pastas.
Este Projeto de Lei visa cnar novas rubricas. contábeis no orçamento na
Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Público e Educação para viabilizar a execução
destas despesas essenciais a secretaria mencionada anteriormente e a toda sociedade de barra
do garças, respeitando o artigo 43, § 1 º, inciso II e III, e §3°, da Lei Federal nº 4.320, de
17/03/1964.
Ainda em tempo, esclarecemos que as fontes de recursos para cobertura destes
créditos pleiteados, se dão por meio de excesso de arrecadação e anulação total ou parcial de
dotações existentes, a fim de viabilizar a execução almejada pelas secretarias municipais
envolvidas. Dentre os quais o atendimento ao Programa Federal ETI - Escola em Tempo
Integral e Programa Proinfância, ambos vinculados a Secretaria Municipal de Educação.
Portanto, conto com a atenção de todos os vereadores, na aprovação deste
Projeto de Lei, visto que o município necessita destas aplicações, a fim de dar suporte a
Secretaria de Transporte e Serviço Público e Educação. Informo ainda, que as dotações a
serem criadas serão para atender as necessidades atuais, com isto entendemos e justificamos o
presente projeto de lei, razão pela qual, esperamos a aprovação do referido Projeto, nos
termos da legislação em vigor.
Atenciosamente,
Barra do Garças/MT, de ~
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ONÇAL VES DE MACEDO
refeito Municipal
de 2024.
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--------G--------0---- CNPJ: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, nº 522, Centro
Barra do oarças/MT
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"Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial
no orçamento vigente para os fins que menciona".
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____ ...;.,--~-----ÜPrê'fcito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Dr.
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do
inciso Ido Art. 78 da Lei Orgânica do Município - L.O.M, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária Municipal:
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito
Adicional Especial até o valor de R$ 1.073.490,36 (um milhão e setenta e três mil e
quatrocentos e noventa reais e trinta e seis centavos), destinado a criar fichas orçamentarias
no orçamento de 2024, ao qual será criado rubricas contábeis a fim de operacionalizar
recursos das seguintes fontes de recursos 1.5700000000 - TRANSF. DO GOVERNO
FEDERAL REFERENTES A CONVENIOS E INSTRUMENTOS CONGENERES
VINCULADOS A EDUCAÇÃO e 15690000000 - OUTRAS TRANSFERENCIAS DE
RECURSOS DO FNDE e 17550000000 - RECURSOS DE ALIENAÇÃO DE
BENS/ ATIVOS - ADMINISTRAÇÃO DIRETA, sendo alocados na Secretaria Municipal de
e Transportes e Serviços Público e Educação, classificada e codificada sob a seguinte função
programática:
21 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E SERVIÇOS
PÚBLICO
002 - SERVICOS PUBLICOS
15 - URBANISMO
451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
0125 - DESENVOLVENDO A MOBILIDADE URBANA E SERVIÇOS
URBANOS
1247 - OPERACIONALIZAÇÃO DE OBRAS DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE TRANSPORTES
4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte - 1.755.0000000
R$ 429.741 ,56
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
003 - CONVENIOS E PROGRAMAS DA EDUCAÇÃO
12-EDUCAÇÃO
361 - ENSIN FUNDAMENTAL
0104 EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E
DEMOCRÁTICA
2437 - OPERACIONALIZAÇÃO DA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL-
----e --------e --------G--------0 ----
CNPJ: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, nº 522, Centro
Barra do <;arças/MT
ETI
3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA
Fonte - 1.569.00000000
R$ 119.625,43
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
003 - CONVENIOS E PROGRAMAS DA EDUCAÇÃO
12 - EDUCAÇÃO
361 -ENSIN FUNDAMENTAL
0104 - EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E
DEMOCRÁTICA
2437 - OPERACIONALIZAÇÃO DA ESCOLA EM TEMPO INTEGRALETI
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO
Fonte - 1.569.00000000
R$ 119.625,43
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
003 - CONVENIOS E PROGRAMAS DA EDUCAÇÃO
12- EDUCAÇÃO
361 -ENSIN FUNDAMENTAL
0104 - EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E
DEMOCRÁTICA
1240 - OPERACIONALIZAÇÃO DA ESCOLA EM TEMPO INTEGRALETI
4.4.90.52 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
Fonte - 1.569.00000000
R$ 102.536,00
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
003 - CONVENIOS E PROGRAMAS DA EDUCAÇÃO
12 -EDUCAÇÃO
365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
0105 -DESENVOLVENDO ESPORTE COM QUALIDADE PARA TODOS
1035 - OPERACIONALIZAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO PARA
CONSTRUÇÃO DE CRECHE
4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte - 1.570.00000000
R$ 301.961 ,94
Art. 2° - O Crédito aberto no Art. 1 º, ate o valor de R$ 429.741,56
( quatrocentos e vinte e nove mil e setecentos e quarenta e um reais e cinquenta e seis
centavos) abertos na seguinte fonte de recurso 17550000000 - RECURSOS DE
----e -------~ --------,G-------0 ----
CNPJ: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, nº 522, Centro
Barra do Carças/MT
ALIENAÇÃO DE BENS/ATIVOS - ADMINISTRAÇÃO DIRETA, será coberto por
anulação total e/ou parcial das seguintes dotações, conforme preceitua Art. 43, inciso III, da
lei nº 4.320/64, conforme abaixo:
21 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E SERVIÇOS
PÚBLICO
001 - GABINETE SECRETARIO
15 - URBANISMO
451-INFRA-ESTRUTURA URBANA
0125 - DESENVOLVENDO A MOBILIDADE URBANA E SERVIÇOS
URBANOS
2142 - MANUT ATIVIDADES TRANSPORTE E SERVIÇOS
3.3.90.92 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
Fonte - 1.500.0000000
R$ 429.741,56
Art. 3° - O Crédito aberto no Art. 1 º, cuja importância perfaz o valor de até R$
643.748,80 (seiscentos e quarenta e três mil e setecentos e quarenta e oito reais e oitenta
centavos), será coberto por meio de excesso de arrecadação no exercício de 2024, na fonte de
recurso 1.5700000000 - TRANSF. DO GOVERNO FEDERAL REFERENTES A
CONVENIOS E INSTRUMENTOS CONGENERES VINCULADOS A EDUCAÇÃO e
15690000000 - OUTRAS TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FNDE. Conforme
documentos em anexo, de acordo com o artigo 43, § 1 º, inciso II, e §3º, da Lei Federal
nº4.320, de 17/03/1964.
Art. 4° -Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar a atualização
dos anexos de metas e ações para o exercício de 2022 a 2025 das leis nº 4.363 de 2021 e sua
revisão 4.779 do (PPA), Lei nº 4.780 e sua revisão 4.715 de 2023 (LDO) e Lei nº 4.806 de
2023 (LOA).
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
~
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT ;;) } de
de 2024.
ADILSON
Prefeito Municipal
----e --------e --------e ------~-0---- CNPJ: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, nº 522, Centro
Barra do Carças/MT